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Acórdão
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RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Pato Branco que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 403-84.2016.8.16.0131, rejeitou as nulidades processuais suscitadas pela parte executada, ora agravante.Eis o teor da decisão agravada (mov. 480.1):1. Tratam-se os autos de Ação de Execução de Título extrajudicial, ajuizada por Oswaldo Telles e Loire Margarida Barancelli, já qualificados, em facede Agropecuária Francischinelli Ltda, Edivaldo Francischinelli e Ana Paula Van Dal Francischinelli, igualmente qualificados. 2. Os executados apresentaram impugnação à penhora alegando, em síntese, a nulidade dos atos processuais, eis que mesmo após o procurador constituído informar a renúncia ao mandato, as intimações foram direcionadas ao advogado e, ainda, pugnaram pelo reconhecimento do excesso de penhora (mov. 472.1). Os exequentes se manifestaram (mov. 477.1). É o breve relato. 3. Fundamento e Decido. Em leitura aos autos, verifica-se o pedido de renúncia realizado pelo advogado dos executados (mov. 190.1), no entanto, em decisão de mov. 251.1, ficou determinada a necessidade de comprovação de que a parte representada estava ciente acerca da renúncia, ato esse que não foi cumprido. Nesse sentido, é ônus do advogado dos executados envidar esforços para comunicar seu cliente sobre a renúncia ao mandato almejada, utilizando todos os meios que lhe estejam à disposição, sendo insuficiente, no caso em apreço, desistir de tal ônus. Extrai-se dos autos, que o procurador enviou apenas uma notificação via email (mov. 190.2), não esclarecendo se o referido e-mail pertence a pessoa jurídica ou aos seus sócios, nem mesmo buscou enviar correspondências aos endereços das partes que representa. Tem-se que tal situação é risco inerente à atividade e dever do patrono, que decorre do art. 5º, §3º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 112 do Código de Processo Civil, que regulamentam o tema e exigem a comunicação do mandante acerca da renúncia do mandato. O que se observa dos autos, é que o procurador não realizou qualquer tentativa de cumprir com a intimação, eis que decorreu o prazo sem manifestação da parte executada (mov. 258.1). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ POR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A RENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CLIENTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035767-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.03.2023). Dessa forma, a renúncia apresentada pelo procurador não obedeceu aos requisitos legais, motivo pelo qual o advogado permaneceu cadastrado e recebeu as intimações.A relação entre o advogado e seu cliente é baseada em direitos e deveres, tendo como obrigação, de ambas as partes, a busca informações sobre o processo, mantendo contato e se responsabilizando com os encargos referentes a demanda judicial. Nesse viés, o descumprimento da obrigação é de total responsabilidade da parte, juntamente com seu procurador, eis que incumbia a eles o dever de estarem atualizados acerca da decorrência do processo. Isto posto, não havendo o cumprimento da obrigação pelo devedor é possível a sua conversão em ação de execução por quantia certa. Ressalto ainda, que a liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (entrega de bezerros), objeto originário do Contrato de Parceria Pecuária com Garantia de Fiança e Posterior Garantia Hipotecária, tem preço definido pelo mercado, devendo o valor ser apurado com base na cotação da arroba na data do vencimento da obrigação. Portanto, afasto a nulidade de conversão em execução por quantia certa. 3. Ademais, não há que se falar, no presente momento, em excesso de execução, eis que os imóveis penhorados nos autos sequer foram objeto de avaliação judicial, para aferir seu valor de venda. Nos termos do art. 874, inc. I, do Código de Processo Civil, somente após a avaliação dos bens é que se poderá averiguar se existe ou não excesso de execução, in verbis: “Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar: I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO REFORÇO DE PENHORA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - OBSERVÂNCIA DO ART. 841 § 1º, CPC -. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO “PAS NULLITÉ SANS GRIEF”. PENHORA NO ROSTO DE OUTROS AUTOS QUE SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA QUE DEVERÁ SER APRESENTADA APÓS AVALIAÇÃO DOS BENS. DECISÕES MANTIDAS.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003002- 54.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 16.07.2023). Dessa forma, a apreciação de excesso de execução apresentada pelos executados se torna inviável no momento. Ainda, os executados alegaram a impenhorabilidade do imóvel, no entanto não juntaram aos autos quaisquer documentos comprovando essa afirmativa. 