SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028939-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Nov 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Art. 137 da Lei Municipal n° 91/1993 de Inácio Martins. Utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores municipais. Vício material de Inconstitucionalidade. Ocorrência. Ação direta procedente.1. Como decorrência do art. 7°, inciso IV, da Carta Federal, a Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal prevê: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.2. A norma impugnada estatui que os índices de 10%, 20% ou 40%, pagos aos servidores públicos de Inácio Martins a título de adicional de insalubridade, terão como base de cálculo o salário mínimo em afronta ao referido parâmetro de controle.3. Modulação de efeitos. Declaração de inconstitucionalidade eficaz 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do acórdão. Precedentes desta Corte Especial.