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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0029795-93.2024.8.16.0000, interposto por Itaú Unibanco S/A, nos autos da Ação Reparatória de danos materiais nº 0084211-03.2023.8.16.0014, em face da r. decisão que deferiu a tutela provisória pleiteada por Lourival dos Santos.Irresignado, o agravante defende, em síntese, que: a) o deferimento da tutela decorreu tão somente da alegação de que não reconheceria o débito referente à rubrica “DEB AUTOR EAGLE SOCIEDAD”, a qual carece de verossimilhança, inexistindo fundamentação suficiente para concessão da tutela; b) atuou como mero prestador de serviço, em razão de convênio para pagamento junto à corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, sendo, dessa forma, parte ilegítima do processo, vez que o cadastro do débito automático foi solicitado junto àquela empresa, e não houve conduta imputável ou falha na prestação de serviço; c) nos termos do art. 11, parágrafo único, da Resolução 4.790, o banco não é responsável pela autorização da contratação de débitos realizados entre a destinatária e terceiros; d) não é razoável a penalidade fixada, especialmente considerando que é obrigação impossível de cumprir por se tratar de dois contratos distintos, quais sejam, de contrato de abertura de conta entre o autor e o banco e contrato de convênio entre o banco e a corré para pagamento e realização de cobrança de débito automático; e) acaso a multa não seja afastada, deve-se, ao menos reduzir seu valor, por ser desproporcional e podendo conduzir ao enriquecimento sem causa do agravado.Na seq. 12.1 a liminar perseguida pelo agravante foi indeferida.Contrarrazões na seq. 16.1, pelo desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.
VOTO DO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO agravado propôs, em desfavor do agravante e de Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, Ação Reparatória de Danos Materiais e Repetição de Indébito c/c Indenização por Dano Moral, autuada sob o nº 0084211-03.2023.8.16.0014.Em sua inicial o agravado narrou, em resumo, que, ao consultar o extrato de sua conta corrente junto ao Banco Itaú foi surpreendido ao constatar a cobrança do serviço de seguro no valor de R$ 62,90 em favor da ré Eagle Sociedade, com quem alega jamais ter feito qualquer negócio jurídico.Além de requerer a declaração de inexistência do seguro em questão, a repetição do indébito e indenização por danos morais, o autor ainda pleiteou a concessão de tutela de urgência para a suspensão das cobranças do seguro.Sobreveio, na seq. 18.1, decisão que deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos:“2 - Ao exame da inicial e documentos a ela acostados, tenho que o pedido de tutela de urgência (NCPC, art.300) comporta recepção. Com efeito, a probabilidade do direito alegado pela parte autora decorre da alegada ausência de contratação dos serviços que têm sido cobrados por débito automático em conta corrente de sua titularidade. De outro lado, o perigo de dano revelado na demora à concessão da medida é evidente, em face perspectiva de continuidade dessas cobranças. Por fim, ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão, pois uma vez revogada em grau de recurso, ou mesmo pelo juiz no curso do processo, as cobranças ora suspensas poderão ser retomadas, inclusive no que se refere a débitos vencidos. Em face do exposto defiro o pedido de tutela antecipada de urgência para efeito de ordenar à ré que solicite junto à instituição financeira que mantém a conta corrente do autor, a suspensão do débitos referentes ao serviço em discussão nestes autos, até ulterior deliberação deste juízo. Na eventualidade de descumprimento à esta ordem, arbitro multa no valor R$500,00 (quinhentos reais) a cada desconto efetuado em descumprimento a esta decisão”. E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar sobre a possibilidade, ou não, de reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa por descumprimento da determinação judicial.O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Extrai-se de aludido dispositivo legal que a concessão da tutela de urgência depende da demonstração de dois requisitos: (i) probabilidade do direito e (ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, os requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de apenas um deles é suficiente para justificar o indeferimento do pedido.Pois bem.Os elementos para concessão da tutela provisória estão ausentes no presente caso. Isto porque a parte autora, em sua petição inicial, alega que a ré está realizando débito a título de seguro não contratado com a rubrica “DEB AUTOR EAGLE SOCIEDAD” mensalmente, desde agosto/2023, reduzindo de modo injustificado verba de caráter alimentar, já que o desconto ocorre na conta em que recebe seu benefício previdenciário.Ocorre que não há elementos probatórios nos autos que o débito está afetando, de modo irreparável, sua subsistência. Os elementos disponíveis nos autos indicam que houve apenas um débito na rubrica citada. Embora o autor alegue que os descontos ocorrem desde agosto/2023, não há nenhum elemento de informação que corrobore a alegação.O extrato juntado com a inicial é de setembro e outubro/2023 e apresenta um débito de R$ 62,90 na rubrica questionada, em 05/10/2023 (seq. 1.7). Ademais, o réu Itaú Unibanco trouxe aos autos o extrato da conta corrente do autor (seq. 30.3), em que não se vislumbra o débito discutido nos meses subsequentes (pág. 04 a 09).Assim, chega-se à conclusão de que não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, independentemente da regularidade da contratação, uma vez que o débito isolado de uma parcela não é suficiente para caracterizar risco a sua subsistência. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA HOMOLOGADO JUDICIALMENTE E ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. QUESTÕES QUE PODERIAM ACARRETAR EM EVENTUAL NULIDADE DOS ATOS CELEBRADOS QUE PRESSUPÕEM MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO NO ATUAL ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0117922-41.2023.8.16.0000 - Realeza - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 22.05.2024) Assim sendo, em sede de cognição sumária, não se vislumbra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo ser revogada a tutela concedida.Por conseguinte, revogada a liminar, revoga-se igualmente a multa cominatória fixada na decisão agravada.Desta feita, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para revogar a tutela de urgência.
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