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Acórdão
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Vistos, relatados, discutidos etc. I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por ATLANTIS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES LTDA e OUTROS, no concernente à decisão do mov. 351.1, exarada nos autos n. 0064396-88.2021.8.16.0014, de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte ora agravada em face da parte ora agravante, pela qual se indeferira substituição de penhora pleiteada pela parte executada, nestes termos:[...] DECIDO.II. De início, não há como acolher a pretendida substituição da carta fiança pactuada entre a executada e Nyhavn Finance Ltda.Conforme relatado, chegou-se a conjecturar eventual acordo ou pactuação de negócio processual entre as partes, a depender da resposta da financeira. Isso porque, pela regra processual vigente, somente em algumas destas opções acima é que se poderia acolher a carta fiança em questão, isto em razão de duas premissas processuais básicas: 1º) não há como a substituir penhora quando esta sequer foi efetivada; 2º) o feito já está na fase executiva de expropriação, inexistindo qualquer efeito suspensivo vigente que pudesse dar guarida à substituição pretendida para fins de manutenção de garantia do Juízo (a qual não foi patrocinada nesta execução).Melhor esclarecendo, quanto à primeira premissa acima destacada, conforme se interpreta do art. 847 do Código de Processo Civil, somente depois da intimação da penhora formalizada é que, no prazo máximo de 10 dias, o executado pode requerer a substituição do bem já penhorado por outro indicado pelo executado, desde que este comprove que tal modificação lhe seja menos onerosa e que não trará prejuízo ao exequente.Além disso, o § 1º do artigo supracitado é expresso ao definir que o juiz só autorizará a substituição se o executado: [...]Em complemento, o art. 848 do mesmo código processual elenca as hipóteses que podem dar ensejo ao pedido de substituição de penhora: [...]Conforme se verifica, em nenhuma das situações elencadas nos incisos acima transcritos incidem o caso em deslinde. O que mais se aproximaria seria o parágrafo único do art. 848, que autoriza a substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, mas isto se já tivesse sido efetivada alguma penhora.Ocorre que não foi realizada penhora alguma e, por isso, não há nada a ser substituído.É de se acrescentar que, diferentemente do que foi afirmado pela parte executada, na resposta ao ofício juntada na seq. 329, à própria financeira confirma o que acima foi exarado: ‘(...) Por outras palavras, o processo passará a estar garantido pela própria Carta de Fiança, que poderá ser liquidada e executada para o total adimplemento das obrigações do Devedor/Afiançado, nos seus próprios termos. Com efeito, teríamos igual cenário em caso de ter sido apresentado bem imóvel como garantia processual, que não exigiria, num primeiro momento, a sua liquidação em hasta pública, por exemplo, com a grande nuance de que não possui a mesma liquidez que a Carta de Fiança em apreço que, como dito, se equipara ao dinheiro. [...]’Em outras palavras mais diretas, caso houvesse sido procedida a penhora sobre bem imóvel da executada, por exemplo, é que haveria sentido em requerer a substituição da penhora deste bem pela carta fiança em espeque, o que não é o caso dos autos.Ademais, agora em relação à segunda premissa acima descrita, esclareço que a substituição de penhora somente teria sentido para fins de garantia da execução suspensa, pois, assim, seria possível liberar, por exemplo, eventual capital de giro ou imóvel por uma carta de fiança, pelo menos até que fosse julgado os embargos à execução.Não foi o que ocorreu nos embargos à execução em apenso de autos nº 8850-14.2022.8.16.0014, visto que o efeito suspensivo lá pretendido foi rejeitado justamente porque não houve garantia do Juízo, decisão a qual foi confirmada pelo segundo grau de jurisdição.Assim, como inexiste efeito suspensivo, como a execução não está garantida, como não houve pagamento voluntário no prazo previsto para tanto, a expropriação decorrente de penhora passou a ser completamente exigível, não havendo espaço para substituição por uma garantia, mas sim por bem com liquidez suficiente para conferir quitação da obrigação.Diante do exposto, indefiro a substituição de penhora pretendida pela parte executada [...].Inconformada, recorrera a parte executada, dizendo: (a) possível oferecer garantia por carta fiança, na Execução, independentemente de prévia penhora, nos termos dos arts. 805 e 835, § 2º, do CPC; (b) houvera buscas via SISBAJUD e RENAJUD, tendo a parte credora requerido expedição de mandado à penhora de veículos bloqueados, via RENAJUD, pelo que, se mantida vigência da decisão em exame, poderá ocorrer a qualquer momento adoção de várias medidas expropriatórias; (c) houvera decisão do STJ, autorizando substituição