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Acórdão
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Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 397.1/origem, retificada parcialmente em sede de apreciação de embargos de declaração (mov. 409.1/origem), proferida nos autos de Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda nº 0003568-82.2019.8.16.0019, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos (com os destaques originais):“III – DISPOSITIVOANTE AO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial (art. 487, inc. I do CPC) pelo que CONDENO a parte ré a devolver à autora o valor de R$ 1.555,67, corrigido monetariamente pela média do INPC e IGPD-I desde a data da última atualização e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.Ante a sucumbência recíproca (art. 86, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, à luz do que dispõe o art. 85, § 2º e 8º, do CPC, arbitro em R$ 10.000,00, que se mostra adequado considerando a natureza, a importância, a complexidade e a duração da causa, assim como os trabalhos realizados pelos advogados, na proporção de 50% às custas da autora e 50% às expensas da ré”.Nos mencionados embargos de declaração, a magistrada a quo os acolheu em parte para sanar a contradição ocorrida na sentença, com a seguinte redação:“(...)Analisando os argumentos expostos nos presentes embargos, entendo que a questão atinente à correção dos valores a serem restituídos merecem ser aclarados. Observa-se que o valor apontado pelo perito como pago a maior foi atualizado na data da apresentação do laudo. Assim, o valor a ser restituído deve ser corrigido desde a data da última atualização, ou seja, da apresentação do laudo.No que se refere ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, cumpre dizer que a embargante não se desincumbiu o ônus de demonstrar que a autora agiu com dolo. Depreende-se que não houve prova de qualquer prejuízo, vez que a embargante compareceu nos autos espontaneamente apresentando contestação tempestiva e não foi aplicada em seu desfavor a multa em razão da ausência na audiência.Quanto ao mês do índice de atualização, registre-se que o perito, quando da apresentação do valor pago a maior, já utilizou o índice e mês correspondente, pelo que, tendo sido acolhido o laudo pericial, não há que se falar em omissão neste ponto.II – Ante o exposto, ACOLHO em parte os embargos opostos, conforme fundamentação, nos termos do art. 1022, do Código de Processo Civil”.Insatisfeita, a autora/Apelante alega em suas razões recursais (mov. 403.1/origem), em síntese, que: a) deixa de recolher o preparo, “eis que pleiteia em recurso de apelação os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que atualmente não possui condições financeiras para arcar com as custas e despesas recursais, conforme art. 99 do CPC”, juntando com o recurso as três últimas declarações de imposto de renda e a certidão de registro de propriedade de veículos, e caso não seja esse o entendimento do Colegiado, requer o prazo de 5 (cinco) dias para realizar o pagamento do preparo; b) firmou com a ré/Apelada o contrato de financiamento do Apartamento nº 244, com área de construção de 54,82m², com uma vaga de garagem, pelo preço de R$ 136.017,60 (cento e trinta e seis mil, dezessete reais e sessenta centavos), com a primeira parcela de R$ 87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais), sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 24 parcelas mensais de R$ 1.929,90 (um mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), vencendo a primeira em 10/01/2018 e as demais a cada dia 10 dos meses subsequentes, acrescidas de juros remuneratórios mensais de 1% (um por cento), conforme previsão contratual; c) verificou que o valor efetivo das parcelas não acompanhava o 1% ao mês mais a taxa CUB, e sim uma porcentagem muito mais alta que aquela anunciada e contratada, e ao obter cópia do contrato notou que estavam exigindo juros remuneratórios calculados sobre um “importe vultoso composto por ‘tarifas’ e encargos abusivos”; d) o magistrado a quo deixou de condenar a ré/Apelada ao pagamento de danos morais, requeridos na petição inicial, em razão de falhas na prestação dos serviços pela construtora, que gerou imensos transtornos à recorrente, ultrapassando em muito a barreira do mero dissabor, pois precisou despender altos valores para custear despesas processuais, “como por exemplo a perícia técnica, perdeu dias de trabalho, momentos com sua família a fim de resolver a presente lide, deixando claro que houve sim um presumido abalo emocional a ensejar os danos morais