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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BEATRIZ EMANUELLE BRASIL REIMER, BRUNA GABRIELLE BRASIL REIMER e DIRLEI ROGÉRIO REIMER contra o Acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela ora Embargada (mov. 69.1, Apelação Cível nº 0019564-19.2015.8.16.0001), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 690, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NESTE PONTO. MÉRITO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA SEGURADA NO CURSO DA DEMANDA. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ. CONTRATO QUE CONCEITUA, EXPRESSAMENTE, A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL COMO ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA POR MORTE DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE. TEMA 1112 STJ. SEGURADA QUE FAZIA JUS À GARANTIA DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA E NÃO A RECEBEU NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURADORA DEVE ARCAR COM OS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA NEGATIVA ILEGAL À ÉPOCA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTE PLEITEIA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS APELADOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega a parte Embargante, BEATRIZ EMANUELLE BRASIL REIMER, BRUNA GABRIELLE BRASIL REIMER e DIRLEI ROGÉRIO REIMER, que o Acórdão incorreu em (a) omissão ao deixar observar que a segurada ficou inválida na vigência do contrato e a seguradora embolsou o valor da contraprestação sem cumprir sua obrigação enriquecendo ilicitamente, o que é veemente vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil); (b) omissão quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à segurada e que, por lei, pode ser estendida a seus sucessores; (c) contradição na medida em que reconheceu que a segurada tinha direito ao capital segurado da Invalidez Permanente Funcional por Doença – IFPD, correspondente ao valor de R$ 75.439,03 (setenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos), mas seus beneficiários receberam a indenização por morte no valor de R$ 63.219,46 (sessenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), devendo a Seguradora ser condenada ao pagamento dessa diferença, de forma atualizada e acrescida de juros; e (d) contradição na distribuição do ônus sucumbencial. Intimada, a Seguradora Embargada, CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo o não conhecimento dos aclaratórios e, subsidiariamente, no caso de conhecimento, requereu que seja negado provimento aos embargos. Ainda, pleiteou a condenação dos Embargantes por litigância de má-fé (mov. 10.1 do ED). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Da análise do recurso, não se verificam irregularidades quanto ao preparo, à representação processual e à tempestividade. No entanto, ante a inovação recursal, o recurso não comporta conhecimento no tocante às alegações de (a) omissão ao deixar observar que a segurada ficou inválida na vigência do contrato e a seguradora embolsou o valor da contraprestação sem cumprir sua obrigação enriquecendo ilicitamente, o que é veemente vedado pelo ordenamento jurídico (artigo 884 do Código Civil); e (c) contradição na medida em que reconheceu que a segurada tinha direito ao capital segurado da Invalidez Permanente Funcional por Doença – IFPD, correspondente ao valor de R$ 75.439,03 (setenta e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e três centavos), mas seus beneficiários receberam a indenização por morte no valor de R$ 63.219,46 (sessenta e três mil, duzentos e dezenove reais e quarenta e seis centavos), devendo a Seguradora ser condenada ao pagamento dessa diferença, de forma atualizada e acrescida de juros. Num brevíssimo retrospecto fático-processual, destaco que, diante de considerações apresentadas pelas partes em sustentação oral, o feito foi convertido em diligência, com fulcro no art. 933 e art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo determinada a manifestação da Seguradora Apelante sobre o pagamento da indenização securitária por morte aos beneficiários da autora originária, com a juntada dos comprovantes correspondentes (mov. 30.1 da apelação cível). A Seguradora Apelante, ora Embargada, juntou os documentos que entendeu pertinentes para o fim de comprovar o pagamento integral do capital segurado (mov. 34 da apelação cível) e, em seguida, foi determinada a intimação dos Apelados, ora Embargantes, para que esses se manifestassem sobre os documentos juntados aos autos. Naquela oportunidade, os Apelados/Embargantes defenderam que os comprovantes juntados diziam respeito a negócio jurídico distinto ao discutido nos autos (mov. 42 da apelação cível), porém não