Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – RECURSO DA DEFESA.
1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE INDICAM QUE O RÉU COMETEU O DELITO – DEPOIMENTO POLICIAL COM ALTO
VALOR PROBATÓRIO.
2. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – NÃO ACOLHIMENTO – MESADA DADA PELOS PAIS NÃO CONFIGURA OBRIGAÇÃO PERANTE O RÉU.
3. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA DA CULPABILIDADE NEGATIVAMENTE VALORADA EM RAZÃO DO CRIME TER SIDO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA OS PRÓPRIOS PAIS – CONDUTA SOCIAL NEGATIVAMENTE VALORADA EM RAZÃO DO HISTÓRICO DE AGRESSIVIDADE NO ÂMBITO FAMILIAR – AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, “A” E “E”, DO CÓDIGO PENAL, CORRETAMENTE APLICADAS, DIANTE DO MOTIVO TORPE (DINHEIRO DESTINADO À COMPRA DE ENTORPECENTES) E DO FATO DE O CRIME TER SIDO COMETIDO CONTRA ASCENDENTES.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime de extorsão, ao constranger seus pais mediante grave ameaça para obter dinheiro destinado à compra de entorpecentes. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões e a readequação da dosimetria da pena.
II.
Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por extorsão deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime e readequação da dosimetria da pena.
III.
Razões de decidir
3. As provas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime de extorsão, evidenciando que o réu ameaçou seus pais para obter dinheiro para comprar drogas.
4. A defesa não conseguiu comprovar a ausência de violência ou ameaça grave, afastando a possibilidade de desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões.
5. A valoração negativa da culpabilidade e da conduta social foi justificada pela gravidade da conduta do réu, que agiu contra seus próprios pais, e pelo histórico de agressividade no âmbito familiar.
6. As agravantes foram corretamente aplicadas, considerando que o crime foi cometido por motivo torpe e contra ascendentes.
IV.
Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença condenatória.
Tese de julgamento:
No crime de extorsão, a utilização de grave ameaça para constranger a vítima a entregar valores, mesmo que haja relação familiar, caracteriza a materialidade e a autoria delitiva, não sendo possível a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões quando não há obrigação legal de entrega do montante solicitado.
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Dispositivos relevantes citados:
CP, arts. 158, caput, 14, II, e 61, II, "a" e "e"; CPP, art. 386, VII.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0018666-83.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 11.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0042211-06.2019.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 25.07.2022.
Resumo em linguagem acessível:
O tribunal analisou o caso de um réu que foi condenado por extorsão, pois ameaçou seus pais para conseguir dinheiro para comprar drogas. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o tribunal entendeu que as evidências mostraram claramente que o réu cometeu o crime, usando violência e ameaças. A defesa também tentou desclassificar o crime para algo menos grave, mas isso foi rejeitado, pois os pais não tinham obrigação de dar dinheiro ao réu. Além disso, o tribunal manteve a pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, considerando que a conduta do réu foi muito grave, especialmente por ter ameaçado seus próprios pais. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000077-02.2024.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 16.03.2026)
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Íntegra
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000077-02.2024.8.16.0081, da Vara Criminal de Faxinal, em que é apelante GABRIEL NASCIMENTO DA CRUZ e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I – RELATÓRIO
Cuida-se de apelação criminal interposta por JOSENILTON SILVA DO BOMFIM contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza da Vara Criminal da Comarca de Faxinal que, nos autos de ação penal nº 0000077-02.2024.8.16.0081, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado GABRIEL NASCIMENTO DA CRUZ pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 26.1), dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 158, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos:
“Em 08 de janeiro de 2024, por volta das 12h30min, na residência localizada na Rua Antonio Garcia da Costa, n°859, Centro, nesta cidade e Comarca de Faxinal-PR, o denunciado GABRIEL NASCIMENTO DA CRUZ, com vontade e consciência dirigidas ao fim ilícito, imbuído do propósito de obter indevida vantagem econômica, constrangeu as vítimas Daniel Sebastião da Cruz e Romilda de Loures do Nascimento da Cruz, seus pais, mediante emprego de grave ameaça, consistente em prometer causar-lhes mal injusto e grave, ameaçando agredir fisicamente a mãe Romilda, inclusive batendo com um pedaço de madeira no portão da casa, bem como ameaçando de morte o pai Daniel, tudo a lhe fornecerem dinheiro para comprar entorpecentes (cf. Boletim de Ocorrência ao mov. 1.18; Termo de Declarações de movs. 1.4, 1.7, 1.9 e 1.11; Interrogatório de mov. 1.13 e Relatório da Autoridade Policial de mov. 8.1) ”.
