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Processo:

1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Renison Luiz Zolner, da sentença[1] que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Boticário Produtos de Beleza Ltda., julgou improcedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça.Em suas razões recursais (mov. 93.1), o Apelante sustenta que “entendeu o juízo de origem pela não inversão do ônus da prova, haja vista que o ônus deveria ser produzido durante a instrução, não sendo o caso de reconhecer no momento da prolação da sentença”, acrescentando que “apesar do entendimento exarado na sentença, esse entendimento fere o direito do consumidor, uma vez que a relação consumerista restou configurada, cabendo, portanto, sua inversão”.Além disso, alega que, “no caso em tela, o Recorrente sequer estava inadimplente para ao menos justificar as inúmeras ligações que havia recebido. Ademais, em sede de contestação, o Apelado afirmou que as cobranças não cessaram”.Assevera que “recebia inúmeras cobranças, mesmos celebrando acordo e adimplindo com sua obrigação, o Apelado manteve as cobranças. Após a propositura da ação afirmou que as cobranças eram legítimas e apenas se absteve com as cobranças em razão do pedido liminar”.Aduz que “o Tribunal de Justiça do Paraná tem fixado indenizações levando em consideração o caráter pedagógico do dano moral”, requerendo o provimento do recurso para condenar o Réu/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Apresentadas as contrarrazões (mov. 99.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir.
Síntese fática processualAo ajuizar a ação em 25/05/2022, o Autor narrou que: a) “é cliente, foi revendedor junto a empresa ré e por alguns motivos alheios a sua vontade ficou com alguns valores pendentes de pagamento com a Ré”; b) “é uma pessoa com boa intenção e idoneidade moral, procurou a Ré para fazer um acordo dos valores em atraso, os quais totalizavam o valor de R$ 363,48 ( trezentos e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), os quais foram parcelados em 06 vezes no valor mensal de R$ 60,58 (sessenta reais e cinquenta e oito centavos), sendo que a primeira parcela venceria em 05/04/2022, o que gerou o acordo de n° 3044696”; c) “com o intuito de cumprir com o acordo realizado”, pagou a primeira parcela em 04/04/2022 e a segunda em 03/05/2022, conforme comprovantes reproduzidos; d) “mesmo com os pagamentos em dia, a Ré vem enviando enxurradas de mensagens, e-mails e ligações ao Autor com o intuito de coagi-lo e cobrá-lo por uma dívida que inexiste, pois o Autor vem pagamento regularmente o acordo”; e) “o total foram mais de 12 e-mails enviados ao Autor para a cobrança do título já pago”; f) “já pediu diversas vezes para que a Ré não ligasse mais, pois estaria realizando os pagamentos, mas infelizmente a Ré está agindo de má-fé ao persistir com as ligações e envios de e-mails, mostrando assim total desrespeito com o consumidor ao violar os seus direitos”; g) “já não sabe mais o que fazer, pois já implorou que cessassem as ligações e envio de e-mails, mas seu direito continua sendo violado”; e que h) “apesar de ter buscado de diversas maneiras conversar e solucionar o conflito com a Ré, ao Requerente não restou alternativa senão buscar o judiciário para que os incessantes e constantes incômodos finalmente viessem a cessar, pois não estava mais suportando ser incomodado e receber ligações diárias”.Em sede de tutela de urgência, requereu que Ré cesse as ligações e o envio de e-mails de cobrança, concluindo pela procedência da demanda para condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.Emendada a petição inicial (mov. 9.1), o juízo a quo concedeu a gratuidade de justiça ao Autor e deferiu o pedido limitar, determinando “que a parte ré se abstenha de efetuar ligações e envio de e-mails ao Autor para cobrança de dívida, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de inscrever o nome do Autor junto ao Serasa” (mov. 11.1).Ao contestar (mov. 32.1), a Ré asseverou que: a) “quanto ao acordo realizado pelo Autor, ainda que os títulos estejam em negociação, não são baixados imediatamente com a realização de acordo, mas há a exclusão das restrições em cadastro de negativação”; b) “no caso dos