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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob nº 0020343-17.2024.8.16.0014, em que é Embargante GUILHERME VINICIUS MARTINS DOS SANTOS ME e Embargado HOTEL MARINGÁ SPE LTDA. 1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra o v. acórdão de seq. 56.1, de minha relatoria, que julgou pelo conhecimento desprovimento do recurso de Apelação, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELA DO VALOR COBRADO E CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO – VÍNCULO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONTAGEM, ASCENSÃO, MANUTENÇÃO E DESMONTAGEM DE ELEVADOR CREMALHEIRA E MINI GRUA – CONTROVÉRSIA ACERCA DA REGULARIDADE DO PROTESTO REALIZADO PELA ORA APELANTE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL – COBRANÇA INADVERTIDA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DE CREMALHEIRA – INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTRATUAIS – VALORES FIXOS DE MANUTENÇÃO MENSAL DO RESPECTIVO SERVIÇO – TABELA DESCRITIVA – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DESSES VALORES EM CASO DE CONCORDÂNCIA MÚTUA – INEXISTÊNCIA DE PROVA EM RELAÇÃO A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE EXCEDERAM A COTA MENSAL FIXADA – EXCEPCIONALIDADE PARA A COBRANÇA NÃO VERIFICADA – NOTA FISCAL EMITIDA COM VALORES INCORRETOS - DOCUMENTOS INTEMPESTIVAMENTE JUNTADOS NOS AUTOS PARA JUSTIFICAR A COBRANÇA – IMPRESTABILIDADE DA PROVA NA FORMA DO ART. 435, DO CPC – PRECLUSÃO CONFIGURADA - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I E II, DO CPC – RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS AO MAQUINÁRIO – VERIFICAÇÃO – CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS NO MOMENTO DA ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL – LAUDO EMITIDO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TERCEIRA PROPRIETÁRIA DO EQUIPAMENTO QUE REALIZOU A LOCAÇÃO DO ALUDIDO BEM – APELANTE RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO - FALTA DE MANUTENÇÃO COM A QUEBRA DE COROAS DE BRONZE DOS REDUTORES QUE FUNCIONARAM SEM LUBRIFICAÇÃO E CORRETA APLICAÇÃO DO ÓLEO – NÃO DEMONSTRAÇÃO QUE À ÉPOCA EM QUE A RELAÇÃO CONTRATUAL FINALIZOU, ENTREGOU TODO O EQUIPAMENTO NA MESMA SITUAÇÃO EM QUE O ENCONTROU – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA – DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .................................................................................................................................................... O Embargante sustenta em suas razões que o acórdão embargado padece de contradição em relação ao instrumento contratual, que possibilita uma variação no número de manutenções, a depender da necessidade, tornando inviável qualquer ônus do recorrente quanto a comprovação de autorizações pelo Embargado face as manutenções prestadas. Alega também a ocorrência de omissão, devendo ser aclarada acerca da ausência de vistoria realizada pelo Embargado no equipamento ao final do contrato; ausência de realização de vistoria nos equipamentos frente a nova empresa que assumiu a manutenção; a responsabilidade do Embargado em apresentar o plano de manutenção preventiva do referido equipamento, que seria de sua exclusiva responsabilidade, conforme previsto contratualmente.Nesses termos, busca a reforma do excerto.Contrarrazões apresentadas ao Mov. 10.1.É o breve relato.