A denúncia foi recebida em 11/01/2024 (mov. 31.1), ocasião em que foi determinada a citação do acusado, tendo o mesmo sido citado em 11/01/2024 (mov. 47.2). Em 05/02/2024, o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de sua defensora particular devidamente habilitada (mov. 79.1). Na sequência, por não vislumbrar a incidência de causa de absolvição sumária, o Juízo singular deu prosseguimento ao feito e designou data para a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 81.1). Durante a instrução, houve a colheita das declarações das vítimas e do depoimento de uma testemunha, bem como foi realizado o interrogatório do réu (movs. 116.1 a 116.4).
O Ministério Público, em alegações finais (mov. 116.5), por entender comprovados a materialidade, autoria e os demais elementos do fato típico, pleiteou a condenação do acusado nos termos da denúncia.
Por seu turno, a defesa requereu a absolvição do acusado em razão da ausência de prova suficiente para a condenação, com base no art. 386, VII, do Código Penal, e, subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões e na dosimetria da pena, requereu a fixação da pena base no mínimo legal, a aplicação da atenuante da menoridade relativa e a revogação da prisão preventiva (mov. 118.1). Finda a instrução processual, em 01/03/2024, foi proferida sentença condenatória (mov. 120.1), que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para fins de condenar o réu GABRIEL NASCIMENTO DA CRUZ, pela pratica do delito previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, à pena definitiva de m 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 56 (cinquenta e seis) dias-multa, em regime aberto. Foi expedido mandado de intimação ao acusado, sendo que antes mesmo de ser intimado, no dia 14/03/2024, foi interposto recurso de apelação pelo por sua defensora (mov. 133.1). O recurso de apelação foi recebido (mov. 135.1).
As razões de apelação foram apresentadas em segunda instância (18.1 – autos recursais) e, nelas, alegou-se, em síntese, a necessidade de absolvição do acusado por não existir prova suficiente para a condenação e subsidiariamente, a desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões, bem como a exclusão da agravante aplicada e o reconhecimento das circunstâncias pessoais de culpabilidade e conduta social como favoráveis.
Em contrarrazões, o Parquet se manifestou pelo conhecimento parcial e desprovimento do apelo (mov. 22.1 – autos recursais).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 26.1 – autos recursais) manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo.
Em seguida, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Do pleito de absolvição por insuficiência probatória (Art. 386, VII, do Código de Processo Penal)Passa-se à análise da apelação interposta por GABRIEL NASCIMENTO DA CRUZ, condenado a 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime aberto, além de 13 dias-multa, como incurso no art. 158 c/c art. 14, II, do Código Penal (extorsão tentada). A defesa sustenta que não houve comprovação suficiente da prática do crime de extorsão, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo. Sem razão: as provas produzidas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime pelo qual o apelante fora condenado.
