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EMENTA:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PEDIDO DE
SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem com o bloqueio dos cartões de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e do bloqueio dos cartões de crédito do devedor é medida adequada e proporcional no contexto da execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
No entanto, as medidas executivas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e somente quando forem efetivamente úteis para compelir o pagamento da dívida.4. Sobre o tema, a Corte Superior, recentemente, afetou o REsp n. 1.955.539/SP e o REsp n. 1.955.574/SP, ao rito de recursos repetitivos, culminando no julgamento do Tema 1.137, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios atípicos é cabível desde que, cumulativamente: (i) sejam ponderados os princípio da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) seja realizado de modo prioritariamente subsidiário; (iii) a decisão contenha fundamentação adequada as especificidades do caso; (iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal5. Na hipótese dos autos, não obstante tenham se esgotado as diligências típicas para a localização de bens, não se extraem indícios de que o devedor possui patrimônio oculto, de modo que não se revela eficaz, proporcional e razoável a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para bloqueio de CNH e de cartões de crédito do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida".Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 1.957.953/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.08.2023;
STJ, REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, DJEN de 24.12.2025;
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0131306-37.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 30.06.2025;
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0111949-71.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 08.05.2025;
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0017938-50.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 26.08.2024;
TJPR, Agravo de Instrumento nº 0004124-68.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 01.07.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029494-49.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 19.05.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., contra a decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0071998-77.2014.8.16.0014, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina, a qual indeferiu o pedido de suspensão da CNH, bem como, o bloqueio dos cartões de crédito da parte executada (mov. 640.1/autos de origem).Alegou em suas razões que: a. a decisão ora recorrida desconsiderou os princípios constitucionais e processuais que embasam a razoável duração do processo; b. é direito do credor valer-se de todos os meios lícitos para receber seu crédito, sendo que os artigos 139 e 773 do CPC determinam ao Juiz adotar as medidas necessárias para assegurar a efetividade do processo; c. foram efetuadas pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB, todas sem êxito; d. que a medida pleiteada atinge o devedor que escolhe deliberadamente não adimplir as obrigações.Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja suspensa a Carteira Nacional de Habilitação dos Agravados e Cartões de Crédito, até que haja a satisfação do débito objeto da demanda originária.Por meio da decisão de mov. 15.1/AI, foi determinado o processamento do recurso.Apesar de intimados, os executados não apresentaram contrarrazões (movs. 23.0/AI e 24.0/AI).Após, o recurso foi sobrestado para se aguardar o julgamento do Tema n.º 1.137/STJ (mov. 26.1/AI).Com o julgamento do leading case, retornam os autos conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Volta-se a insurgência recursal contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio dos cartões de crédito dos executados, bem como, a suspensão da CNH. Com efeito, dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:[...] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.Nesse contexto, o STJ tem se pronunciado no sentido de que as medidas coercitivas para satisfação de crédito não devem extrapolar os princípios da razoabilidade, devendo sempre ser demonstrada a razão que eventualmente tornará necessário o emprego de medida excepcional.A propósito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ. Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti. Quarta Turma. Julgado em 28.08.2023).Aprofundando ainda mais o tema, a Corte Superior, recentemente, afetou os REsp n. 1.955.539/SP e REsp n. 1.955.574/SP, ao rito de recursos repetitivos, culminando no julgamento do Tema 1.137, ocasião em que foi fixada a seguinte tese:“Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios atípicos é cabível desde que, cumulativamente: (i) sejam ponderados os princípio da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) seja realizado de modo prioritariamente subsidiário; (iii) a decisão contenha fundamentação adequada as especificidades do caso; (iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal”. (STJ, REsp n. 1.955.539/SP e REsp n. 1.955.574/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 4/12/2025, DJEN de 24/12/2025).Por conseguinte, a não satisfação do crédito exequendo, por si só, não autoriza a adoção de tais medidas.Os mecanismos devem ser aplicados com razoabilidade e guardar correlação com sua finalidade, é por esta razão que a tese vinculante menciona o princípio da efetividade e da menor onerosidade.Nem poderia ser diferente, já que não há motivo para se impor determinada restrição ao devedor que não seja capaz de ensejar o pagamento do débito e, com isso, encerrar o litígio.Bem por isso se entende que as medidas executivas atípicas não se destinam aos devedores que não possuem condições de arcar com compromissos financeiros, mas tão somente àqueles que objetivamente ocultam patrimônio com o propósito de lesar os respectivos credores.