SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0030354-50.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Oct 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LC 51/85. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO E EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESTRITAMENTE POLICIAL POR, NO MÍNIMO, 20 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.