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Processo:
0000301-34.2022.8.16.0137
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jefferson alberto johnsson
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Porecatu
Data do Julgamento: Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO – ACIDENTE COM REDUÇÃO DA ACUIDADE VISUAL. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA. QUALIDADE DE SEGURADA PRESENTE. ALEGADO ACIDENTE DE TRABALHO QUE GEROU DOENÇA INFECCIOSA NO OLHO ESQUERDO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CAT. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO E NEXO CAUSAL QUE PODEM SER COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS. PROVAS TESTEMUNHAIS CORROBORANDO COM O ALEGADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DA DIB. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 862/STJ E ENUNCIADO N. 19 DO TJPR. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 86, §2º DA LEI N. 8.213/91. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO INPC PARA AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 09/12/2021 E DA TAXA SELIC PARA AS POSTERIORES. ART. 41-A DA LEI 8.213/1991 E ART. 3º DA EC 113/2021. NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 17. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.