VOTO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. 3. Registre-se, inicialmente, a rejeição da aclaratória oposta. Isso porque, os Embargos de Declaração se prestam apenas para suprir omissão, sanar contradição, obscuridade, ou ainda, corrigir manifesto equívoco material existente na decisão proferida, não estando dentre o seu rol taxativamente elencado, o reexame da matéria decidida, por inadequação da via eleita, a teor do que consta no art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º........................................................................................................................................ Nesse sentido, conforme se extrai do parágrafo único do retro mencionado dispositivo, a omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos Declaratórios, refere-se à ausência de apreciação de pretensão discutida no litígio, ao passo que a contradição diz respeito à incomunicabilidade entre o fundamento contido no julgado e o mérito nele decidido. A obscuridade, por sua vez, relaciona-se com a ausência de clareza ao posicionamento do magistrado, daí justificando o manejo do recurso, ao fito de sanar o vício respectivo. No caso dos autos, todavia, nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, incorre o v. Acórdão hostilizado. No curso da fundamentação da decisão ora embargada, não olvidou este Relator de considerar todas as questões que o embargante apenas repisou neste recurso – daí já a perceber que não houve qualquer vício da decisão. É esse o entendimento similar adotado por esta c. Câmara Cível: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSURGÊNCIA. INQUINADA OMISSÃO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE EXPRESSOU TODOS OS MOTIVOS E FUNDAMENTOS PARA QUE SE FIRMASSE A EXEGESE ALI DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E PREJUDICIAIS DE MÉRITO RELATIVAS A EVENTUAL PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. QUESTÕES AFETAS À AÇÃO EVENTUALMENTE AJUIZADA PELA PARTE AUTORA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0028048-31.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 19.08.2022). (Destaquei)..................................................................................................................................................... Logo, o julgador está obrigado a decidir aquilo que efetivamente importa para análise do mérito, não estando obrigado – como quer faz crer o Embargante – a analisar, pormenorizadamente, cada uma das provas constantes nos autos, mas sim - repita-se - deve valorar aquilo que realmente é relevante e imprescindível à resolução do mérito. Ademais, não há se falar em omissão ou contradição do colegiado por dar enquadramento legal diverso do pretendido pelo Recorrente, certo de que os fundamentos lançados no recurso não vinculam o juízo e nem constituem vício passível de correção via embargos declaratórios, uma vez que os fundamentos da decisão não se restringem às teses suscitadas pelas partes, sendo inerente ao julgamento a formação íntima do convencimento do magistrado acerca do litígio e das provas produzidas, nos termos do art. 371 do CPC[1]. Na verdade, o que o Embargante pretende é rediscutir o posicionamento adotado pelo colegiado, no sentido de que: os lançamentos não poderiam se dar de forma unilateral e que demandavam medição antecipada e conferência, o que não ocorreu no caso. Ficou claro que o contrato continha uma cláusula limitante do valor a ser cobrado pela prestação do serviço de manutenção, o que se deu em virtude da pretensão de se ter uma maior previsibilidade e segurança no negócio. Ainda, entendeu que não houve a correta manutenção do equipamento, cuja responsabilidade era exclusiva do ora embargante, sendo devida a reparação do dano material indicado. Em verdade, está claro que o Embargante está insatisfeito com o que ficou decidido, buscando, pela via dos embargos de declaração, manter viva a discussão a respeito da matéria nesta instância para, eventualmente, obter o reconhecimento de erro de julgamento. Ocorre que os embargos de declaração não se prestam a esse fim, devendo a parte, para obter resultado mais favorável do que aquele conseguido no julgamento, valer-se dos recursos adequados. Inexiste, portanto, qualquer vício a ser sanado. Frise-se que as questões trazidas pelo Embargante estão contempladas no acórdão guerreado e de sua leitura verifica-se que o resultado do julgamento decorre claramente da fundamentação do voto, com a citação de julgados proferidos por esta Câmara em casos análogos, não havendo margem para dúvida. Naquilo que merece destaque: “(…) Nesses termos, conforme salientado pelo d. Juízo singular, a controvérsia emergiu na relação contratual foi em torno da questão da excepcionalidade para promover a Manutenção Corretiva além daquela já estipulada, por certo que foi previsto que tal serviço teria como valor máximo mensal a quantia de R$ 1.000,00. Porém, estava aberta a possibilidade de cobrança além dos limites previstos em caso de necessidade, segundo o Parágrafo Segundo da Cláusula 3ª, seguindo os critérios de comunicação entre as partes. Tais temas são incontroversos nos autos, mormente o preço fixo mensal da manutenção e a possibilidade de exceder o valor em caso de necessidade, a qual demandaria a autorização.(…) À evidência, a questão deve observada sob o prisma do ônus da prova e a respectiva incumbência, na esteira do art. 373, I e II, do CPC, na medida em que o autor alega a inexistência do dever de promover o pagamento em razão da ausência de autorização para a realização dos serviços, e, o requerido, por sua vez, assevera que de fato havia ordem expressa para o ato.Nesses termos, para o início da análise, deve ser considerado o teor da decisão interlocutória de mov. 177.1, na qual as provas juntadas nos movs. 170.2; 170.3 e 171.2, foram declaradas como indisponíveis em razão da intempestividade da apresentação nos autos, eis que os referidos documentos já existiam e é plausível afirmar que estavam ao alcance das partes em momento anterior ao ajuizamento da demanda, por certo que o contexto não observou as regras dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. É importante citar que a aludida decisão não foi objeto de irresignação pelas partes, de forma que se formou coisa