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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mov. 15.1 que, na execução de título extrajudicial nº. 0011927-37.2023.8.16.0130, indeferiu o pedido de justiça gratuita da parte agravante, nos seguintes termos:1.Nos termos do Enunciado de Súmula n. 481 – STJ, faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, a pessoa jurídica que comprovar de forma cabal a impossibilidade de arcar com recolhimento das custas processuais. Todavia, ainda que oportunizada a comprovação da hipossuficiência, indicando os documentos necessários (8.1), a exequente não logrou êxito na diligencia. De acordo com o demonstrativo de resultado anexado ao mov. 13.7, a requerente teve uma receita liquida de R$1.518.908,34, sendo que o ativo apurado até outubro/2023, remonta a quantia de R$6.713.347,76, superior ao ano anterior. 1.1. Dessa forma, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita, facultando, todavia, o parcelamento das custas nos termos do art. 98, §6°, CPC, sob pena de cancelamento da distribuição.Neste momento, o agravante, em síntese, alega que: a) “Trata-se de Pessoa Jurídica de direito privado, com despesas superiores à receita, conforme documentos nos autos e outros que serão anexados juntos a este recurso. Isto é, a agravante não dispõe de condições monetárias para arcar com as custas processuais sem prejuízo da saúde financeira já abalada da empresa. Nos autos, a incapacidade financeira é latente, uma vez que a empresa passa exatamente por processo de Recuperação Judicial, conforme decisão da 1ª Vara Cível de Itumbiara-GO, nos autos do processo n° 5232888- 54.2023.8.09.0087, não sendo coerente a r. decisão onde exigi-lhe o pagamento das custas”; b) “A prova de sua miserabilidade é evidenciada por meio do balanço patrimonial dos últimos exercícios, balancetes, D.R.E’s e relatórios fiscais atualizados, que junta em anexo. Ademais, destaca-se que nos autos do processo de n° 0011980-18.2023.8.16.0130, 0021206-95.2023.8.16.0017 e 0084847-11.2023.8.16.0000, localizados, respectivamente, na 2ª Vara Cível de Paranavaí, 3ª Vara Cível de Maringá e 19ª Câmara Cível, deste Estado, houve decisão deferindo o pedido de assistência gratuita nos mesmos termos e documentos anexados na inicial do processo originário vinculado a este”; c) “Em razão de todo o exposto, tem-se como imprescindível a concessão do benefício da justiça gratuita à agravante, para que esta tenha acesso a justiça. Isto é, mediante a tutela jurisdicional possa ter deferido o benefício da justiça gratuita e, ao final, o recebimento dos valores devidos pela Agravada, pois é seu direito! Diante disso, nesse particular, requer-se a reforma da r. Decisão de origem, para que se conceda, ao agravante, justiça gratuita e integral”.Ao final, requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso. O pedido de tutela de urgência recursal foi deferido no mov. 8.1.Além disso, a decisão também intimou a parte agravante para apresentar: “declarações de imposto renda dos últimos três exercícios fiscais, balancetes e extratos bancários, bem como, demais documentação que entender relevante para a comprovação de sua condição de hipossuficiência”. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.A empresa agravante sustenta que não possui capacidade de arcar com as custas processuais. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Tal norma é dedução do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que institui que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quando se trata de pessoa jurídica, como no caso que se apresenta, é entendimento pacificado neste Tribunal de Justiça que é possível a concessão de assistência judiciária gratuita. Contudo, a pessoa jurídica precisa comprovar cabalmente a condição de hipossuficiência, não bastando para a concessão da benesse a mera afirmação de não possuir condições, é o que prescreve a súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Sendo assim, a fim de comprovar a sua hipossuficiência, a recorrente juntou com a petição inicial: a) exportação do processo em que se discutiu, e, deferiu, o pedido de recuperação judicial à empresa agravante (mov. 1.4); b) relatório fiscal (mov. 1.5); c) balancete e demonstrativo do resultado do