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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração sob nº 0002917-22.2024.8.16.0004 ED, em que é embargante LORI KOCH KREICH e embargado ESTADO DO PARANÁ.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos contra o v. acórdão de seq. 21.1, de minha relatoria, que acolheu o recurso de Embargos de Declaração interposto pela ora Embargante, cuja ementa restou assim redigida: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO– APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA – APONTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 85, §11º, DO CPC – PRECEDENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO..................................................................................................................................................... Contra referido acórdão, a parte Embargante interpôs Embargos de Declaração alegando que foram majorados os “honorários sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença em favor do Executado (Apelado), cuja sentença foi cassada, enquanto que o pedido da parte Embargante era pela condenação do Apelado nas verbas de sucumbência, tendo em vista que seu apelo obteve provimento. ” (erro de fato). Nesse sentido, afirma que: (i) o acórdão equivocadamente majorou os honorários sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença em favor do Executado; (ii) “Assim, o acórdão se omitiu a respeito do pedido de condenação do Estado Apelado em honorários sucumbenciais”. Ao final, pleiteou o provimento do recurso, visando a aclaração da deliberação censurada quanto à questão suscitada, com a concessão de efeitos infringentes, corrigindo e reformando o v. acórdão proferido condenando o Estado embargado nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 85, do CPC, em razão da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Contrarrazões apresentadas (Mov. 10.1). É o breve relato.
VOTO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso. 3. Quanto ao mérito, está com a razão a parte Embargante. A questão central discutida nos autos implicava em decidir acerca da ocorrência da prescrição, nos termos do que prescreveu o STJ no Tema 880, em que estabeleceu que, para a parte beneficiar-se da modulação, bastava a existência de pedido de fornecimento dos documentos feito anteriormente ao julgamento do REsp. 1.336.026/PE, sendo irrelevante que tal providência tenha sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação. A ora Embargante, comprovou que o Requerido cumpriu com a Obrigação de Fazer apenas no final de outubro de 2020. Somente após a disponibilização das informações financeiras pelo ESTADO DO PARANÁ pode-se iniciar a análise dos descontos das contribuições previdenciárias, o contato com os exequentes, a realização dos cálculos e os protocolos dos cumprimentos de sentenças individuais por dependência aos autos nº 0001339-59.2003.8.16.0004. E segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos da pretensão executiva teve início apenas em 30/06/2017 e, evidentemente, ainda não se esgotou, visto que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 01/02/2021. Assim, entendeu-se por afastar a prescrição, reornando os autos ao primeiro grau pra o trâmite normal. Diante da decisão, a parte Exequente, ora Embargante, apresentou Embargos de declaração alegando a omissão no julgado eis que foi omisso com relação à condenação do Apelado nas verbas de sucumbência, nos termos do art. 85, do CPC. Trata-se de erro de fato que pode e merece ser corrigido, sob pena de levar à contradição insanável entre os dispositivos legais e as regras de direito expostas pelo v. acórdão e sua aplicação ao caso concreto. Isso porque, em que pese esteja correta a exposição jurídica da controvérsia, no sentido do afastamento da prescrição declarada e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que tramite o seu curso normal. De fato, foram majorados os honorários sucumbenciais fixados no cumprimento de sentença em favor do Executado (Apelado). Por outro lado, na hipótese, verifica-se que o ponto dito contraditório pela embargante – honorários sucumbenciais – mostra-se impertinente, de modo que é absolutamente prescindível de manifestação expressa por parte desta e. Corte de Justiça. Assim se dá porque muito embora a r. decisão hostilizada tenha fixado honorários advocatícios de sucumbência em favor do Estado do Paraná (movs. 22.1 – autos principais), assim o fez em razão do acolhimento da impugnação apresentada pelo ente federativo. Nessa linha, convém rememorar que, de acordo com o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, em voto relatado pelo e. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, cabe a fixação de honorários em caso de acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença, seja ele total ou parcial: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (Resp. n. º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, Relator: MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/08/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/10/2011 RSSTJ vol. 44 p. 255)...................................................................................................................... Ocorre que com o provimento do recurso manejado pela ora embargante, operou-se a rejeição da impugnação do cumprimento de sentença, de modo que inviável a fixação de honorários advocatícios em seu favor. Logo, não há que se falar em inversão do ônus sucumbencial, como postula a embargante. Ademais, com a reforma da decisão de primeiro grau e o afastamento da prescrição, determinou-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, de modo que eventuais honorários advocatícios em favor da parte exequente deverão ser fixados tão somente quando do encerramento da execução, sendo o pleito formulado na peça aclaratória, portanto, impertinente. Desse modo, verifica-se que muito embora a ocorrência de contradição no julgado, em verdade, mostra-se irrelevante à solução da controvérsia, bem como impertinente, devendo ser tratado apenas no momento oportuno, i. e., quando do encerramento da fase de cumprimento de sentença. Assim, merecem ser acolhidos os embargos, no entanto, para esclarecimento, sanando a contradição, sem a condenação do Estado nas verbas sucumbenciais. 4. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, para fins de esclarecimentos integrativos, sanando a contradição referida, nos termos da fundamentação acima.
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