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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0030439-36.2024.8.16.0000 AI, interposto por ANTONIO MLYNARSKI e outro em face da decisão monocrática de mov. 34.1, dos autos de Ação de Anulação da Consolidação da Propriedade c/c Pedido de Tutela Cautelar de Sustação de Leilão nº 0000201-51.2024.8.16.0059, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspensão do leilão do imóvel sob matrícula nº 6.454, do Registro Geral de Imóveis de Cândido de Abreu, Estado do Paraná” mantendo a praça, decisão essa, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Cândido de Abreu-PR. Inconformados, com a r. decisão, os Agravantes ajuizaram o presente recurso alegando em síntese que: a Lei n. 9.514/97, a qual dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, determina que para a venda do imóvel alienado fiduciariamente em leilão extrajudicial no primeiro leilão somente pode ser ofertado lance que seja igual ou superior ao valor do imóvel e que a teor do artigo 891, §1º do CPC; o valor da arrematação se deu por menos que 50% do valor atual do imóvel, é cabível o ajuizamento de ação anulatória, sendo que no presente caso a avaliação de mercado do imóvel foi de R$ 980.000,00, enquanto que o valor estipulado no primeiro leilão foi de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), ou seja, é R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais) inferior ao preço de avaliação, logo a caracterização de preço vil, passível de anulação. O pedido de efeito suspensivo restou indeferido ao mov. 8.1. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 20. Após, vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o presente recurso de agravo de instrumento. Voltam conclusos os autos, para julgamento do mérito. Os Agravantes alegam a necessidade de reforma da decisão de mov. 34.1, diante do risco de lesão grave e difícil reparação que pode sofrer, decorrente da praça de leilão marcada para o dia 09/04/2024 do imóvel em questão, qual se encontra na eminencia de arremate por preço vil. Assim, temos que no presente caso a decisão atacada versa sobre indeferimento de suspensão de leilão já designado e, portanto, manutenção da praça do imóvel objeto da presente demanda de ação de anulação da consolidação da propriedade c/c com pedido de tutela cautelar de sustação de leilão.
Após nova e detida análise dos autos, entendo, assim como da primeira conclusão sumária, entendo que a tese dos Agravantes não merece prosperar. Como tive a oportunidade de antes mencionar, vislumbra-se que a avaliação do imóvel apontado pelo Agravante, se deu de forma unilateral e o valor da avaliação foi de R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais) cf. mov. 1.6, contudo, estamos diante de primeira praça de arrematação e o valor estipulado para arrematação inicial foi de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), de modo que pode-se afirmar que não se está diante de preço vil ou de 50% do valor do imóvel. Frise-se que estamos diante de alienação do bem imóvel dado em garantia na forma prevista pelo artigo 22 da Lei nº 9.514/97, enquanto não há qualquer prova de depósito a fim de garantir a execução ou de purgação da mora da cédula de crédito bancário, tampouco há prova de nulidade no procedimento extrajudicial. A respeito, vejamos a jurisprudencia atinente: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO DOS AUTORES (CPC, ART. 300). ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE DÉBITO PROVENINTE DE OUTRA CÉDULA DE CRÉDITO QUE SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL. CABIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM IMÓVEL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (LEI Nº 9.514/1997, ART. 22 E LEI Nº 10.931/2004, ART. 51). AUSENTE INDICATIVO DE QUE A TRANSFERÊNCIA VIA TED REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO SE REFERIA À PURGAÇÃO DA MORA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO OBJETO DA LIDE, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER NULIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 23, 26, 26-A E 27, §§ 2º-A E 2º-B, DA LEI Nº 9.514/1997. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071817-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.03.2023)E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DE ARREMATE DE BEM IMÓVEL EM LEILÃO – PREÇO VIL – INOCORRÊNCIA – CONSTATAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE ALIENAÇÃO POR QUANTIA INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO DO BEM – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016267-94.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 27.09.2021) Assim, diante da ausencia da presença de risco de lesão grave e de difícil reparação dos Agravantes, se apresentam corretos os atos praticados pelo Juízo, não havendo violação do direito invocado, merecendo ser mantida a decisão atacada. ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, nos termos acima.
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