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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0030324-15.2024.8.16.0000, da Vara Cível de Assaí, em que figuram como agravantes AGS Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda., Eneida Gonzaga da Silva e Wilson Aparecido da Silva e como agravado Banco do Brasil S/A. 1. RELATÓRIO. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por AGS Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. e outros, contra a decisão de mov. 102.1, proferida nos autos de Ação Monitória nº 0000662-64.2021.8.16.0047, que indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte recorrente, nos seguintes termos: “No caso em apreço, resta afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos.Observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, os documentos trazidos pela parte interessada, apenas demonstram que os embargantes recebem benefício previdenciário, além da apresentação do balancete correspondente ao ano de 2019.Ora, o benefício da justiça gratuita só pode ser concedido àquele que não possua recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, NCPC), devendo, para tanto, declarar e comprovar tal situação.Além disso, considerando o próprio objeto da demanda, não é crível assumir que o rateio (entre 3 interessados) para pagamento das custas processuais pudesse ensejar prejuízo ao sustento próprio e familiar dos embargantes. Veja-se, ainda, que não restou devidamente comprovado eventual possibilidade de comprometimento substancial de sua renda com a própria subsistência, impondo-se o indeferimento do benefício.Assim, ante o pedido de concessão de justiça gratuita em sede de tutela de urgência, não é possível atestar de plano a insuficiência de recursos da parte embargante.(...)2. Sendo assim, intime-se a parte embargante para promover o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão. Prazo 10 (dez) dias”. Alega em suas razões que (a) não possuem condições financeiras de arcar com os honorários periciais, homologados pelo juiz em R$ 14.656,22 (quatorze mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois centavos); (b) os documentos juntados aos autos comprovam a hipossuficiência econômica; (c) a agravante pessoa jurídica (AGS Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.) está inativa; (d) os agravantes pessoas físicas (Eneida Gonzaga da Silva e Wilson Aparecido da Silva) são aposentados e não tem condições de arcar com o pagamento dos honorários; (e) os agravantes dependem da concessão do benefício para exercer seu direito de defesa. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo (mov. 9.1).O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões (mov. 14.1), pugnando pelo não provimento do recurso.Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO. Impõe-se, primeiramente, o exame dos pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação do recorrente, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) de admissibilidade recursal.O cabimento diz respeito à existência de previsão legal da espécie recursal e à sua adequação frente ao pronunciamento judicial impugnado. Com efeito, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão agravada, nos termos do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.São legitimados a interpor recurso de agravo de instrumento os integrantes do polo passivo ou ativo que tenham sido de alguma forma prejudicados pela decisão impugnada.O interesse recursal, por sua vez, tem relação com o binômio necessidade e utilidade. Nesse sentido, deve haver, de um lado, prejuízo e, de outro, perspectiva de melhoria no caso de provimento do recurso.A admissibilidade do recurso depende também da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, como desistência, renúncia ou aquiescência.O recurso tempestivo é aquele interposto dentro do prazo previsto em lei, que no caso é de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º). A leitura da intimação pelo recorrente foi efetuada em 18/03/2024, de modo que o prazo teve início em 20/03/2024 e terminou em 11/04/2024. O recurso foi interposto em 03/04/2024. Tempestivo, portanto.O agravo de instrumento deve ser interposto de forma regular, atendendo-se aos requisitos do art. 1.016 do Código de Processo Civil.Por fim, o recurso deve estar acompanhado de prova quanto à realização do preparo. Dispensa-se tal providência quando o recurso for interposto contra decisão em que se discute gratuidade da justiça (CPC, art. 101, § 1º).Superadas as questões preliminares, conheço o recurso interposto e passo à análise do mérito. Mérito. Cinge-se a controvérsia em analisar o acerto ou desacerto da decisão monocrática recorrida (mov. 102.1) que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça aos recorrentes. Pessoa física (Wilson Aparecido da Silva e Eneida Gonzaga da Silva). A declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa física goza de presunção de veracidade, a qual só pode ser elidida mediante a existência de elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim dispõe o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz o somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Analisando os extratos juntados ao mov. 99.4 e 99.5, observa-se que Eneida Gonzaga da Silva e Wilson Aparecido da Silva recebem benefícios previdenciários no valor de R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) e R$ 2.419,79 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), respectivamente.Atualmente, a 14ª Câmara Cível deste Tribunal adota como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita rendimentos inferiores a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.Confira-se: Agravo de instrumento. Ação revisional. pedido de assistência judiciária gratuita. decisão que indeferiu o benefício em primeiro grau. revisão da decisão. parte que ganha aquém do limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) comumente utilizado por esta corte. elementos dos autos que demonstram a necessidade do benefício. recurso conhecido e provido.1. De acordo com o entendimento normalmente adotado por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, milita em favor da pessoa física a presunção de veracidade quanto a afirmação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça;2. Considerando que o benefício se trata de medida excepcional, a Corte vem tentando impor critérios objetivos para racionalizar o deferimento ou não do benefício. Neste sentido, convencionou-se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), como indicativo para o indeferimento do benefício;3. No caso dos autos, o recorrente demonstrou receber valores abaixo desse valor, sem qualquer justificativa para que o benefício lhe seja negado;4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0080366-05.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 04.12.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APRESENTADA PELA PARTE EMBARGADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA. DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA. RECORRENTE QUE RECEBE MENSALMENTE RENDA LÍQUIDA SUPERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA COLENDA 14ª CÂMARA CÍVEL. 2. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0055149-91.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 17.04.2023) Não há indícios de que os agravantes possuem outras fontes de renda além dos proventos de aposentadoria. Frisa-se que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada mediante a apresentação de prova em contrário (juris tantum), o que, no caso, não ocorreu.Diante disso, conclui-se pela concessão do benefício da justiça gratuita em relação aos agravantes Wilson Aparecido da Silva e Eneida Gonzaga da Silva. Pessoa jurídica (AGS Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda.). A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que milita em favor da pessoa física não se estende à pessoa jurídica. Assim, é ônus da empresa que solicita o benefício comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento. Esse é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula. Súmula 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, constatou-se a partir dos documentos juntados aos autos que a pessoa jurídica AGS Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. não tem condições financeiras de pagar as custas e despesas processuais.Isso porque, ao que tudo indica, a empresa cessou suas atividades em 2019. Em consulta ao site da Receita Federal verificou-se que a AGS Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. se encontra com a situação cadastral “inapta”, circunstância que sugere o encerramento irregular da empresa.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA – EMPRESA ENCERRADA - SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA DESDE 2021 – INVIABILIDADE, POR SI SÓ, DE TRANSACIONAR COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INCLUSIVE QUANTO À MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS-CORRENTES (ART. 46, II, ‘E’, INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL N. 1.863/2018) – DOCUMENTOS JUNTADOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE RECEITAS DESDE 2016 E CORROBORAM COM A TESE DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES ACERCA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – BENESSE CONCEDIDA – (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0048598-58.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 23.06.2023) Ademais, observa-se que em 2019 – último ano de atividade – o sócio administrador Wilson Aparecido da Silva recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 11.976,00 (onze mil, novecentos e setenta e seis reais), ou seja, menos de mil reais por mês, o que evidencia a dificuldade financeira enfrentada pela empresa.
Assim, considerando as provas juntadas aos autos, tenho que o benefício da justiça gratuita deve ser concedido também em favor do agravante pessoa jurídica AGS Comércio de Máquinas Agrícolas Ltda. Conclusão. Destarte, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento para conceder o benefício da justiça gratuita aos recorrentes, nos termos da fundamentação. 3. DISPOSITIVO.
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