Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELOS EMBARGANTES QUE SE CONFUNDE COM A DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA.
DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FALTA DE LITIGIOSIDADE NA AÇÃO DE ORIGEM. VALOR APRESENTADO PELA MASSA FALIDA QUE FOI ACEITO PELA EMBARGADA E É O MONTANTE CONSTANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. CLARA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO MERITÓRIA PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0003061-35.2024.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 08.07.2024)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0001925-06.2025.8.16.0205 ED Juizado Especial Cível de Irati Embargante(s): JOSÉ PIRES DA SILVA Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS PELO JUÍZO SINGULAR. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA NESTE MOMENTO PROCESSUAL POR OFENDER OS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA CRFB). TESE NÃO TRAZIDA ANTERIORMENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Voto Trata-se de embargos de declaração opostos em desfavor dos embargos de declaração n. 258- 82.2025.8.16.0205 ED manejados contra o recurso inominado n. 1554-81.2021.8.16.0205 RecIno. A parte autora, ora embargante, suscita erro material na sentença recorrida no que pertinente à fixação do termo inicial da correção monetária. Para tanto, sustenta que a matéria arguida é de ordem pública e pugna por sua apreciação em sede de embargos de declaração, com a finalidade de suprir a omissão identificada. A insurgência recursal não ultrapassa o pressuposto formal de admissibilidade, porquanto contempla inovação recursal, inviável nesta fase procedimental. A matéria arguida como omissa constitui parte integrante da sentença proferida pelo Juízo singular. Contudo, o referido tema não foi suscitado em sede de recurso inominado. Logo, trazê-lo em sede de embargos de declaração constitui inovação recursal, inadmitida neste momento processual por ofender aos princípios do duplo grau de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CRFB). Destarte, os argumentos suscitados não se vinculam aos pressupostos materiais inerentes à apreciação dos aclaratórios. Referido recurso é cabível nas estritas hipóteses destinadas a sanar ponto omisso, contraditório ou obscuro, bem como para corrigir erro material da decisão embargada. Dito instrumento processual não se presta a rebater argumentos. Não cabe cogitar de omissão quando a decisão está completa, de obscuridade quando não se trata de falta de clareza, ou de contradição quando não há incompatibilidade lógica entre a decisão e seus fundamentos. Deste modo, as ilações contidas no bojo destes aclaratórios atrelam-se à insatisfação da parte recorrente que pretende inovar e ampliar a questão anteriormente analisada ao apresentar tese não suscitada no momento oportuno e que deveria ter sido submetida a contraditório por constituir evidente inovação recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. TESE NÃO TRAZIDA ANTERIORMENTE. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014614-59.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 23.05.2025) Destarte, não estando presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil no acórdão embargado, cuja matéria arguida constitui inovação recursal, os aclaratórios não merecem ser conhecidos. 3. Dispositivo Pelo exposto, ante a inovação recursal identificada, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o pedido deduzido em sede de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios nesta espécie recursal. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ PIRES DA SILVA, julgar pelo(a) Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 24 de outubro de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator
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