4. Portanto, considerando as alegações da parte executada, determino que esta junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos necessários para comprovar as alegações de impenhorabilidade. 5. Intimações e diligências necessárias.Opostos Embargos de Declaração (mov. 482.1), estes foram rejeitados (mov. 494.1).Inconformada, a parte executada recorreu alegando que: (a) o então procurador, Dr. Félix Lopes Fernandes, noticiou a renúncia do mandato, juntando aos autos a missiva de renúncia e o e-mail que supostamente teria enviado ao constituinte dando ciência do ato; (b) os atos processuais seguiram sendo direcionados a ele, pois restou indevidamente negado o pedido por não ser o entendimento do juízo de origem ter ocorrido a devida comprovação da notificação da renúncia; (c) obrigou-se o advogado a continuar exercendo suas funções no processo ao total arrepio do quanto estatuído no art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), como também na Constituição Federal; (d) tornaram-se nulos de pleno direito todos os atos proferidos após essa determinação de permanência compulsória, já que absolutamente em desalinho com a legislação nacional, mormente por não haver comprovação nos autos relativa à formalização da intimação dos executados sobre a destituição e abandono da causa pelo ex-causídico; (e) nem se questione a validade da comunicação apresentada pelo causídico, que além de realizá-la ao juízo agravado, tratou de anexar documentação relativa à comunicação de seu constituinte sobre a sua decisão livre de não mais continuar no processo; (f) a comunicação é aquela que é feita de forma inequívoca, balizada nos mesmos instrumentos tecnológicos que o r. juízo se valeu quando da determinação de intimação dos executados via aplicativo de troca de mensagens (WhatsApp), salientando-se que tal ato padeceu, igualmente, de vício, visto que não houve prova ou presunção da leitura da mensagem, nem recebimento pessoal, pelo destinatário; (g) é imperativo o reconhecimento da nulidade ora apontada, com o cancelamento dos atos expropriatórios que dali se seguiram; (h) não bastasse a nulidade quanto à determinação de permanência compulsória do advogado para convalidar atos ineficazes, a parte executada deve ser intimada pessoalmente da penhora, ainda que representado pela defensoria pública, conforme art. 841, § 2º, do CPC; (i) é princípio basilar do processo executório "que a execução se faça sempre pelo modo menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC)"; (j) sua aplicação só se justifica, como é o caso dos autos, diante da existência de opções de atuação perfeitamente equivalentes, visto que o cumprimento da obrigação de entrega é muito mais efetiva e humana do que a de cobrança de quantia certa; (k) o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor, de modo que não existe justificativa lógica para aceitar a conversão da modalidade de execução, quando na verdade essa se deu apenas por conveniência do exequente que não quer ter para si o risco do empreendimento em tempos de oscilação do preço do boi gordo no país; (l) os exequentes, já prevendo que o mercado não lhe seria favorável, tratou de encampar seu real propósito, de se enriquecer indevidamente às custas dos executados, visto que, além de não reconhecer a resolução do contrato no momento imediatamente seguinte à inadimplência, tratou de “esperar” para tentar embutir mais parcelas do acordo que seriam igualmente inadimplidas, quando o correto seria resolver o seu prejuízo em perdas em danos, que, se tratados em termos atuais, não ultrapassariam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme descrito na própria cláusula décima do mov. 1.4, considerado o valor das vacas inicialmente envidadas à parceria; (m) a conversão de rito, pretendida e inadvertidamente autorizada, além de atingir a efetividade e a essência da pacta sunt servanda, afetou o princípio do resultado e da boa-fé ao se permitir a cobrança de valores eventualmente devidos em outros anos, quando o contrato já estava resolvido e cancelado quando da propositura da demanda; (n) o recurso deve ser provido para que, aliado à decretação da nulidade dos atos pós renúncia, seja determinado o retorno da modalidade original (entrega de coisa incerta), calculada à época da resolução do contrato e com base nos ditames estabelecidos entre as partes, e não na especulação ardilosamente empreendida pelos exequentes no mov. 249.1; (o) estão presentes os requisitos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Os autos foram distribuídos por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1 – AI). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Pois bem.Cinge-se a controvérsia recursal à existência de nulidades processuais, as quais foram rejeitadas pelo juízo de origem na decisão agravada.E, adianta-se, o referido posicionamento deve ser mantido. 