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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:KROTON EDUCACIONAL S. A. opôs estes embargos de declaração, no Agravo Interno nº 0012780-48.2023.8.16.0000 AI, contra decisão proferida ao mov. 25.1, através do qual esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto.Em suas razões o embargante, em síntese, repisa os argumentos trazidos em sua peça anterior, aduzindo ter sido o acórdão proferido com base em premissa equivocada.Pugna, ao final, para que sejam considerados os fatores acima, acolhendo-se os presentes embargos de declaração com efeitos modificativos.Devidamente intimados, os embargados apresentaram contrarrazões ao mov. 10.1.É o relatório, em breve bosquejo.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Não há óbice ao conhecimento dos Embargos, que foram opostos tempestivamente. Em suas razões o embargante, em síntese, repisa os argumentos trazidos em sua peça anterior, aduzindo ter sido o acórdão proferido com base em premissa equivocada.Entretanto, analisando a decisão guerreada verifico que a mesma apreciou de forma clara e precisa toda a matéria ventilada no recurso, dando a ela a solução que considerou ser a mais correta, inexistindo assim, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ensejar o acolhimento do recurso.Com efeito, a via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Neste sentido a jurisprudência: São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador. (RTJ 164/793).Sem embargo do inconformismo revelado, não está obrigado o magistrado a julgar a questão posta ao seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu livre convencimento, nos termos do que assegura o artigo 371 do Código de Processo Civil, utilizando-se dos fatos e provas trazidos tempestivamente aos autos, aspectos pertinentes ao tema, jurisprudência e de legislação que entender aplicável ao caso concreto.Desta forma, se os fundamentos e razões de decidir não acolheram as pretensões do embargante, terá sido apenas e unicamente porque, no exercício de sua missão constitucional de julgar, de dizer o direito aplicável, os julgadores formaram sua convicção na conformidade ao contexto informativo dos autos.Confiram-se acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas estão assim redigidas:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. HIPOTECA. PROMITENTE COMPRADOR. COBRANÇA DE VALOR MÍNIMO DE DESLIGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA. SÚMULA N° 308/STJ. PRECEDENTES. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Nos termos da Súmula n° 308, desta Corte, "a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1248205/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 24/08/2018)EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há omissão no acórdão que mantém a inadmissibilidade dos embargos de divergência tendo em vista o não julgamento do mérito do recurso especial, nos termos do enunciado nº 315 desta Corte. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3. Outrossim, não há omissão quanto aos honorários, cuja majoração foi determinada pela Presidência desta Corte, quando do indeferimento liminar dos embargos de divergência, tendo em vista que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do atual estatuto processual, ensejando, pois, a incidência do enunciado administrativo nº 7/STJ (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977.035/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 22/08/2018)Conclusão:Dessa feita, verifico que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte embargante quanto à decisão que lhe foi desfavorável, razão pela qual é de se manter a decisão proferida e rejeitar os Embargos de Declaração opostos.
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