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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, diante da sentença proferida na denominada ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho por meio da qual a demanda foi julgada procedente, nos seguintes termos do dispositivo (mov. 97.1): “3. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para CONDENAR a Autarquia Ré a CONCEDER ao Autor o benefício de auxílio-acidente, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, retroativo à data da cessação do benefício do auxílio-doença (08.06.2021), sendo que as prestações vencidas deverão ser objeto de um único pagamento, observada eventual a prescrição quinquenal O débito será atualizado pelo IPCA-E, a partir dos correspondentes vencimentos e acrescido de juros de mora, a partir da citação, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, segundo a redação que a Lei 11.960/2009 conferiu ao artigo 1º-F da Lei 9494/1997 (REsp nº 1.270.439 - PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção do STJ, votação unânime, com os efeitos do artigo 543-C do CPC, sistemática dos recursos repetitivos, j. 26-06-2013, DJe 02-08-2013 e ADIs n. 4357 e 4425). Por força do princípio da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (art. 85, §2º, CPC) sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, que deverá ser apurado em sede de liquidação, nos termos da Súmula 111 do STJ. Condeno, ainda, a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, tendo em vista não se aplicarem à jurisdição delegada as regras da Lei Federal nº 9.289/96 (TRF-4, súmula 20: O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for pertinente e, oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito ” Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação (mov. 101.1), sustentando, em síntese, que, apesar das alegações da requerente, os documentos da inicial não retratam acidente, mas apenas doença infecciosa. Assim sendo, considerando que a limitação do requerido seria gerada por doença infecciosa (de qualquer natureza), e não por acidente, não faria o segurado jus ao recebimento do benefício do auxílio-acidente. Destacou que o perito judicial não teve elementos para corroborar com o nexo alegado, já que se limitou a referir que o autor teria relatado a ocorrência de um acidente de trabalho. Ademais, declarou que os depoimentos testemunhais foram singelos, já que a primeira testemunha não estava no local do acidente, mas afirma tê-lo encontrado logo após a sua ocorrência e seu olho estava branco e a segunda relatou como foi o acidente, mas destacou que não viu o fato. Também destacou a inexistência de CAT e contraponto do empregador, além de que, na reclamatória trabalhista de 0000811-43.2023.5.09.0562 foi oferecida contestação pelo empregador. Alegou, ainda, que para que haja o direito ao benefício do auxílio-acidente, é imprescindível que ocorra, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Prequestionou os artigos 18, 19, 20, 21, 22 e 23, 86, 101, da Lei 8.213/1991.Ante o exposto, requereu a autarquia ré que fosse o presente recurso provido para que:“1. seja julgado improcedente o pedido de auxílio-acidente, já que a causa da limitação do autor é doença de qualquer natureza, e não sequela de acidente;2. sucessivamente, seja reaberta a instrução processual para que o autor comprove o acidente de trabalho, apresentando prontuário médico contemporâneo ao seu primeiro atendimento, ou documento emitido pelo empregador, ou, ainda, perícia produzida na Reclamatória Trabalhista de nº 0000811-43.2023.5.09.0562, com contraditório do empregador.” A parte apelada apresentou contrarrazões (mov. 106.1), onde arguiu que, preliminarmente, ao contrário do alegado pelo recorrente, a segunda testemunha, em seu depoimento pessoal, informou que estava presente no momento do acidente ajudando a executar o serviço. Salientou que o empregador era o responsável pela emissão do CAT é, mesmo com a sua ausência, o acidente de trabalho pode ser comprovado através de prova testemunhal e pericial, o que justifica a concessão do benefício. No mérito, declarou que o perito foi claro que o autor possui uma sequela de uma infecção ocular em seu olho esquerdo, o que ocasionou uma importante cicatriz na córnea e a perda de sua transparência, com isso gerando uma baixa acuidade visual e que o segurado tem uma visão monocular em torno de 5%. Destacou, ainda, que ficou comprovado que a data provável da lesão é em meados de 18/03/2021 por meio de perícia médica, documentos médicos e oitiva de testemunhas, sendo devida a concessão do benefício. Ainda, afirmou que, no que diz respeito ao grau da lesão, o Incidente de Uniformização Regional tem reconhecido o direito ao benefício de auxílio-acidente ainda que o grau da lesão seja mínimo, entendimento