pleiteados”; e) o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes reconhecendo a ocorrência de dano moral com base na teoria do desvio produtivo do consumidor, para imputar ao fornecedor o pagamento de indenização pelo tempo desperdiçado para solucionar problemas gerados por falha na prestação do serviço; f) quando ingressou com a presente demanda foi agraciada com os benefícios da justiça gratuita, no entanto, por ter adquirido alguns bens móveis no decorrer do processo, teve o benefício revogado pelo Juízo a quo; g) os automóveis constavam em seu nome apenas momentaneamente, e devido a uma grande crise financeira precisou se desfazer de alguns deles, ficando em sua propriedade apenas dois veículos, sendo um deles com alienação fiduciária; h) sucumbiu minimamente em seus pedidos, sendo negado apenas a indenização do dano moral, por isso a condenação em sucumbência recíproca deve ser modificada, pois “não trouxe o equilíbrio correto entre o vencido e a apelante”.Pede preliminarmente a concessão da gratuidade de justiça “haja vista que atualmente não possui condições financeiras de custear o presente recurso, assim, isentando-a do recolhimento de preparo recursal. Se não for esse o entendimento de Vossa Excelência, requer o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento do preparo”, e o provimento do Apelo para condenar a ré/Apelada ao pagamento dos danos morais, com a isenção do ônus sucumbencial em seu desfavor ou, alternativamente, que seja reduzida.Em contrarrazões (mov. 413.1/origem), a ré/Apelada impugna o pedido de justiça gratuita formulado pela autora/Apelante, pela quantidade de veículos em seu nome e saldo bancário positivo e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso com a condenação da parte adversa ao pagamento de multa por litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos “com o objetivo de enriquecer ilicitamente, atitude que não deve ser tolerada pelo judiciário”, “devendo a multa ser fixada no máximo previsto em lei, ou seja, em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 81, caput, do CPC)”.Distribuídos os autos por sorteio ao Desembargador Shiroshi Yendo, da 15ª Câmara Cível, em 02/04/2024 (mov. 3.1), foi determinada a redistribuição para as 8ª, 9ª e 10ª Câmaras Cíveis pelo Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida (mov. 9.1), sendo os autos encaminhados ao Desembargador Albino Jacomel Guerios, da 10ª Câmara Cível, em 04/04/2024 (mov. 13.1), que determinou outra redistribuição para as 19ª e 20ª Câmaras “considerando que o presente recurso decorre de ação relativa a contrato de compra e venda de bem imóvel” (mov. 19.1).Assim, redistribuídos e sorteados em 09/04/2024 (mov. 22.1), o pedido de justiça gratuita formulado pela autora/Apelante, em preliminar às razões recursais, não foi conhecido, sendo determinada sua intimação para efetuar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção (mov. 31.1), providência cumprida pela recorrente em 29/08/2024 (movs. 34.1 e 34.2), tendo os autos retornado para julgamento na mesma data (mov. 35.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 34.1 e 34.2), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse (parcial) e cabimento —, o recurso deve ser conhecido em parte.A impugnação à justiça gratuita alegada em preliminar de contrarrazões já foi analisada pelo Relator na decisão de mov. 31.1, que considerou preclusa a questão do benefício, tendo a recorrente efetuado o recolhimento do preparo em dobro no prazo que lhe foi concedido.Por outro lado, a alegação da teoria do desvio produtivo do consumidor, formulada no Apelo, não merece ser conhecida por caracterizar evidente inovação recursal, eis que se está procurando trazer à discussão ad quem matéria que não foi debatida em primeiro grau de jurisdição (petição inicial e impugnação à contestação), suplantando, assim, os limites do efeito devolutivo do recurso e implicar em supressão de instância.Assim, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado a esta Corte apreciar requerimento sobre o qual o Juízo a quo não foi provocado a se pronunciar, porque o efeito devolutivo do recurso é restrito às matérias que foram formuladas e analisadas na instância ordinária na decisão recorrida. Nesse sentido, em reforço (fez-se os destaques):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA. 1. FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS PELA APLICAÇÃO DA “TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO”. MATÉRIA NÃO AVENTADA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO 2. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO DA PARTE PERMITINDO O PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE DO DESCONTO. 