Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Embargos de Declaração Cível nº 0020254-91.2024.8.16.0014 da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central - 1ª Vara da Fazenda Pública, em que são Embargantes Auber Silva Pereira e Outros, Embargado Brasil Sul Linhas Rodoviárias Ltda. e Outros e como Interessado o(a) Juiz (a) de Direito da 1ª Vara . Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Auber Silva Pereira e outros em face do Acórdão de mov. 55.1, que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou provimento. Nos Embargos apresentados, os Embargantes destacam a necessidade de revaloração da prova, defendendo que essa revisão é válida desde que os elementos probatórios estejam claramente delineados no Acórdão Recorrido. Além disso, ressaltam a necessidade de prequestionamento para possibilitar o julgamento em Instância Superior, conforme as premissas estabelecidas sobre a revaloração da prova, especialmente do encadeamento dos atos processuais. Diante disso, pedem que sejam acolhidos os Embargos de Declaração, garantindo a correta aplicação dos princípios da boa-fé processual, primazia da decisão de mérito, vedação à decisão surpresa e do contraditório. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Londrina/PR no mov.13.1. É o Relatório.
Voto. Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Auber Silva Pereira e outros em face do Acórdão de mov. 55.1, que, por unanimidade de votos, conheceu do recurso e negou provimento. Primeiramente, é importante ressaltar que os Embargantes não apresentaram argumentos específicos relacionados à omissão, contradição, obscuridade ou erro material na Decisão Judicial objeto dos Embargos de Declaração. Conforme estabelecido pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, a interposição desses Embargos requer a identificação clara de tais vícios na Decisão Judicial. No entanto, a peça apresentada pelos EEbargantes não menciona qualquer desses elementos que justificariam a oposição dos Embargos de Declaração. Dessa forma, a ausência de referência a esses aspectos fundamentais torna ainda mais questionável a admissibilidade dos embargos. Leciona a Doutrina Especializada: A finalidade dos embargos é, efetivamente, suprir uma omissão, eliminar uma contradição, esclarecer uma obscuridade ou corrigir um erro material. Consequentemente, é possível que o órgão jurisdicional, ao suprir a omissão, ao eliminar a contradição, ao esclarecer a obscuridade ou corrigir o erro material, termine por alterar a decisão. A modificação será consequência da correção do vício a que os embargos visaram. Segundo anotado em decisão do Superior Tribunal de Justiça, ‘A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada do julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária’.O §2º do art. 1.023 e o §4º do art. 1.024 do CPC-2015 confirmam essa possibilidade, pondo fim a qualquer tipo de discussão doutrinária sobre a aptidão de os embargos de declaração modificarem a decisão embargada. Também nesse sentido, a parte final do art. 897-A da CLT”[1]. (grifos nossos) Adicionalmente, destacam-se, ainda, os Julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE ANTONIO E OUTRO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ.2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) g.n PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.2. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no AgInt nos EDcl no Ag n. 1.434.894/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) g.n PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes.2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado 4. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.544.921/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) g.n EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO ARESTO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. Constatada a omissão no acórdão, bem como a existência de erro material na decisão monocrática, pelo que passa a parte dispositiva a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento".3. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar os fundamentos eleitos, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento.4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no acórdão recorrido, relativo a erro material constante da parte dispositiva da decisão monocrática.(EDcl no AgRg no AREsp n. 2.342.076/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.) g.n Quanto aos dispositivos prequestionados, é certo que se os Embargantes não concordam com as interpretações jurídicas promovidas no decisum impugnado, tais questionamentos não podem ser analisados em sede de Embargos, finalidade para a qual não se prestam. Nesse sentido, a Doutrina Especializada: Formalmente, portanto, o remédio é um recurso (princípio da taxatividade). No entanto, dentre outras características discrepantes, os embargos de declaração não visam à reforma ou à invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou a aclarar o pronunciamento judicial, talvez decorrente do julgamento de outro recurso, escoimando-o dos defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição e a obscuridade”.g.n Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos Declaratórios.
|