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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vera Maria Domingues contra a decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença autuado sob o n. 0012469-30.2018.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do crédito penhorado no rosto dos autos nº 0019260-49.2017.8.16.0001, no valor de R$ 40.460,68.Em suas razões recursais, requer a agravante a reforma da decisão para que seja reconhecida a impenhorabilidade do referido montante, pois defende que o quantum penhorado é inferior a 40 salários mínimos e, além disso, a origem do referido crédito é uma ação revisional ajuizada em face da Unimed com o intuito de cobrar valores pagos a maior, de forma simples.Assim, defende que os valores inicialmente adimplidos perante a Unimed eram provenientes do salário percebido pela agravada, de tal forma que a restituição do referido crédito também possui natureza salarial, razão pela qual é impenhorável.Argumenta que o débito executado nos autos de origem não possui caráter alimentar e, portanto, não é possível autorizar a mitigação da interpretação do art. 833, IV, do CPC, sob pena de ferir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois a penhora do crédito no importe de R$ 40.460,68 impede que a agravante tenha acesso a um conforto temporário para suas necessidades básicas.Requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia pela declaração de impenhorabilidade do referido valor bloqueado nos autos nº 0019260-49.2017.8.16.0001.O efeito suspensivo pleiteado foi indeferido (mov. 15.1/TJPR).Instada a apresentar contrarrazões, a parte agravada se manifestou no mov. 21.1, oportunidade em que requereu o desprovimento do presente recurso.A advogada da agravada pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 30 dias, em razão do nascimento do seu filho (mov. 28.1) e juntou documento (mov. 33.1).A suspensão do feito foi deferida pelo prazo de 30 dias, contados a partir do nascimento do filho da única procuradora constituída pela recorrida (29/05/2024), nos termos do art. 313, IX, § 6º, do CPC. (mov. 35.1).Após o transcurso do referido prazo de suspensão, os autos vieram conclusos (mov. 40).É o relatório.

II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.MéritoCinge-se a controvérsia recursal em reconhecer – ou não – a impenhorabilidade dos créditos obtidos pela ora agravante nos autos nº 0019260-49.2017.8.16.0001.Para tanto, a recorrente defende que o quantum penhorado é inferior a 40 salários mínimos, de modo que deve ser desbloqueado.Subsidiariamente, afirma que o referido processo se trata de uma ação revisional ajuizada em face da Unimed, com o intuito de obter a restituição de valores pagos a maior durante a vigência do plano de saúde contratado.Sustenta que tal restituição, por sua vez, possui natureza salarial, pois se trata de valores adimplidos mensalmente com o seu próprio salário, de modo que o crédito bloqueado não possui natureza indenizatória, tal como reconhecido pelo juízo singular, mas natureza salarial e, portanto, impenhorável.Por fim, argumenta que o processo de origem é uma ação monitória, que não possui caráter alimentar, de modo que o art. 833, IV, do CPC, não comporta mitigação no caso concreto, pois a verba penhorada nos autos nº 0019260-49.2017.8.16.0001 serve para a subsistência da ora agravante.Pois bem.Inicialmente, conforme bem analisado pelo juízo singular, os autos nº 0019260-49.2017.8.16.0001 se referem a uma ação revisional de contrato de plano de saúde, ajuizada com o objetivo de obter a restituição de valores pagos a maior à Unimed. Diferentemente do alegado pela agravante, a pretensão inicial naquela demanda era o ressarcimento de valores pagos indevidamente pela própria recorrente, ou seja, visava obter uma reparação por danos materiais. Nesse sentido, ao receber a restituição dos valores pagos a maior, a ora agravante foi indenizada por tal situação, de modo que o crédito recebido na referida ação não possui natureza salarial, mas sim indenizatória.Sobre o tema, depreende-se dos referidos autos que o acórdão proferido por este Tribunal de Justiça julgou procedentes os pedidos formulados pela ora agravante e assim restou ementado:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E ADAPTADO – REAJUSTE DA MENSALIDADE – MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO – RESP. Nº 1.568.244/RJ – BENEFICIÁRIA COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE VÍNCULO CONTRATUAL – APLICAÇÃO DO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N° 9.656/1998 – RESOLUÇÃO CONSU Nº. 8/1999 – REAJUSTE ABUSIVO – DEVER DE INDENIZAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – NÃO CARACTERIZADA MÁ-FÉ – ART. 42 DO CDC – SENTENÇA REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0019260-49.2017.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA -
J. 03.11.2022) – grifei.Ora, extrai-se da ementa acima colacionada que restou expressamente reconhecido que a Unimed tinha o “dever de indenizar” a ora agravante em razão do reajuste abusivo na mensalidade do plano de saúde contratado na oportunidade.As verbas indenizatórias, por sua vez, não se encontram entre aquelas elencadas como impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, que assim dispõe:“Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Deste modo, em que pese a concessão do efeito suspensivo em sede liminar, não é possível acolher a tese recursal de impenhorabilidade dos valores bloqueados nos autos nº 0019260-49.2017.8.16.0001.Ademais, no tocante à fundamentação no sentido de que os valores abaixo de 40 salários-mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, mostra-se necessário pontuar que tal dispositivo legal se refere aos valores depositados em caderneta de poupança ou contas bancárias e, ainda, que o valor eventualmente penhorado tenha a natureza de reserva financeira.Entretanto, os valores penhorados no caso em tela estão bloqueados em autos diversos, ou seja, em momento algum estiveram depositados em conta bancária da ora agravante, não sendo possível reconhecer a natureza de reserva financeira do referido valor.Portanto, não é possível reconhecer a impenhorabilidade do quantum penhorado no rosto dos autos nº 0019260-49.2017.8.16.0001, de modo que a decisão atacada deverá ser mantida.Por fim, no tocante ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte agravante (mov. 22.1), nos termos do art. 80, II, do CPC, tem-se que tal pleito não comporta provimento.Para que a referida penalidade seja aplicada, mostra-se necessário restar cabalmente comprovada a atuação da parte baseada na má-fé, o que não se verificou no caso concreto.Assim, o recurso não comporta provimento.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso da agravante Vera Maria Domingues, nos termos da fundamentação.