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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A contra o Acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto pela ora Embargante (mov. 69.1, Apelação Cível nº 0019564-19.2015.8.16.0001), em acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO APÓS PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ART. 690, CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NESTE PONTO. MÉRITO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA SEGURADA NO CURSO DA DEMANDA. RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR MORTE NA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE E INVALIDEZ. CONTRATO QUE CONCEITUA, EXPRESSAMENTE, A INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL COMO ANTECIPAÇÃO DA GARANTIA POR MORTE DO SEGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVO DA ESTIPULANTE. TEMA 1112 STJ. SEGURADA QUE FAZIA JUS À GARANTIA DA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA E NÃO A RECEBEU NO MOMENTO OPORTUNO. SEGURADORA DEVE ARCAR COM OS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA NEGATIVA ILEGAL À ÉPOCA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELANTE PLEITEIA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AOS APELADOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega a parte Embargante, CAPEMISA Seguradora de Vida e Previdência S/A, que o Acórdão incorreu em omissão ao deixar observar (a) as contradições e incongruência do laudo pericial; e (b) da má-fé dos embargados diante da ausência de informação sobre óbito da segurada. Intimados, os Embargados, BEATRIZ EMANUELLE BRASIL REIMER, BRUNA GABRIELLE BRASIL REIMER e DIRLEI ROGÉRIO REIMER, apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo seja negado provimento ao recurso (mov. 10.1 do ED). É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos declaratórios têm a finalidade de garantir a harmonia lógica, inteireza e clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometam a eficaz intelecção do julgado. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis para “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Segundo Humberto Theodoro Junior, “dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073). Razão assiste, em parte, à Embargante, haja vista que há necessidade de se reexprimir o julgado suprindo-se a omissão nele identificada e, assim, obter o aprimoramento da prestação jurisdicional, cumprindo-se, assim, a finalidade dos aclaratórios. Afinal, como já de muito tempo nos ensina Pontes de Miranda, nos Embargos de Declaração: “O que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima” (MIRANDA, Pontes de. Comentário ao Código de Processo Civil: t. VII [arts. 496-538], 1975. São Paulo: Forense, p. 399/400). Sustenta a Embargante que o v. Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar observar as contradições e incongruência do laudo pericial. Neste ponto, a pretensão da parte pelos aclaratórios é, nitidamente, seja dada uma outra resposta (que lhe seja mais favorável), algo que os embargos não se prestam fazer. Isto porque, a decisão atacada bem enfrentou todos os pontos impugnados pela Embargante, estando suficientemente fundamentada acerca dos fatos envolvidos no litígio, de modo a dar suporte ao posicionamento adotado pelo Colegiado, de que restou comprovada a perda da condição de existência autônoma da segurada. É o que se extrai dos seguintes trechos do v. acórdão embargado: Muito embora sustente a Seguradora Apelante que as conclusões finais do perito oficial ‘comprovam de forma cabal que a incapacidade da segurada era parcial e não implicava na perda da existência independente’, não é o que se extrai do laudo pericial (mov. 143.1), tendo o expert do Juízo sido bastante claro e objetivo ao se conduzir para concluir pela incapacidade total da segurada, dada a falta de condição para realizar autonomamente atividades básicas, como vestir-se, escovar os dentes, ir ao banheiro, alimentar-se.Resta claro do laudo pericial e suas complementações (mov. 143, 160, 173 e 186) que o i. Perito identificou a perda da existência independente. É o que se extrai das seguintes respostas:‘7) A autora realiza, sem auxílio, as atividades de vestir-se e despir-se?R: Não.8) Dirigir-se ao banheiro; lavar o rosto; escovar seus dentes; pentear-se; banhar-se; enxugar-se, mantendo os atos de higiene Ìntima e de asseio pessoal?R: Não.9) É capaz de manter a autossuficiência alimentar com condições de suprir suas necessidades de preparo, serviço, consumo e ingestão de alimentos?R: Não.’ (laudo pericial – mov. 143.1)‘(vi) As patologias apresentadas pela requerente restringem a qualidade de sua vida, impossibilitando ou mesmo limitando o exercício de atividades profissionais ou tarefas do dia-dia? Há declaração do médico que lhe assiste neste sentido após sua aposentadoria?R: Sim. Sim.” (laudo pericial – mov. 143.1)‘5) Deambula livremente; sai na rua sozinha e sem auxílio?Não. Este perito entende que após o advento do tumor cerebral - CRANIOFARINGEOMA - janeiro de 2016, a autora teve perda de atividades independentes.’ (complementação de laudo pericial – mov. 160.1)‘São riscos cobertos pela IFPTD: i) estados mórbidos, decorrentes de doença, a seguir relacionados: . perda completa e definitiva da totalidade das funções de dois membros; ou . perda completa e definitiva da totalidade das funções das duas mãos ou de dois pés; ou a perda completa e definitiva da totalidade das funções de uma das mãos associada de um dos pés.10)A autora se enquadra numa das categorias acima?Sim. Perda completa e definitiva da totalidade das funções das duas mãos ou de dois pés. Não conseguindo realizar qualquer função sem ajuda do marido e/ou enfermeira’. (complementação de laudo pericial – mov. 160.1)‘7. O raciocínio e memória comprometidos são intensos o suficiente para tolher a capacidade da autora fazer sua higiene íntima?Sim.8. E de levar uma colher de alimento a boca?Sim.” (complementação de laudo pericial – mov. 173.1Assim sendo, concluo que a segurada se encontrava coberta pelo seguro contratado de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença e, portanto, fazia jus à indenização pleiteada.Tem-se, assim, que a pretensão da parte Embargante não se destina a sanar omissão, contradição ou erro material, tendo caráter nitidamente infringente no intuito de modificar o julgado embargado, reapreciando questão já decidida.E, como já referido e ressabido, os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois não constituem via própria para fazer prevalecer tese jurídica diferente da que foi acolhida no Acórdão quando, em sua essência e finalidade, não se dirigem a sanar omissão, contradição ou outro vício, mas sim a nova declaração de efeito infringente, tal qual já assentou e. STJ:“A pretensão da ora embargante ao apontar vícios inexistentes é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios” (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.623.529/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 1/12/2021, DJe de 15/12/2021)Do exposto, resta evidente que o Colegiado decidiu sobre os pontos impugnados, empregando fundamentos que repelem os argumentos aqui trazidos pela Embargante de forma que não há, na decisão embargada, qualquer erro ou imprecisão precise ser objeto de aclaramento ou integração. Afinal, o processo, bem no diz Dinamarco, “(...) deve propiciar a quem tem um direito tudo aquilo e precisamente aquilo que ele tem o direito de obter” (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria geral do novo processo civil. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2019, p. 22, tirantes os destaques), não menos, mas também não mais.Por fim, alega a Embargante que o v. Acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de observar a má-fé dos embargados. A parte Embargante defende que a litigância de má-fé restou caracterizada por dois motivos centrais, sendo que o primeiro – a ausência de comunicação do óbito da segurada por três anos – não foi enfrentado por esse Colegiado. Nesse ponto, reconheço a omissão apontada no v. acórdão embargado, eis que esse se limitou a decidir que a equivocada interpretação de cláusula contratual não se traduz em litigância de má-fé passível de ensejar a aplicação de sanção processual, deixando de enfrentar a inércia da parte Autora em comunicar o falecimento da segurada. Portanto, para suprir a omissão verificada, passo à análise da litigância de má-fé arguida nos aclaratórios. Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery conceituam o litigante de má-fé como sendo “a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o ‘improbus litigator’, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito” (Código de Processo Civil Comentado/ Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery – 17ª ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 496). No caso, todavia, não se verifica de forma cabal a prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, pois, não obstante a desídia da procuradora da parte Embargada, não restou comprovado o propósito de opor resistência injustificada ou alteração deliberada da verdade dos fatos com intuito de induzir o Judiciário em erro, nem dolo de prejudicar a parte contrária. Assim, mantém-se o indeferimento do pedido de aplicação da penalidade contida no art. 80, inciso II, do CPC. Ante o exposto, voto em conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para o fim suprir a omissão apontada, observando que o requisito do prequestionamento do art. 1.025 do CPC está atendido apenas com o fato de a matéria ter sido realmente ventilada e decidida por esse Colegiado. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
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