Da detida análise dos autos, infere-se que a materialidade delitiva foi devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante de Delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência n° 2024/29390 (mov. 1.18), bem como pelas declarações colhidas durante a fase policial e na instrução processual. Da mesma forma, em relação à autoria, esta é certa e recai sobre a pessoa de GABRIEL NASCIMENTO DA CRUZ, conforme se verifica das provas testemunhais e os demais elementos probantes coligidos nos autos. Senão, vejamos os depoimentos prestados pelos envolvidos. De acordo com a descrição sumária contida no boletim de ocorrência:
“ESTA EQUIPE FOI ACIONADA VIA COPOM PARA COMPARECER NO ENDEREÇO SUPRACITADO, ONDE SEGUNDO SOLICITANTE RELATA QUE SEU FILHO ESTARIA AMEAÇANDO SUA MÃE, POIS A MESMA NÃO QUERIA DAR DINHEIRO PARA O MESMO COMPRAR DROGAS. DIANTE DISSO, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL, FOI ENTÃO ENTRADO EM CONTATO COM O SOLICITANTE, O SR DANIEL SEBASTIÃO DA CRUZ, ONDE O MESMO CONFIRMOU OS FATOS E AINDA DISSE QUE GABRIEL NASCIMENTO DA CRUZ ESTARIA AMEAÇANDO A MÃE BATENDO UM PEDAÇO DE MADEIRA NO PORTÃO PARA INTIMIDA-LA, COMO TAMBÉM TERIA AMEAÇADO EMPURRAR A MAE, ONDE A MESMA SAIU DO LOCAL TEMENDO SUA INTEGRIDADE FÍSICA, O PAI TAMBÉM RELATOU QUE O GABRIEL AMEAÇOU O MESMO DE MORTE, SR DANIEL RELATOU QUE AMBOS TERIAM INTERESSE EM REPRESENTAR CONTRA SEU FILHO. PORÉM QUANDO A EQUIPE CHEGOU NO LOCAL, GABRIEL JÁ HAVIA SE EVADIDO DO LOCAL. A EQUIPE ENTÃO REALIZOU O PATRULHAMENTO PELAS ADJACÊNCIAS DO LOCAL E LOGROU ÊXITO EM ABORDAR GABRIEL. FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM E O MESMO NÃO ESTAVA ACATANDO, APÓS MUITO DIÁLOGO COM O MESMO, GABRIEL ACATOU, FOI FEITA REVISTA PESSOAL NO MESMO E NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO. FOI ENTÃO DADO VOZ DE PRISÃO A GABRIEL E FOI PRECISO O USO DE ALGEMAS CONFORME SÚMULA VINCULANTE 11, RETORNADO A RESIDÊNCIA DE SEUS PAIS PARA FALAR SOBRE AS MEDIDAS CABÍVEIS, POSTERIORMENTE GABRIEL FOI LEVADO AO HOSPITAL PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO DE LESÃO E POSTERIORMENTE A 53DP DE FAXINAL”.
Em Juízo, as vítimas Romilda de Lourdes do Nascimento e Daniel Sebastião da Cruz prestaram os seguintes depoimentos (movs. 116.1 e 116.4):
“Que Gabriel tem uma mesada no valor de R$ 200,00 e que ele usava esse dinheiro para comprar drogas, de forma que diminuiu a quantia. No dia dos fatos, ele pediu R$ 40,00, mas ela disse que não iria dar e ele ficou nervoso, chorou e saiu de casa. O genitor falou com ele, deu bronca e fechou o portão. Gabriel começou a bater com um pau no portão e xingar os pais. Ele tem TDAH e fala muitas coisas que não deveria. O réu faz tratamento com psicóloga e psiquiatra. Não teve ameaça” - (transcrição extraída da sentença – mov. 120.1).
“Que ouviu a discussão de Gabriel e Romilda e foi ver o que estava acontecendo. Quando estava saindo, viu os policiais, mas não sabe quem chamou a polícia. A genitora disse que Gabriel queria dinheiro, mas que ela não ia dar. Mandou eles pararem de brigar e fechou o portão. O réu começou a bater com uma madeira no portão, dizendo que queria uma camiseta. Ele não jogou madeira em sua direção e não teve ameaça” - (transcrição extraída da sentença - mov. 120.1).
