SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0020343-17.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E MANTEVE A SENTENÇA MONOCRÁTICA – INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA – ARGUIÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL – OMISSÃO NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE VISTORIA NO EQUIPAMENTO AO FINAL DO CONTRATO, AUSÊNCIA DE VISTORIA NOS EQUIPAMENTOS FRENTE A NOVA EMPRESA QUE ASSUMIU A MANUTENÇÃO E A RESPONSABILIDADE DO EMBARGADO EM APRESENTAR O PLANO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA DO REFERIDO EQUIPAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO - TEMAS ENFRENTADOS DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZADA PELO COLEGIADO – MERO INTERESSE DE REDISCUTIR E PROTELAR A DEMANDA – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - DECISÃO VERGASTADA INALTERADA – PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA ALEGADA SOB ARGUMENTO DE EVENTUAL NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A INSTÂNCIA SUPERIOR - DESNECESSIDADE - APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ARTIGO 1.025, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.