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Acórdão
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1. RELATÓRIOOs presentes autos versam sobre recurso de agravo de instrumento interposto por Associação de Ensino Versalhes em face da respeitável decisão judicial (mov. 468.1, mantida no mov. 481.1-origem) proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002216-03.2006.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, nos seguintes termos:1. Não havendo concordância da exequente (mov. 466), bem assim tendo em conta não demonstrada a incidência de outras penhoras sobre o faturamento da executada que impeçam o cumprimento da ordem, resta mantida a penhora anteriormente determinada. De outro lado, eventual preferência do crédito trabalhista somente se dá quando incidente sobre mesmo bem, quando do estabelecimento do concurso de credores, o que inexiste na hipótese, por não haver demonstração de simultaneidade de penhora incidente. 2. Assim, intime-se o executado para dar atendimento à penhora já deferida. 3. Intimem-se.A parte agravante sustentou, em síntese, (a) “a existência de dez penhoras ativas sobre o seu faturamento, todas oriundas de reclamatórias trabalhistas, as quais possuem um único administrador judicial nomeado para distribuir o produto da constrição, requerendo que o Juízo a quo determinasse que o agravado habilitasse seu crédito” na penhora de faturamento em curso nas execuções trabalhista noticiadas; (b) que, por haverem diversas penhoras ativas sobre o faturamento da empresa, o procedimento adequado seria a habilitação dos créditos posteriores à primeira administração iniciada; (c) que “a onerosidade da medida constritiva é absolutamente desfavorável a agravante a ponto de prejudicar o funcionamento da empresa, principalmente em razão da existência de outras penhoras em andamento”; e (d) que “seja respeitada a cronologia das penhoras, bem como o princípio da menor onerosidade ao executado, reformando a decisão agravada para determinar que o agravado promova a habilitação de seu crédito junto ao Juízo Trabalhista onde existe administração em andamento, sob pena de prejuízo grave financeiro à empresa e prejudicará todo o planejamento de pagamento de salários dos funcionários da instituição”. À vista disso, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso (mov. 1.1-TJPR).O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 14.1-TJPR).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 20.1-TJPR).É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2.1 PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADEEncontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), impondo-se o conhecimento do recurso.No mérito, o recurso não comporta acolhimento, conforme será exposto a seguir.2.2 MÉRITO RECURSALO presente recurso volta-se contra a decisão que indeferiu o pedido da executada/agravante, pelo qual pretendia que o exequente/agravado promovesse a habilitação do seu crédito perante o Juízo Trabalhista, perante o qual, supostamente, existiriam outras dez penhoras sobre o faturamento da empresa deferidas.No artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, está expressamente consagrada a penhora de percentual do faturamento de empresa devedora:Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(...)X - percentual do faturamento de empresa devedora;Além de estar prevista somente como a décima espécie de bem na ordem de penhora, a penhora, ora analisada, tem sua natureza residual reforçada pelo artigo 866, caput, do Código de Processo Civil, ao prever que a penhora de percentual de faturamento da empresa só será admitida se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado.Além disso, nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 866, do Código de Processo Civil, tal medida pressupõe a nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial.A propósito:Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.§ 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.§ 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.Assim sendo, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas, sim, a medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento.Nesta toada:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; a) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, do CPC/2015); e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Precedentes. 2. Não houve violação às Súmulas 5 e 7/STJ, tendo em vista que não foi revisto o conteúdo fático-probatório dos autos, tampouco ocorreu a interpretação de cláusulas contratuais. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.255.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDA EXCEPCIONAL. (...). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: a) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; b) nomeação de administrador; e c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107387-53.2023.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.03.2024)No caso, em 2022, o juízo a quo deferiu “a penhora sobre as mensalidades pagas por alunos à requerida ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES, nos termos do art. 866, do CPC, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor auferido, até a quitação integral da dívida” (mov.434.1, mantida no mov. 444.1-origem).Em face desta decisão, foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento nº 0073336-50.2022.8.16.0000 que foi desprovido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA NO PATAMAR DE 2% AO MÊS. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA EXECUTADA DA ALEGADA INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES. CONSTRIÇÃO MANTIDA. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Os Embargos de Declaração nº 0073336-50.2022.8.16.0000/1 foram rejeitados.Em razão da inadmissão do Recurso Especial nº 0068718-28.2023.8.16.0000 Pet, a executada/agravante interpôs o Agravo em Recurso Especial nº 0114057-10.2023.8.16.0000, que foi encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça, desprovido de efeito suspensivo.Na instância superior, o Agravo em Recurso Especial nº 2558125/PR (2024/0027201-4) não foi conhecido. Os Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 2558125/PR foram rejeitados. Atualmente, encontra-se pendente de julgamento o Agravo Interno interposto nos referidos autos.Na origem, determinada a intimação da executada/agravante para demonstrar o cumprimento da ordem de penhora deferida nos autos (mov. 456.1-origem), esta noticiou a existência de outras dez penhoras sobre o seu faturamento deferidas no âmbito de reclamatórias trabalhistas. À vista disso, requereu o reconhecimento da preferência dos créditos trabalhistas e o deferimento do “pedido de habilitação dos créditos em execução nos presentes autos na penhora de faturamento em curso nas execuções trabalhista noticiadas” (mov. 460.1-origem).Após a discordância do executado/agravado (mov. 466.1-origem), o juízo a quo indeferiu o pleito na decisão ora agravada (mov. 468.1, mantida no mov. 481.1-origem).Vê-se, portanto, que a discussão ora posta não se refere à possibilidade, ou não, da penhora sobre o faturamento da empresa executada/agravante, mas se limita a verificar a necessidade de o exequente/agravado promover a habilitação do seu crédito perante o Juízo Trabalhista.O primeiro ponto a ser destacado é que a existência de múltiplas penhoras sobre um mesmo bem não resulta automaticamente no concurso universal de credores, o qual depende da insolvência do devedor para sua constituição.A coexistência de duas ou mais penhoras sobre o mesmo bem dá origem a uma outra modalidade de concurso, conhecida como concurso especial ou particular, ex vi do parágrafo único do artigo 797, do Código de Processo Civil:Art. 797. (...)Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.Esse tipo de concurso não envolve todos os credores do devedor, nem todos os seus bens, características essas que são próprias do concurso universal. No concurso particular, apenas os exequentes cujo crédito está garantido por um mesmo bem, penhorado sucessivamente, têm participação.Ademais, o próprio artigo 797, caput, do Código de Processo Civil adota a premissa de solvência do devedor, consignando que, " Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados".Portanto, conclui-se que, no presente caso, não se configura o concurso universal, ou seja, não há a reunião de todos os bens do devedor para satisfazer suas dívidas.No caso em questão, o que se verifica, em tese, é apenas o concurso particular, previsto no parágrafo único, do artigo 797, do Código de Processo Civil, que envolve, supostamente, a pluralidade de penhoras sobre um mesmo direito.Logo, a questão deve ser dirimida à luz do disposto no artigo 908, do Código de Processo Civil, que trata do concurso singular de credores, e não do concurso universal, como é o caso da falência da pessoa jurídica, ou da insolvência da pessoa natural:Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhoraO dispositivo em tela estabelece duas situações distintas em seus respectivos parágrafos.O parágrafo primeiro estabelece expressamente que, em caso adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, como é o caso das chamadas obrigações propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.Os créditos concorrentes, na hipótese, não recaem sobre os bens alienados, nem tampouco têm a natureza propter rem, o que afasta a incidência dessa regra específica.Por consequência, aplicar-se-ia o caput do artigo 908, e seu parágrafo segundo, o qual determina que a distribuição do dinheiro entre os concorrentes observa a anterioridade de cada penhora.Ressalta-se, mais uma vez, que o processo executivo realiza-se no interesse do credor e o fato de existirem outras penhoras sobre o faturamento da empresa não impede sua constrição, sendo possível a multiplicidade de penhoras sobre o mesmo bem, desde que observada a preferência dos credores, conforme inteligência do parágrafo único do artigo 797, do Código de Processo Civil.A existência de penhora anterior em outro Juízo não impede que outras constrições sejam realizadas sobre o mesmo bem, mas somente determina a observância à preferência da ordem dos credores, ou seja, terá preferência o credor da penhora ocorrida anteriormente, e assim sucessivamente, vez que, no concurso singular de credores, deve ser levada em conta a cronologia das penhoras.No entanto, na espécie, cabe destacar que:(...), a Parte agravante se limitou a listar 10 processos de competência da Justiça do Trabalho nos quais, supostamente, houve a penhora de seu faturamento, não juntando, todavia, qualquer documento que comprovasse que as constrições realmente ocorreram. Poderia, por exemplo, ter ela juntado cópia das decisões que assim determinaram ou até mesmo de seus extratos bancários. Além de não comprovar que as penhoras efetivamente foram levadas a efeito, a agravante também não demonstrou que a medida realizada nestes autos pode afetar seu funcionamento ou saúde financeira. (mov. 14.1-TJPR)Deste modo, inexistindo, no caso concreto, notícia de que a empresa executada tenha entrado em recuperação judicial ou falência – razão pela qual não foi estabelecido o concurso universal de credores -, e prova de que tenham ocorrido outras penhoras sobre o faturamento, deve ser mantida hígida a constrição previamente deferida, garantindo a efetividade da execução.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer e negar provimento, nos termos da fundamentação.
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