Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 380.1 que, na execução de título extrajudicial nº 0000869-55.2001.8.16.0050, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos recorrentes. Visando a reforma do decidido, alegam os agravantes, em síntese, que: a) “o Agravado Isaias, em 13/07/2023 apresentou planilha atualizada do débito, no valor de R$847.090,23, solicitando o prosseguimento da execução (mov.281) [...] Diante da apresentação dos cálculos, a Agravada Tapon, concordou com a memória de cálculo apresentada pelo Agravado Isaias, ressaltando que sua cota parte seria 50% do valor, qual seja, R$423.045,11 (quatrocentos e vinte e três mil reais, quarenta e cinco reais e onze centavos), (mov.283.1). O pedido foi deferido pelo juízo mov.285; b) “Ocorre que, um ano após a atualização do cálculo supracitado, a Agravada Tapon apresentou nova planilha de cálculo, pleiteando sua homologação, o que foi deferido ao mov.351, alegando o débito perfazer o importe de R$3.131.463,28”; c) “Ou seja, Excelências, em um ano, o valor do débito quadriplicou, o que é impossível dentro do atual cenário econômico, onde estamos lidando diariamente com deflação da moeda, não havendo nenhum parâmetro que justifique o valor do débito quadriplicar em tão pouco tempo”; d) “Deste modo, os Agravantes apresentaram Exceção de PréExecutividade (mov. 380), demonstrando o excesso de execução existente. 30. No entanto, conforme decisão agravada, o d. Juízo de primeiro grau rejeitou a exceção interposta, sob o argumento de que as matérias arguidas exigiriam dilação probatória”; e) “Ora, referido excesso pode ser facilmente analisado pelos cálculos apresentados nos autos, bem como, interpretada a forma de atualização, a qual ocorreu da forma errônea”; f) “o valor corrigido da causa no trânsito em julgado (15/03/2004), alcançou o importe de R$279.328,72, conforme planilha de cálculo abaixo (...) considerando que toda a condenação se baseou no valor atualizado da causa, os valores devidos a título de condenação em 15/03/2004 alcançavam o importe de R$61.452,30 (sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos). 43. Diante disso, ante a ausência de pagamento no prazo legal, houve a aplicação do art. 523 do CPC, incidindo ao cálculo, multa e honorários advocatícios de 10%, bem como correção e juros moratórios. 44. Ocorre que, com a quitação dos valores devidos ao então antigo Exequente Sergio, a execução deveria prosseguir somente em relação ao crédito devido a Agravada Tapon, referente as multas atribuídas em desfavor do Agravante. 45. Logo, o débito devidamente atualizado até a data da apresentação da exceção, cumprindo pontualmente o título executivo judicial, perfazia o importe de R$217.043,38 (duzentos e dezessete mil e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), e não R$3.131.463,28, conforme pretendem os Agravados”; g) “Em razão disso, evidente o excesso de execução, o que poderia ter sido verificado de plano pelo Juízo, mas não o foi, nem quando suscitado na apresentação da exceção”; h) “Isto posto, deve a r. decisão agravada ser reformada, visto que resta nítida a presença de excesso de execução no caso em apreço, devendo ser declarado o excesso de execução no importe de R$2.914.419,85 (dois milhões novecentos e quatorze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), reconhecendo como devido o importe de R$217.043,38 (duzentos e dezessete mil e quarenta e três reais e trinta e oito centavos)”. O recurso foi recebido no efeito devolutivo por meio da decisão de mov. 8.1; e, com as contrarrazões (mov. 20.1), vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 1015 do Código de Processo Civil. Do incidente A exceção de pré-executividade cuida de medida que somente é admitida nos casos em que a parte executada alegue matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, como, por exemplo, as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, e desde que não demande dilação probatória. Sobre o assunto, oportuna a transcrição de parte da fundamentação adotada pelo Jucimar Novochadlo, no julgamento do agravo de instrumento 0009298-92.2023.8.16.0000: Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.110.925/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009), representativo de controvérsia repetitiva, consolidou o entendimento de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Desse modo, o incidente tem cabimento apenas quando a matéria nele veiculada possa ser analisada de plano pelo julgador, devendo vir acompanhada de documento capaz de aferir desde logo a veracidade das alegações. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU EXPRESSAMENTE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA RECORRENTE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 do CPC/2015. 2. A Corte a quo, com base nos elementos de convicção, consignou expressamente que a pretensão deduzida pela recorrente demanda dilação probatória e, portanto, não seria cabível a Exceção de Pré-Executividade na hipótese destes autos. 3. