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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0029426-02.2024.8.16.0000, da 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são agravantes Nilda Boaventura Ramos da Silva, Fabricio Boaventura da Silva e Caroline Boaventura da Silva, e agravado Estado do Paraná.Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nilda Boaventura Ramos da Silva e outros em face de decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença (autos nº 0001541-65.2005.8.16.0004), por meio do qual o D. Magistrada a quo indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros (mov. 257.1). Alega em suas razões recursais, em síntese, que: a) trata-se de cumprimento de sentença de créditos já pagos pelo Estado em favor de Altair Ramos da Silva, autor originário da ação ordinária e falecido em 06.02.2017; (b) o falecimento do autor foi informado em 17/08/2020, tendo sido juntada certidão de óbito e determinada a suspensão do processo; (c) realizadas buscas dos endereços dos herdeiros, foi determinada intimação dos mesmos para informar sobre eventual inventário; (d) em 19.04.2023, a viúva inventariante requereu suas habilitações nos autos de inventário; (e) o
Juízo de primeiro grau determinou a juntada de formal de partilha e a regularização dos demais herdeiros do falecido; (f) houve habilitação dos herdeiros e juntada da formal de partilha e a regularização dos demais herdeiros do falecido; (g) ocorre que o pedido de habilitação dos herdeiros foi indeferido, sob o fundamento de que os créditos relativos aos presentes autos foram omitidos no arrolamento de bens e não computados na partilha de bens; (h) sobreveio a r. decisão indeferindo o pedido de habilitação, entendendo o MM. Juízo que o crédito destes autos deve ser inventariado, determinando a comprovação da sobrepartilha dos créditos da presente demanda; (i) a decisão deve ser reformada, visto que a habilitação por morte realizada diretamente em nome de todos os sucessores independe de abertura de inventário/sobrepartilha; (j) “Ora, havendo possibilidade de averiguação do percentual que cabe a cada um dos herdeiros, é possível o rateio dos créditos advindos da presente ação nos próprios autos, não havendo necessidade de sobrepartilha, onerando ainda mais os herdeiros e permitindo a demora ainda maior ao recebimento dos valores.” (fl. 08 – mov. 1.1); (k) os créditos decorrentes da presente ação importam em valor de pequena monta, tendo sido proposta há quase 20 anos, de modo que a exigência de óbices burocráticos fere o Princípio da Duração Razoável do Processo.Assim, requereu o recebimento do presente agravo de instrumento para que o mesmo seja conhecido e, no mérito, provido para reformar a decisão e determinar a habilitação dos herdeiros e a liberação dos créditos em favor dos mesmos. Ante o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, foi oportunizada a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência dos agravantes (mov. 20.1). Os agravantes juntaram documentos em mov. 25.2 – 25.21).O benefício da assistência judiciária gratuita foi indeferido e determinada a comprovação do recolhimento do preparo (mov. 27.1).
Os agravantes juntaram o comprovante de pagamento das custas em mov. 31.1. Ante a ausência de pedido de efeito suspensivo, foi determinado o processamento do recurso (mov. 33.1). Estado do Paraná renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões (mov. 36).É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e lhe nego provimento.Insurgem os recorrentes em face da decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros no cumprimento de sentença de créditos pagos pelo Estado do Paraná em favor de Altair Ramos da Silva, autor originário e falecido em 06.02.2017. Alegam para tanto que não há necessidade de realização de sobrepartilha, visto que a habilitação foi realizada diretamente em nome de todos os sucessores. Contudo, sem razão. Isso porque é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que não há legitimidade dos herdeiros para reclamar valores não inventariados. Nesse sentido, confira:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL, PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS, PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE COTAS E INDISPONIBILIZAÇÃO DO FATURAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HERDEIROS NECESSÁRIOS DE FALECIDO SÓCIO DAS EMPRESAS. ADMINISTRAÇÃO BENS DAS SOCIEDADES INTEGRADAS PELO DE CUJUS. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS ISOLADAMENTE. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE (CÔNJUGE SUPÉRSTITE). AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 600 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.2. Agravo interno desprovido.”(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.959.997/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022.)