trouxeram qualquer alegação de que a seguradora teria enriquecido ilicitamente ao embolsar o valor da contraprestação sem cumprir sua obrigação ou que existiria uma diferença de R$ 12.219,57 (doze mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e sete reais) entre o pagamento recebido a título de indenização por morte e o valor a que a segurada fazia jus pela cobertura de Invalidez Permanente Funcional por Doença – IFPD, que agora são trazidos nos presentes embargos de declaração. Configurada a inovação da lide em sede recursal, uma vez que a matéria foi aventada tão somente em embargos de declaração, resta obstado o pronunciamento desta Corte sobre a questão, razão de não se conhecer do recurso, neste ponto. No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073). Razão não assiste, no caso, aos Embargantes. Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração: “O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400).E a pretensão da parte pelos aclaratórios, aqui, é nitidamente seja dada uma outra resposta (que lhe seja mais favorável), algo que os embargos não se prestam fazer.No caso, verifica-se que a pretensão da Embargante é de rediscussão do mérito do acórdão recorrido, não sendo a via estreita dos declaratórios, o meio adequado para tal fim, tal qual já assentou e. STJ:“A pretensão da ora embargante ao apontar vícios inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios” (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021)Pois bem. Sustentam os Embargantes que o v. Acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao benefício da assistência judiciária gratuita concedido à segurada e que, por lei, pode ser estendida a seus sucessores. Entretanto, não consta nos autos deferimento da assistência judiciária gratuita aos Embargantes, que passaram a integrar o feito com o falecimento da segurada, Autora originária. Constato que os Embargantes nem mesmo formularam pedido neste sentido no momento em que se habilitaram como sucessores no processo, em petição de mov. 286.1.Observo que ainda que tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita à Autora originária (mov. 8.1 da origem), tal benesse não se estende aos sucessores, eis que se trata de benefício individual e personalíssimo, consoante farta jurisprudência da c. Superior de Justiça (STJ, REsp. nº 1.807.216-S, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 04.02.2020, DJe de 06.02.2020) e os Autores não formularam pedido expresso para a concessão da benesse.A propósito, “a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ‘Cabe ao inventariante o ônus demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado’, não havendo, portanto, extensão automática ao espólio do benefício anteriormente concedido ao executado“ (STJ, AgInt no AREsp n. 2.289.328/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023). Assim, resta claro que não há omissão no v. acórdão embargado quanto à assistência judiciária aos Embargantes, mormente porque não existe pedido formulado pelos Embargantes para concessão da benesse. Ainda, os Embargantes sustentam que a decisão embargada incorreu em contradição na distribuição do ônus sucumbencial, defendendo que “é contraditória a decisão que reconheceu o direito exigido judicialmente pela segurada e a inadimplência contratual da seguradora, impondo, inclusive, a condenação a remuneração do credor pela privação do crédito que lhe é devido, mas condenou a parte autora ao pagamento da sucumbência a quem deu causa ao litígio e resistiu indevida e injustificadamente”. Inexiste, todavia, contradição no v. acórdão, no qual o ônus de sucumbência restou distribuído da seguinte forma: “Ante o princípio da causalidade, condeno Apelante e Apelados ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada um. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, fixo da seguinte maneira: (i) 10% (dez por cento) do valor da atualizado do Capital Segurado Individual referente à garantia básica de morte, a ser pago pelos Apelados aos procuradores da Apelante; e (ii) 10% (dez por cento) do valor da condenação, a ser pago pela Apelante aos procuradores dos Apelados”. De acordo com entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, diante da perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, “a parte que deu causa à instauração da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios” (AgInt no REsp n. 1.918.923/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021.), que no caso seria a Seguradora Embargada, pois, ante a negativa indevida, forçou a Segurada a buscar judicialmente a indenização securitária à que fazia jus. Ocorre que, com o falecimento da segurada, os sucessores – e beneficiários do seguro de vida – se habilitaram no feito e