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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto pela ré, tendo por objeto a decisão interlocutória de mov. 89.1 proferida nos autos de ação de manutenção de posse sob nº 0002388-17.2023.8.16.0140, que indeferiu a liminar de manutenção de posse requerida pela parte ré em sua reconvenção, sob a fundamentação de necessidade de dilação probatória, vez que ambas as partes alegam serem possuidoras da área em questão, havendo risco de irreversibilidade dos efeitos de eventual concessão do pedido.Irresignada, a ré interpõe o presente recurso de agravo de instrumento alegando em síntese que: a) a agravante além de possuir contrato de arrendamento a mais de 20 (vinte) anos é herdeira legítima do proprietário Felix Welfer; b) quando do falecimento do proprietário a ora agravada juntamente com seu falecido esposo se apossou da referida casa, o qual é objeto de demanda na esfera criminal, porém, a ora agravante continuou utilizando a área de plantio a qual possui contrato vigente a muitos anos; c) a referida propriedade possui uma área de plantio, sendo que nesta área a ora agravada jamais teve qualquer vínculo, até porque a ora agravante já realiza o plantio naquela área a mais de vinte anos, sendo isto devidamente documentada, inclusive com documentos públicos; d) quando do término da colheita anterior e com o início do plantio, quando a agravante iria utilizar novamente aquela área de terra a qual possui contrato vigente, percebeu que alguém havia adentrado no local e sendo assim, imediatamente procurou as autoridades locais (boletim de ocorrência em anexo), a qual é agora de conhecimento que a agravada teria arrendado aquela parte do imóvel para um terceiro realizar o plantio; e) o último contrato ora apresentado tem o prazo de duração de arrendamento por 10 (dez) anos, iniciando no dia 12 (doze) de junho de 2018 com termino no mês de junho de 2028; f) tal contrato é devidamente averbado junto à matrícula do imóvel cujo última averbação se dá em 30/06/2011.Pugnou liminarmente o recebimento do presente recurso com atribuição de efeito ativo, sendo que o perigo da demora decorre do fato de que o tempo de plantio está passando e os insumos e grãos adquiridos pelo custeio (financiamento bancário) estão se deteriorando, como também certamente os prazos para pagamento dos financiamentos realizados.O efeito ativo restou concedido para o fim de determinar a desocupação da autora/agravada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais) por descumprimento, limitada ao valor da causa, com fulcro no art. 537, do CPC (mov. 12.1/TJ).Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 15/TJ).Os autos vieram conclusos. É a breve exposição.

II – FUNDAMENTAÇÃO.
Da análise dos requisitos de admissibilidade do recurso, em primeira análise observa-se que não se encontra presente o do cabimento.Quanto a proteção possessória, o seu respaldo se encontra no artigo 1.210 do Código Civil, segundo o qual “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.Quanto ao pedido de manutenção de posse, assim dispõe os artigos 560 e 561, do CPC:
“Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.”
A posse, como primeiro requisito necessário à manutenção, é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse fática, inteligência do art. 1.196 do Código Civil, in verbis:
“Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.”
Acerca do tema, assim preleciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery[1]:
“(...) 2. Posse. É o exercício, de fato, dos poderes constitutivos do domínio ou propriedade, ou de algum deles somente (Bevilaqua. Coisas 4, v. I, p. 29). A posse (tanto de coisa móvel quanto de coisa imóvel) é situação jurídica de fato apta a, atendidas certas exigências legais, transformar o possuidor em proprietário (situação jurídica de direito real) – CC 1238 a 1244 e 1260 a 1262. O sujeito de direito que tem posse sobre uma coisa exerce alguns dos poderes próprios dos de proprietário (uso, gozo e, às vezes, o de disposição e o de recuperação de coisa), sem ostentar a situação jurídica de dono. (...)”