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. SOCIEDADE ANÔNIMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DO TITULAR DAS AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO LIVRO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE ATIVA DE UM DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA.1. Ação ajuizada em 11/10/2013. Recurso especial interposto em 21/10/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 23/7/2021.2. O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se o recorrente detém legitimidade ativa para postular a anulação de deliberações assembleares de sociedade anônima na condição de herdeiro de acionista falecido.3. Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito.4. Da mesma forma que ocorre com os demais bens que integravam o acervo patrimonial do falecido, suas participações societárias passam, a partir de seu óbito, a integrar o espólio, figurando o inventariante como seu representante. Somente com o advento da partilha é que a titularidade das ações passará a cada sucessor, individualmente.5. A transferência de ações nominativas em virtude de sucessão por morte somente se dá mediante averbação no correspondente livro de registro da sociedade empresária. Inteligência do art. 31, § 2º, da Lei 6.404/76.6. Destarte, não se sustenta a tese defendida no recurso especial no sentido de que, por força do disposto no art. 1.784 do CC, o recorrente teria assumido a posição de acionista da companhia automaticamente a partir do falecimento de seu genitor, independentemente de qualquer formalidade.RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.(REsp n. 1.953.211/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.)
Assim, enquanto estiverem pendentes a abertura do inventário e a realização da partilha, o herdeiro não tem legitimidade para pleitear judicialmente os valores, visto que, os bens permanecem na forma indivisa, de modo que apenas o espólio possui legitimidade para defender tais valores, sendo que a legitimidade cessará com a partilha.
Analisando o caso dos autos, observa-se que a requerente Nilda Boaventura Ramos da Silva foi nomeada como inventariante nos autos nº 0006299-57.2020.8.16.0038 e, em petição de mov. 70.1, foi apresentado o plano de partilha, o qual foi homologado em sentença (mov. 76.1.Ocorre que o referido crédito perseguido nestes autos não foi arrolado em referida partilha, mas apenas os provenientes dos autos nº 0033370-54.2011.8.16.0004 e de nº 0000813-67.2018.8.16.0004. Assim, ante a inexistência de partilha do crédito, impossível o levantamento dos valores depositados pelos herdeiros, já que a legitimidade continua sendo do espólio. Confira ainda alguns julgados dessa Câmara:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA. ART. 330, III, C/C ART. 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. SUPOSTOS HERDEIROS QUE DEFENDEM DIREITO SOBRE BEM DO ESPÓLIO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE QUE SOMENTE ADVIRÁ COM O REGISTRO DA PARTILHA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. URGÊNCIA DA ALIENAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046248-63.2020.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ -
J. 31.05.2021)
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR JUDICIAL, PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS, PROIBIÇÃO DE CESSÃO DE COTAS E INDISPONIBILIZAÇÃO DO FATURAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HERDEIROS NECESSÁRIOS DE FALECIDO SÓCIO DAS EMPRESAS. ADMINISTRAÇÃO BENS DAS SOCIEDADES INTEGRADAS PELO “DE CUJUS”. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS ISOLADAMENTE. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE (CÔNJUGE SUPÉRSTITE). AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES ANTERIOR. DISCUSSÃO DE MEDIDAS PARA QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS E PAGAMENTO PROPORCIONAL DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. CAUTELAR VISANDO RESGUARDAR RESULTADO ÚTIL DA APURAÇÃO DE HAVERES DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO PARCIAL PELO FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES. MEDIDA PASSÍVEL DE SER OBTIDA NOS AUTOS DE APURAÇÃO DE HAVERES. ART. 600/CPC. ROL TAXATIVO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não concluída a partilha, os herdeiros, isoladamente considerados, não detêm interesse e legitimidade para pleitear o deferimento de medidas interventivas sobre a administração e bens das pessoas jurídicas integradas pelo extinto genitor, mesmo que a propósito de se resguardar resultado útil na ação de apuração dos haveres frente à dissolução parcial das sociedades pela morte do sócio anteriormente ajuizada pelo Espólio, nos moldes do art. 600/CPC, mesmo porque, a tutela em questão pode ser examinada qualquer momento nos autos de apuração de haveres, a pedido do Espólio, o qual é representado pelo cônjuge supérstite.2. Apelação Cível a que se nega provimento.”(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020411-03.2019.8.16.0188 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 27.05.2021)
