SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029891-11.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. PRETENDIDO ACOLHIMENTO DA CONTA APRESENTADA COM O INCIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS E DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONTUDO, VERIFICADO. APURAÇÃO, PELOS EXEQUENTES, DO VALOR DEVIDO PELOS EXECUTADOS, QUE NÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DA COISA JULGADA. EXCEÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.