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Acórdão
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Relatório1. PEMEL – Administração, Participações e Empreendimentos Ltda. interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito ativo contra a decisão de mov. 821.1, proferida pelo juízo de direito da 20ª Vara Cível de Curitiba nos autos de cumprimento de sentença nº 0005110-10.2010.8.16.0001, ajuizada em face da ora agravante por Condomínio Edifício Petrópolis, decisão esta que indeferiu o pedido da ora agravante de nulidade da imissão de posse, ao seguinte argumento:
A sustentação da agravante, em resumo, é de que a decisão está equivocada, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça teria cumprido a ordem de imissão na posse de forma totalmente abusiva, considerando que não havia ordem expressa de arrombamento. Diz que o Sr. Oficial de Justiça sequer intimou o agravante a fim de dar cumprimento à ordem, tendo sido pego de surpresa. Alega que a magistrada a quo fundamenta a sua decisão no fato de que, “uma vez homologada a arrematação, esta se torna perfeita e acabada”, no entanto se olvida dos diversos pedidos de nulidades realizados nos autos por meio de duas ações autônomas, em que se busca o reconhecimento de vícios insanáveis, os quais, se procedentes, invalidam todo o ato processual. Destaca os atos praticados pelo Sr. Oficial de Justiça, são nulos, afirmando que “esse processo e a arrematação perfectibilizada é rodeada de circunstâncias estranhas, as quais intrigam os ora Operadores do Direito e não podem passar despercebidos, eis que o processo está lastreado de vícios”. Reclama que os Oficiais de Justiça não entraram em contato com o procurador nos autos informando o seu intento e que o agravante é uma pessoa de 70 anos de idade e teve seu direito de privacidade invadido, uma vez que dentro do imóvel possui diversos bens pessoais de inestimável valor sentimental. Requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito ativo e o provimento do agravo, ao final. Recebido o recurso, foi indeferida a liminar postulada (mov. 21.1). Desta decisão, a agravante opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos (0037589-68.2024.8.16.0000 ED – mov. 7.1). Após a apresentação das contrarrazões pela parte agravada (movs28.1 e 30.1), vieram conclusos. É o relatório do que interessa.
Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo). 3. A matéria foi preliminarmente apreciada na decisão inicial do agravo de instrumento (mov. 21.1), razão pela qual, inexistindo alteração da situação fático-jurídica, com acréscimos e ajustes, reproduzo-a. O inconformismo da agravante gravita em torno da decisão que indeferiu o pedido de nulidade da imissão de posse do imóvel arrematado, levada a efeito mediante arrombamento. De um breve histórico dos atos que sucederam a arrematação na origem, para o que interessa ao presente recurso, é possível verificar que já houve anterior pedido da agravante para que fosse reconhecida a nulidade da arrematação e da imissão de posse, porém, o juízo monocrático deixou de conhecer a impugnação à arrematação, reputando perfeito, acabado e irretratável o ato. (mov. 658.1). Na mesma oportunidade, deferiu a expedição de alvará do valor devido ao credor, determinou a intimação do arrematante para comprovar o recolhimento dos impostos de transmissão e “Efetuadas as diligências e satisfeitos os pressupostos do artigo 901, do Código de Processo Civil expeçam-se: a) a carta de arrematação; b) o mandado de imissão na posse, e; c) o ofício para baixar eventuais penhoras efetivadas no curso deste processo” (destaquei). Expedida a carta de arrematação (mov. 676.1) e o mandado de imissão na posse (mov. 679.1), não houve devolução da diligência pelo Oficial de Justiça, culminando na manifestação da arrematante pela suspeita de ocultação deliberada pelo atual morador do imóvel e sócio gerente da empresa executada (mov. 710.1). Postulou, naquela oportunidade, pela devolução do mandado e, em caso de não cumprimento, nova