Desse modo, é imprescindível que, aquele que alega ser possuidor, comprove sua posse através do exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, usar, gozar ou fruir, em relação aos imóveis objeto da ação.Pois bem.Em sua inicial, a autora/recorrida alegou que: a) reside há mais de 22 (vinte e dois) anos no imóvel; b) que há ação de usucapião em tramite nesta comarca (autos 0000037-08.2022.8.16.0140); c) que seus vizinhos teriam propositadamente chamado a polícia no intuito de distraí-la e assim, com maquinário, passar veneno em sua plantação de soja; d) que 40% (quarenta por cento) foi destruído e os outros 60% (sessenta por cento) parcialmente danificados. Assim, formulou o pedido liminar de manutenção de posse a fim de evitar novas turbações.Tanto em contestação quanto nas presentes razões recursais, a ré alega que sempre foi arrendatária do imóvel em questão, a saber a mais de 20 (vinte) anos, estando sob a vigência de contrato de arrendamento firmado no ano de 2018 e com prazo de 10 (dez) anos. Aduz ainda que a autora/recorrida apenas tinha a posse da residência presente no imóvel e não de toda a terra produtiva, apenas 2 (dois) hectares conforme ela mesma alega em sua inicial da ação de usucapião que promove em face dos demais herdeiros, vez que se encontrava arrendada. Salienta ainda que seria a autora/recorrida que teria praticado ato de turbação ao adentrar no terreno e promover o plantio de soja sem qualquer comunicação.O pedido de antecipação de tutela em favor da autora/agravada restou concedido ao mov. 19.1, e revogado ao mov. 74.1, ao passo que o pedido de antecipação de tutela em favor da ré/agravante restou requerido na reconvenção e revogado na decisão agravada de mov. 89.1.No que se refere ao mérito, percebe-se que se encontra assistida de razão a recorrente para que seja provida a pretensão recursal.Isso porque pelo menos no presente momento processual não resta demonstrada a posse anterior da autora/recorrida para que fizesse jus à manutenção da posse, mas estão presentes de outro vértice elementos probatórios da posse anterior da ré/agravante sobre o bem.Eis que na própria matrícula do imóvel (lotes 132 e 133 do Cartório de Registro de Imóveis de Quedas do Iguaçu) consta averbação de contrato particular de arrendamento rural datado de 12/06/2018, sendo arrendante a pessoa de Felix Welfer, e como arrendatária a ré/recorrente Carolina Welfer (sobrinha do arrendante) (mov. 1.6).O referido contrato de arrendamento restou celebrado em 12/06/2018 e possui duração de 10 (dez) anos, conforme cláusula segunda (mov. 10.2).A inicial da autora/recorrida restou integralmente omissa quanto o arrendamento rural da parte contrária.Veja-se ainda que na própria exordial a autora/recorrida aduz que tanto a posse quanto a propriedade eram de Felix Welfer, o qual veio a óbito em 12/06/2019 conforme certidão de óbito de mov. 1.7.Ademais, de acordo com o Estatuto da Terra, o contrato de arrendamento não se extingue com o falecimento do arrendador, sendo que a propriedade é transferida aos herdeiros pelo princípio da saisine e posteriormente pode vir a ser partilhado, permanecendo vigente o arrendamento em todos os seus termos, somente sendo devido aos herdeiros requerer a retomada do bem por meio de notificação tempestiva para tanto.A propósito, eis o disposto na referida legislação:
“Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas (art. 95, IV do Estatuto da Terra).§ 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automàticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta (art. 95, IV, do Estatuto da Terra).§ 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu (art. 95, V, do Estatuto da Terra).(...)Art 23. Se por sucessão causa mortis o imóvel rural fôr partilhado entre vários herdeiros, qualquer dêles poderá exercer o direito de retomada, de sua parte, com obediência aos preceitos dêste Decreto; todavia é assegurado ao arrendatário o direito à renovação do contrato, quanto às partes dos herdeiros não interessados na retomada.”
Imperioso ainda ressaltar que na ação de usucapião especial rural, a autora/recorrida alega em sua inicial que não possui a posse integral do imóvel (mov. 1.1 dos autos n° 0000037-08.2022.8.16.0140), mas apenas de dois hectares, questões relevantes e que são capazes de afastar o reconhecimento da posse anterior sobre a área produtiva do imóvel.O boletim de ocorrência relata a alegada invasão no imóvel em 15/09/2023 (mov. 10.4), onde a agravante informa ser filha do proprietário e ao mesmo tempo alega ser arrendatária e produtora no imóvel.As cédulas de crédito rural demonstram que a agravante solicitou crédito para a atividade produtiva rural há anos, sendo a mais antiga juntada datada de 2019 (movs. 10.25/10.37), o que é condizente com a tese da posse exercida, ao passo que os documentos de insumos adquiridos pela autora/agravada são todos datados de 09/2023, período no qual a ré/agravante alega ter ocorrido a invasão.Desta forma, havendo dúvidas acerca da posse anterior da autora/recorrida sobre a parte produtiva do imóvel em discussão, e de outro lado observando-se que quem aparentemente detém a posse anterior e sofreu esbulho possessório seria a parte ré/recorrente, a qual merece ser mantida na posse por meio da presente via.Neste sentido:
EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA LIMINAR (ART. 561 E 562 /CPC). POSSE DO AUTOR E ESBULHO COMPROVADOS. DECISÃO ORIGINÁRIA REFORMADA. PROVIMENTO. 1. Em sendo demonstrado, em análise sumária, pela parte autora, o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da proteção possessória pleiteada, nos termos do art. 561 e 561 /CPC, demonstrando sua posse anterior e o esbulho praticado a menos de ano e dia, deve ser reformada a decisão hostilizada, confirmando-se a antecipação da tutela recursal concedida pelo relator, concedendo a reintegração de posse, em especial quando a medida já restou cumprida. 2. Agravo de Instrumento à que dá provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0063937-94.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 20.03.2023). (grifei)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, antecipando a tutela de manutenção de posse em favor da ré/agravante, confirmando a liminar anteriormente concedida.