SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028918-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Bem alienado fiduciariamente. Consórcio. Decisão que acolheu a impugnação à prestação de contas apresentada pela empresa consorciante. Insurgência. Pleito de reforma na parte do decisum que determinou a retificação dos cálculos quanto ao índice de correção monetária. Acolhimento. Hipótese de inadimplemento do consorciado, após a contemplação e aquisição de veículo. Possibilidade de atualização do débito pela variação do valor do bem referencial. Expressa previsão em regulamento sobre a utilização do valor do crédito como fator de atualização monetária. Recurso conhecido e provido. 1. Não se descura do fato de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “possui entendimento no sentido que a atualização monetária das parcelas a serem restituídas deve ser realizada com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, o que não corresponde à variação do valor do bem objeto do consórcio”. (AgInt no AREsp 1.069.111/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe de 1º/04/2020). Todavia, referido posicionamento diz respeito à hipótese de desistência do consorciado, quando é devida a restituição dos valores pagos. Situação diversa é quando se trata de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, adquirido por intermédio de carta de crédito contemplada, ante o inadimplemento do consorciado. 2. Nos casos de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão de inadimplemento das parcelas de consórcio, o débito em aberto – cujo pagamento é devido pelo consorciado à empresa consorciante – é ajustado com base no valor do bem referencial, já que corresponde à um sistema de aquisição de patrimônio mediante a contribuição proporcional de cada integrante do grupo de consórcio. A utilização de fator de atualização monetária diverso do estipulado em contrato acarreta flagrante desequilíbrio financeiro, sobretudo quando há encerramento da relação jurídica por culpa do contratante, em razão do inadimplemento.