de bem penhorado por fiança bancária ou seguro-garantia, e sem que se tenha havido prévia penhora; (d) a carta fiança aludida beneficiaria a todos, em harmonia com os princípios de que a Execução deve se desenvolver no interesse da parte credora e de que deve velar pela forma menos gravosa à parte executada; (e) não faria sentido condicionar a eficácia do dispositivo à prévia garantia do juízo, a teor dos arts. 835 e 848, do CPC, para, depois, admitir a substituição do bem penhorado, por fiança bancária ou seguro garantia judicial, pelo que, seria despicienda essa exigência, servindo só para se retardar a tramitação da causa; (f) deve ser considerado, no caso, o princípio da proporcionalidade, porque não se deveria optar pela prática de atos expropriatórios, obstando que a parte agravante realize suas atividades, quando oferecera forma menos gravosa, de garantia do Juízo; (g) impossibilitar a parte executada de ofertar garantia ao Juízo, mesmo que em momento posterior à oposição aos Embargos, lhe cerceara meios de defesa, além de ferir tais princípios; (h) a carta fiança providenciada, pôs-se a atender os requisitos legais; (i) deve ser reformado o decisum em exame, a respeito ao princípio da menor onerosidade à parte executada; (j) a parte executada, agravante, endossara carta fiança à renovação da garantia por prazo indeterminado, o que garantiria a satisfação do interesse da parte credora; (k) deve ser observado o princípio da função social da Empresa; (l) pedira-se a tutela recursal de urgência e o provimento, ao fim.Pela decisão do mov. 13.1, fora recebido o recurso, mas, sem concessão da pretensa tutela recursal de urgência.Contrarrazões no mov. 22.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AI.II.2. MÉRITO RECURSALApregoara a parte executada, ora agravante, ser possível oferecer garantia por carta fiança, na Execução, independentemente de prévia penhora, a teor dos arts. 805 e 835, § 2º, do CPC, pelo que deve ser aceita a carta fiança ofertada.Como consignado na decisão que indeferira tutela recursal de urgência pretendida, trata-se de Execução de título extrajudicial, aforada pela parte ora agravada em 24.11.21, dizendo-se credora de R$ 10.253.033,37 (dez milhões duzentos e cinquenta e três mil e trinta e três reais e trinta e sete centavos). Houvera citação da parte executada a pagamento voluntário do débito, o que não ocorrera.Disso, fora dado seguimento ao iter processual, valendo-se de várias ferramentas e sistemas, sem que daí resultasse efetiva e/ou suficiente constrição patrimonial a dar efetividade ao processo executivo.A parte devedora, agravante, ofertara carta fiança, em tese, à garantia do Juízo (mov. 254.1). Já a parte exequente, agravada, manifestara-se pleiteando a intimação da Seguradora, a que informasse sobre a validade da carta fiança (mov. 279.1). Então, a parte executada se manifestara dizendo que a havia endossado (a carta fiança) para que a suposta garantia passasse a ter validade por tempo indeterminado (mov. 302.1).Pela decisão do mov. 311.1, o Doutor Juiz determinara a expedição de ofício à Seguradora, nestes termos:[...] Diante do exposto, oficie-se a seguradora Nyhavn Finance Ltda. (cujo endereço deverá ser informado pela executada) para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça:A) Sobre a validade e vigência da Carta Fiança nº 1425812214.2022.006.0001400, informando sobre a sua saudabilidade e liquidez;B) Se é possível desde já realizar o depósito em conta judicial do valor garantido pela carta;C) Caso não seja possível, informe quais a condições que poderão dar ensejo ao respectivo depósito e o prazo para tanto;D) Qual a tolerância da seguradora sobre eventual inadimplência do segurado, ou seja, a carta fiança é extinta automaticamente com a falta de pagamento, por exemplo, de uma, duas ou três parcelas? [...].Com isso, e dada a ausência de resposta do ofício, fora ordenado, no Juízo a quo, que a Secretaria tomasse providências no sentido de aferir se houvera, ou não, recebimento da carta pela Seguradora, ao tempo que, a título de cooperação, ordenara-se que a parte devedora, também, pudesse adotar providências quanto ao cumprimento do determinado, sobre a resposta da Seguradora, normatizando, mais, que as providências para a busca de bens da parte executada, que garantisse, em efetivo, a Execução, se manteriam analisadas depois do prazo conferido à manifestação da Seguradora (mov. 328.1).Em resposta ao ofício, a Seguradora se manifestara no mov. 329.1, nestes termos:[...] Em resposta aos questionamentos do exequente, seguem nossas considerações:Quanto a validade, vigência e liquidez da Carta.Relativamente à validade, tem-se que a Carta de Fiança contratada pela Atlantis e fornecida nos autos, terá a sua validade formal a partir do momento da sua aceitação, para o fim a que se propôs, pelo MM. Juízo em questão, por meio de decisão judicial.No que tange à sua vigência, conforme se percebe pelos próprios