3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001738-62.2023.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 19.11.2024).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO ANTERIORMENTE, QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITO DEFERIDO NA DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE EXPLICITADAS (ARTIGO 93, IX, DA CF E ARTIGO 489 DO CPC). TRANSAÇÕES COM O CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADAS. ESTORNO INTEGRAL DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ABALO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO QUE FUJA À NORMALIDADE. FRAUDE BANCÁRIA QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002766-60.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 13.05.2024).Dito isso e como se sabe, o recurso de Apelação devolve ao Tribunal o conhecimento de todas as provas dos autos, exatamente como dispõe o artigo 371 do Código de Processo Civil, a fim de analisar o pleito de reexame, evidentemente dentro dos limites da matéria impugnada, como previsto no artigo 1.013, caput, e § 1º, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da sentença que rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pela autora/Apelante e que condenou as partes ao pagamento na proporção de 50% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a sucumbência recíproca.As razões recursais se pautam, isoladamente, na crítica ao afastamento da condenação da ré/Apelada em danos morais, por falha na prestação dos serviços. Os argumentos centrais são de que os fatos teriam gerado “imensos transtornos à apelante, ultrapassando e muito a barreira do mero dissabor, a apelante necessitou dispender de altos valores para custear despesas processuais como por exemplo a perícia técnica, perdeu dias de trabalho, momentos com sua família a fim de resolver a lide” (destacou-se).Em breve síntese dos fatos narrados na petição inicial, tem-se que as partes firmaram em 23/11/2017, o instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel e de construção de unidade imobiliária por administração e fornecimento de mão de obra, consistente na edificação do Apartamento nº 244, com área de construção de 54,82m² e uma vaga de garagem, pelo preço total de R$ 136.017,60 (cento e trinta e seis mil, dezessete reais e sessenta centavos), com a primeira parcela de R$ 87.700,00 (oitenta e sete mil e setecentos reais), sinal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e 24 parcelas mensais de R$ 1.929,90 (um mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa centavos), vencendo a primeira em 10/01/2018 e as demais a cada dia 10 dos meses subsequentes, acrescidas de juros remuneratórios mensais de 1% (um por cento), conforme previsão contratual.A adquirente, ao verificar que o valor efetivo das parcelas não estaria acompanhando o 1% ao mês de juros mais a taxa CUB, mas sim uma porcentagem mais alta que aquela anunciada e contratada, ajuizou a ação.Em relação à controvérsia quanto à forma de atualização das parcelas, na decisão de saneamento do processo (mov. 70.1/origem), o Juízo a quo deferiu a inversão do ônus da prova e a produção de perícia de cálculos, tendo o perito em resposta aos quesitos formulados pelas partes afirmado no laudo de mov. 233.2/origem (com os destaques originais):“Quesito nº03Houve a cobrança de juros mensais maiores que 1% ao mês? Qual foi a taxa cobrada e paga pela Autora? Houve a cobrança de juros de mora e comissão de permanência? Houve a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês?Resposta.: Não houve cobrança de juros de mora acima de 1% ao mês, contudo, em alguns meses houve o cálculo incorreto dos juros.Não houve comissão de permanência.Quesito nº04Considerando a planilha de parcelas recebidas em anexo, em algum mês foi cobrado algum índice de correção monetária ou juros que não estavam previsto em contrato? – Houve a cobrança de juros remuneratórios ou moratórios de importo vultuoso? Quais foram os índices cobrados?Resposta: Considerando a planilha juntada ao evento 80.2, a metodologia utilizada encontra-se incorreta, uma vez que é devido a soma histórica do IGP-M até a data da emissão do boleto, sempre no dia 20 do mês anterior ao do vencimento, conforme informado pela Dra. Gisele, advogada da requerida.Quesito nº08Em alguma parcela foi cobrado o valor de juros de 8% ao mês?Resposta.: Negativa é a resposta.E quanto aos pontos controvertidos fixados pelo Juízo a quo, o perito respondeu:“b) Que o valor das parcelas não acompanhava o 1% ao mês mais a taxa CUB que é calculada mês