SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030324-15.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiane pieruccini
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E INTIMOU OS AGRAVANTES PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1. PESSOAS FÍSICAS. AGRAVANTES QUE RECEBEM APOSENTADORIA EM VALOR INFERIOR A TRÊS MIL REAIS (PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTA CÂMARA PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA). 2. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO CADASTRAL “INAPTA”. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA AUSÊNCIA DE RECEITA DESDE 2019. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. 3. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS RECORRENTES. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.