“RECURSO INOMINADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA (PRESTAMISTA). NATUREZA E OBJETO DISTINTOS DO SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DO ESPOLIO PARA PLEITEAR A COBERTURA SECURITÁRIA DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. Inicialmente, cumpre esclarecer que o seguro de proteção financeira (prestamista) não se confunde com o seguro de vida, eis que sua natureza, objetos e riscos assumidos pela seguradora são distintos. Daí por que não se aplica ao caso aprevisão do art. 794 do Código Civil.2. A herança, que é transmitida aos herdeiros no momento da morte (CC, art. 1.784), é composta de todo o ativo e passivo do de cujus. A transmissão da herança é unitária a todos os herdeiros, sendo indivisível até o momento da partilha, quando será reconhecido o quinhão de cada herdeiro (CC, art. 1.971).3. Entre o evento morte e a partilha, surge a figura do espólio, que responde pelas dívidas do falecido, bem como pode defender os interesses e direitos do de cujus (CPC, art. 796). Antes da realização da partilha, os direitos do falecido não foram transmitidos direta e individualmente aos herdeiros, não sendo estes legitimados para pleitear em nome próprio os direitos que são do espólio.4. No caso vertente, a causa de pedir é a negativa de cobertura de seguro prestamista contratado pelo Sr. Joaozinho Pereira - de quem os autores são herdeiros - em contrato de financiamento de veículo. Considerando a natureza do contrato de seguro de proteção financeira, bem como que o contratante deste foi o falecido, é o espólio o detentor do direito de pleitear em juízo a cobertura securitária contratada (CPC, art. 75, VII). Daí por que correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa.5. Recurso desprovido.6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor corrigido da causa. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º).”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001635-43.2018.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR -
J. 30.04.2019)
Assim, ante a ausência de partilha do referido crédito perseguido nos presentes autos, impossível a a habilitação dos herdeiros para o recebimento dos valores depositados, devendo a sucessão processual ser realizada pelo Espólio de Altair Ramos da Silva. Inclusive, o art. 2.022 do Código Civil[1] trata exatamente dessa situação em que algum bem ou crédito é descoberto após o encerramento do inventário, devendo ser realizada a sobrepartilha, com a aplicação das mesmas normas do inventário comum, assegurando assim segurança jurídica. Ao contrário do que aduzem os agravantes, a exigência da sobrepartilha não se trata de óbice burocrático, mas sim de aplicação da legislação a fim de garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, respeitando a sua cota parte, somado ao fato de que este Juízo não tem competência para deliberar acerca da partilha de bens do espólio. Nesse sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDAS ASSINADA POR REPRESENTANTES DO ESPÓLIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE AO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA DO CRÉDITO LITIGIOSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO CONSTATADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 778, § 1º, II, DO CPC. EXEQUENTE, ADEMAIS, QUE ENCAMINHOU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR INFORMANDO O INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, MESMO SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E POSITIVA CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CC. TERMO CERTO DE VENCIMENTO. DECISÃO MANTIDA NOS PONTOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. QUESTÃO VERIFICÁVEL DE PLANO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO DIRETAMENTE POR ESSA CORTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA INDEPENDENTE DE PACTUAÇÃO NO TÍTULO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. ART. 406 DO CC. ENCARGOS MORATÓRIOS, NO ENTANTO, QUE TEM COMO TERMO INICIAL A DATA DO INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. CÁLCULOS DO CREDOR QUE DEVEM SER AJUSTADOS NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016388-54.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 16.07.2023)
Desta feita, conheço do presente recurso de agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.