termos da referida Carta de Fiança terá a sua vigência até ao momento da extinção das obrigações assumidas pelo devedor/afiançado (no caso, a Atlantis).Por fim, sobre a liquidez, é cediço que a Carta de Fiança é equiparada a dinheiro, ou seja, de liquidez máxima, conforme disposto no art. 835, § 2º do CPC, entendimento amplamente consagrado na jurisprudência nacional sobre o tema. Entretanto, cumpre destacar que a referida Carta de Fiança prevê e consagra o benefício de ordem consagrado pelo art. 827 do Código Civil.Quanto ao depósito integral do valor da carta em conta judicial.Ora, como o seu próprio nome e intuito indicam, a Carta de Fiança é, no fundo, a própria garantia processual, pelo que não cabe a sua liquidação antecipada. Frise-se, a este respeito, o quanto referido no tópico anterior, especificamente o quanto argumentado sobre a liquidez do referido instrumento.Por outras palavras, o processo passará a estar garantido pela própria Carta de Fiança, que poderá ser liquidada e executada para o total adimplemento das obrigações do Devedor/Afiançado, nos seus próprios termos. Com efeito, teríamos igual cenário em caso de ter sido apresentado bem imóvel como garantia processual, que não exigiria, num primeiro momento, a sua liquidação em hasta pública, por exemplo, com a grande nuance de que não possui a mesma liquidez que a Carta de Fiança em apreço que, como dito, se equipara ao dinheiro.Posto tudo isto, não se faz necessária a sua liquidação neste momento, bastando que seja apresentada e aceite a referida Carta de Fiança, como garantia processual.Quanto a não possibilidade de depósito integral, prazos e condições para tal.Relativamente à sua liquidação, no que tange ao prazo e condições, cumpre destacar que todo o procedimento para o efeito está consagrado e delineado nas cláusulas contratuais da referida Carta de Fiança.Entretanto, de forma resumida, em se tratando de momento pré-processual, quer-se com isto dizer, em sede de relação privada, faz-se necessária a abertura da regulação do sinistro, mediante comunicação endereçada pelo Beneficiário à Afiançadora, na qual comunica a expectativa de sinistro, num primeiro momento, para depois, comunicar a confirmação do sinistro, mediante comprovação documental da inadimplência. Ato contínuo, a Afiançadora poderá requerer a exibição de outros documentos relevantes à relação contratual entabulada entre as partes para concluir o procedimento de regulação do sinistro, dentro do qual cabe tentativa de recuperação das condições contratuais pactuadas. Caso assim não seja possível, a Afiançadora terá um prazo de até 30 (dias) a contar da notificação e/ou intimação para pagamento, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado, de seu Sócio e Avalista Solidário.Por outro lado, uma vez aceite por decisão judicial, a referida Carta de Fiança, então válida no processo judicial, deverá ser executada e liquidada por meio de determinação judicial nesse sentido, que será sempre fundamentada em prova da inadimplência contratual por parte do Afiançado, com a ressalva ao princípio do Benefício de Ordem.Quanto a tolerância da NYHAVN em relação ao eventual inadimplemento do tomador, ou seja, caso falhe em pagar uma parcela, ou duas, a carta será cancelada.Sobre o tema, cumpre destacar que a referida Carta de Fiança poderá ser cancelada por descumprimento contratual, mormente, falta de pagamento do custo da fiança. Entretanto, é imperioso ressaltar que, caso seja de interesse do Beneficiário, o mesmo poderá ser avisado antes de um eventual cancelamento por inadimplência do Afiançado.Tão importante quanto, destacamos que no período de 1 (um) ano, nunca ocorreu nenhum atraso de pagamento por parte da Atlantis, o que cremos elucidar de forma cristalina a índole da empresa.Por fim, ainda há a possibilidade do Custo da Fiança ser pago antecipadamente pela Afiançada, o que exclui por completo o risco ora questionado [...].Depois disso e das manifestações das partes, fora exarada a decisão em exame.Pois bem! Tal qual consignado, a pretensão da parte executada é, basicamente, que seja admitida a tal fiança, com o endosso acrescido, por garantia do Juízo, e, por conseguinte, se outorgasse eficácia suspensiva aos Embargos recebidos pelo Juízo, exclusivamente para se sustar o curso executivo.Como se sabe, a carta fiança é documento emitido por Instituição bancária, ou Seguradora, assumindo, esta, a posição de fiadora de certo contrato ou, como no caso, do adimplemento da obrigação assumida pela parte executada, para o caso de esta não o ter feito.Já o seguro garantia, é relação contratual em que a parte contratante, ou tomadora, procede ao pagamento, à Seguradora (adimplemento, este, denominado prêmio) a que esta venha a resguardar o cumprimento das obrigações assumidas pela parte tomadora, no caso, a aqui executada.Em se tratando de garantia prestada em Juízo, conforme estipulara o art. 835, § 2º, do CPC, a garantia só se