1. Nulidade dos atos processuais praticados desde a renúncia informada pelo patrono dos executados Alegaram os recorrentes que o seu então procurador, Dr. Félix Lopes Fernandes, noticiou nos autos a renúncia do mandato, mas que os atos processuais seguiram sendo direcionados a ele, pois restou indevidamente negado o pedido por não ser o entendimento do juízo de origem ter ocorrido a devida comprovação da notificação da renúncia.Mencionou que o advogado foi obrigado a continuar exercendo suas funções no processo ao total arrepio do quanto estatuído no art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94 (EOAB), como também na Constituição Federal, de modo que se tornaram nulos de pleno direito todos os atos proferidos após essa determinação de permanência compulsória, já que em desalinho com a legislação nacional, mormente por não haver comprovação nos autos relativa à formalização da intimação dos executados sobre a destituição e abandono da causa pelo ex-causídico. Sendo assim, defenderam que é imperativo o reconhecimento da nulidade ora apontada, com o cancelamento dos atos expropriatórios que dali se seguiram.Contudo, não assiste razão aos recorrentes, na medida em que, de acordo com o art. 112 do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”. Dessa forma, tem-se que a eficácia jurídica da renúncia pelo advogado depende da comprovação nos autos de que procedeu à efetiva comunicação do mandante, possibilitando que este constitua novo patrono para defender seus interesses no feito.É nesse sentido a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), veja-se:AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPACHO SEM CARGA DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE ART. 1.001 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADVOGADO RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO MANDANTE. ÔNUS DO PATRONO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil, deles não cabe recurso. Precedentes. 3. "É entendimento desta Corte Superior a necessidade de notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado. Não comprovada nestes autos a comunicação "Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incube ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão." (REsp 320.345/GO, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2003, DJ 18/08/2003,p. 209)" - AgInt no RESP 1.494.351/DF, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 22.8.2020. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.024.287/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) (grifou-se)E também desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS ADVOGADOS DA PARTE RÉ POR NOVAS DILIGÊNCIAS PARA A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE QUE O CLIENTE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO SOBRE A RENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA DO CLIENTE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA PARA O APERFEIÇOAMENTO DA RENÚNCIA DO MANDATO DE ADVOGADO, CONFORME ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ÔNUS DO PATRONO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA COMUNICAR SEU CLIENTE SOBRE A RENÚNCIA AO MANDATO POR TODOS OS MEIOS QUE LHE ESTEJAM À DISPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO JUDICIÁRIO NESTE MOMENTO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035767-15.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 06.03.2023) (grifou-se)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSRTERIORES À SENTENÇA. RECURSO DOS AUTORES. SUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DE MANDATO PELOS ADVOGADOS DAS REQUERIDAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO, ÀS RÉS 01 E 03, DA NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 112, DO CPC/15 (ANTIGO ART. 45, DO CPC/73). RENÚNCIA SEM EFEITOS JURÍDICOS. MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELOS PROCURADORES RENUNCIANTES. REQUERIDA 02 QUE, NOTIFICADA A RESPEITO DA RENÚNCIA, NÃO PROVIDENCIOU A NOMEAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO JUDICIAL PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.- Inexistindo comprovação de que os procuradores renunciantes encaminharam às requeridas 01 e 03 a notificação de que trata o art. 112, do CPC/15 (antigo art. 45, do CPC/73), entende-se que a renúncia não produziu efeito jurídico algum e que, portanto, os advogados continuaram no patrocínio da causa.