SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0029494-49.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), bem com o bloqueio dos cartões de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a suspensão da CNH e do bloqueio dos cartões de crédito do devedor é medida adequada e proporcional no contexto da execução de título extrajudicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. No entanto, as medidas executivas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e somente quando forem efetivamente úteis para compelir o pagamento da dívida.4. Sobre o tema, a Corte Superior, recentemente, afetou o REsp n. 1.955.539/SP e o REsp n. 1.955.574/SP, ao rito de recursos repetitivos, culminando no julgamento do Tema 1.137, ocasião em que foi fixada a seguinte tese: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios atípicos é cabível desde que, cumulativamente: (i) sejam ponderados os princípio da efetividade e da menor onerosidade do executado; (ii) seja realizado de modo prioritariamente subsidiário; (iii) a decisão contenha fundamentação adequada as especificidades do caso; (iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal5. Na hipótese dos autos, não obstante tenham se esgotado as diligências típicas para a localização de bens, não se extraem indícios de que o devedor possui patrimônio oculto, de modo que não se revela eficaz, proporcional e razoável a suspensão da CNH e o bloqueio de cartões de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "Não merece acolhida pedido formulado com fulcro no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, para bloqueio de CNH e de cartões de crédito do devedor, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, as medidas não se mostrarem razoáveis nem proporcionais à finalidade pretendida".Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 139, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.957.953/RJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.08.2023; STJ, REsp nº 1.955.539/SP e REsp nº 1.955.574/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 04.12.2025, DJEN de 24.12.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0131306-37.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 30.06.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0111949-71.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 08.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0017938-50.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 26.08.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0004124-68.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 01.07.2024.