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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de mov. 148.1, complementada pelo pronunciamento judicial de mov. 167.1, nos autos de Cumprimento de Sentença em Alienação Fiduciária nº 0019204-77.2022.8.16.0021. O Juízo a quo acolheu em parte a impugnação à apresentação de contas apresentada pelos terceiros interessados, para determinar o afastamento da atualização do valor do débito pela variação do bem referencial após o trânsito em julgado da sentença, bem como determinar a aplicação, entre 09/04/2021 e a data da venda do bem, a média INPC /IGP-DI para a correção monetária. O magistrado também acolheu o pleito para desconto dos valores referentes aos honorários do montante remanescente a ser depositado.Posteriormente, no decisum de mov. 167.1, o magistrado determinou o levantamento da penhora no rosto dos autos, ante a celebração de acordo nos autos nº 0010738-33.2017.8.16.0001, reconhecendo a perda do interesse dos terceiros no presente feito e determinando a sua exclusão. Além disso, manteve a decisão anterior, proO agravante sustenta, em síntese, que: deve ser reformada a decisão que modificou os critérios de correção do débito entre as datas do trânsito em julgado da sentença da Ação de Busca e Apreensão e a efetiva venda do veículo apreendido; deve ser mantida a correção monetária pela variação do bem referencial, já que este é o critério previsto contratualmente e não houve qualquer insurgência da parte interessada (demandado) no momento oportuno, não sendo passíveis de alteração posterior, face a coisa julgada/preclusão e a ilegitimidade dos terceiros para postularem tais modificações dos encargos contratuais; o contrato firmado entre as partes diz respeito grupo de consórcios, de modo que as prestações do consórcio de bens móveis sofrem reajustes com base no bem referencial do grupo, para que desta forma todos os integrantes quando da contemplação tenham disponível o crédito que suporte adquirir o bem objeto do plano; o Regulamento de Grupo de Consórcios (mov. 1.6 dos autos) também prevê que o valor das prestações será atualizado segundo a variação do preço do bem referencial; o valor das prestações consortis está diretamente vinculado ao preço do bem objeto do plano consorcial.; a restituição do valor remanescente após a venda do bem deve ocorrer segundo a variação do preço do bem referencial; o bem referencial da cota aderida pelo consorciado era o veículo Fiat/MOBI Easy 1.0 flex 4P, então a sua utilização não se mostra ilegal, já que somente representa a reposição do valor do bem, mantendo o equilíbrio do grupo consortil; a utilização da correção monetária pela variação do preço do bem referencial não representa nenhum ganho à autora/recorrente, já que destinada tão somente a recomposição do valor da moeda ou do poder de compra junto grupo de consórcios no tempo; o débito foi atualizado com correção monetária (variação do preço do bem referencial), acrescido de juros de mora de 1% e multa de 2% (cláusula 8.2.2 do Regulamento de Grupo de Consórcios), até a data do trânsito em julgado da ação, o qual se deu na data de 09.04.2021; após 09.04.2021 até a venda do bem não se fizeram incidir outros encargos de mora (juros moratórios e multa), apenas a atualização monetária do débito que se dá pela variação do preço do bem referencial; cabia ao demandado/consorciado, quando da apresentação de sua defesa, a discussão dos encargos previstos no contrato; o consorciado não se insurgiu quanto aos critérios de correção monetária previstas no contrato, qual seja, a correção pela variação do preço do bem referencial; a matéria trazida em sede de “impugnação” a prestação de contas feita pelos terceiros interessados (adiante abordado) deveria ter sido travada no bojo do processo de conhecimento; quedando-se inerte e ante o trânsito em julgado da sentença de procedência, precluiu ao demandado e, consequentemente, aos terceiros interessados, a arguição de nulidade do índice de correção monetária prevista no contrato; os terceiros interessados não possuem legitimidade para postular a modificação de encargos previstos contratualmente e do qual não fizeram parte; apenas o consorciado, Sr. Gustavo Luis Selig, detinha legitimidade para insurgir-se quanto a prestação de contas feita pela autora e, ainda, insurgir-se quanto a eventuais critérios utilizados para correção monetária do débito; os terceiros “impugnantes” comparecem no feito apenas como credores do demandado Gustavo, já que realizaram a penhora no rosto dos autos os eventuais créditos a serem por este percebidos; o interesse dos terceiros é meramente econômico e não jurídico, o que afasta a sua legitimidade para insurgir-se contra os critérios previstos no contrato.A parte agravada, ainda que devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões (mov. 13.0-TJPR). É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de reformar a decisão de primeiro grau que acolheu em parte a impugnação às contas apresentada pelos terceiros interessados, para determinar o afastamento da atualização do valor do débito pela variação do bem referencial após o trânsito em julgado da sentença, bem como determinar a aplicação, entre 09/04/2021 e a data da venda do bem, a média INPC /IGP-DI para a correção monetária. O magistrado também acolheu o pleito para desconto dos valores referentes aos honorários do montante remanescente