- Notificado a respeito da renúncia do mandato, cabe ao mandante a nomeação de novo procurador, sendo desnecessária a realização de intimação judicial para a regularização processual.Recurso provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014070-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.07.2020) (grifou-se)E, no caso, nota-se que o juízo de origem, diante da renúncia noticiada pelo antigo patrono dos executados, determinou a intimação deste “para que comprove, em 10 (dez) dias, a inequívoca ciência de seus representados, com relação a cessação dos poderes conferidos ao causídico renunciante para atuação no feito, eis que os documentos juntados no aludido sequencial, não se prestam a comprovar o pleno conhecimento dos assistidos sobre a intentada abdicação de poderes” (mov. 251.1). Todavia, na sequência, a secretaria certificou que “decorreu o prazo sem manifestação da parte executada, referente a intimação de mov. 251.1” (mov. 258.1). Reiterada a intimação do referido patrono, o prazo novamente decorreu sem manifestação (mov. 267), tendo o processo seguido o seu regular trâmite. Nesse contexto, e confirmando os agravantes que não foram devidamente cientificados a respeito da renúncia anteriormente informada nos autos, compreende-se que continuaram a ser patrocinados pelo referido advogado até o momento em que novas procurações foram anexadas aos autos.Portanto, não há nulidade a ser reconhecida quanto à continuidade de expedição das intimações para o citado procurador, sendo válido destacar, a propósito, que cabe aos recorrentes, se entenderem ter ocorrido lesão decorrente da conduta do seu patrono, buscar a correspondente reparação pelas vias apropriadas. 2. Ausência de intimação pessoal sobre a penhoraAlegaram ainda os agravantes que deveriam ter sido intimados pessoalmente da penhora efetuada posteriormente à renúncia do advogado, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, por não possuírem procurador constituído nos autos, entendimento que se aplica também quando a parte executada estiver sendo defendida pela defensoria. Igualmente, não há como acolher a tese apresentada.O art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC estabelece o seguinte: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.§ 2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.Assim, considerando que a ineficácia da renúncia noticiada pelo antigo patrono fez com que este permanecesse patrocinando os interesses dos executados, conforme exposto no tópico anterior, é certo que o caso não se amolda à hipótese do § 2º, mas sim à do § 1º. Ou seja, o direcionamento da intimação sobre a penhora ao citado procurador não se encontra eivado de vício.A propósito, confira-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DO MANDATO NÃO RECONHECIDA, COM PROSSEGUIMENTO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. RENÚNCIA PELO DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO CLIENTE. QUEBRA DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPERTINÊNCIA. EFEITOS JURÍDICOS CONDICIONADOS À COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE (ART. 112 DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA. ATO NÃO PERFECTIBILIZADO. REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA. INCONGRUIDADE. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 841 DO CPC. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ATO NÃO ENGLOBADO ENTRE OS PODERES ESPECÍFICOS INDICADOS NO ART. 105 DO CPC. VALIDADE DA PENHORA AFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0050185-55.2022.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 07.08.2023) (grifou-se)Rejeita-se, então, a argumentação em tela.3. Execução pelo modo menos gravosoPor fim, defenderam os recorrentes o descabimento da conversão da Execução para Entrega de Coisa Incerta para Execução por Quantia Certa, por entenderem que a nova modalidade é mais gravosa e não observa o disposto no art. 805 do CPC, bem como porque está sendo utilizada pela parte credora apenas por conveniência, pois não quer ter para si o risco do empreendimento em tempos de oscilação do preço do boi gordo no país e tenta se enriquecer indevidamente às custas dos executados.Alegaram, ademais, que, além de não reconhecerem a resolução do contrato no momento imediatamente seguinte à inadimplência, os exequentes trataram de “esperar” para tentar embutir mais parcelas do acordo que seriam igualmente inadimplidas, quando o correto seria resolver o seu prejuízo em perdas em danos, que, se tratados em termos atuais, não ultrapassariam R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme descrito na própria cláusula décima do mov. 1.4, considerado o valor das vacas inicialmente envidadas à parceria.Desse modo, apontaram que a conversão de rito atingiu a efetividade e a essência da pacta sunt servanda, bem como afetou o princípio do resultado e da boa-fé ao se permitir a cobrança de valores eventualmente devidos em outros anos, quando o contrato já estava resolvido e cancelado quando da propositura da demanda.Com isso, pugnaram pelo retorno da modalidade original (entrega de coisa incerta), calculada à época da resolução do contrato e com base nos ditames estabelecidos entre as partes, e não na especulação empreendida pelos exequentes no mov. 249.1. Pois bem.Primeiramente, observa-se que a parte credora pugnou pela alteração da execução para quantia certa e a penhora de imóveis dos devedores no mov. 242.1 e, no mov. 288.1, o juízo a quo deferiu a constrição e a