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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pela Embargada RDN Concessões e Participações S/A, e conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelos Embargados Aguinaldo de Andrade Prestes e Joel Assis Machado (Apelação Cível nº 0002613-64.2018.8.16.0026 – mov. 46.1). Apontam os Embargantes a existência de contradição no julgado ao afastar a responsabilidade civil dos Embargados Aguinaldo de Andrade Prestes e Joel Assis Machado, pois “contradiz com a sentença de primeiro grau, bem como, com os depoimentos de várias testemunhas”. Afirmam, ainda, que “há contradição no que diz respeito a minoração do dano moral, quando o abalo sofrido pelos Embargantes ultrapassa uma situação peculiar específica, mas sim, a sensação de quase morte que os Embargantes tiveram”. Pleiteiam, deste modo, sejam acolhidos os embargos com efeitos infringentes, e também para fins de prequestionamento (mov. 1.1). Intimados os Embargados, apenas Joel Assis Machado e Aguinaldo de Andrade Prestes apresentaram contrarrazões (mov. 10 e 11.1).
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073). Razão alguma assiste, neste caso, aos Embargantes. Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração: “O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400). E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada uma outra resposta (que lhe seja mais favorável), algo que os embargos não se prestam fazer. Explico. Sustentam os Embargantes que o v. acórdão é contraditório “com tudo aquilo que evidentemente ficou comprovado no decorrer da instrução processual”, pretendendo a reforma do julgado para manter o reconhecimento da responsabilidade dos Embargados Aguinaldo e Joel em relação ao acidente de trânsito, assim como o valor dos danos morais fixados pelo juízo a quo (mov. 1.1). Inicialmente, convém registrar que a contradição passível de correção pelos Embargos de Declaração é aquela evidenciada internamente no julgado, e não ao ser confrontado com os interesses da parte ou, ainda, com a sentença recorrida. No caso, pela leitura conjunta das razões dos aclaratórios e do decisum impugnado, surge a conclusão de que os Embargantes buscam, na realidade, a rediscussão de matéria já enfrentada. O acórdão, de forma clara e devidamente fundamentada, expôs as razões que formaram o convencimento, e motivaram a reforma parcial sentença recorrida, sem qualquer contradição ou outro vício argumentativo. Do exposto, o que se verifica é que a pretensão não se destina a sanar vícios no julgado, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar o julgado embargado, reapreciando questão já decidida. Os embargos de declaração, porém, não se prestam a tal finalidade, pois não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem a correção de vício argumentativo, mas sim a nova declaração de efeito infringente. Nesse sentido: “Não há que se falar em contradição dos votos majoritários ora embargados com precedentes anteriores desta Corte Especial. É que tais precedentes não enfrentaram o tema relativo à data da fluência de juros moratórios. Ademais, o vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ.”(STJ - EDcl no REsp n. 1.361.800/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 18/4/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.2. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 18/4/2024.) “...A contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, que decorre de proposições inconciliáveis entre si, e não a suposta contrariedade do acórdão embargado em relação a dispositivos legais ou constitucionais. existentes no próprio acórdão embargado.”(STJ - EDcl no REsp n. 1.935.910/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Mesmo que a providência manejada pelos Embargantes se destine a prequestionamento, a admissibilidade do efeito infringente perseguido, segundo a doutrina e jurisprudência, só é possível em situações excepcionais, que não é o caso, onde o julgamento foi realizado na esteira de argumentos jurídicos expostos nos autos. Os embargos de declaração apenas servem como meio hábil ao prequestionamento quando esta providência decorrer da correção de algum dos vícios legitimadores desta via recursal, o que se conclui pela interpretação do art. 1022 do Código de Processo Civil e do entendimento prevalente no âmbito da jurisprudência dos Tribunais Superiores. Destarte, não são cabíveis embargos declaratórios para o fim específico de prequestionamento, quando ausentes os vícios supraditos, como se verifica no caso concreto. Sendo assim, como não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar, voto em rejeitar os embargos de declaração, mantendo irretocável a decisão hostilizada.
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