defenderam o recebimento, por eles, da cobertura de Invalidez Permanente Funcional por Doença – IFPD. Porém, o pedido de recebimento pelos Sucessores foi julgado improcedente, eis que a cobertura por Invalidez Permanente Funcional por Doença configura antecipação da indenização em caso de morte, nos termos da regulamentação que rege o seguro contratado, e, com o falecimento da segurada, seus sucessores, ora Embargantes, receberam a indenização por morte. Logo, não assiste a razão aos Embargantes, pois, não obstante o reconhecimento de que a segurada, quando viva, fazia jus à indenização securitária pela cobertura IFPD pleiteada, quando de seu falecimento, a seguradora Embargada efetuou o pagamento da indenização securitária por morte aos seus sucessores. E, considerando que não se tratam de benefícios distintos, tal como pretenderam fazer crer os Embargantes, decidiu o Colegiado que os sucessores não poderiam receber a indenização por IFPD, nos termos da fundamentação do acórdão embargado. Do exposto, verifica-se que o Colegiado decidiu sobre os pontos impugnados, empregando fundamentos que repelem os argumentos aqui trazidos pelos Embargantes de forma que não há, na decisão embargada, qualquer erro ou imprecisão que precise ser objeto de aclaramento ou integração. Afinal, o processo, bem no diz Dinamarco, “(...) deve propiciar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 22, tirantes os destaques), não menos, mas também não mais.Tem-se, por fim, que a pretensão da parte Embargante não se destina a sanar omissão, contradição ou erro material, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar o julgado embargado, reapreciando questão já decidida.E, como já referido e ressabido, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem a sanar omissão, contradição ou outro vício, mas sim a nova declaração de efeito infringente. Por fim, pleiteia a Embargada a condenação da Embargante por litigância de má-fé. No entanto, apesar do nítido intento de rediscutir a lide, o que não é admitido em sede de embargos de declaração, não vislumbro o intuito procrastinatório do recurso a justificar a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido vem decidindo esse e. Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. INVOCADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENCONTRA-SE FUNDADO EM PREMISSA EQUIVOCADA – SUPOSTO VÍCIO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI DO INQUILINATO. EVENTUAL ERRO NA INTERPRETAÇÃO QUE CONFIGURA ERROR IN JUDICANDO, QUE NÃO É SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PRETENSA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC. ALMEJADA CONDENAÇÃO DE PARTE DOS EMBARGANTES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0014429-48.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 15.04.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (...) 9) MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS QUE, EMBORA ACERTADAMENTE DESPROVIDOS (JÁ QUE PRETENDIAM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA), POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CONDUTA TIPIFICADA PELO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC. 10) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM OS GANHOS E PERDAS DOS LITIGANTES (ARTIGO 86 DO CPC).RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003326-32.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 13.03.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DO EXTRATO EM QUE SE BASEIA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA E DO TERCEIRO INTERESSADO. RECURSO DE APELAÇÃO (...) ALEGAÇÃO REJEITADA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS. INOCORRÊNCIA. ALUSÃO A TEMÁTICA JÁ DEBATIDA NOS AUTOS. REDISCUSSÃO IMPOSSÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 119, DO CPC/15. APELANTE QUE É CESSIONÁRIO DO CRÉDITO DEBATIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. VALIDADE DOS EXTRATOS AFASTADA. PERÍCIA CONCLUSIVA. RECONHECIMENTO DE FALSIDADE DO DOCUMENTO EM OUTRA DEMANDA ENVOLVENDO A MESMA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA ATA NOTARIAL AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO EM ATRAPALHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido". (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072882-09.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 04.12.2019) Desse modo, apesar da oposição de embargos de declaração aqui desprovidos, não constato o intuito manifestamente protelatório do referido recurso e deixo de condenar os Embargantes por litigância de má-fé. Ante o exposto, inexistindo omissão ou contradição a sanar, voto em conhecer parcialmente e rejeitar os embargos de declaração.
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