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Processo:
0001355-61.2022.8.16.0096
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Octavio Campos Fischer
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Iretama
Data do Julgamento: Mon Aug 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 07 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. Conhecimento parcial do Recurso de Apelação (1) – Ofensa ao Princípio da Dialeticidade – Ausência de interesse recursal quanto ao pleito inexistência de restituição de valores.2. Municípios que interpuseram Recursos separadamente – Mérito recursal que deve ser analisado em conjunto em razão da similaridade das matérias.3. Serviços de obras de saneamento - Impossibilidade de incidência do ISS sobre os serviços de obras de melhorias no Sistema de Esgoto Sanitário - Itens 7.14 e 7.15 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 foram vetados pelo então chefe do Poder Executivo - Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide o ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres.4. Fixação de honorários sucumbenciais recursais, nos termos do art. 85, §11º, CPC. RECURSO DE APELAÇÃO (1) – CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2) – NÃO PROVIDO.