expedição para cumprimento em 48 horas e autorização da ordem de arrombamento do imóvel arrematado (mov. 710.1). Ou seja, a ordem de imissão na posse foi determinada em decisão anterior (mov. 658.1), da qual foi devidamente intimado o executado (mov. 663.0), sem insurgência oportuna, estando ciente, portanto, de que após a expedição da carta de arrematação, o arrematante seria imitido na posse do imóvel. Na sequência, a magistrada a quo determinou a intimação do Sr. Oficial de Justiça para proceder a devolução do mandado, bem como “Ultimado o prazo sem manifestação, expeça-se novo mandado de Imissão de Posse a ser cumprido por outro Oficial de Justiça, conforme se requer” (mov. 714.1). Desta decisão, a ora agravante interpôs o agravo de instrumento n. 0117616-72.2023.8.16.0000, em que pretendia a revogação da ordem de imissão do arrematante na posse do imóvel, seja pela alegada desnecessidade de arrombamento do imóvel, seja pela necessidade de se aguardar o desfecho na ação anulatória ajuizada pelo devedor (autos nº 0018889- 78.2023.8.16.0194). O agravo foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo e posteriormente foi julgado prejudicado, em virtude de ter sido juntado aos autos de origem o mandado de imissão de posse devidamente cumprido (mov. 802.1/802.6) o que levou à perda do objeto recursal. Registre-se que a ordem de arrombamento restou condicionada a não manifestação/devolução do mandado pelo Oficial de Justiça, conforme observado pelo juízo singular em decisão de mov. 763.1. Mais uma vez, a agravante pediu a nulidade do leilão (mov. 773.1), que foi indeferida sob o fundamento de que “eventual acolhimento da pretensão de nulidade do leilão não acarretará a restituição do imóvel ao executado, mas apenas a conversão em perdas e danos. Consequentemente, deve ser assegurado ao arrematante o ingresso no imóvel por meio da imissão de posse” (mov. 776.1). Cumprida, finalmente, a ordem de imissão de posse com arrombamento, a ora agravante pediu a nulidade dos atos (mov. 804.1) porque a ordem de imissão na posse teria sido cumprida de forma abusiva, “considerando que não havia ordem expressa de arrombamento”, e que foi afastado pela decisão agravada que, sinteticamente, entendeu que o agravante deu causa à não intimação e cumprimento do mandado, ocultando-se deliberadamente de receber o Oficial de Justiça, inexistindo outra solução que não o cumprimento do mandado com arrombamento da unidade, anteriormente deferido. Referida decisão merece ser mantida. E isto porque, por mais uma vez, ao contrário do que tenta fazer crer a agravante, inexiste até o momento no presente feito e demandas em apenso qualquer reconhecimento de possíveis “nulidades” aptas a tornar nula a arrematação já perfectibilizada nos autos, muito menos a imissão da posse que, como bem destacou a magistrada de origem, é corolário legal da arrematação. Ao contrário do que afirma, a ordem de imissão na posse foi determinada já em dezembro de 2023 (mov. 714.1 – autos de origem), tendo a agravante pleno conhecimento da determinação, tanto é que no mov. 721.1 acostou petição pleiteando que se determinasse o aguardo de decisão suspensiva a ser emanada deste Tribunal, o que não ocorreu, mantendo-se integralmente a continuidade do processo. Ou seja, desde dezembro de 2023 há notícias de que a imissão na posse iria ocorrer, competindo ao advogado alertar a agravante deste ato, ainda que vários recursos e incidentes neste meio de tempo tenham sido interpostos para retardar a perfectibilização do ato, todos inexitosos. Destaque-se, ainda, que mesmo a alegação de que “olvida-se que o Agravante é uma pessoa de 70 anos e teve seu direito de privacidade invadido, eis que dentro do imóvel possui diversos bens pessoais de inestimável valor sentimental, violando o princípio da dignidade da pessoa humana”, não tem razão de prosperar, considerando que neste processo e recurso, a agravante é a empresa devedora, razão pela qual estes argumentos caem por terra e serão devidamente analisados nos autos correspondentes (declaratória de nulidade nº 0003754-89.2024.8.16.0194). Registre-se que o pedido de suspensão da imissão da posse – ainda que por outro argumento – já foi discutido nos autos de agravo de instrumento nº 0117616-72.2023.8.16.0000 e no de nº 0014422-22.2024.8.16.0000, tratando-se de argumento bastante similar e insuficiente para a finalidade proposta pela agravante. Salutar pontuar, ademais, que a devedora, aqui agravante, intentou perante este Juízo ad quem outras tentativas de obstar a arrematação realizada (Agravos de Instrumento nº 0053282-29.2023.8.16.0000, 0077373-86.2023.8.16.0000, 0103928-43.2023.8.16.0000, 0117616-72.2023.8.16.0000 e 0014422-22.2024.8.16.0000), todas sem êxito. Destaque-se que a ação anulatória autuada sob nº 0018889-78.2023.8.16.0194, destinada à suspensão da ordem de imissão na posse, teve tutela de urgência indeferida (mov. 21.1 daquele feito), mantida até o momento por decisão que indeferiu atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra aquela decisão, ainda pendente de apreciação por este órgão colegiado (AI nº 0114391-44.2023.8.16.0000). Interessante colacionar alguns fundamentos da decisão liminar proferida pelo Exmo. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein (mov. 9.1 – AI nº 0114391-44.2023.8.16.0000), que bem retratam as tentativas insistentes de obstar a arrematação realizada, todas baseadas em meras conjecturas: “(...)as demais questões atinentes à nulidade da hasta pública são insuficientes para ensejar a paralisação do feito primitivo ou impedir o arrematante de tomar posse do imóvel que adquiriu judicialmente. Ou seja, os argumentos da agravante para considerar o leilão nulo não parecem passar de conjecturas ou, minimamente, merecem dilação probatória para serem confirmadas. A recorrente traz uma série de considerações que colocariam em dúvida a venda judicial, inclusive a própria atuação do leiloeiro judicial, todavia sem substratos mínimos de prova quanto ao efetivo prejuízo que tal agir trouxe ao processo ou à executada. Veja-se que a agravante argumenta que o imóvel foi “ofertado e arrematado quase 40 minutos antes da abertura da segunda praça”, reputando “que causa estranheza o fato de que o lance vencedor já o foi praticamente pelo menor valor possível previsto em Edital, inclusive parcelado, ou seja, tais documentos são primordiais, sob pena de presunção que o imóvel foi direcionado”. Ora, o leiloeiro judicial detém fé pública, ou seja, as informações por ele prestadas na seq. 632.3 (autos nº 0005110-10.2010.8.16.0001) não podem ser desconsideradas ou mesmo colocadas em dúvida sem que haja um lastro mínimo de provas quando à idoneidade do seu agir, o que, até o momento, não existe. No mesmo diapasão a questão atinente à avaliação do bem imóvel arrematado, considerando que conforme inclusive já restou consignado em anterior agravo de instrumento interposto pela ora agravante, não haveria que “se falar na necessidade de nova avaliação do bem penhorado, não impugnada oportunamente, havendo indícios de que a atualização monetária da avaliação realizada, que eleva seu valor para R$ 2.104.937,76 (mov. 583.2), assegura o adequado valor econômico do bem penhorado, até por estar acima do preço de venda de unidades localizadas no mesmo condomínio (mov. 568.2 e 568.3)” (movimentações dos autos nº 0005110-10.2010.8.16.0001). Daí que, por qualquer ângulo que se analise a questão posta a exame, não se vislumbra presente a plausibilidade das alegações da recorrente. Aliás, cumpre consignar que a demanda se arrasta por anos, não sendo sequer crível que o agravante tenha investido em reformas sem antes quitar o débito condominial, um verdadeiro escárnio com os demais condôminos. E, ainda que necessário cogitar sobre eventual existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação decorrente da produção dos efeitos da decisão recorrida – já que a verossimilhança dos argumentos não está presente –, há que se consignar que tal requisito igualmente não se encontra presente, uma vez que, como bem destacou a magistrada