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Processo:
0004793-52.2023.8.16.0196
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Joscelito Giovani Ce
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Thu Nov 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1º, INC. IV DA LEI 10.826/03) E DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. TESE DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA EFETUADA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO MANDADO PELA POLÍCIA MILITAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE OS POLICIAIS TENHAM AGIDO DE FORMA PARCIAL OU ARBITRÁRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OCORRÊNCIA, REVESTIDOS DE FÉ PÚBLICA, UNÍSSONOS NA INDICAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA. NEGATIVA DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.