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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ilustríssimo Procurador-Geral de Justiça em face do art. 137 da Lei Municipal de Inácio Martins nº 91/1993, que vincula os adicionais de insalubridade devidos aos servidores municipais ao salário mínimo. Noticia que o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, institui o salário mínimo. Além disso, no âmbito do Recurso Extraordinário n° 565.714, a Corte Suprema delibera ser vedado o emprego do salário mínimo como base de cálculo para qualquer espécie de parcela remuneratória. Na sequência, esse precedente deu origem à Súmula Vinculante n°4.Acrescenta que existem diversos julgados desta Corte de Justiça reconhecendo a “(...) inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens funcionais”.Conclui que (...) não remanescem dúvidas da inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador da base de cálculo de qualquer vantagem devida a servidor ou empregado público, inclusive do adicional de insalubridade, como fez o Município de Inácio Martins, por meio da Lei Municipal nº 91/1993”.Pugna pela declaração de inconstitucionalidade material do art. 137 da Lei Municipal n° 91/1993, de Inácio Martins, em razão de sua incompatibilidade com o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.Em suas informações, a Mesa da Câmara Municipal de Inácio Martins sustenta que (i) recebeu ofício do Ministério Público do Estado do Paraná sobre o tema (autos nº MPPR-0046.23.139896-3); (ii) em razão de não deter competência para deflagar o processo legislativo para a alteração pretendida nesta demanda, oficiou ao Poder Executivo, que, por sua vez, apresentou o Projeto de Lei nº 21/2023, o qual, porém, fora rejeitado; (iii) não compete ao Poder Judiciário alterar o parâmetro dos adicionais de insalubridade; e (iv) “(...) seja julgada improcedente a presente ação, mantendo a lei vigente até que seja substituída pelo adequado processo legislativo”. Sucessivamente, a concessão de prazo para a alteração legislativa e a modulação de efeitos da decisão (seq. 15.1).A seguir, a Divisão do Órgão Especial certifica que o Prefeito Municipal deixa de apresentar manifestação (seq. 21.1).A Procuradoria-Geral do Estado “(...) manifesta a ausência de interesse de guerrear a constitucionalidade do dispositivo questionado, ante sua inconstitucionalidade já reconhecida em decisões paradigma do Supremo Tribunal Federal” (seq. 25.1).Por derradeiro, a Ilustríssima Procuradoria-Geral de Justiça repisa os termos da peça vestibular (seq. 28.1).Os autos vieram conclusos para julgamento (seq. 30).
2. FundamentaçãoPor meio da presenteAção Direta, o Ilustríssimo Procurador-Geral de Justiça busca a declaração de inconstitucionalidade do art. 137 da Lei Municipal de Inácio Martins nº 91/1993, que vincula os adicionais de insalubridade devidos aos servidores municipais ao salário mínimo, nos seguintes termos:“Art. 137. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação respectivamente de 40% (quarenta pôr cento), 20% (vinte pôr cento) e 10% (dez pôr cento) do salário mínimo, segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo.”. Como parâmetro de controle, o autor invoca o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, a seguir reproduzido:“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” Vale mencionar, ainda, a Súmula Vinculante n° 4 da Corte Suprema: “Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.Nesse cenário, impõe-se reconhecer o vício material de inconstitucionalidade, nos termos a seguir explicados.Preliminarmente, pondere-se o art. 7º, inciso IV, da Carta Federal, é de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual, de sorte que se revela parâmetro de controle válido para descortinar a presente ação direta (Recurso Extraordinário nº 650.898/RS).À margem dessa premissa, o art. 137 da Lei Municipal de Inácio Martins nº 91/1993 institui adicional de insalubridade, nos índices de 10%, 20% e 40%, tendo como base de cálculo o valor do salário mínimo nacional, o que é vedado pelo supracitado parâmetro de controle, na linha do precedente representativo da mencionada Súmula Vinculante n°4, a seguir transcrito:“INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O sentido da vedação constante da parte final do inciso IV do art. 7º da CF/1988 impede que o salário mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação (...). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil” (STF – Tribunal Pleno - RE 565.714 - Rel. Min. Cármen Lúcia – J. 30.04.2008 - DJE 07.11-2008).Como se observa, portanto, a Corte Suprema possui sólida jurisprudência no sentido de ser defeso o uso do salário mínimo como indexador de qualquer numerário pago a servidores públicos, o que confirma a inconstitucionalidade do dispositivo examinado nesta ação direta.Indo além, em suas informações, a Mesa da Câmara Municipal de Inácio Martins pugna pela manutenção da norma impugnada até que a Urbe edite outra Lei, o que certamente não pode ser acolhido, visto que se cuida de dispositivo notoriamente inconstitucional.Esta Corte Especial, ademais, possui vasta jurisprudência sobre o assunto:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2000, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2012, DE SANTA MARIANA/PR - INSTITUIÇÃO DO VALE-ALIMENTAÇÃO E DA INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO (ARTIGOS 117-A E 147-A) - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - INDEXAÇÃO DO VALOR DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS AO SALÁRIO MÍNIMO - ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CR/88 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 04/STF - INDENIZAÇÃO POR ANO TRABALHADO - TRANSPOSIÇÃO DO REGIME DO FGTS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS MUNICIPAIS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E À REGRA DO ARTIGO 33, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EFEITOS MODULADOS EX NUNC PARA QUE A DECLARAÇÃO SURTA EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA IMPRENSA OFICIAL. A vinculação ao salário mínimo é inconstitucional, por força do artigo 7º, inciso IV, da Constituição da Republica. A compreensão da Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal não permite ao Poder Judiciário substituir a indexação inconstitucional, sob pena de atuar como legislador positivo. A previsão de regime similar ao FGTS aos servidores públicos estatutários não está compreendida dentre as hipóteses do artigo 33, § 3º, da Constituição Estadual. Razões de interesse social e segurança jurídica impõem, no caso, a modulação de efeitos da decisão, resguardando a situação daqueles que, porventura, já receberam os valores declarados inconstitucionais. Artigo 27 da Lei nº 9.868/1999. Precedentes desta Corte. Ação julgada procedente” (TJPR - Órgão Especial - ADI 1747260-1 - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 05.08.2019).“INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO QUE VEICULOU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DA SUPREMA CORTE QUE VEDA O USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DO SERVIDOR PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISPENSA A ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 949, PAR. ÚNICO, CPC. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA CAUSA” (TJPR – Órgão Especial – IAC 1.462.046-1/01 – Rel. Fagundes Cunha – J. 06.03.2017).No mesmo sentido, as Câmara Cíveis:“APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VINCULAÇÃO. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005618-60.2019.8.16.0123 - Rel.: Luiz Taro Oyama - J. 04.04.2023).“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, DA LEI Nº 2.708/06, DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, QUE VINCULOU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL QUE AFRONTA O ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4. VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR EDITADA PELO MUNICÍPIO, QUE VOLTOU A SURTIR EFEITOS QUANDO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA. EFEITO REPRISTINATÓRIO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A IMPLANTAÇÃO DE NOVA BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DA VERBA. RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR - 5ª C. Cível - 0004271-31.2020.8.16.0131 - Rel.: Nilson Mizuta - J. 08.02.2021). Diante disso, imperioso reconhecer que o dispositivo impugnado efetivamente violou o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.Indo além, como é cediço, a declaração de inconstitucionalidade pode ter seus efeitos modulados por motivo de segurança jurídica ou excepcional interesse social, na forma preconizada pelo art. 27 da Lei n° 9.868/1999, a seguir reproduzido:“Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. Ha de se considerar, nesse contexto, 2 (dois) fatores: (i) o dispositivo impugnado produz efeitos desde o ano de 1993; e (ii) uma vez procedente esta ação, os servidores do Município de Inácio Martins não terão base legal para o recebimento do adicional de insalubridade.Nesse contexto, considerando (i) os valores recebidos desde o ano de 1993 pelos servidores públicos de boa-fé a título de adicional de insalubridade, para que tal numerário não seja considerado inconstitucional retroativamente; e (ii) a imperiosidade de concessão de tempo hábil para que o Município de Inácio Martins avalie a regulamentação do adicional de insalubridade, evitando-se, assim, que os servidores públicos deixem de recebê-lo, impõe-se modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para que passe a valer 180 (cento e oitenta) dias após a publicação oficial deste acórdão.Registre-se, por oportuno, que esta Corte Especial empregou o referido interregno de 180 (cento e oitenta) dias ao menos em 2 (dois) precedentes específicos, a seguir reproduzidos (sem grifo no original): “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.106/2013, DE FRANCISCO BELTRÃO. ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO. DISPOSITIVO QUE VINCULA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DIANTE DO JULGAMENTO DE OUTRA DEMANDA SUBJETIVA A RESPEITO DO TEMA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO NO CASO CONCRETO QUE SE PRESTA À RESOLUÇÃO DA LIDE SUBJETIVA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELA VIA DIRETA QUE NÃO SE ESVAZIA COM A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMAS DE CONTROLE COM FINALIDADES E EFEITOS DIVERSOS. 2. MÉRITO. FLAGRANTE DESCOMPASSO ENTRE O DISPOSITIVO AGUERRIDO E O ARTIGO 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO EXPRESSA À UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO FATOR DE REFERÊNCIA PARA OUTRAS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DAS FINALIDADES PERSEGUIDAS COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA AOS TRABALHADORES. COMPREENSÃO TAXATIVAMENTE ESPOSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 565.714, A VERSAR SOBRE A VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. ‘O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria reajuste menor do salário- mínimo, o que significaria obstaculizar a implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário (indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do Brasil.’ (STF, Pleno, RE 565714/SP [mérito], rel. Min. Carmen Lúcia, j. 30.4.2008, DJUE 8.8.2008) 3. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO A FIM DE PRESERVAR OS VALORES JÁ PERCEBIDOS PELO SERVIDORES MUNICIPAIS E CONFERIR PRAZO RAZOÁVEL (180 DIAS) PARA QUE O MUNICÍPIO PROMOVA AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS NECESSÁRIAS. 4. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE” (TJPR – Órgão Especial - ADI 0003309 - 08.2023.8.16.0000 - Rel. Sônia Regina de Castro – J. 10.11.2023).“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 76, INCISO I, DA LEI Nº 759/2001 DO MUNICÍPIO DE DOUTOR CAMARGO/PR, QUE PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. PARÂMETRO DE CONTROLE INVOCADO QUE CONSISTE EM NORMA DE ABSORÇÃO COMPULSÓRIA PELOS DEMAIS ENTES FEDERADOS. MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS DEVIDAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MODULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFICÁCIA A PARTIR DE 180 DIAS DO JULGAMENTO DESTA DEMANDA OBJETIVA” (TJPR - Órgão Especial - 0010880-30.2023.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Carvilio Da Silveira Filho - J. 24.10.2023). Feitas essas considerações, impõe-se a procedência da ação direta com modulação de feitos. 3. ConclusãoAnte todo o exposto, voto no sentido de julgar procedente esta Ação Direta de Inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade do art. 137 da Lei Municipal n° 91/1993 do Município de Inácio Martins, com efeitos 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do acórdão, nos termos da fundamentação.
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