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em perfeita sintonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, afetado à sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), de que a Exceção de Pré-Executividade se mostra inadequada se o incidente envolve questão que necessita de dilação probatória. Súmula 393/STJ. 4. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento proferido na origem, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1761694/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 18/12/2018, grifo nosso) No caso, o fundamento de defesa dos devedores é o excesso de execução, tendo em vista que “a Excepta, em menos de um ano, apresentou cálculo com valor 4 (quatro) vezes superior ao que anteriormente havia sido apresentado”, questão que afeta a liquidez do título executivo, pressuposto do processo de execução, e, portanto, em princípio, pode ser veiculada em sede de exceção de pré-executividade. Do excesso de execução No que se refere ao excesso alegado, insurgem-se os recorrentes em relação à diferença dos cálculos apresentados pelos exequentes nos movs. 281 e 350, argumentando que de um valor de R$ 847.090,23 em junho de 2022, o débito teria alcançado R$ 3.131.463,28, em junho de 2023. Aduzem, ainda, que os valores devidos em junho de 2023 seriam correspondentes a R$ 217.043,38 e, que, desta forma, haveria um excesso de execução no montante de R$ 2.914.419,85 (dois milhões novecentos e quatorze mil, quatrocentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos), observado o último cálculo apresentado pela credora Tapon.
Não obstante, e como já apontado na decisão inicial, além de não explicarem a diferença entre os cálculos apresentados pelo exequente nos movs. 281 e 350, também não foram capazes de esclarecer a evolução da conta de 366.2, com valor inferior ao que consta no cálculo de mov. 281.1, de junho de 2022 (R$ 847.090,23), que, à época não foi objeto de impugnação. Sobre o assunto, como bem pontuado pelo juízo a quo: Observa-se que a fase executiva teve início em março de 2004 (mov. 1.17), no valor de R$ 449.316,88 (quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e oito centavos), e apesar da adjudicação de um imóvel dos executados, avaliado em R$ 171.180,00 (cento e setenta e um mil e cento e oitenta reais), em 2010 (mov. 1.71), não houve quaisquer pagamentos subsequentes. Portanto, não há fundamento para que o valor apresentado pelo executado, de R$ 217.043,38 (duzentos e dezessete mil, quarenta e três reais e trinta e oito centavos), após mais de dez anos, seja menor ainda que o valor remanescente após a adjudicação. Note-se que, alegando excesso de execução, cumpre ao executado declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, não bastando, para tanto, a mera indicação do valor que reputa devido. Nesse sentido: Excesso de execução. (...). Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, postula quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, oferecendo demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito. (...). Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado, afirmando aquele que entende correto, e apresentar o seu discriminativo de cálculo, deverá o executado realizar argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente, indicando o erro no cálculo pretendido pelo credor. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado (...). Isso porque o objetivo do art. 525, § 4º, CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida. (...). Novo código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. Comentários ao artigo 525, p. 550)
Confira-se, também: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. NÃO OBSERVADO. CESSÃO DE DIREITOS. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DEVEDOR QUE TEVE CONHECIMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL. DETALHES SOBRE A OPERAÇÃO DA CESSÃO QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO REQUERIDO, QUE CONTINUA OBRIGADO PERANTE O CESSIONÁRIO, NOS MESMOS TERMOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL. TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. OMISSÃO. IMPERTINÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0056011-30.2016.8.16.0014 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 19.05.2023, grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO E DISCRIMINADO DO CÁLCULO DO VALOR QUE A PARTE EXECUTADA ENTENDE COMO DEVIDO. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º, DO CPC, QUE IMPLICA A REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024887-61.2022.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.12.2022, grifo nosso) Assim, porque não justificado o valor que entendem como devido, descabido o acolhimento do cálculo apresentado pelos devedores no mov. 366.2. Do valor da execução Ainda que o cálculo apresentado pelos devedores não possa ser acolhido, pelos motivos expostos no tópico anterior, verifica-se do caderno processual a existência de excesso na conta apresentada pelo credor FGC, como alegado pelos recorrentes.