a ser depositado.Segundo o recorrente, deve ser reformada a parte do decisum que modificou os critérios de correção do débito entre as datas do trânsito em julgado da sentença da Ação de Busca e Apreensão e a efetiva venda do veículo apreendido. Afirma que deve ser mantida a correção monetária pela variação do bem referencial, já que este é o critério previsto contratualmente e não houve qualquer insurgência da parte interessada (demandado) no momento oportuno.Assevera que não é possível a alteração posterior do índice de correção monetária, face a coisa julgada/preclusão e a ilegitimidade dos terceiros para postularem tais modificações dos encargos contratuais. Afirma que o contrato firmado entre as partes diz respeito a grupo de consórcios, de modo que as prestações do consórcio de bens móveis sofrem reajustes com base no bem referencial do grupo, para que desta forma todos os integrantes quando da contemplação tenham disponível o crédito que suporte adquirir o bem objeto do plano.Pondera que o Regulamento de Grupo de Consórcios (mov. 1.6 dos autos) também prevê que o valor das prestações será atualizado segundo a variação do preço do bem referencial. Indica que o valor das prestações está diretamente vinculado ao preço do bem objeto do plano.Ressalta que a restituição do valor remanescente após a venda do bem deve ocorrer segundo a variação do preço do bem referencial. Relata que o bem referencial da cota aderida pelo consorciado era o veículo Fiat/MOBI Easy 1.0 flex 4P, então a sua utilização não se mostra ilegal, já que somente representa a reposição do valor do bem, mantendo o equilíbrio do grupo.Destaca que a utilização da correção monetária pela variação do preço do bem referencial não representa nenhum ganho à autora/recorrente, já que destinada tão somente a recomposição do valor da moeda ou do poder de compra junto grupo de consórcios no tempo. Salienta que o débito foi atualizado com correção monetária (variação do preço do bem referencial), acrescido de juros de mora de 1% e multa de 2% (cláusula 8.2.2 do Regulamento de Grupo de Consórcios), até a data do trânsito em julgado da ação, o qual se deu na data de 09.04.2021.Discorre que, após 09.04.2021 até a venda do bem, não se fizeram incidir outros encargos de mora (juros moratórios e multa), apenas a atualização monetária do débito que se dá pela variação do preço do bem referencial. Afirma que cabia ao demandado/consorciado, quando da apresentação de sua defesa, a discussão dos encargos previstos no contrato.Assevera que o consorciado não se insurgiu quanto aos critérios de correção monetária previstas no contrato, qual seja, a correção pela variação do preço do bem referencial. Aduz que a matéria trazida em sede de “impugnação” à prestação de contas feita pelos terceiros interessados deveria ter sido travada no bojo do processo de conhecimento.Reafirma que, quedando-se inerte e ante o trânsito em julgado da sentença de procedência, precluiu ao demandado e, consequentemente, aos terceiros interessados, a arguição de nulidade do índice de correção monetária prevista no contrato. Relata que os terceiros interessados não possuem legitimidade para postular a modificação de encargos previstos contratualmente e do qual não fizeram parte. Discorre que apenas o consorciado, Sr. Gustavo Luis Selig, detinha legitimidade para insurgir-se quanto a prestação de contas feita pela autora e, ainda, insurgir-se quanto a eventuais critérios utilizados para correção monetária do débito. Indica que os terceiros “impugnantes” comparecem no feito apenas como credores do demandado Gustavo, já que realizaram a penhora no rosto dos autos os eventuais créditos a serem por este percebidos. Aduz, por fim, que o interesse dos terceiros é meramente econômico e não jurídico, o que afasta a sua legitimidade para insurgir-se contra os critérios previstos no contrato.Com razão. Não se descura do fato de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “possui entendimento no sentido que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio”. (AgInt no AREsp 1.069.111/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020).Todavia, referido posicionamento diz respeito à hipótese de desistência do consorciado, quando é devida a restituição dos valores pagos. O caso concreto, por outro lado, trata de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, adquirido por intermédio de carta de crédito contemplada, ante o inadimplemento do consorciado. Nessa situação, o débito em aberto – cujo pagamento é devido pelo consorciado à empresa consorciante – é ajustado com base no valor do bem referencial, já que corresponde à um sistema de aquisição de patrimônio mediante a contribuição proporcional de cada integrante do grupo de consórcio. A utilização de fator de atualização monetária diverso do estipulado em contrato acarreta flagrante desequilíbrio financeiro, sobretudo quando há encerramento da relação jurídica por culpa do contratante, em razão do inadimplemento. A propósito, este Tribunal de Justiça já decidiu:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE CONSÓRCIO. BOLETOS FRAUDADOS POR REPRESENTANTE DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. VALORES PAGOS QUE, DE FATO, FORAM RECEBIDOS PELO REPRESENTANTE DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE REPASSE PARA A ADMINISTRADORA. CONSEQUENTE INADIMPLÊNCIA DO CONSORCIADO, QUE FOI EXCLUÍDO DOS RESPECTIVOS SORTEIOS. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELA RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA IMEDIATA E DE FORMA INTEGRAL, OU SEJA, SEM RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO OU DO FUNDO DE RESERVA. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DA VARIAÇÃO DO VALOR DO BEM OBJETO DO GRUPO CONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL APENAS NA HIPÓTESE DE RUPTURA CONTRATUAL POR CULPA DO CONSORCIADO. ALTERAÇÃO, TODAVIA, DO ÍNDICE FIXADO NA SENTENÇA (MÉDIA INPC/IGP-M) PARA O IPCA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA DO INDEXADOR, OU SEJA, ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DO QUE SERÁ APLICADA APENAS A TAXA SELIC. DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO ESCORREITA DO ART. 85, § 2º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, EM ESSÊNCIA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO”. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0011638-09.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 07.05.2024).Outros Tribunais de Justiça também já se posicionaram em igual sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO JUDICIAL –CONSÓRCIO – FATOR DE CORREÇÃO – VALOR ATUALIZADO DO BEM – INCLUSÃO DE JUROS E MULTA MORATÓRIA - CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE – SETENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1.Comprovada a mora, é facultado ao credor ajuizar ação de busca e apreensão, com vistas às constrições do bem alienado fiduciariamente, com a cobrança das parcelas vencidas previstas no contrato entabulado, dado o vencimento antecipado decorrente do não cumprimento da obrigação, a rigor do que dispõe o art. 2º, § 3º do Decreto Lei nº 911/69. 2.Nos contratos de consórcio a correção dos valores das parcelas baseiam-se no valor do bem, possibilitando a utilização deste indexador como referência, utilizado o contrato estipulado entre as partes. É perfeitamente possível a incidência da multa moratória nos patamares almejados diante da previsão no pacto firmado. (TJMT - 0001310- 89.2010.8.11.0040, JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2018, Publicado no DJE 19/06/2018).Ainda:“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONSÓRCIO. ATRASO NAS PARCELAS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. ATUALIZAÇÃO. JUROS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM COTA DIVERSA NO MESMO GRUPO. DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM 14,4%. LIBERALIDADE DA ADMINISTRADORA - SÚMULA Nº 538 DO STJ. CLÁUSULA PENAL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 53, §2º DO CDC. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. [...] 2. Não se pode desconsiderar o que foi estabelecido no Regulamento, sobretudo no que diz respeito ao critério de atualização do consórcio, que é o valor do bem conforme tabela do fabricante. O montante deve ser calculado, portanto, de acordo com o valor do objeto na data do vencimento de cada parcela”. (TJPE - Apelação Cível 533787-30002228-71.2007.8.17.0480, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 16/09/2020, DJe 29/09/2020).E:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRUPO DE CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO CONFORME O BEM DE REFERÊNCIA. REGULARIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos contratos de consórcio, o reajuste das prestações/saldo devedor é feito pela variação do preço do veículo objeto do plano no mercado, de sorte que, havendo pactuação expressa acerca da possibilidade de cobrança de saldo remanescente referente à atualização do valor do bem, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. [...] 3) APELO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJGO, Apelação (CPC) 0074134-91.2015.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Goiânia - 11ª Vara Cível - II, julgado em 27/04/2017, DJe de 27/04/2017).Note-se que na cláusula oitava e seguintes do Regulamento de Participação em Grupo de Consórcio, há previsão no sentido de que a obrigação financeira do consorciado contempla o fundo comum e o fundo de reserva (mov. 1.6, fl. 03). Estes, por sua vez, são calculados com base em percentual sobre o valor do crédito atualizado – na hipótese, um automóvel Mobi Easy 1.0 Flex (mov. 1.5). Confira-se:(...) “8.1 O CONSORCIADO obriga-se a pagar, periodicamente, nos termos da solicitação de adesão deste contrato, prestação, cujo valor totaliza as importâncias referentes a: fundo comum, taxa de administração e fundo de reserva. 8.1.1 A importância destinada à formação do fundo comum do grupo será calculada aplicando-se percentual sobre o valor do crédito atualizado, conforme definido na solicitação de adesão deste contrato. 8.1.2 A importância destinada à formação do fundo de reserva do grupo será calculada aplicando-se o percentual sobre o valor do crédito atualizado, conforme definido na solicitação de adesão deste contrato”.Sendo assim, o provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de manter os cálculos apresentados em mov. 100.2, com a utilização de índice de atualização monetária correspondente ao valor do bem referencial. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para manter os cálculos apresentados em mov. 100.2, com a utilização de índice de atualização monetária correspondente ao valor do bem referencial.
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