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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio que, nos autos de Ação Revisional de Taxa Anual de Juros c/c Restituição de Valores e Pedido de Exibição Incidental de Documentos nº. 0000221-28.2023.8.16.0075, ajuizada por EDSON DA SILVA, que fixou em R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) os honorários periciais, nos seguintes termos:
“É cediço que a fixação de honorários periciais deve respeitar a complexidade da causa e o tempo despendido para a realização dos trabalhos, devendo o Magistrado arbitrá-los em respeito ao princípio da proporcionalidade. Nesse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CONHECIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO INTIMANDO O PERITO PARA SE MANIFESTAR, E AINDA A NOMEAÇÃO DE OUTRO EXPERT. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.1. Sendo os honorários periciais considerados elevados, deve o Juízo oportunizar sua redução, ou nomear outro expert para o encargo que se digne a realizar a perícia por preço mais módico. (TJPR - 16ª C.Cível - 0037557-73.2018.8.16.0000 - Colorado - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 12.12.2018) 2. Os honorários periciais devem ser fixados de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa, a dificuldade dos quesitos, dentre outros. A redução só tem cabimento quando a quantia fixada não for condizente com as peculiaridades do caso concreto, tampouco com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045168-14.2017.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 13.06.2018). Grifei. Nessa esteira, havendo propostas cujos valores se mostram irrazoáveis ou desproporcionais com as circunstâncias do caso concreto, deve o Magistrado minorá-las a patamar que julgue cabível.Conforme exposto pelo Sr. Expert, a proposta de honorários equivale ao valor médio de R$325,00 (trezentos reais) para cada um dos 18 (dezoito) contratos de empréstimo pessoal revisados, mas compreendo que o valor se mostra excessivo ao trabalho a ser realizado. Embora seja desconcertante valorar ofício alheio, o valor sugerido pelo Sr. Perito é desproporcional em relação aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência em casos similares e ao montante controvertido nos autos, o que justifica a redução a um patamar que a remunere de forma justa e, de outra parte, que viabilize a realização da perícia, sem onerar demasiadamente as partes. Ressalta-se que o recálculo de taxas de juros constantes em contratos de empréstimo pessoal é atividade relativamente corriqueira no âmbito judicial e, portanto, de dificuldade não muito exacerbada aos profissionais da área contábil. A título de comparação, em caso análogo no qual haviam 10 (dez) contratos a serem analisadas, foram fixados honorários periciais no importe de R$3.000,00 (três mil reais), o que equivale a cerca de R$300,00 (trezentos reais) para cada contrato, conforme decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO RECÁLCULO DOS CONTRATOS. PERÍCIA CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS. ACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE NÃO APRESENTA ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016992-15.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 05.08.2023). Em outro caso, no qual haviam 16 (dezesseis) contratos, foram fixados honorários periciais no importe de R$3.000,00 (três mil reais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECLUSÃO. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE PELO JUIZ DE ORIGEM, E SEM OPORTUNA INSURGÊNCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. DECISÃO AGRAVADA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$3.000,00. VALOR HOMOLOGADO COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER REALIZADO NO CASO EM EXAME. PERÍCIA CONTÁBIL DE MÉDIA COMPLEXIDADE. RECÁLCULO DE 16 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. MINORAÇÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0024121-71.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.09.2023). Grifei. Em caso análogo, para a análise de 03 (três) contratos, a verba foi estabelecida no patamar de R$2.000,00 (dois mil reais): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. VALORES DOS CONTRATOS E TRABALHO A SER DESENVOLVIDO QUE IMPORTA NA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. VALOR QUE SE MOSTRA EXCESSIVO AO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047340- 16.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.09.2023). Como se vê, o valor de R$325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) por contrato se encontra excessivo em relação aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal e ao montante controvertido nos autos. Nesses termos, reputo necessária a readequação da proposta ao patamar de R$225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por contrato, ou seja, R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais).Dessa forma, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto, adotando-se como referencial o entendimento deste Tribunal de Justiça do Paraná, acolho a impugnação apresentada no evento 127, pelo que reduzo os honorários periciais para o importe de R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Intime-se o Sr. Perito para que informe se aceita o encargos nos termos supra. Caso haja recusa, tornem conclusos para nomeação de perito em substituição. Sem prejuízo, intime-se a requerida para que promova o adiantamento dos honorários (CPC, art. 95) em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Ao ensejo, deverá promover a juntada dos documentos solicitados pelo expert ao evento 124, de modo a viabilizar o início dos trabalhos. Intime-se. Diligências necessárias.” (mov. 130.1 – Projudi 1º grau). Em suas razões recursais, pugna a parte agravante, preliminarmente, pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão agravada para o fim de que seja reduzido o valor dos honorários periciais, pedido que fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) os honorários foram fixados pelo Juízo no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais) “extremamente incompatíveis com os valores dos contratos”; b) “os valores envolvidos, ou seja, o valor dos contratos firmados pelo Autor, são incompatíveis com o elevado valor dos honorários periciais estimados, e, portanto, os honorários periciais foram arbitrados em valores desproporcionais”; c) “os valores determinados para pagamento a titulo de honorários periciais estão acima da razoabilidade em relação a demanda”; d) “necessita a Agravante que seja suspenso o cumprimento da r. decisão interlocutória que homologou os altos honorários, visto que do contrário, irá gerar prejuízo a ré uma vez que o valor dos honorários periciais não condizem com os contratos objeto da demanda”.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1) pugnando pelo não provimento do recurso. Requerida a inclusão em pauta, sobreveio petitório da Crefisa opondo-se ao julgamento virtual (mov. 24.1)É RELATÓRIO.
