SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029795-93.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Jul 27 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jul 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS, COM A FIXAÇÃO DE MULTA A CADA NOVO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O PERIGO DE DANO ALEGADO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.