Em Juízo, o policial militar Eduardo Campanini Alencar prestou o seguinte depoimento (mov. 116.3):
“Que o pai que chamou a polícia, informando que o réu estava ameaçando a vítima Romilda, porque queria dinheiro para comprar drogas. No local, foi informado pela vítima Daniel Sebastião que os dois foram ameaçados pelo filho. O réu não estava mais no local, mas foi encontrado em patrulhamento. Inicialmente, o réu não queria acatar a ordem de abordagem, porque estava nervoso, mas depois concordou. Nunca atendeu ocorrências com ele, mas outros policiais disseram já ter atendido e que o réu é usuário de drogas. O genitor disse que já foi ameaçado outras vezes” - (transcrição extraída da sentença - mov. 120.1).
O conjunto probatório evidencia que o apelante, movido pelo intuito de obter dinheiro para aquisição de drogas, ameaçou de morte o genitor e empurrou a mãe, utilizando-se inclusive de pedaço de madeira para intimidar as vítimas.
Ainda que em juízo os pais tenham tentado minimizar os fatos, os relatos prestados na fase policial, firmes e coerentes, aliados ao depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, confirmam a agressividade do réu e a ameaça proferida. Assim, não há dúvida razoável a afastar a condenação. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4, DO CP). USO DE CARTÃO DE CRÉDITO SUBTRAÍDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICO. READEQUAÇÃO DA PENA DO RÉU PARA FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DO FATO 02. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o apelante por furto qualificado, em razão do rompimento de obstáculo e pelo uso de cartão de crédito subtraído, com pena de 6 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, além de multa. O apelante requer a desclassificação da conduta para furto simples, a exclusão da qualificadora e a revisão da dosimetria da pena, alegando ausência de provas suficientes para a condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada e se o apelante deve ser absolvido em relação aos pedidos referentes ao fato 02, considerando a desclassificação da conduta para furto simples e a configuração de apenas dois crimes de furto em concurso formal.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos.4. Não há provas suficientes que demonstrem o rompimento de obstáculo, afastando a qualificadora do furto qualificado.5. As condutas do Fato 02 são desdobramentos do Fato 01, configurando apenas dois crimes de furto referentes ao Fato 01, em concurso formal.6. A pena foi recalculada considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis, a atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência.7. O regime prisional foi alterado, considerando a quantidade de pena final fixada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, com a desclassificação da conduta e a consequente absolvição em relação ao Fato 02.Tese de julgamento: No crime de furto, a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser comprovada por prova pericial ou elementos concretos que demonstrem a danificação do objeto, sendo insuficientes meras alegações ou testemunhos para sua configuração. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002757-55.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.08.2025)” – destacado.
Logo, em análise do arcabouço probatório coligido aos autos, verifica-se que o réu constrangeu seus pais, mediante violência e grave ameaça, para fim de obter indevida vantagem econômica. Ainda, segundo a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 26.1 – autos recursais)“Não bastasse isto, inquestionável que houve emprego de ameaça de causar dano maior, com o intento de intimidação para obrigar os pais a entregaram certa importância em dinheiro. Fizeram-se presentes os elementares do crime de extorsão”.
Portanto, assevero que as provas documentais e testemunhais são firmes, coesas e convergentes, demonstrando não só a materialidade, mas também a autoria do réu. Assim sendo, mostra-se necessária a manutenção da sentença condenatória, de modo que rejeita-se o pleito absolutório.
