SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003568-82.2019.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Apr 23 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA POR ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1) QUESTÕES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES: 1.a) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Decisão do relator que considerou precluso o pedido de gratuidade tal como formulado pela apelante e que ordenou o recolhimento do preparo recursal em dobro. Providência cumprida. Questão prejudicada. 1.b) APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Rejeição. Não cometimento de ato com dolo processual pela parte recorrente. Exercício do direito de apelar da sentença desfavorável, ainda que parte da insurgência não fosse conhecida. 2) MÉRITO RECURSAL: 2.a) TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. Inovação recursal. Questão que não foi suscitada, debatida e decidida em 1º grau de jurisdição. Não devolutividade. Supressão de instância inadmitida. Não conhecimento deste ponto. 2.b) INSISTÊNCIA NA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Desacolhimento. Mera frustração ou decepção quanto a ocorrência de cobrança a maior no contrato, de pequeno valor, conforme apurou a perícia. Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade. Fato do processo, como exercício do direito de obter tutela jurisdicional, que não pode ser equiparado a dano atribuível à ré. Simples dissabores cotidianos que não ensejam condenação por danos morais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2.c) PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE À RÉ. Inviabilidade. Artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Partes igualmente vencedoras e vencidas. Decisão recorrida que observou o critério da proporcionalidade. Eventual condição financeira da parte que não interfere nessa divisão. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.