julgada material e não se mostra mais passível de qualquer discussão em razão da preclusão. Com efeito, diante a premissa estabelecida acima, a apreciação do recurso deve ser restrita aos documentos que foram disponibilizados na fase instrutória do processo.Deste modo, revela-se que a fundamentação do recurso de apelação para justificar a regularidade de flexibilidade do contrato para a realização dos serviços é inteiramente pautada na documentação apresentada no mov. 171, consubstanciada em apenas uma Ordem de Serviço (a qual foi declarada imprestável nos autos). Já o relatório de serviços juntada nos autos no mov. 61.6, na oportunidade de contestação, tem-se que se trata de um documento produzido unilateralmente e desprovido de robustez confirmatória no sentido de indicar que tais ordens de serviços foram efetivamente aprovadas pela contratante (autora/apelada). Ainda, a troca de correspondência eletrônica juntada nos documentos de movs. 61.4 e 61.5 não demonstram também que houve concordância.Com isso, a conclusão adotada pelo d. Juízo singular se mostra escorreita, na medida em que entendeu que os lançamentos não poderiam se dar de forma unilateral e que demandavam medição antecipada e conferência, o que não ocorreu no caso. Ficou claro que o contrato continha uma cláusula limitante do valor a ser cobrado pela prestação do serviço de manutenção, o que se deu em virtude da pretensão de se ter uma maior previsibilidade e segurança no negócio. Deste modo, a cobrança perpetrada na Nota Fiscal no valor R$ 4.342,72 decorrentes dos serviços cuja autorização não foi comprovada pela parte ora apelante, não merecendo reparos a d. sentença. No que tange a responsabilidade pelos danos causados ao maquinário, referente ao pleito ressarcitório, ficou claro que em razão da finalização do vínculo negocial entre as partes, ao proceder com o desmonte do seu maquinário, a ora apelante, passou a se constatar defeitos e danos em virtude da ausência da correta manutenção, certo que a ora apelante detinha o dever de guarda e conservação dos equipamentos que foram alugados de terceira pessoa. Neste ponto, a parte autora, ora apelada, logrou êxito em apresentar provas, seguindo o relatório de mov. 1.11 (emitido pela empresa que forneceu o equipamento para locação), como a quebra das coroas de bronze dos redutores em razão de funcionamento sem a devida lubrificação e ausência da aplicação do óleo. Tal conduta denotou que não houve a correta manutenção do equipamento, cuja responsabilidade era exclusiva da ora apelante.Para contrapor a aludida alegação de descumprimento com esta parcela da obrigação contratual, deveria a parte apresentar laudo ou documento que o valha para comprovar que à época em que a relação contratual finalizou, entregou todo o equipamento na mesma situação em que o encontrou. Porém não o fez. Deste modo, a pretensão de ressarcimento se mostrou correta, sendo necessária a reparação ao dano material indicado..................................................................................................................................................... Assim, inexistem os vícios declarados. Descabe, nesse cenário, qualquer modificação do decidido anteriormente por esta C. Corte de Justiça, com os elementos que à época se mostravam mais adequados, sob pena de se passar a resolver matéria já pacificada e solidificada pelos mecanismos processuais pertinentes. Veja-se, ainda que a decisão lançada em momento algum se contradisse na análise das questões suscitadas pela parte, tampouco deixou de fundamentar suficientemente os motivos que levaram ao decisum hostilizado, não havendo falar em qualquer vício simplesmente porque o contexto decidido foi contrário aos seus interesses. Em verdade, o Embargante, inconformado com a decisão que lhe é desfavorável, apresenta argumentos que não são passíveis de análise pela via dos Embargos de Declaração. Nesse sentido, esta C. Câmara, com voto de relatoria do e. Desembargador FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA. MERA INSURGÊNCIA DA PARTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ” (TJPR - 7ª C.Cível - 0002405-98.2016.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 06.05.2022) (Destaquei)...................................................................................................................... É importante salientar, neste particular, que não cabe ao Poder Judiciário responder questionários feitos pelas partes, notadamente quando já esclarecidos os motivos pelos quais se reconheceu a necessidade (ou não) de manutenção da sentença a quo. Dessa forma, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração, tratando-se de mera discordância e expressa tentativa de rediscussão do mérito sem o amparo da lei. 4. Em se tratando do prequestionamento suscitado, destaca-se que tal manobra se mostra totalmente desnecessária, pois a partir da vigência do atual Código de Processo Civil, para a interposição de recursos perante as instâncias superiores basta apenas que estejam no acórdão proferido todos os elementos que novamente serão discutidos, ainda que rejeitados ou inadmitidos. Assim prevê o art. 1.025 do diploma em comento: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. ”...................................................................................................................... Nesse sentido, vejamos julgado desta C. Câmara em voto de relatoria da e. Desembargadora ANA LÚCIA LOURENÇO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS NO RECURSO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0063888-19.2023.8.16.0000 [0072243-52.2022.8.16.0000/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 15.12.2023)..................................................................................................................................................... Ainda assim, nos termos do artigo 1.026 do CPC, fica o embargante advertido quanto a interposição reiterada de cunho procrastinatório e infundado, com consideração cumulativa das penalidades pecuniárias dos artigos 77 a 82 do Código de Processo Civil em vigor. 5. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação acima. [1] “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. ”
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