este que foi consolidado pelo tema 416 do STJ. Também registrou o entendimento do TJDFT de que, mesmo com a ausência de CAT emitida pelo empregador é possível a concessão do benefício de auxílio-acidente se comprovado o acidente de trabalho por meio de prova testemunhal e pericial. Por fim, subsidiariamente, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença, considerando o princípio da fungibilidade dos benefícios. Ante o exposto, requereu o desprovimento do presente recurso ou a concessão do benefício de auxílio-doença, e a majoração do ônus de sucumbência para 20% a ser arcado pelo réu.Os autos foram remetidos a este e. Tribunal.Instada, a Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer (mov. 12.1/TJ), manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, considerando que seria impossível afastar categoricamente a relação entre a lesão do autor e a sua atividade laboral, em respeito ao princípio do “in dubio pro misero”, teria o segurado preenchido o requisito referente à causalidade.É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidadePor se tratar de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, não incidindo no caso as exceções previstas no art. 496, §§ 3º e 4º, do CPC, é de rigor proceder ao reexame obrigatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, necessário conhecer do recurso.Convém esclarecer que o recurso e o reexame serão analisados em conjunto, considerando que a pretensão recursal está contida na apreciação do reexame necessário.Do benefício acidentárioNarra o autor que sofreu acidente de trabalho em 18/03/2021, ao cair água de esgoto contaminando o seu olho esquerdo, ocasionando a perda da sua visão. Após o ocorrido, teria recebido, durante o período de 21/05/2021 a 07/06/2021 o benefício de Auxílio-doença por acidente de trabalho de n. º 31/635.162.301-8. Entretanto, devido ao acidente, teria ficado com lesões consolidadas, ocasionando na redução de sua capacidade laboral. Diante do exposto, pleiteou a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data do acidente (18/03/2021) ou desde a cessação do auxílio-doença (07/06/2021).A sentença julgou procedente a pretensão, concedendo o benefício de auxílio-acidente a partir da data de cessação do auxílio-doença extrajudicialmente concedido.Pois bem. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, pago em decorrência de acidente de trabalho que reduza a capacidade para o labor. Por se tratar de uma indenização, concedida após a consolidação das lesões que importem na redução da capacidade para o trabalho que era exercido habitualmente, não impede que o beneficiário continue trabalhando. Sua concessão possui amparo legal no art. 86, da Lei n. 8.213/91.Para a concessão de qualquer benefício por incapacidade, devem estar demonstrados além da qualidade de segurado, o nexo causal entre o acidente de trabalho (ou equiparado) e o labor, bem como a incapacidade, variando esta de acordo com a espécie do benefício pretendido (total ou parcial, permanente ou temporária, ou ainda redução da capacidade).No presente caso, a qualidade de segurada encontra-se presente, considerando que a pretensão remete ao período em que a autora estava percebendo benefício de auxílio-doença, enquadrando-se, pois, na previsão constante no art. 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91.Quanto ao nexo causal, embora se insurja o INSS nesse ponto, é de se ressaltar que a ausência de apresentação da comunicação de acidente de trabalho - CAT por si só não autoriza que o benefício pleiteado seja automaticamente indeferido, uma vez que, segundo a jurisprudência atual desta Colenda Câmara, este requisito pode ser comprovado por meio de outros documentos.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DEMANDA PLEITEANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CAT. NEXO CAUSAL PODE SER COMPROVADO POR OUTROS MEIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.1. Competência. Pedido de concessão de benefício de caráter acidentário. Competência para julgamento é da justiça estadual, nos termos do art. 109, I, CF. Precedente: TJPR. 6ª C.C. 0005191-73.2020.8.16.0173. Rel.: Desembargadora Lilian Romero. J. 12.07.2021(...) A apresentação da comunicação de acidente de trabalho – CAT não é essencial para o ajuizamento da ação de caráter acidentário, uma vez que o nexo causal pode ser comprovado por meio de outros documentos. Precedente: TJPR. 6ª C.C. 0010888-55.2018.8.16.0170. Rel.: Desembargadora Lilian Romero. J. 15.03.2021 (...) 8. Recurso desprovido. Sentença mantida em sede de remessa necessária. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001610-84.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 28.03.2022) (grifos nossos)."APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. (...) VIABILIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA SEM A CAT. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRELIMINAR AFASTADA (...) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO". (TJPR - 6ª C.Cível - 0010888-55.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 15.03.2021).(grifos nossos).Além disso, é de se destacar que a ocorrência do acidente de trabalho pode ser facilmente verificada através da análise das provas testemunhais de mov. 78. Em especial, cito o testemunho do Sr. Rafael Marcio Santos Lopes que, diferente do alegado pelo recorrente, relatou que esteve presente durante o acidente do autor, onde, por conta de um torrão de terra ter caído na água do esgoto, a água contaminada afetou o rosto do segurado (mov. 78.2, 1min. e 20 seg.). Logo em seguida, a testemunha reafirma que o autor se machucou no trabalho ibidem, 1min. e 54 seg.). Diante disso, em que pese o laudo pericial tenha apenas relatado o que lhe foi alegado pelo segurado em relação à ocorrência do acidente e a inexistência de CAT emitida pelo empregador, é de se constatar que o nexo causal entre o labor realizado e a doença que acomete o requerente pode ser comprovado por outros meios de prova. No presente caso, existem provas testemunhais suficientes corroborando com a versão do autor de que o ocorrido teria advindo de um acidente de trabalho, já que em meio ao labor ocorreu o fato que teria originado a doença infecciosa a qual causou a lesão em seu olho esquerdo. Deste modo, porque inexistem provas contundentes de que a doença infecciosa não foi oriunda de um acidente de trabalho, é de ser considerado como cumprido o requisito do nexo causal. Ademais, quanto a incapacidade laboral / redução da capacidade para o labor, merece destaque o fato do perito ter declarado de forma expressa que, apesar de não existir incapacidade laboral do segurado, o acidente teve como consequência uma infecção no olho esquerdo que acarretou uma visão subnormal (CID H54) e tal circunstância acarretou em uma redução da capacidade laborativa. Se não: a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Sim, ele apresenta diminuição da acuidade visual do olho esquerdo, que o impede por exemplo de dirigir máquinas pesadas(...)c)O (a) periciado (a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?Sim(...)i) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado (a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividadeCumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo[2], de que para a concessão do auxílio-acidente é irrelevante o nível do dano e o grau de maior esforço, bastando que a lesão, mesmo mínima, implique na redução da capacidade para o trabalho habitual. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC,sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3.Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 309.593/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 26/06/2013) (grifos nossos).O entendimento desta C. Câmara converge no mesmo sentido:REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PERÍCIA MÉDICA: ATESTOU QUE EXISTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. NEXO CAUSAL: A LESÃO DECORRE DIRETAMENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO REPORTADO NA INICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO: CONFIGURADA. REQUISITOS DO ART.86, LEI Nº 8.213/91: PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE: CONFIGURADO. (...) RECURSO DO INSS: DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002568-83.2006.8.16.0025 - Araucária - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 12.12.2023) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS (...). (II) REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRESENTES. ART. 86 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE DE TRABALHO CARACTERIZADOS. REDUÇÃO PARCIAL PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO RECONHECIDA NA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003533-72.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 22.11.2023) (grifos nossos). DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DO DEMANDANTE O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REMESSA NECESSÁRIA: (1) PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO QUE A PARTE AUTORA APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO da profissão como AUXILIAR de produção. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. requisitos do art. 86 da lei 8.213/1991 preenchidos. sentença confirmada. (...)SENTENÇA confirmada. 1. A obtenção do auxílio-acidente tem como pressuposto necessário a existência de infortúnio que conduza à redução da capacidade laboral para o trabalho habitual, exigindo do requerente maior esforço para o desempenho da mesma atividade realizada à época do acidente típico.2. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. 1.109.591, julgado conforme o procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, corrobora com a interpretação de que a ventilada lesão, deve efetivamente repercutir no trabalho habitualmente exercido pelo segurado.3. No caso em análise, constatou-se, com base no laudo pericial, que o demandante necessita despender maior esforço para realizar o mesmo ofício que exercia à época do acidente (auxiliar de produção), em razão da sequela decorrente do acidente sofrido (amputação do quinto quirodáctilo direito a nível da falange proximal) (...) 8. Sentença confirmada em sede de reexame necessário. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0008746-35.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 22.11.2023)Portanto, comprovado que houve redução da capacidade laboral suficiente para ensejar o deferimento do benefício, estando preenchidas as condições para a concessão do auxílio-acidente, necessária a manutenção da sentença.Ademais, sobre o prequestionamento dos artigos 18, 19, 20, 21, 22, 23, 86 e 101 da Lei 8.213/1991, de se observar que a decisão recorrida abrange a análise de todas as temáticas atinentes a estes artigos. Por fim, considerando que não está sendo concedido provimento ao presente recurso, resta prejudicado a análise do pedido sucessivo. Do termo inicial do benefícioQuanto ao termo inicial do benefício, também dispensa reparos na sentença.Isso porque, nos termos do que foi decidido pelo STJ, no julgamento do Tema 862, a DIB do auxílio-acidente deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença concedido anteriormente, senão vejamos:“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” Não há distinção a ser feita entre o caso concreto e o respectivo precedente, devendo este ser aplicado na íntegra, em consonância com a previsão do Enunciado 19 deste e. Tribunal de Justiça:“Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida”.No caso, a autora usufruiu de benefício de auxílio-doença anterior e, embora a concessão na esfera administrativa não tenha sido na modalidade acidentária, referida circunstância não vincula a Órgão Julgador, podendo ser reconhecida em Juízo a natureza acidentária do benefício, independente de ter havido ou não pedido de prorrogação do benefício perante a Autarquia.Referida conclusão decorre da leitura do art. 86, §2º, da Lei n. 8.213/91, que prevê o seguinte: “o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.”.Logo, deve ser mantida a concessão do benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior, conforme fixado na sentença.Dos consectários legaisO Juízo a quo entendeu que as parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de seus vencimentos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação conforme indice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.Contudo, merece o registro que, em relação à correção monetária, o índice a ser aplicado em um primeiro momento não é o IPCA-E, mas sim o INPC, nos termos do art. 41-A da Lei que declara: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGENo entanto, também merece o registro de que, a partir da entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021, em 09 de dezembro de 2021, deverá incidir, de forma exclusiva, a taxa SELIC, tanto para remunerar a mora quanto para atualizar o valor do débito, uma única vez, conforme artigo 3 da referida Lei[3].Além disso, é necessário observar o teor da Súmula Vinculante n. 17[4], de maneira que a ocorrência de juros de mora fique suspensa entre a expedição do precatório e o término do prazo legal para seu pagamento.Portanto, de rigor adequar a Sentença para determinar que a correção monetária observe a variação do INPC em relação as parcelas devidas entre 09/06/2021 e 08/12/2021, e, após, a taxa SELIC, nos termos supramencionados, e também suspender a incidência de juros de mora no período entre a expedição de precatório e o término do prazo de pagamento.Ônus de sucumbênciaConsiderando que não houve alteração de sucumbência, permanecendo a Autarquia como parte vencida, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais devidos pela parte ré, determinados na sentença.Desta forma, necessário manter a sentença também nesse ponto.Honorários recursaisTendo sido conhecido e desprovido o recurso interposto pela Autarquia, necessária a majoração dos honorários de sucumbência, conforme prevê o art. 85, §11, do CPC, o que se faz na proporção de 2% do valor fixado em sentença, perfazendo um total de 12% dos valores das parcelas vencidas, que serão apurados em sede de liquidação de sentença.III – CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso interposto pela Autarquia. Em sede de reexame necessário, a manutenção parcial da sentença.
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