SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029216-48.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE AFASTOU AS NULIDADES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELA PARTE EXECUTADA – MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O PATRONO ANTERIOR DOS DEVEDORES RENÚNCIOU AO MANDATO, DE MODO QUE NÃO PODERIA CONTINUAR RECEBENDO INTIMAÇÕES – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO PROCURADOR DA COMUNICAÇÃO DA RENÚNCIA AO SEU CLIENTE – EXIGÊNCIA DECORRENTE DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEFICÁCIA JURÍDICA – MANUTENÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – TESE DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS ACERCA DA PENHORA POSTERIORMENTE EFETUADA – NÃO ACOLHIMENTO – PARTE QUE CONTAVA COM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS – ARTIGO 841, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INDICAÇÃO DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL CONVERTER A MODALIDADE DA EXECUÇÃO – AFASTAMENTO – PRECLUSÃO DA QUESTÃO – ENTREGA DE COISA INCERTA, ADEMAIS, QUE SE MOSTROU FRUSTRADA – CIRCUNSTÂNCIA NÃO REFUTADA PELOS DEVEDORES – CABIMENTO DA ALTERAÇÃO PARA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXISTÊNCIA DE MEDIDA EXECUTIVA MAIS EFICAZ QUE NÃO FOI SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO