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Acórdão
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RelatórioTrata-se de apelação face sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia, ao efeito de absolver o acusado João Gabriel Bovolin Alves Proença da suposta prática dos delitos previstos no art. 33 da Lei 11.343/06 (fato 01) e no art. 16, §1º, inc. IV da Lei 10.826/03 (fato 02) e de condená-lo pela prática dos delitos previstos no art. 16, §1º, inc. IV da Lei 10.826/03 (fato 03) e no art. 333 do Código Penal (fato 04), aplicando-lhe a pena de 04 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 18 dias-multa.Nas razões recursais (mov. 15-TJ), a Defesa aduz, em resumo, que: i) o processo deve ser anulado, uma vez que não cabe à Polícia Militar o exercício de funções investigativas e, in casu, ela atuou fora de sua competência, colocando-se no papel de polícia judiciária e investigando delitos; ii) além disso, não houve justa causa para a abordagem pessoal do acusado, que decorreu de invasão domiciliar sem mandado, de forma irregular; iii) no mérito, tocante ao delito de corrupção ativa, a condenação se baseou apenas na palavra dos policiais, que mudaram a versão real dos fatos; iv) os agentes policiais são ligados com as causas em que atuam e objetivam comprovar suas acusações iniciais, visando à condenação; v) a palavra dos policiais é colocada em dúvida pela negativa do apelante, que deve ser resolvida em seu favor, a culminar em sua absolvição pelo delito previsto no art. 333 do Código Penal.Contrarrazões do Ministério Público, em suma, pelo desprovimento ao recurso (mov. 22-TJ). A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento ao apelo (mov. 29 - TJ). É o relatório, em síntese.
Voto1. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de João Gabriel Bovolin Alves Proença, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/06, 16, §1º, inc. IV da Lei 10.826/03, este por duas vezes, e 333 do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 54):FATO I No dia 14 de novembro de 2023, por volta das 17h30min, na residência localizada na Rua Joaquim da Costa Ribeiro, n° 2.049, Bairro Alto, nesta capital e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO GABRIEL BOVOLIN ALVES PROENÇA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tinha em depósito, em seu quarto, no interior de 01 (uma) mochila, para repasse a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 920g (novecentos e vinte gramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína e 430g (quatrocentos e trinta gramas) da substância entorpecente conhecida como crack, assim como, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, tinha em depósito, para repasse a consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, no interior do veículo VW/Gol 1.0 GIV, ano 2008, cor branca, placas AQM7A79/PR, 120g (cento e vinte gramas) da substância entorpecente conhecida como maconha.Consta dos autos que a equipe policial recebeu informações do serviço reservado do 20º Batalhão de Polícia Militar de que o denunciado, contra quem havia mandado de prisão pendente de cumprimento, estava homiziado na residência acima indicada. Os policiais foram até o local, e a moradora Ana Beatriz Correia Machado, após ser informada do fato, franqueou o ingresso dos policiais militares no domicílio.Em buscas no interior da casa, os policiais não localizaram JOÃO GABRIEL, todavia, encontraram uma mochila no quarto do denunciado contendo 920g (novecentos e vinte gramas) de cocaína e 430g (quatrocentos e trinta gramas) de crack, bem como, no interior do automóvel do denunciado, localizaram 120g (cento e vinte gramas) da substância entorpecente conhecida como maconha. Salienta-se que as drogas apreendidas são capazes de causar dependência física ou psíquica a quem dela fizer uso – cf. Portaria 344/98, atualizada pela DC nº 66 de 21 de março de 2016, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.(Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência n° 2023/1291136 de mov. 1.2, Termo de Depoimento de mov. 14.1, 14.3, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 14.5, 14.6, 14.7, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 14.9, Autorização para Busca Domiciliar de mov. 17.1).FATO IINas mesmas circunstâncias de tempo e local citadas no ‘Fato I’, o denunciado JOÃO GABRIEL BOVOLIN ALVEZ PROENÇA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, possuía, dentro de sua residência, em seu quarto, sob o guarda-roupas, 01 (uma) pistola marca Taurus, calibre .40, com número de série suprimido, e 57 (cinquenta e sete) munições de calibre .40, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência n° 2023/1291136 de mov. 1.2, Termo de Depoimento de mov. 14.1, 14.3, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 14.5, 14.6, 14.7, Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 14.10, Autorização para Busca Domiciliar de mov. 17.1, Mandado de Prisão n° 001392440-00 de mov. 17.2).FATO III Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado JOÃO GABRIEL BOVOLIN ALVES PROENÇA chegou ao local, momento em que, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava, em sua cintura, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 