SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0020254-91.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. INSURGÊNCIA QUANTO À NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. EMBARGANTES QUE NÃO ESPECIFICARAM QUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 1.022 DO CPC. OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU À CONTESTAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES JURÍDICAS NA DECISÃO IMPUGNADA.RECURSO REJEITADO.