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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por CONCRETIZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS da decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos de embargos à execução nº 0005769-28.2024.8.16.0001, opostos contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora (mov. 15.1).Em suas razões, alegam os agravantes que a decisão merece reforma, pois se encontram em situação financeira instável e de veemente fragilidade, não possuindo condições de suportar as custas e despesas processuais no momento. Afirmam que, conforme se verifica da declaração de imposto de renda da autora Daiane, não possui bem moveis ou imóveis em seu nome e o total de rendimentos tributáveis recebidos no ano de 2022, foi de R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais). Já, em relação ao autor Maurício tem-se que recebeu R$ 15.440,00 (quinze mil, quatrocentos e quarenta reais) e o fato de possuir imóvel e quotas de capital social não significa que possui liquidez imediata. No tocante à pessoa jurídica Concretiza Comércio de Imóveis argumentam ter comprovado que está passando por sérias dificuldades, conforme tela do sistema do Projudi em que consta como ré em diversas ações. Asseveram que o art. 5º, LXXIV da CF dispõe sobre o direito de qualquer pessoa a assistência judiciária gratuita, assim como o art. 98 do CPC, além dos direitos de petição e certidão, independente do pagamento de taxas, previstos no inciso XXXIV do art. 5º da CF. Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para que o feito possa tramitar sem o recolhimento das custas e, ao final, pugna pelo seu provimento, para deferir-lhes o benefício da gratuidade de justiça.Conclusos e distribuídos os autos a esta relatora, o agravo foi recebido com efeito suspensivo automático (mov. 11.1). Contrarrazões no mov. 16.1.Em síntese, é o relatório.

VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do recurso.Cinge-se a controvérsia na possibilidade de deferir o benefício da justiça gratuita aos agravantes, pessoas físicas, Daiane Bueno de Paula Luz e Maurício Eduardo Luz e à pessoa jurídica Concretiza Comércio de Imóveis.A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o “Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Para as pessoas físicas, para o deferimento do benefício é suficiente a alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário (art. 99, § 3º do CPC/15).A rigor, o Juiz não pode exigir nada mais do que exige a lei, muito embora haja doutrina e jurisprudência dizendo o contrário. Neste sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.2. Não prevalece o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando o Tribunal de origem o fizer porque o autor não acostou provas da necessidade do benefício. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita.3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp 711.411/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016).Dessa forma, a gratuidade só poderá ser negada se estiver comprovada a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Essa é a redação do parágrafo 2º do art. 99 do CPC/15:Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.É a situação dos autos.Indeferida a benesse em primeiro grau, sob o fundamento de que “os elementos dos autos indicam que os autores litigam no polo ativo em litisconsórcio, não se enquadrando, assim, no conceito de necessitado a que alude a Legislação de regência, uma vez que o valor das custas dividido pelo número de autores não afetará o necessário à sua subsistência”.A despeito da fundamentação adotada na decisão, a qual não se presta a afastar o direito ao benefício de forma justificada e com efetiva análise das particularidades do caso em concreto, o indeferimento da benesse deve ser mantido. Isso porque, ainda que se presuma verdadeira a declaração de hipossuficiência, ela não é absoluta, podendo ser afastada e o benefício indeferido nos casos de demonstração de não preenchimento dos requisitos legais. No presente feito, a agravante Daiane Bueno de Paula Luz recebeu no ano de 2022 da pessoa jurídica Concretiza, da qual é sócia, rendimentos tributáveis de R$ 15.444,00 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais) e lucros e dividendos de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), o que daria um média mensal de quase seis mil reais, além de possuir em poupança R$ 9.259,97 (nove mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos). A única documentação dos autos comprovando rendimentos é a declaração de imposto de renda (mov. 12.10). O agravante Maurício Eduardo Luz além de receber os mesmos valores (R$ 15.444,00 e R$ 55.000,00), ainda é titular do capital social de duas outas empresas e uma firma individual, e possui fundo de investimento no valor de R$ 103.614,92 (cento e três mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e dois centavos), conforme declaração de imposto de renda (mov. 12.11). Os documentos comprovando gastos não são capazes de justificar a alegação de hipossuficiência, pois são despesas básicas e em valores não elevados, a exemplo da conta de luz e água. Chama atenção o documento referente ao condomínio pago pelo Sr. Maurício, no valor de R$ 1.088,43 (mil, oitenta e oito reais e quarenta e três centavos), não sendo crível que uma pessoa hipossuficiente dispenda essa quantia para a finalidade de condomínio. Inclusive, possível verificar em consulta ao Google Maps que o agravante reside em condomínio de alto padrão.Sendo assim, a afirmação de pobreza torna-se aqui insuficiente a atestar a sua situação financeira porque existem elementos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade que lhe guarnece. Deixando de evidenciar a insuficiência de condições financeiras para suportar as custas processuais, a benesse não deve ser deferida.Nesse sentido, julgado desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À EMBARGANTE. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE INDICAM PERCEPÇÃO DE RENDA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0105238-84.2023.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 12.04.2024)Já, quando se trata de pessoa jurídica, como no caso dos autos da empresa CONCRETIZA COMERCIO DE MOVEIS LTDA, a
alegação de hipossuficiência financeira não basta, sendo necessária a comprovação por meio de documentos idôneos.Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.3. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.4. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos" (AgInt nos EDcl no AREsp 912.784/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27.6.2019).5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 6. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1477894/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 18/05/2020 – grifei)No mesmo liame, é a Súmula do STJ sobre a matéria:Súmula 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.À vista disso, não obstante ser possível a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, necessária comprovação inequívoca da sua impossibilidade econômico-financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais no momento do requerimento do benefício, o que não ocorreu no caso concreto.Da análise dos autos, constata-se que em relação à agravante pessoa jurídica não houve a juntada de uma única documentação comprovando a situação econômica da empresa. Houve tão somente a apresentação de imagem da tela do Sistema Projudi dando conta que a agravante é demandada em diversos processos. Todavia, essa circunstância não é suficiente para apurar o direito ao benefício pretendido. Considerando a ausência de documentação, não é possível admitir a tese de que enfrenta situação financeira grave e que não possui condições de arcar com as custas processuais.Portanto, a agravante pessoa jurídica não demonstrou estar em situação financeiro-econômica precária, tendo juntado documentos não contemporâneos aos autos, que são insuficientes para evidenciar a necessidade da benesse e atender ao comando da Súmula 481 do STJ. Por fim, anoto que oportunizada à agravante a juntada de documentos, no entanto, não houve cumprimento. Diante da ausência de provas satisfatórias para demonstrar a insuficiência de recursos da pessoa jurídica, o entendimento pela não concessão do benefício se coaduna com a jurisprudência pátria.Finalizando, deve-se ter em mente que a regra é o recolhimento das custas processuais, e a concessão da justiça gratuita é a exceção.Portanto, não preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício da gratuidade judicial, a decisão agravada deve ser mantida.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso dos agravantes, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É a proposta de voto.