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE, ALÉM DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito, de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível, na hipótese, a adoção de medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade em abstrato das medidas coercitivas atípicas, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. 3.2. Medidas que são cabíveis de forma excepcional, depois de esgotadas todas as diligências tendentes à localização de bens e demonstrada a tentativa de ocultação patrimonial. 3.3. A Mera constatação da inexistência de bens não autoriza o uso da medida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0131306-37.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 30.06.2025) (grifado).Na situação em apreço, o credor ajuizou a execução de título extrajudicial, com esteio em Contrato de Abertura de Crédito Fixo, objetivando o recebimento de R$ 113.115,22.No curso do processo, o nome dos devedores foi incluído no SERASAJUD (mov. 386) e foram efetivadas buscas via BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SISBAJUD e SNIPER, as quais, no entanto, não lograram êxito em encontrar bens suficientes para saldar a dívida (movs. 33, 41, 75, 99, 138, 275, 288, 320, 332, 339, 425, 549, 577, 597, 609, 623, 674, 700, 717, 743, 757, 784, 798, 817, 841 e 866/autos de origem).Os veículos encontrados, registre-se , não foram alvo de penhora, pois o exequente informou que tais bens já foram constritos em outras demandas e possuem outras espécies de restrição (movs. 335.1 e 600.1/autos de origem).Atualmente, também se deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa-devedora (mov. 932.1/autos de origem), não havendo, todavia, notícia acerca do adimplemento do débito.Dito isso, não obstante infrutíferas medidas convencionais adotadas para a satisfação integral da obrigação, o recorrente não apontou nenhum indício concreto de que a parte executada está ocultando patrimônio penhorável ou de que ostenta padrão de vida incompatível com a suposta ausência de bens, o que impede o deferimento da diligência postulada.Reitere-se, em contextos análogos esta Corte tem decidido que os meios executivos atípicos devem ser utilizados de forma excepcional, quando forem efetivamente úteis a impelir o devedor ao pagamento da dívida e a coibir condutas temerárias:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC, CONDICIONADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE COERÇÃO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INVIABILIDADE NO CASO. MEDIDA DESPROPORCIONAL QUE VIOLA O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR DA PARTE DEVEDORA (CF, ART. 5º, XV) E NÃO CONTRIBUI PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA OU PARA O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0111949-71.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível Relator DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, J. 08.05.2025) (grifado).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), DE BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E APREENSÃO DO PASSAPORTE DA PARTE EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (ARTIGO 139, IV, CPC/15). INSTRUMENTOS QUE DEVEM SER UTILIZADOS DE MODO SUBSIDIÁRIO, CASO HAJA INDÍCIOS DE QUE A PARTE POSSUI BENS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONTRADITÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM, NESTE MOMENTO, O USO DAS PROVIDÊNCIAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0017938- 50.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relatora DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J.26.08.2024) (grifado).PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE CNH, RECOLHIMENTO DE PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CONTAS DOS EXECUTADOS. CPC, ART. 139, IV. MEDIDAS ATÍPICAS DE ESTÍMULO AO CUMPRIMENTO DAS ORDENS E EFETIVIDADE PROCESSUAL QUE NÃO SE CONFUNDEM COM SANÇÃO PROCESSUAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO DE BENS EM GARANTIA. ADOÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO ADMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL, OBSERVADOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, UMA VEZ HAVENDO INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE BENS OU ATIVOS OU DE DELIBERADA FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO EM QUAISQUER DE SUAS MATIZES POSSÍVEIS. DESVIO PATRIMONIAL OU DESRESPEITO À BOA-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DOS DEVEDORES NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0004124-68.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Relator DESEMBARGADOR IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO - J. 01.07.2024) (grifado).À luz de tais considerações, deverá ser mantida a decisão atacada, que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH e de bloqueio de cartões de crédito.DA CONCLUSÃODestarte, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.
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