exercício, correspondente ao período de agosto/2022 a agosto/2023 (mov. 1.6); d) balancete e demonstrativo do resultado do exercício, correspondente ao período de setembro a outubro/2023 (mov. 1.7); e) demonstrativo de débitos de ICMS (mov. 1.8); f) demonstrativo de débitos estaduais e federais (movs. 1.9 e 1.10). Posteriormente, o juízo a quo, determinou que a empresa autora realizasse emenda à petição inicial para juntar: “documentos atualizados, tais como, extratos bancários, balancetes, relatórios de fluxo de caixa, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, dentre outros que julgar pertinentes para comprovação do alegado (...)”. A ora agravante, em resposta à determinação judicial, juntou novamente os documentos trazidos em sede exordial (movs. 13.2 a 13.6), além de apresentar o balancete e demonstrativo do resultado do exercício, correspondentes ao período de outubro a dezembro/2023 (mov. 13.7), e, relatório fiscal atualizado (mov. 13.8). Após, sobreveio a decisão ora agravada, que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela requerente. Em sede recursal, a sociedade empresária recorrente trouxe novamente os documentos juntados na origem, além de juntar: a) relação de credores (mov. 1.9); b) declaração de hipossuficiência econômica (mov. 1.11); c) decisões judiciais que concederam, à parte, o benefício de justiça gratuita (movs. 1.12 a 1.14).Posteriormente, a agravante foi intimada em sede recursal (mov. 8.1), para apresentar novos documentos (declarações de imposto de renda, balancetes, extratos bancários), para provar suas alegações. Entretanto, não cumpriu com a juntada de todos os documentos citados, apresentando, novamente, os documentos apresentados em sede de origem. Pois bem. Muito embora a parte agravante não tenha apresentado novos documentos, ao analisar os documentos exibidos na origem, verifica-se dos balancetes e das declarações de resultado do exercício, correspondentes ao período de agosto/2022 a dezembro/2023 (movs. 13.2, 13.3 e 13.7), que a empresa recorrente, que se encontra em recuperação judicial (mov. 1.4), além de demonstrar não auferir lucro algum neste período, suportou prejuízos relevantes, acumulados no valor de R$ 9.042.176,10 (mov. 13.7, pág. 4), ao final do período de 31/12/2023. Além disso, pode-se extrair também do balancete atualizado (mov. 13.7, pág. 4), que a empresa possui um patrimônio líquido negativo no valor de R$ 17.565.670,88. Some-se a isso, a empresa também está com dificuldade de arcar com as suas obrigações tributárias, que atualmente concebem um montante de R$ 3.469.738,25 (mov. 13.7 - Origem, pág. 4), conforme ainda os documentos que indicam as pendências tributárias (movs. 13.5 e 13.6) e relatório fiscal (mov. 13.8). Por fim, há de se destacar que a empresa recorrente se encontra em recuperação judicial, ou seja, é inconcebível a alegação de que a empresa não esteja com dificuldades financeiras. Desta forma, com base nas informações e provas apresentadas durante o curso do processo, evidencia-se que a empresa agravante não possui a liquidez necessária para arcar com as custas processuais, visto que se encontra em recuperação judicial. Neste sentido, é a jurisprudência desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. SÚMULA 481 DO STJ. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO E A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (POR MAIORIA DE VOTOS).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004020-13.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 14.07.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. ENUNCIADO DA SÚMULA 481 DO STJ. DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. ART. 98 DO CPC/15. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0036194-46.2021.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 11.03.2022) Portanto, tendo em vista que as informações disponíveis demonstram a incapacidade de arcar com as despesas processuais da empresa agravante, justifica-se a concessão da gratuidade judicial, conforme pleiteado. Conclusão III. Voto, pois, no sentido de conhecer do recurso e dar provimento, para conceder integralmente a benesse da justiça gratuita à agravante, nos termos da fundamentação.
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