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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0030354-50.2024.8.16.0000 AI, interposto por JOÃO DUARTE, em face da decisão de mov. 17.1 (autos de origem), proferida nos autos de ação indenizatória nº 0001745-45.2024.8.16.0004, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o afastamento do autor do ambiente de trabalho com a concessão de aposentadoria de forma provisória.Irresignado o autor, JOÃO DUARTE, interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, uma vez que já conta com mais de 40 anos de contribuição e que seu período de afastamento das atividades se deu em razão da pena de demissão aplicada, já tendo sido reconhecida a nulidade do processo administrativo disciplinar e determinada a sua reintegração ao cargo. Sustenta ainda, que a reintegração assegura ao autor todos os direitos relativos ao período que esteve indevidamente afastado, bem como o cômputo desse período para contagem da aposentadoria especial para a contagem do tempo de serviço. Defende também, que o recolhimento da contribuição previdenciária deve ser realizado pelo Estado do Paraná quando do pagamento do ofício requisitório, não podendo ser penalizado pela demora do ente público. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o seu afastamento das atividades laborais com a concessão da sua aposentadoria provisória até o julgamento do mérito da ação.Em decisão de mov. 18.1 – agravo de instrumento, foi indeferida a tutela antecipada recursal e processado o recurso.Contrarrazões encartadas no mov. 24.1.No mov. 26.1, o agravante apresentou nova certidão emitida pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.O Estado do Paraná se manifestou sobre o novo documento no mov. 31.1.A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou o parecer encartado no mov. 38.1, opinando pelo desprovimento do recurso. É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de antecipação da tutela nos autos, para fins de conceder a aposentadoria especial ao agravante, com o seu imediato afastamento das atividades funcionais.Pois bem.Inicialmente, é relevante observar que a tutela de urgência é prevista pelo Código de Processo Civil em seu art. 300, condicionando sua concessão à presença de dois elementos: fumus boni iuris e periculum in mora. Leia-se:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda, o § 3º do referido artigo veda a concessão dessa tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, para a concessão do efeito pleiteado, faz-se necessária a presença concomitante da probabilidade do direito da parte requerente e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vedando a sua concessão nos casos em que houver perigo de irreversibilidade da medida ou de seus efeitos.Pois bem.Cuida-se os autos originários de Ação Indenizatória ajuizada pelo agravante em face do ESTADO DO PARANÁ e DO PARANÁPREVIDÊNCIA, em que sustenta, em síntese, que ingressou por meio de concurso público no cargo de investigador de polícia, sendo nomeado ao exercício do cargo em 1986 e após quase 20 anos no exercício do cargo público, foi processado administrativamente para a apuração de fatos criminosos. E que apesar de ter sido absolvido criminalmente, em sede administrativa recebeu a punição de demissão. Ingressou então, com ação judicial pugnando pela declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar (autos nº 0002062-05.2008.8.16.0004) e em sede de Recurso Especial, obteve a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar. Através da edição do Decreto Estadual nº 3091 de outubro de 2019 foi reintegrado ao cargo. Contudo, em razão desses fatos, permaneceu afastado do cargo público por 11 anos, desde outubro de 2008 até outubro de 2019, o que teve reflexos na sua contagem de tempo de serviço e de contribuição para fins de aposentadoria. Pugnou administrativamente pela concessão da sua aposentadoria, mas teve seu requerimento negado. Sustenta que já conta com mais de 60 anos de idade e 44 anos de contribuição previdenciária, não podendo ser penalizado pelo equívoco cometido pela Administração Pública, razão pela qual pugnou em sede de tutela de urgência, pelo seu afastamento das atividades laborais desde já, uma vez que já atende todos os requisitos necessários para a concessão da sua aposentadoria.Ao apreciar o pedido liminar, o magistrado a quo indeferiu seu requerimento por não verificar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC (mov.17.1 – autos originários), decisão que ora se recorre.No caso, a parte agravante postula medida de urgência que lhe assegure o direito à aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição. Com esse propósito, requer o reconhecimento e a averbação dos períodos relacionados na inicial, que não foram admitidos pela autarquia.Em que pese as razões recursais apresentadas pelo Agravante, entendo que a decisão agravada não merece reforma.Destaco que a Súmula nº 729 do STF apresenta exceção à vedação da concessão de tutelas de urgências desfavoráveis à Fazenda Pública quando da análise de matéria previdenciária; desde que estejam demonstradas a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano.In casu, não verifico a inexistência da probabilidade do direito, pois não estão presentes os requisitos para a concessão da aposentadoria especial prevista no art. 1º da Lei Complementar 51/1985.A administração Pública ao analisar o requerimento do Autor apresentou as seguintes informações e decisões:E com relação ao tempo de contribuição previdenciária, assim restou certificado:O pedido de aposentadoria foi indeferido administrativamente sob os seguintes fundamentos (mov.1.11):“Primeiramente, conforme informa o representante legal do requerente (fl. 05) às contribuições previdenciárias ainda não foram recolhidas, senão vejamos:“Aliás, cumpre esclarecer que com relação a tais prestações referentes aos salários, quando