autos, conforme assumido pelo próprio Autor, houve o pagamento dos boletos do acordo, sem que houvesse a quitação total dos títulos em aberto, tendo em vista que o acordo ainda está em fase de cumprimento. Desta forma, os disparos de aviso de débitos em aberto não são indevidos ou equivocados, considerando a sistemática de baixa parcial”; c) “a ação fora ajuizada no mês de maio de 2022, enquanto a finalização do cumprimento do acordo está prevista para o mês de setembro de 2022, em que haverá a quitação total dos títulos, conforme detalhamento do acordo”; d) “em conformidade com o acordo realizado, existiam três principais débitos, cujos valores foram somados e parcelados em seis vezes, sendo que Autor não faz prova de pagamento de todas parcelas. Os títulos originários são de nº 142.386.990, 147.501.267 e 147.501.268, os quais se referem às cobranças realizadas, em consonância com os e-mails juntados pela parte na exordial”; e) “os e-mails encaminhados se destinam ao recebimento de mensagens informando dívida em atraso, visto o pagamento parcial das parcelas do acordo. Com efeito, é de se ressaltar que o referido programa não implica negativação do CPF do Autor nos cadastros de inadimplentes, bem como que essas dívidas supostamente atrasadas não são utilizadas no cálculo do SERASA SCORE”; f) “os fatos narrados se enquadram em meros aborrecimentos, não afetando os direitos personalíssimos, impossíveis de serem indenizados”.Em réplica (mov. 39.1), o Autor alegou que: a) “tais cobranças se mostram ilegais e abusivas, pois foi realizado acordo entre as partes e o Autor vem realizando o pagamento de forma correta e pontual, assim, assistindo razão para que a Ré realize qualquer cobrança ao Autor, a fim de cobrar tais dívidas, pois estas dívidas se encontram pagas, assim, caracterizada, a cobrança indevida. Ademais, alega a Ré que tais cobranças são legítimas, todavia, não comprovou nenhum atraso no pagamento das parcelas pelo Autor que justificasse tais cobranças, o que por si só já é abusivo”; b) “está sedimentado na jurisprudência que o excesso de ligações e mensagens – contra a vontade do consumidor – é passível de indenização por dano moral, levando em consideração que ultrapassa o simples aborrecimento e visando coibir a coerção praticada pelas empresas”; c) “já realizou o pagamento de 5 das 6 parcelas do acordo, sendo que a última parcela seu vencimento ficou para 05 de setembro de 2022, conforme extrato de pagamento anexo”; e que d) “se faz necessária a condenação da Requerida em danos morais, visando a finalidade pedagógica e punitiva da condenação por dando moral, pois servem de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar novos atos como este”.O Autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 40.1) e informou o pagamento da última parcela do acordo (mov. 41.1).Restando infrutífera a audiência de conciliação, as partes pediram a conclusão dos autos para prolação de sentença (mov. 70.1).Anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 78.1), sobreveio sentença julgando improcedente a demanda (mov. 89.1); daí a interposição do presente recurso (mov. 93.1).
Inversão do ônus da provaInicialmente, observa-se que, na sentença, o juízo a quo definiu que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor e que é impertinente a inversão do ônus da prova, por entender que “essa medida, conquanto autorizada pelo artigo 6º, VIII, do CDC, constitui regra de instrução processual e não de julgamento, não podendo ser relegada apenas para a ocasião da prolação da sentença”.Sabe-se que sendo aplicável as normas consumeristas, é cabível a inversão do ônus da prova quando verificada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte autora, nos termos do artigo 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.No entanto, de qualquer forma, compete à parte autora comprovar, ao menos minimamente, os fatos constitutivos do seu direito, mais especificamente, neste caso, os danos morais ocasionados pelo recebimento “de enxurradas de mensagens, e-mails e ligações” de cobranças feitas pela Ré, além de que a inversão do ônus da prova não alteraria o resultado do julgamento da demanda, conforme se verificará em tópico aseguir, motivo pelo qual não prospera o recurso neste ponto.
