SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029046-76.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Paranavaí
Data do Julgamento: Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 14 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.