do pagamento do ofício requisitório, serão deduzidas as parcelas correspondentes a contribuição previdenciária que deixou de ser recolhida à época do pagamento. Tanto é, que no ano passado, o requerente perquiriu o pagamento da parcela preferencial prevista no art. 100, § 2º da Constituição Federal, junto a Central de Precatórios, e ao levantar parte do crédito, houve o pagamento das parcelas correspondentes à contribuição previdenciária, conforme comprovante de levantamento encartado ao DOC. 3Cabe esclarecer ainda que além da contribuição previdenciária do servidor a parte patronal também deve ser recolhida.Por outro viés, quanto ao questionamento da CCB de que se fossem descontadas as contribuições previdenciárias do período de 14/08/2008 à 15/10/2019, se ele poderia ser considerado como atividade estritamente policial.Pois bem, a LC 51/85 dispõe:Art. 1o O servidor público policial será aposentado:I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idadea) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.Para que ocorra a concessão de aposentadoria especial com base na LC nº 51/85, se faz necessário, portanto, o cumprimento das seguintes condições: o servidor ser detentor de cargo efetivo de policial, e o exercício das funções em condições de risco.Verifica-se que a legislação aplicável ao caso exige o efetivo exercício da atividade policial. E devido a continua e permanente exposição a condições de risco é que a Lei Complementar 51/85 estabelece condições especiais para a aposentadoria do servidor público policial civil.No presente caso, o servidor permaneceu afastado do cargo, devido a demissão, por um período total de aproximadamente 11 anos, ou seja, não esteve em efetivo exercício do cargo e da atividade policial, assim como não esteve exposto a situação de risco.Portanto, por estar afastado das suas funções e não exercer a atividade laboral, o servidor não esteve exposto de forma permanente, contínua e não ocasional a situação de risco, o que, no entendimento desta Diretoria Jurídica, constitui fator impeditivo para computar o período de 14/08/2008 a 15/10/2019 como de efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial mesmo que haja o recolhimento da contribuição previdenciária do período somente para fins de tempo de contribuição por força do art. 195, §5º da Constituição Federal (fonte de custeio).”Assim, a Administração ressaltou que nesse período de afastamento do Agravante não houve recolhimento da contribuição previdenciária, o que precisaria ser regularizado e que o período de 14/08/2008 a 15/10/2019 não poderia ser computado como efetivo exercício no cargo de natureza estritamente policial, já que não esteve exposto a situação de risco.A aposentadoria especial prevista na referida Lei Complementar 51/1985 exige, além de 30 anos de tempo de contribuição, o efetivo exercício de atividades de natureza estritamente policial por, no mínimo, 20 anos para homens:“Art. 1o O servidor público policial será aposentado:I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; (...)”Da análise dos documentos, certidões e da controvérsia dos autos, não evidencio a presença dos requisitos para a concessão da medida, já que há controvérsia sobre a necessidade de regularização da contribuição previdenciária. Ainda, que a certidão recentemente apresentada no mov. 26.2, tenha constatado que o Agravante conta com 31 anos, 06 meses e 08 dias (na data da emissão – 19.06.2024) no exercício no cargo de natureza estritamente policial, a controvérsia em relação à regularização da contribuição previdenciária permanece, não sendo possível evidenciar a probabilidade do direito invocado,Se não fosse isso, também não evidencio no presente momento o risco de perigo de dano de difícil ou incerta reparação, caso a medida venha a ser reanalisada durante a instrução do processo, já que a mera permanência do servidor em suas atividades funcionais, ainda que com certa periculosidade, não é suficiente para a demonstração inequívoca do perigo de dano.Além disso, evidencia-se que o Agravante postula a concessão de tutela provisória dotada de caráter de irreversibilidade, diante da irrepetibilidade das verbas de caráter alimentar, além de se demonstrar o pedido de natureza satisfativa.Isto porque, o afastamento de suas atividades, ainda que de forma cautelar, confunde-se com a demonstração dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial, demonstrando prematuro afastar de imediato o Agravante das suas atividades.Desta feita, não é possível evidenciar a probabilidade do direito invocado, ou ainda a presença do risco de dano grave ou de difícil reparação, que justifiquem a concessão da medida de forma liminar. Ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, não há como se deferir a medida. Nesse sentido já se pronunciou essa e. Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE DIREITO. NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 7ª C. Cível - 0061977-40.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 17.05.2022)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. INSUFICIÊNCIA DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR ATIVIDADE NÃO EXERCIDA DENTRO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ENTENDIMENTO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0036116-57.2018.8.16.0000 Londrina, Relator: Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE NEGA A TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL CONSIGNADA NA INICIAL – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE, ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO REQUERIDO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0010227-67.2019.8.16.0000 - Altônia -Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 21.10.2019)Portanto, diante da ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos da fundamentação.
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