intimação dos executados para apresentarem defesa, porém, pelo que se denota dos autos, o prazo para tanto decorreu sem manifestação (mov. 307), acarretando a preclusão da presente discussão. Não obstante, entende-se que, quando frustrada a entrega da coisa ou quando a demora no seu cumprimento causar danos ao credor, pode o exequente requerer que a execução passe a tramitar por quantia certa, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência da Corte Superior:PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSTITUTIVA. NECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO DO EXECUTADO, SENDO-LHE FACULTADA, APÓS A GARANTIA DO JUÍZO, O OFERECIMENTO DE EMBARGOS, OS QUAIS PODEM DISCUTIR INCLUSIVE A ORIGEM DA DÍVIDA (ART. 745 DO CPC, NA REDAÇÃO ANTERIOR). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS DE DEFESA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. Execução para entrega de coisa incerta convertida em execução de quantia certa. Embargos à execução. 2. Na execução por título extrajudicial para a entrega de coisa, uma vez frustrada a entrega ou o depósito do bem, pode o exequente requerer sua conversão em execução por quantia certa, caracterizando o que a doutrina denomina de "execução de obrigação substitutiva", na forma do art. 627, caput, do CPC. 3. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que os embargos à execução, embora incidentes em um processo de execução e apesar de terem por objetivo veicular a defesa do executado, ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, que não se confunde com a da execução, sendo servis à desconstituição do crédito exequendo, do título ou da relação processual, podendo, para isso, ser alegada qualquer matéria que seria lícito ao executado deduzir como defesa, inclusive a origem do débito, sendo descabida qualquer limitação. 4. A conversão da execução, portanto, não implica a transmudação do título executivo extrajudicial, que embasa a execução, em título executivo judicial e não impede a oposição de embargos com ampla abrangência, podendo ser discutidas todas as matérias previstas no art. 714 do CPC/2015 (antigo 745 do CPC/73), que outrora, os executados não tiveram a oportunidade de alegar, haja vista a inexistência de segurança do juízo. 5. Inocorrência de preclusão, sendo descabida a limitação da amplitude dos embargos à execução. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.240.488/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) (grifou-se)RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA NA HIPÓTESE DE ENTREGA DA COISA PERSEGUIDA COM ATRASO QUE CAUSOU PREJUÍZOS AO CREDOR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS DANOS NA PRÓPRIA EXECUÇÃO OU EM AÇÃO PRÓPRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 624 DO CPC/73 C/C O ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Extinção pelo acórdão recorrido de execução para entrega de coisa incerta, declarando quitada a obrigação, após a entrega do produto, mesmo com atraso, entendendo que os eventuais prejuízos sofridos pelo credor devem ser apurados em ação própria, não sendo possível prosseguir na via executória. 2. Possibilidade de conversão do procedimento de execução para entrega de coisa incerta para execução por quantia certa na hipótese de ter sido entregue o produto perseguido com atraso, gerando danos ao credor da obrigação. 3. Inteligência dos artigos 624, segunda parte, do CPC/73 c/c 389 do Código Civil. 4. A certeza da obrigação deriva da própria lei processual ao garantir, em favor do credor do título extrajudicial, os frutos e o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da mora do devedor. 5. A liquidação pode ser por estimativa do credor ou por simples cálculo (art. 627, §§ 1º e 2º, do CPC/73 ou art. 809, §§ 1º e 2º, do CPC/15). 6. Reforma do acórdão recorrido para restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau, que havia procedido à conversão da execução . 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.507.339/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.) (grifou-se)Assim, e considerando que os devedores não refutaram a afirmação do juízo de origem no sentido de que não houve o cumprimento da obrigação pelo devedor, não se vislumbra óbice à conversão operada nos autos. Frise-se, a propósito, que, de acordo com o art. 805, parágrafo único, do CPC, “ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. Contudo, a indicação de que a entrega da coisa é “mais efetiva e humana” não se mostra suficiente para tanto, na medida em que a execução foi ajuizada em 2016 com esse intuito, mas a parte devedora não cumpriu tal obrigação, o que afasta a defendida eficácia de tal medida e reforça o cabimento da alteração da execução para quantia certa.Diante do narrado, não há como acolher a fundamentação apresentada pelos agravantes.O voto, portanto, é para negar provimento ao recurso.
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