Responsabilidade civil da parte réConsoante o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou improcedência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.A responsabilidade civil depende da aferição dos seguintes pressupostos: “a) a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: vol. 7. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 42).No caso, o Autor relatou que tinha pendências financeiras com a empresa Ré, no valor total de R$ 363,48, e fez acordo (n° 3044696) para quitação do débito em 6 parcelas mensais de R$ 60,58 cada, com vencimento a partir de 05/04/2022, sendo que “mesmo com os pagamentos em dia, a parte ré vem enviando enxurradas de mensagens, e-mails e ligações ao Autor com o intuito de coagi-lo e cobrá-lo por uma dívida que inexiste, pois o Autor vem pagando regularmente o acordo”.Instruiu a petição inicial com print screen dos e-mails de cobrança enviados entre os dias de 18/05/2022 a 21/05/2022, por vendadiretaoboticario@oboticario.com.br, os quais fazem menção a não localização do pagamento dos títulos n° 142.386.990, n° 147.501.267 e n° 147.501.268 (movs. 1.14).Ao contestar, a Ré esclareceu que o acordo compreende referidos títulos (n°s 142.386.990, 147.501.267 e 147.501.268), “cujos valores foram somados e parcelados em seis vezes”; que os e-mails de cobranças enviados ao Autor se referem aos títulos originários; e que o acordo “ainda está em fase de cumprimento”, de forma que “os disparos de aviso de débitos em aberto não são indevidos ou equivocados, considerando a sistemática de baixa parcial”.Além disso, reproduziu na contestação tela de seu sistema interno que demonstra os detalhes do acordo:

Como se vê, a Ré reconheceu que os e-mails enviados ao Autor versavam sobre a cobrança de débitos que foram objeto do acordo n° 3044696 (mov. 1.11), porém com indicação dos títulos originários. Ademais, remetidas essas mensagens entre os dias de 18/05/2022 a 21/05/2022 (movs. 1.14), vê-se que nessa época já havia sido realizado o acordo entre as partes e estavam pagas as parcelas mensais vencidas em 05/04/2022 e 05/05/2022, o que torna indevida as cobranças realizadas, devendo a Ré responder por eventuais danos ocasionados ao Autor.
Indenização por danos moraisComo se sabe, abalo de natureza extrapatrimonial é o sentimento capaz de afetar substancialmente a subjetividade do indivíduo em seu íntimo, causando-lhe transtornos que alteram de forma significativa a normalidade do seu dia a dia e, assim, suplantam meros dissabores da vida cotidiana.In casu, embora o Autor alegue que “a parte ré vem enviando enxurradas de mensagens, e-mails e ligações ao Autor com o intuito de coagi-lo e cobrá-lo ... no total foram mais de 12 e-mails enviados ao Autor para a cobrança”; e que “já não sabe mais o que fazer, pois já implorou que cessassem as ligações e envio de e-mails”, não fez prova nesse sentido.O Autor não comprovou que recebeu “enxurradas” de ligações de cobranças pela Ré e nem mesmo que tentou na via extrajudicial a resolução da questão, somente fazendo prova do recebimento de alguns e-mails de cobrança, pelo período de quatro dias.Não se nega que é incômodo o recebimento de e-mails de cobranças de dívidas renegociadas que estão sendo adimplidas regularmente, no entanto, a situação experimentada pelo Apelante configura mero aborrecimento, ainda mais que sequer houve negativação de seu nome.Além da remessa dos e-mails não configurar cobrança de forma vexatória, o Autor/apelante não logrou êxito em comprovar o abalo sofrido em razão do recebimento de tais mensagens.Assim, como não existiu violação aos direitos da personalidade do Autor/apelante, mas sim um mero dissabor da vida cotidiana, não há que se falar em indenização por dano moral; daí o desprovimento deste recurso.
SucumbênciaPor fim, tendo em vista a manutenção da sentença proferida na vigência do CPC/2015, impõe-se majorar a verba honorária devida pelo Apelante ao procurador do Apelado para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a assistência judiciária concedida.
3. De conseguinte, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, nos termos da fundamentação.