Isso, porque o exequente adotou a conta de mov. 12.1 como base para a realização dos cálculos de mov. 350.2; e a petição de mov. 12.1 apontou o montante de 189.934,98, referente a dívida de duplicatas, como valor originário da dívida, quando, em verdade, aludida importância representa a base para o cálculo dos valores efetivamente devidos.
Com efeito, a sentença de mov. 1.12 condenou os executados “a) a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa que considero como sendo R$ 189.934,98 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos); b) a indenizar a autora dos prejuízos que sofreu, fixado o valor da indenização em 20% sobre o valor real da causa (R$ 189.934,98)” e, ainda, ao pagamento das “custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor real da causa (R$ 189.934,98) com correção a partir do ajuizamento”. O acórdão de mov. 1.16 deu parcial provimento ao recurso dos executados, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENATÓRIA E CONSTITUTIVA NEGATIVA. ALTERAÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA "EX OFFICIO". POSSILIDADE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR PELA RÉ. ATRIBUIÇÃO DE VALOR NÃO CORRESPONDENTE AO "QUANTUM" EFETIVO DA AÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MANTIDA A MULTA DE 1%, MAS REDUZINDO A INDENIZAÇÃO PARA 5% (CINCO PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIMINUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% (QUINZE PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TAPR - Oitava Câmara Cível (extinto TA) - AC - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - Unânime - J. 18.02.2003) E o juízo a quo, no mov. 1.33, foi claro em reconhecer os limites do cumprimento de sentença proposto pelo credor: Portanto, neste processo, cabe à parte exequente haver, tão somente, o valor dos honorários advocatícios, das custas processuais, da indenização e da multa, pois, quanto ao mais, falta-lhe título executivo judicial (‘nulla executio sine titulo’), sendo certo que não se lhe retira a possibilidade de cobrar os créditos representados pelas duplicatas. Aliás, sequer era necessário aguardar o desfecho da ação declaratória (CPC, art. 585, §1º), para buscar o recebimento do valor representado pelas referidas duplicatas, desde que o fizesse pela via adequada.
Assim, a importância indicada como originário da dívida, em verdade, configura a base a ser adotada para o cálculo dos valores efetivamente devidos (honorários, indenização e multa), resultando daí o excesso verificado. Note-se que, quando da execução de sentença condenatória, o cálculo do valor devido deve se ater estritamente aos termos do título executivo judicial, formador da coisa julgada: Execução da sentença. A sentença deve ser executada segundo o que nela se contém, de modo expresso e implícito [sic], fielmente, adotando-se o adjetivo preciso. Ao diverso proceder, à evidência o desacato à autoridade da coisa julgada (STJ, Ag 34410, rel. Min. Fontes de Alencar, j. 30.3.1993, DJU 6.4.1993, p. 5953).” (Código de processo civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. P. 759/760)
Confira-se, a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO PERICIAL. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTE O RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO MATERIAL NO LAUDO PERICIAL DEVIDAMENTE RETIFICADO PELO PERITO COM SUBSTITUIÇÃO DA PLANILHA DE RECÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO CÁLCULO INDICADO PELAS PARTES. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE DEVE ESTAR ADSTRITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM OS COMANDOS JUDICIAIS PRESENTES NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074103-88.2022.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023, grifo nosso)
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É EXTRA PETITA. NÃO RECONHECIDA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTADO. RESPEITO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA, INCLUSIVE, DE OFÍCIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ESTRITO RESPEITO AOS ARTIGOS 85, §2º, E 86, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0023754-81.2022.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.12.2022, grifo nosso) E, no caso, o comando judicial não foi observado pelo credor.
Não bastasse o equívoco em relação à base de cálculo para a apuração do montante devido, observa-se, ainda, que o exequente não considerou a adjudicação de um bem imóvel (mov. 1.171) para fins de abatimento da dívida.
Por esses motivos, portanto, imperioso o reconhecimento do excesso de execução alegado, determinando-se a remessa dos autos para o Contador Judicial, para atualização dos valores devidos.
III. Diante o exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, nos termos da fundamentação.
|