a mês, e sim uma porcentagem muito mais alta, tampouco a taxa de juros era aquela anunciada e contratada – Resposta.: Após a análise contratual, bem como os documentos colacionados, o contrato previa que após a emissão do CVCO a correção seria com base no IGP-M + 1% ao mês, e assim fez a Requerido, contudo em alguns meses houve o excesso na cobrança de juros e correção monetária (IGP-M);c) Exigência de juros remuneratórios e moratórios calculadas sob um importe vultoso composto por “tarifas” e encargos abusivos – Resposta.: Após a análise, verificou a Perícia que não foram acopladas taxas ao financiamento realizado junto a construtora (Requerida na presente demanda), sendo os juros remuneratórios calculados com base na parcela contratada;d) Cobrança capitalizada de juros – Resposta.: Houve por parte da Requerida a cobrança de juros pouco acima do valor pactuado em contrato, mas, ante a análise pericial a capitalização foi linear, logo simples, desde a assinatura do contrato até a data de emissão do boleto (dia 20 do mês anterior ao do vencimento);e) Cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês – Resposta.: Considerando os termos contratuais ficou fixado em caso de mora no adimplemento da obrigação o percentual de 1% ao mês e multa de 2% (clausula 8ª);f) Cobrança cumulada de juros de mora e comissão de permanência – Resposta.: Conforme as fichas financeiras juntadas (mov. 80.3) não houve mora por parte da autora, logo, não houve a cobrança de qualquer encargo de mora;”.Analisando os documentos e a prova pericial produzida, o Juízo a quo reconheceu o indébito de R$ 1.555,67 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) em todo o contrato, agindo acertadamente, segundo os fundamentos adotadas, ao rejeitar o pedido de indenização por danos extrapatrimoniais porque “a autora não demonstrou no que consistiram os alegados danos. Limitou-se apenas a pedir a condenação da ré, sem ao menos apontar quais teriam sido os danos suportados”.Ora, o pedido de indenização por danos morais não pode ser acatado porque se constatou que houve cobrança a maior no contrato que foi de pequeno valor nas parcelas, ainda assim por conduta que não se demonstrou dolosa, mas por erros de cálculo, tanto que a pretensão está fundada em falha na prestação do serviço pela ré/Apelada (fornecedora).Não existe dano moral presumido em tal hipótese.Como bem decidido pela magistrada a quo, a cobrança de juros remuneratórios em percentual acima do estipulado em contrato, não enseja, isoladamente, a ocorrência de danos morais indenizáveis.Além disso, a autora/Apelante está confundindo a atividade processual exercitada na defesa de seus (pretensos) direitos – o processo em si – com os atos atribuídos à ré/Apelada e que teriam justificado a propositura da ação, sem contar que o legítimo exercício do direito de postular em Juízo não pode ser classificado como um dano, em si mesmo considerado, por mais que o processo, às vezes, exija certos sacrifícios e tenha seus dilemas, como abordado na conhecidíssima obra de Franz Kafka - “O Processo”.A prova pericial foi custeada pela ré/Apelada (movs. 111.1 a 112.3/origem), conforme decisão proferida no despacho saneador de mov. 70.1/origem: “Em se tratando de prova onerosa, o encargo financeiro dela decorrente (honorários do perito) deve ser suportado pela parte que a requereu. Portanto, o ônus de arcar com os honorários periciais compete à Requerida”. O rateio póstumo dessa despesa processual e das demais custas, como resultado do julgamento final do processo (sucumbência recíproca), não depende da ré/Apelada, mas é consequência prevista em lei, de forma mais específica no artigo 86, caput, do Código de Processo Civil.Enfim, não houve comprovação da violação de algum dos direitos da personalidade da autora/Apelante por parte da ré/Apelada, não sendo admitido em tais hipóteses considerar um dano moral in re ipsa.A propósito, o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito (destacou-se):“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. PREJUÍZO À HONRA NÃO DEMONSTRADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, o desconto indevido em conta corrente, posteriormente ressarcido ao correntista, não gera, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, do dano eventualmente sofrido. 2. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, conclui pela inexistência de dano moral, observando que, no caso, não obstante o caráter fraudulento do empréstimo, os valores respectivos teriam sido efetivamente depositados na conta da autora e por ela utilizados, justificando os débitos realizados. A hipótese, portanto, não enseja reparação por danos morais. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a repetição em dobro do indébito somente é devida quando comprovada a inequívoca má-fé – prova inexistente no caso, conforme o aresto impugnado. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 1701311/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021).Em reforço, julgado desta Corte (fez-se os destaques):“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO. 1. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRODUÇÃO DE PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA DECISÃO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL FIXADA ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. 2. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA MODALIDADE DOBRADA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO BANCO RÉU. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NO CASO, DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. VALOR DIMINUTO DA CAUSA. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO; RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007065-22.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 06.09.2024)Vê-se, assim, que não ocorreu qualquer situação capaz de atingir a dignidade da autora/Apelante ou causar-lhe aflições, angústias e desequilíbrio agudos em seu bem-estar. Houve simples inadimplemento contratual, que significou cobrança superior ao devido, entretanto de valor modesto, como apurado na perícia, tipo de problema a qual não está imune de sofrer quem faça contratos assemelhados, ainda que por falha da parte credora das parcelas, sem que isso implique, necessariamente, em afronta à honra ou dignidade, tratando-se, em verdade, de mero dissabor da vida cotidiana.Destarte, reproduz-se o entendimento de que “a configuração da lesão extrapatrimonial apenas se dá quando há efetiva comprovação de ofensa aos direitos da personalidade, não havendo falar em dano moral in re ipsa” (TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008853-65.2021.8.16.0058, Campo Mourão, Relator Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado em 09.12.2022), de modo que não há como acolher a pretendida indenização.A respeito da insurgência recursal quanto à distribuição do ônus da sucumbência, igualmente não assiste razão ao Apelo, pois na petição inicial havia dois pedidos, sendo um deles acolhido (a revisão dos valores pagos para a repetição do indébito, ainda que, talvez, não na extensão que cogitava a promissária compradora, e de forma simples, e não dobrada, como tinha sido requerida) e outro rejeitado (o de indenização por danos morais), a justificar a divisão dos ônus de sucumbência meio a meio.O outro fundamento apresentado para a reforma da sentença, no que se refere aos honorários de sucumbência e custas processuais, de que “atualmente não possui condições financeiras de arcar com o valor que fora condenada” não é apropriado, pois toca a questão relacionada à fase de cumprimento de sentença, ou seja, se a recorrente terá bens ou valores capazes de responder pela dívida, e não, propriamente, à justiça da imposição dos encargos processuais aos litigantes conforme suas vitórias ou derrotas.Por último, não prospera o pedido da ré/Apelada, trazido em contrarrazões (mov. 413.1/origem), de condenar a autora/Apelante em litigância de má-fé porque incorreu em inovação recursal ao apresentar fatos diversos daqueles expostos na petição inicial para tentar justificar o cabimento da indenização por danos morais. Isso não se equipara à alteração da verdade dos fatos, com propósito doloso, além de não ter causado prejuízo algum à parte adversa, visto que o Tribunal não está conhecendo de tal matéria.Os falhas ou inconsistências processuais cometidas pelas partes e/ou seus procuradores não podem ser classificadas como atos de litigância de má-fé quando inexistam provas de que se trata de comportamento premeditado e voltado a alcançar propósitos escusos ou ilegítimos, ou seja, cometidos em abuso do direito de litigar, circunstâncias ausentes no caso.Considerando que a presente decisão é pelo não provimento do recurso, é caso de majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, a teor do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para interpretação desta norma no Tema Repetitivo nº 1.059, os quais se elevam em mais R$ 1.000,00 (mil reais) na parte devida pela autora/Apelante ao patrono da ré/Apelada.Por tais razões, o voto é no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença combatida, nos termos da fundamentação.
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