de origem, não havendo indícios suficientes da nulidade da arrematação, deve ela ser preservada até para preservar o arrematante de boa-fé.” Assim, diferentemente do que sustenta a agravante, não há como se reconhecer qualquer vício, seja na arrematação já perfectibilizada, seja na imissão de posse ou no arrombamento. Quanto ao arrombamento em si, mister repetir que, ao contrário do alegado pela agravante, houve sim seu deferimento. E isto porque a parte agravada compareceu nos autos postulando expressamente tal diligência (mov. 710.1) e houve seu deferimento através da decisão constante do mov. 714.1. Veja-se que o pedido da credora/agravada, consistia no seguinte: “Diante do exposto, requer seja solicitado ao oficial de justiça a devolução do mandado e, caso este não tenha sido cumprido, requer desde já:a) expedição de novo mandado com prazo expresso de cumprimento de 48hs; b) autorização, com base no fundado receito de estar o representante legal da executada ocultando-se deliberadamente, para arrombamento do imóvel arrematado, comprometendo-se à arrematante a fazer um inventário de todos os pertences do atual possuidor, realocando-os em um depósito terceirizado, à disposição do Juízo; c) reforço policial para cumprimento da ordem de imissão na posse, servindo o presente requerimento de requisição de força policial, nos termos do artigo 287, do Código de Normas do Foro Judicial, provimento 316, de 13/12/2022.” (mov. 710.1 – destaquei) Analisando o pedido, o juízo a quo assim se pronunciou (mov. 714.1):
Para além disso, como bem observado pela decisão agravada, foi a própria agravante quem deu causa à não intimação e cumprimento do mandado, ocultando-se deliberadamente de receber o Sr. Oficial de Justiça apesar das várias diligências realizadas. A fim de viabilizar a efetivação da imissão de posse deferida, portanto, de rigor a determinação de ordem de arrombamento. Saliente-se que, por ocasião da diligência, o Oficial de Justiça tomou as cautelas necessárias a fim de preservar os bens localizados no interior do imóvel, inclusive gravando em foto e vídeo todos os cômodos da residência (movs. 802.4/802.6). De todo o exposto, verifica-se que o arrombamento e a imissão de posse são resultados da conduta da própria agravante, que bem sabia de todos os atos decorrentes da arrematação, que por si só já leva à consciência de que deveria desocupar o imóvel. Assim não o fazendo, a imissão de posse torna-se medida totalmente necessária para fazer cessar a posse injusta da agravante sobre o imóvel. Ocultando-se deliberadamente para tentar evitar a imissão, o arrombamento igualmente se configura medida necessária. Entender de forma diversa seria violar a proibição de venire contra factum proprium, no sentido de não se admitir alegações de prejuízos das partes, quando decorrem da sua própria conduta. Todo esse contexto apenas reforça a constatação de que todas as medidas tomadas pela agravante nada mais são que mero inconformismo em relação à “perda” do imóvel, situações que já foram alertadas por ocasião do julgamento dos agravos de instrumento n. 0117616-72.2023.8.16.0000 e n. 0014422-22.2024.8.16.0000, constando de suas fundamentações que “A insistência da recorrente em obstar os atos expropriatórios, mesmo ciente das decisões judiciais afastando possíveis causas de nulidade da arrematação, poderá ser considerada como conduta temerária, sujeitando-se eventuais atos protelatórios à penalidade prevista no art. 81 do CPC.” Assim, diante do prévio alerta e da reiterada oposição de resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, inciso IV, do Código de Processo Civil), cabível a imposição de multa por litigância de má-fé, que fica fixada em 2% do valor atualizado da execução (art. 81, caput, do CPC). 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão interlocutória recorrida. Em razão da caracterização de conduta temerária, fixa-se, em desfavor da agravante/executada, multa de 2% do valor atualizado da execução.
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