01 (uma) pistola marca Taurus, calibre 9mm, com número de série suprimido, com 15 (quinze) munições calibre 9mm. (Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência n° 2023/1291136 de mov. 1.2, Termo de Depoimento de mov. 14.1, 14.3, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 14.5, 14.6, 14.7, Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 14.10, Autorização para Busca Domiciliar de mov. 17.1, Mandado de Prisão n° 001392440-00 de mov. 17.2). FATO IV No dia 14 de novembro de 2023, em horário incerto, entre as 17h00min e às 20h58min, em via pública, na Avenida Presidente Wenceslau Braz, nesta capital e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JOÃO GABRIEL BOVOLIN ALVES PROENÇA, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu vantagem indevida aos policiais militares Celso Henrique Prodoscimo e Matheus Augusto Pereira dos Anjos, consistente em R$20.000,00 (vinte mil reais), para determiná-los a não praticar ato de ofício, qual seja, realizar sua prisão.Consta dos autos que após a localização das substâncias entorpecentes, armas e munições acima descritas, a equipe policial deu voz de prisão a JOÃO GABRIEL e passou a conduzi-lo até a Delegacia de Polícia, também em virtude do mandado em aberto. No trajeto, na Avenida Presidente Wenceslau Braz, o denunciado conseguiu abrir as portas da viatura e empreendeu fuga em direção ao canal extravasor, que fica no meio da via. Os policiais militares perseguiram o denunciado e o encontraram homiziado em um matagal. Detido novamente, o denunciado ofereceu aos policiais um pagamento via PIX no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), para que não fosse preso. (Auto de Prisão em Flagrante Delito de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência n° 2023/1291136 de mov. 1.2, Termo de Depoimento de mov. 14.1, 14.3, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 14.5, 14.6, 14.7, Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 14.9, Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo de mov. 14.10, Autorização para Busca Domiciliar de mov. 17.1, Mandado de Prisão n° 001392440-00 de mov. 17.2).A denúncia foi recebida em 22/11/2023 (mov. 59).Citado (mov. 89), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 102).Na fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do réu (mov. 136).O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais (movs. 154 e 159).Sobreveio sentença de parcial procedência (mov. 161), com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para o fim:a) ABSOLVER o denunciado JOÃO GABRIEL BONOLIN ALVES PROENÇA das sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (FATO 01), nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVER o denunciado JOÃO GABRIEL BONOLIN ALVES PROENÇA das sanções previstas no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (FATO 02); c) CONDENAR o denunciado JOÃO GABRIEL BONOLIN ALVES PROENÇA nas sanções do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (FATO 03); e d) CONDENAR o denunciado JOÃO GABRIEL BONOLIN ALVES PROENÇA nas sanções do art. 333 do Código Penal (FATO 04).2. O recurso não comporta provimento.2.1. A Defesa pleiteia a decretação de nulidade das provas originadas da busca pessoal, argumentando, em suma, que inexistiu justa causa e que a Polícia Militar não detém atribuição para tal diligência.Sem razão.Inicialmente, cumpre sublinhar que já houve decretação, em sentença, de nulidade das provas produzidas em busca domiciliar, inexistindo relação de dependência dessas com a busca pessoal realizada no acusado, derivada de cumprimento de mandado de prisão expedido em seu desfavor (mov. 17.2), o que expressamente autorizado pelo Código de Processo Penal: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Em que pese o entendimento do Juízo no sentido de que os policiais não poderiam ter efetuado a busca domiciliar na residência do acusado – do que decorreu sua absolvição quanto aos fatos 01 e 02 narrados na exordial -, conforme bem explicitado em sentença, “a busca pessoal realizada no denunciado foi lícita, uma vez que havia mandado de prisão em aberto em seu nome, tratando-se a revista de diligência necessária ao cumprimento da ordem, respeitando, assim, os ditames do art. 244 do Código de Processo Penal, tratando-se de prova independente que não restou contaminada pela prova ilícita acima analisada”.Além disso, não há nos autos qualquer indício razoável de que tenham agido de forma parcial, tampouco se vislumbra excesso ou arbitrariedade nos moldes em que realizada a abordagem em análise. Lado outro, também não comporta guarida a alegação de que a Polícia Militar não detém atribuição para efetuar a diligência, vez que se trata de órgão integrante do sistema de segurança pública, hábil a realizar abordagens, buscas e determinados atos investigatórios, além de deter atribuição para cumprimento de mandados de prisão, inclusive por inteligência do art. 289-A, §1º do Código de Processo Penal: “Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça”. Sobre a temática, do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 144 da Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no HC 752.547/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/09/2022)... Não há