Do pleito de desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões (Art. 345, caput, do Código de Processo Penal)A defesa alega que não houve emprego de violência física ou ameaça grave, de modo que a conduta deveria ser enquadrada como exercício arbitrário das próprias razões. Sem razão. A tese de desclassificação não merece guarida, uma vez que os pais não tinham obrigação legal de entregar dinheiro ao réu, de modo que não havia “direito” a ser satisfeito de forma arbitrária. Ademais, restou comprovada a utilização de grave ameaça, elemento típico da extorsão, afastando qualquer possibilidade de desclassificação. No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE EXTORSÃO (ART. 158, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS COLIGADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS FATOS PUNÍVEIS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, DA SUA ESPOSA E DA SUA FILHA, CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DA ELEMENTAR DO DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE PRETENSÃO LEGÍTIMA DA APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. PENA BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0042211-06.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 25.07.2022)” – destacado.
Logo, em análise do arcabouço probatório coligido aos autos, verifica-se que o réu constrangeu seus pais, mediante violência e grave ameaça, para fim de obter indevida vantagem econômica, caracterizando assim o crime de extorsão e não de exercício arbitrário das próprias razões. Ainda, segundo a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 26.1 – autos recursais):
“E não há que se falar em exercício arbitrário das próprias razões, por múltiplas razões, inclusive porque os pais não tinham obrigação de dar dinheiro a Gabriel e o fato de, voluntariamente, disporem de alguma importância eventualmente ou mensalmente, não gerou direito adquirido em favor de Gabriel. A tese defensiva é inconsistente”.
Portanto, assevero que as provas documentais e testemunhais são firmes, coesas e convergentes, demonstrando não só a materialidade, mas também a autoria do réu em relação ao crime pelo qual foi condenado, não sendo caso de desclassificação. Assim sendo, mostra-se necessária a manutenção da sentença condenatória, de modo que rejeita-se o pleito desclassificatório.
Do pleito de readequação da dosimetria da penaA defesa sustenta que a pena foi fixada de forma excessiva, requerendo sua redução ao mínimo legal. Para tanto, argumenta que não há elementos concretos a justificar a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, bem como que não deveria incidir a agravante do art. 61, II, “a”, do Código Penal, por ausência de fundamentos idôneos. Sem razão. A culpabilidade foi corretamente valorada em razão da ameaça exercida com uso de instrumento (pedaço de madeira), dirigida contra os próprios pais, circunstância que acentua a gravidade da conduta.
A conduta social também foi considerada negativa, diante da reiteração de comportamentos agressivos do apelante no âmbito familiar, conforme relatos das vítimas.
No mesmo sentido, é o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça:
“CRIME DE EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE FÍSICA E A SAÚDE DE IDOSO – CONDENAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – aplicação do princípio do “in dubio pro reo” – INVIABILIDADE – DECLARAÇÃO DA VÍTIMA (genitora do acusado) de valiosa importância, principalmente, diante da ausência de motivos para falsa incriminação – evidências colhidas na fase investigativa e confirmadas judicialmente – instrução criminal que alcançou resultado cognitivo esclarecedor e apto ao respaldo do desate condenatório da ação penal - necessidade de manutenção do decreto condenatório – pleito de redução da pena-base – impossibilidade – valoração negativa da conduta social acertada – réu com histórico conturbado de comportamento familiar – manutenção da r. sentença condenatória em todos seus termos – recurso conhecido e desprovido.” – destacado.
Ademais, as agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíenas “a” e “e”, mostra-se plenamente aplicável, porquanto o delito foi praticado por motivo fútil e contra ascendentes e, conforme dispõe o artigo: “Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: [...] II - ter o agente cometido o crime: a) por motivo fútil ou torpe; [...] e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge”.
Cumpre ainda ressaltar que o Juízo de origem reconheceu a atenuante da menoridade relativa, procedendo à compensação parcial com as agravantes e aplicando a redução pela forma tentada, resultando em reprimenda fixada de forma proporcional e adequada. Assim sendo, mostra-se necessária a manutenção da sentença condenatória quanto à dosimetria da pena, de modo que rejeita-se o pleito de readequação.
III – CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação, mantendo-se a sentença condenatória.
Cientifique-se as vítimas de todo teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.
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