SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029009-49.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dilmari Helena Kessler
Desembargadora
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 30 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Oct 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. direito CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE HABILITAÇÃO, JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO, DO CRÉDITO RESULTANTE DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE DE MULTIPLICIDADE DE PENHORAS SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. DEVEDOR SOLVENTE. HIPÓTESE DE CONCURSO SINGULAR E NÃO UNIVERSAL. PAGAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A ORDEM DE ANTERIORIDADE DAS PENHORAS. NO CASO, INEXISTE PROVA SEQUER DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS. PARTE AGRAVANTE QUE SE LIMITOU A LISTAR 10 processos de competência da Justiça do Trabalho nos quais, supostamente, houve a penhora de seu faturamento, não juntando, todavia, qualquer documento que comprovasse que as constrições realmente ocorreram. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO e DESprovido.