se falar em nulidade pela colheita de indícios probatórios pela Polícia Militar. Como é cediço, a atuação das forças de segurança pública se dá de modo integrado, na forma do disposto no art. 144 da Constituição da República. Desta feita, todos os órgãos listados neste dispositivo possuem prerrogativas de atuação voltada para preservação da ordem pública e, não obstante a legislação ordinária lhes confira funções específicas, isso não pode ser óbice ao cumprimento do dever constitucional de zelo pela ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio, sob pena de a especialização acabar contribuindo para a prática de crimes, o que, evidentemente, não desejou o constituinte originário... (STJ, AgRg no AREsp 2.322.113/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06/06/2023)Em arremate, anota-se que a fase investigativa se deu por meio de Inquérito presidido por Autoridade Policial, no âmbito da Polícia Civil. Não há se falar, portanto, em quaisquer irregularidades na busca pessoal realizada no apelante, da qual derivaram as provas dos delitos previstos nos arts. 16, §1º, inc. IV da Lei 10.826/03 (fato 03) e 333 do Código Penal (fato 04), suficientemente comprovados pelo robusto arcabouço probatório.2.2. A pretendida absolvição quanto ao crime de corrupção ativa, de igual modo, não comporta acolhimento.Argumenta a Defesa, em suma, que o depoimento dos policiais militares é insuficiente para amparar um decreto condenatório, sobretudo face à negativa do acusado. Novamente, sem razão. A materialidade e autoria do delito previsto no art. 333 do Código Penal estão comprovadas nos autos, conforme demonstram o auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), o boletim de ocorrência (mov. 1.2) e especialmente a prova testemunhal produzida nas fases inquisitorial (movs. 14.2 e 14.4) e judicial (movs. 136.1 a 136.3).Conforme a descrição sumária contida no boletim de ocorrência, após o acusado ter empreendido fuga e sido recapturado durante o deslocamento, ele passou a afirmar que poderia fazer um pix de R$20.000,00 para a equipe.Os policiais atuantes na ocorrência – cujas palavras reconhecidamente se revestem de fé pública – relataram que, no translado do acusado à Delegacia, quando estavam em viatura, o apelante ofereceu aos agentes o montante de R$20.000,00 para que não fosse preso: Policial Celso (mov. 136.1): ... que, a caminho da delegacia, o réu tentou se evadir, fazendo com que a equipe fosse ao seu encalço, sendo realizado o uso moderado da força para contê-lo. Feita a recaptura, ele ofereceu a quantia de 20 mil reais por pix, quando foi proferida voz de prisão... que após isso, dentro do carro, não tendo saída, quando estava no camburão, ele ofereceu a quantia de 20 mil reais, dizendo que repassaria o valor por pix para a equipe. Que ouviu a proposta e que ela foi realizada para os quatro policiais, que todos ouviram. Que até perguntaram a origem do valor, mas geralmente eles não falam, pois, pela atividade, é bem óbvia a origem do dinheiro. Confirmou que a proposta foi após a recaptura dele, quando havia sido conduzido ao camburão da viatura... Policial Matheus (mov. 136.2): ... que no meio do caminho o apelante fugiu, então começaram a fazer o cerco e conseguiram encontrá-lo... que pegaram ele para levar à central de flagrantes, mas, antes de ele chegarem ao local, ele ofereceu 20 mil reais no pix à equipe para não ser preso, até explicou como ele faria, dizendo que ia pegar de outra conta, que não era para se preocuparem... que o colocaram no camburão, ele havia tentado fugir e não conseguiu, então ofereceu propina... Policial Thiago (mov. 136.3): ... que fizeram a recaptura do réu perto de arbustos, quando se deslocaram à Delegacia. Que ele ofereceu dinheiro por pix, após o que foi encaminhado à Delegacia... que ele ofereceu a propina depois de ter fugido e de ter sido recapturado, que começou a oferecer dinheiro, 20 mil reais através de pix, dizendo que só precisava fazer uma ligação e que o dinheiro cairia para a equipe... O acusado, ouvido em Juízo, negou a prática delitiva, aduzindo, no que ora interessa, que não ofereceu vantagem alguma aos policias, pois sequer possuía dinheiro para pagar suas próprias dívidas (mov. 136.6).Em que pese a negativa do apelante, restou isolada nos autos, consubstanciando-se em mera tentativa de se elidir de responsabilidade penal, mormente considerando o restante da prova oral e que o crime em apreço é formal, consumando-se com a simples oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, independente da aceitação dos valores oferecidos ou de efetivo pagamento.Assim, infere-se da análise do caderno processual, principalmente dos harmônicos e coesos testemunhos policiais - que constituem meio idôneo de prova, aptos a lastrear a condenação -, que a conduta do apelante restou comprovada e se subsome ao disposto no art. 333 do Código Penal, na medida em que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ofereceu dinheiro para que os policiais militares não efetuassem sua prisão.Destarte, mantém-se íntegra a sentença. 3. Do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.Curitiba, 07 de novembro de 2024.Joscelito Giovani CéRelator
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