2. Inicialmente, indefiro o petitório de mov. 24.1, em que a Crefisa manifesta oposição ao julgamento virtual do recurso, notadamente porque não há qualquer justa causa para que o julgamento do presente recurso não ocorra.A rigor, limita-se a Crefisa a tecer alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova concreta que corrobore as afirmações feitas. Cabe lembrar que o exercício do direito de ação é constitucionalmente garantido (CF, art. 5º, inc. XXXV), sendo certo que o número expressivo de ações ajuizadas em face da Crefisa com o mesmo pedido e causa de pedir, por si só, não se revela suficiente ao reconhecimento da prática de advocacia predatória. Logo, diante da ausência de demonstração concreta da alegada advocacia predatória, tampouco avistados quaisquer indícios de tal prática no presente feito, não há óbice ao julgamento do presente recurso. Sendo assim, passo ao julgamento do recurso.De início, registre-se que, embora a decisão que arbitra honorários periciais não conste expressamente do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser admitido à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.704.520/MT, acerca da possibilidade de interpretação extensiva do aludido rol para autorizar a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência do pronunciamento jurisdicional.Assim, considerando que eventual homologação da proposta de honorários periciais acarreta a necessidade de imediato depósito da verba honorária, sob pena de não produção da prova, e que a análise da questão concernente aos honorários periciais somente por ocasião de eventual recurso de apelação não trará efeitos práticos ao processo, tem-se por caracterizada a excepcionalidade a ensejar o manejo do recurso de agravo de instrumento fora das hipóteses do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 1.2 Projudi 2º grau, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.Na origem, estamos diante de Ação Revisional lastreada em 18 (dezoito) contratos de empréstimo pessoal, através da qual pretende a parte autora a limitação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado e reconhecida a abusividade da cobrança a título de tarifa de cadastro.Apresentada contestação (mov. 40.1) e impugnação à contestação (mov. 43.1), o feito foi saneado (mov. 79.1), ocasião em que deferida a produção de prova pericial e nomeado perito.Após apresentada proposta de honorários periciais no valor de R$ 6.480,00 (seis mil, quatrocentos e oitenta reais), a instituição financeira apresentou impugnação de mov. 111.1, requerendo a redução dos honorários sob o argumento de que “a proposta é extremamente incompatível com o valor somado dos contratos, gerando uma onerosidade proporcionalmente excessiva aos valores dos contratos objetos da demanda”.Apresentada nova proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.850,00 (cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), a instituição financeira impugnou o montante proposto reiterando o argumento de que ““a proposta é extremamente incompatível com o valor somado dos contratos, gerando uma onerosidade proporcionalmente excessiva aos valores dos contratos objetos da demanda” (mov. 127.1), enquanto a parte autora concordou com o valor dos honorários (mov. 128.1).Então, sobreveio a r. decisão agravada (mov. 130.1), em que o Magistrado singular, ao entender que o valor sugerido pelo Perito se revela desproporcional às particularidades do caso, cujo objeto consiste no exame de dezoito contratos de empréstimo pessoal, e ao adotar como referencial o posicionamento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, acolheu a impugnação da instituição financeira e fixou os honorários periciais em R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), correspondente ao valor de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) por contrato. Não obstante os argumentos recursais despendidos pela instituição financeira ora agravante e embora cediço que não haja parâmetro legal para a fixação dos honorários periciais, a alegação de desproporcionalidade do valor proposto pelo perito não veio acompanhada de nenhum elemento de prova.Em verdade, a parte ora Agravante se valeu de alegações genéricas para impugnar o valor arbitrado para os honorários periciais (R$ 4.050,00), limitando-se a sustentar que “o valor dos contratos firmados pelo Autor, são incompatíveis com o elevado valor dos honorários periciais estimados, e, portanto, os honorários periciais foram arbitrados em valores desproporcionais” e, ainda, que “os valores determinados para pagamento a título de honorários periciais estão acima da razoabilidade em relação a demanda”.É certo que os fundamentos utilizados se revelam demasiadamente genéricos, inexistindo qualquer fundamento, especialmente técnico, capaz de justificar a necessidade de redução do valor dos honorários.Diante, portanto, da ausência de impugnação específica, o indeferimento do pedido de redução dos honorários é medida que se impõe.Confira-se, a propósito, o posicionamento desta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PLEITO DE REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO. MERAS ALEGAÇÕES DE QUE O VALOR DO CONTRATO É INCOMPATÍVEL COM O VALOR DOS HONORÁRIOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INFIRMAR A DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113529-73.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA ARBITROU HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. CONSIDERANDO O VOLUME DE DOCUMENTOS QUE DEVERÃO SER ANALISADOS E O TEMPO PARA REALIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, BEM COMO O CONTIDO NAS RESOLUÇÕES DA APEPAR, FECONTESC, ASPEJUDI E SINCOTIBA, E EM RESPEITO E VALORIZAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, RAZOÁVEL O VALOR ARBITRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063115-08.2022.8.16.0000 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 27.03.2023) Nego, pois, provimento ao recurso.
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