SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030316-38.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Jun 30 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE INDEFERIRA SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA PEDIDA PELA PARTE EXECUTADA. CARTA FIANÇA OFERECIDA QUE NÃO ATENDERA AOS REQUISITOS DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E NÃO SE TRATARA DE FIANÇA BANCÁRIA, MAS DE GARANTIA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA. CARTA EMITIDA POR EMPRESA QUE NÃO POSSUÍRA SERVIÇO BANCÁRIO DENTRE AS ATIVIDADES EXERCIDAS, NÃO SENDO REGULADA PELO BACEN. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR A GARANTIA COMO FIANÇA BANCÁRIA. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.