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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000077-02.2024.8.16.0081
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Faxinal
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU COMETEU O DELITO – DEPOIMENTO POLICIAL COM ALTO VALOR PROBATÓRIO. 2. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – NÃO ACOLHIMENTO – MESADA DADA PELOS PAIS NÃO CONFIGURA OBRIGAÇÃO PERANTE O RÉU. 3. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE NEGATIVAMENTE VALORADA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA OS PRÓPRIOS PAIS – CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADA EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE NO ÂMBITO FAMILIAR – AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, “A” E “E”, DO CÓDIGO PENAL, CORRETAMENTE APLICADAS, DIANTE DO MOTIVO TORPE (DINHEIRO DESTINADO À COMPRA DE ENTORPECENTES) E DO FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA ASCENDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime de extorsão, ao constranger seus pais mediante grave ameaça para obter dinheiro destinado à compra de entorpecentes. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões e a readequação da dosimetria da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por extorsão deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e readequação da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime de extorsão, evidenciando que o réu ameaçou seus pais para obter dinheiro para comprar drogas. 4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de violência ou ameaça grave, afastando a possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. 5. A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi justificada pela gravidade da conduta do réu, que agiu contra seus próprios pais, e pelo histórico de agressividade no âmbito familiar. 6. As agravantes foram corretamente aplicadas, considerando que o crime foi cometido por motivo torpe e contra ascendentes. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença condenatória. Tese de julgamento: No crime de extorsão, a utilização de grave ameaça para constranger a vítima a entregar valores, mesmo que haja relação familiar, caracteriza a materialidade e a autoria delitiva, não sendo possível a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões quando não há obrigação legal de entrega do montante solicitado. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 158, caput, 14, II, e 61, II, "a" e "e"; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0042211-06.2019.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022. Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o caso de um réu que foi condenado por extorsão, pois ameaçou seus pais para conseguir dinheiro para comprar drogas. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências mostraram claramente que o réu cometeu o crime, usando violência e ameaças. A defesa também tentou desclassificar o crime para algo menos grave, mas isso foi rejeitado, pois os pais não tinham obrigação de dar dinheiro ao réu. Além disso, o tribunal manteve a pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, considerando que a conduta do réu foi muito grave, especialmente por ter ameaçado seus próprios pais. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.