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Processo:
0003061-35.2024.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELOS EMBARGANTES QUE SE CONFUNDE COM A DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. DESCABIMENTO DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FALTA DE LITIGIOSIDADE NA AÇÃO DE ORIGEM. VALOR APRESENTADO PELA MASSA FALIDA QUE FOI ACEITO PELA EMBARGADA E É O MONTANTE CONSTANTE DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. 2. AUSÊNCIA DE VÍCIOS SANÁVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. CLARA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO MERITÓRIA PELA ESTREITA VIA DOS EMBARGOS. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.