SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030439-36.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Antonio Barry
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA PRAÇA - NULIDADE DE ARREMATE DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO – PREÇO VIL – INOCORRÊNCIA – CONSTATAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO POR QUANTIA INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM O QUE NÃO SE DENOTA NO CASO EM FOCO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.