equipara a dinheiro, na ordem da gradação legal de constrição, quando se tratar de fiança bancária e/ou seguro garantia judicial.No caso, o documento que exibira a parte executada, agravante, fora nominada de carta fiança, e tendo, por fiadora, NYHAVN FINANCE LTDA, inscrita no CNPJ n. 43.104.904/0001-70. Entretanto, em consulta ao site da RFB (in https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp), tal Empresa não possui serviço bancário entre as atividades exercidas. Ainda, pelo site do BACEN, não se infere que ela seja regulada pela Autarquia financeira, como prestadora de serviços financeiros e/ou bancários. Tem-se, daí, que ela não desfruta, em atos que tais, garantia do Sistema financeiro do país, que os incrementasse, prévia e presumidamente, como de confiança aos fins mencionados (de garantir, com segurança, obrigações). E nesse sentido, estes julgados, desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO [...]. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ARTIGO 919, §1º DO CPC. REQUISITOS QUE DEVEM SER ANALISADOS CUMULATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE GARANTIA. CARTA FIANÇA NÃO EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIGÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. INIDONEIDADE DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER O EFEITO PRETENDIDO. REFORMA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0077818-07.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 15.12.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR CARTA FIANÇA. PRETENSÃO, NO ENTANTO, INVIÁVEL. EIS SE TRATA DE GARANTIA MERAMENTE FIDEJUSSÓRIA, UMA VEZ QUE NÃO FOI PRESTADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU POR SEGURADORA. REQUISITOS DO ART. 848, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO ATENDIDOS. RAZOABILIDADE DA RECUSA DOS CREDORES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 16ª CC, AI n. 0040874-06.2023.8.16.0000, Curitiba, Relª. Desª. Substituta, VANIA MARIA DA SILVA KRAMER, julgado de 29.10.23).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. SUSPENSÃO QUE EXIGE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300 E 919, §1º DO CPC. CARTA FIANÇA QUE SÓ PODE SER EMITIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA EMITIDA POR EMPRESA QUE NÃO POSSUI REGISTRO NO BANCO CENTRAL E NÃO É CONSIDERADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (in TJPR, 14ª CC, AI n. 0047976-79.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ, julgado de 23.10.23).Noutros termos, essa carta não se trata de fiança bancária a garantir cumprimento do compromisso assumido.De corolário, não se tem como aceitável àqueles fins, tal carta, porquanto de eficácia garantidora questionável, à parte adversa, ao processo executivo, ao Juízo. Oportunamente, caso o contrário se comprove, esta conclusão poderá ser revista. E, enquanto isso, nenhum ônus além do que, natural e razoavelmente, decorre das Execuções (e respectivos Embargos), de que se opere, porventura, constrição à garantia do Juízo, a qual, nada obstante, ao menos em tese, comportaria eventual substituição por garantia outra, a exemplo da caução efetiva (ainda que via idôneo seguro ou carta fiança). E, por isso, nenhum risco de gravame anormal ou estranho ao processo executivo, à dinâmica processual pertinente (à luz da qual, se, de um lado, tem a parte executada o direito de se defender, de ordinário, via Embargos, em razoável contrapartida, à parte exequente deve ser respeitada a prerrogativa jurídico-processual de não ser obstada quanto à viabilização da garantia efetiva da Execução, pelo que, em caso de algum senão no tocante o que se oferece, pela parte executada, para isso, não há como se priorizar o discurso defensivo, da menor onerosidade, se em risco o incremento, in concreto, de real atenção à máxima (objeto de princípio processual específico) de que a Execução, sem desrespeito àquele outro norte, o da menor onerosidade, deve se desenvolver no interesse da parte exequente, e mesmo porque o Judiciário, que, à sombra da ciência processual, detém o monopólio da jurisdição (no geral dos casos), pelo que não se pode descurar desses compromissos.Destarte, não se infere risco de a parte executada, agravante, estar sendo desprotegida em suas prerrogativas processuais, mesmo porque as da parte credora, quanto à garantia do Juízo, deve receber reverência em Juízo, e, dependendo do enfoque (como nesta fase), prioritário em relação à vaga cogitação sobre menor onerosidade, a rigor, invocada por toda pessoa executada (sendo comum priorizar-se os direitos, em relação aos deveres).Destarte, ora se nega provimento a este recurso, mantendo-se, por consequência, hígida a decisão em exame, ainda que por fundamento diverso!II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, mais, negando-lhe provimento, com o que se mantém o decisum examinando.É como se vota!
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