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Processo:

I._________________RELATÓRIO
O ESTADO DO PARANÁ opôs os presentes Embargos de Declaração em face do acórdão de mov. 28.1, que deu provimento à apelação cível interposta, conforme ementa abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SENTENÇA.1. Ausência do decurso do prazo de prescrição intercorrente – Observância das teses firmadas no Resp nº 1.340.553/RS – Parte exequente que foi diligente na busca de bens penhoráveis – Inobservância do termo inicial do prazo de um ano de suspensão tácita do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) – Prazo quinquenal de prescrição intercorrente (art. 174 do CTN) que sequer foi iniciado.2. Sentença cassada.RECURSO PROVIDO.
Insatisfeita, a parte embargante, sustenta, em síntese, que há erro material no dispositivo do acórdão ao constar “NÃO PROVIDO”, quando na verdade o acórdão foi pelo provimento da apelação.Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões.Após, vieram-me conclusos os autos. É, em síntese, o relatório.

II. ________________FUNDAMENTO
1. DA ADMISSIBILIDADE
O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 29, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e desnecessidade de preparo recursal).
2. DO ERRO MATERIAL
De plano, percebe-se que o acordão foi “no sentido de dar provimento ao recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação, para cassar a sentença recorrida”, sendo que, por equívoco, constou como “NÃO PROVIDO” o recurso no dispositivo.Logo, o erro material (art. 1.022, III, do CPC) deve ser sanado, a fim de que o dispositivo conste como:
“Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por maioria de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO E PROVIDO o recurso de ESTADO DO PARANÁ”.
Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, nos termos da fundamentação.
III._______________VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração interpostos pelo ESTADO DO PARANÁ, nos termos do art. 1.022, III, do CPC, para corrigir o erro material, nos termos da fundamentação.