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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Camila Kleszcz Daneluz interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 102.1 proferida nos autos de Ação Incidente de Desconsideração Inversa de Personalidade Jurídica n°. 0007817-04.2023.8.16.0030, que considerou válida a intimação da requerida da decisão de mov. 67.1 e determinou a incidência de multa pela não indicação do paradeiro do veículo objeto de arresto cautelar, condicionada a intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça, bem como rejeitou os embargos de declaração de mov. 56.1 e manteve o bloqueio dos valores depositados em contas bancárias. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: a) trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, no qual a agravante foi incluída no polo passivo, em razão da relação de parentesco existente com o sócio da empresa que foi submetida a dissolução parcial nos autos de nº 0037604-20,2019.8.16.0030; b) a inclusão da agravante no polo passivo se deu pela doação que recebeu dos seus pais da fração ideal de um imóvel, bem como por ter adquirido do seu pai o veículo Honda/Civic Exr, Placas APD6B11, Renavam 056.471905-6, Ano/Modelo 2013/2014, sobre o qual foi deferida ordem de arresto cautelar; c) houve, ainda, o bloqueio em suas contas bancárias de importância inferior a quarenta salários mínimos; d) em momento algum a agravante integrou o polo passivo da ação de dissolução de sociedade ou fez parte do quadro societário da empresa; e) a agravante devidamente citada no incidente de desconsideração, apresentou contestação; f) o agravado pleiteou a remoção do veículo, o que foi deferido pelo juízo de origem por meio da decisão de mov. 67.1 que determinou que indicasse paradeiro do bem; g) não houve fundamentação a respeito da necessidade de arrestar o veículo antes da prolação da sentença do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; h) a decisão agravada determinou a incidência de multa por descumprimento de ordem judicial, todavia não foi intimada da decisão de mov. 67.1; i) foi expedida a intimação da decisão de mov. 67.1 para todos os suscitados, exceto para a agravante; j) sem prévia intimação deve ser afastada a multa; l) reconheceu-se
sua intimação ficta, pelo fato do seu endereço não estar atualizado, mas bastava que fosse intimada para atualizar seus dados; l) o oficial de justiça poderia ter lhe intimado por Whatsapp, assim como fez das outras vezes; m) assim, deve ser afastada a multa, pela ausência de intimação pessoal; n) não estão presentes os requisitos para o deferimento do arresto cautelar; o) o veículo já está bloqueado, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica se encontra na fase probatória, de modo que é prematura a concessão da medida cautelar, pois não é devedora na ação originária ou no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; p) o arresto visa a apreensão cautelar de bens do devedor com o objetivo de garantir futura execução e na situação em discussão não pode ser considerada devedora; q) não estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários para a concessão da cautelar de arresto; r) a agravante utiliza o veículo para se deslocar da sua casa para o trabalho e para a faculdade; s) nos laudos periciais constantes dos autos não há qualquer menção ou prova de transferências realizadas entre contas do seu pai e suas contas pessoais; t) a agravante adquiriu o veículo arrestado com suas economias e antes do ajuizamento da ação de dissolução de sociedade; u) o bem foi adquirido pela importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme constou da sua declaração de imposto de renda; v) a remoção do automóvel não traz qualquer resultado útil ao processo, tendo em vista que seu valor corresponde a 1,45% do valor da causa; x) os valores bloqueados em suas contas bancárias são de pequena monta e inexiste qualquer prova que recebeu tal montante das contas da empresa dissolvida; z) é cabível o desbloqueio da importância, pois inferior a quarenta salários mínimos, de modo que o valor se encontra albergado pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil. Requereu-se a concessão de tutela de urgência recursal para suspender a aplicação de astreintes e a remoção do veículo Honda/Civic Exr, Placas APD6B11, Renavam 056.471905-6, Ano/Modelo 2013/2014 até o julgamento do recurso. No mérito, pleiteou-se a reforma da decisão agravada para revogar a ordem de arresto cautelar do veículo para que permaneça na sua posse até o trânsito em julgado do incidente, que seja afastada a aplicação da multa, bem como desbloqueados os valores constantes das suas contas bancárias (mov. 1.1 – TJ)Camila Kleszcz Daneluz foi intimada para se manifestar sobre a tempestividade e/ou eventual preclusão de sua insurgência contra os atos de constrição indicados no recurso, visto que tais medidas foram determinadas nos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 0020982-55.2022.8.16.0030, no mov. 33.1 (mov. 18.1 – TJ).Camila Kleszcz Daneluz se manifestou pela tempestividade do recurso, e alegou que: a) foi incluída no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na decisão de seq. 33.1 dos autos 0020982-55.2022.8.16.0030, b) não foi citada naqueles autos, o que foi reconhecido na decisão de mov. 291.1 dos autos originários, que determinou o desmembramento do incidente de desconsideração, para facilitação da instrução processual, devido ao número de partes, oportunidade em que o juízo de origem asseverou que apenas a agravante ainda não teria sido citada; c) já com o trâmite no processo desmembrado – autos 0007817-04.2023.8.16.0030, foi citada em sequencial 30.1, e em seq. 33.1, promoveu a habilitação de sua procuradora, cuja procuração confere poderes para atuação específica no referido processo, d) não teria o dever de apresentar defesa, inclusive a atos de constrição sob seus bens, nos autos 0020982-55.2022.8.16.0030, em face da decisão de seq. 33.1, proferida em 14/09/2022, sendo que o processo foi desmembrado em 30/03/2023 e somente em seq. 30.1, datada de 06/06/2023, foi citada para apresentar resposta nos autos 0007817-04.2023.8.16.0030, e, portanto, só a partir da juntada do mandado devidamente cumprido nos autos que teve início o prazo para apresentação de sua resposta à decisão de seq. 33.1 (mov. 21.1 – TJ).O recurso não foi conhecido em relação ao pleito de revogação da ordem de arresto do veículo, em razão da intempestividade. No mais, deferiu-se parcialmente o pedido liminar para “determinar a intimação pessoal da agravante, que poderá ser cumprida por meios eletrônicos, na forma da Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e como já foi realizado nos autos de origem, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual paradeiro - veículo Honda/Civic Exr, Placas APD6B11, Renavamdo veículo objeto do arresto cautelar 056.471905-6, Ano/Modelo 2013/2014 – sob pena de incidência da multa prevista na decisão de mov. 67.1 dos autos de origem, ao menos até o julgamento do recurso.” (mov. 23.1, TJPR). Contra a decisão de mov. 23.1-TJPR, Camila Kleszcz Daneluz interpôs o Agravo Interno dos autos n.º 0030857-71.2024.8.16.0000, para sustentar, em síntese, o seguinte: a) quando foi citada apresentou contestação, por meio da qual impugnou o arresto cautelar do veículo, bem como todas as demais medidas de constrição; b) a decisão agravada, ao não conhecer parcialmente o recurso, afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, pois caberia, primeiramente, ao juízo de primeiro grau a análise dos argumentos apresentados na defesa, sendo que, até então, não havia interesse recursal; c) o interesse recursal surgiu apenas quando da aplicação da multa pela não indicação do paradeiro do veículo arrestado; d) é incabível o arresto de bens da sua propriedade, pois não é devedora na ação originária e não estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris necessários para a concessão da cautelar. Requereu-se o provimento do recurso (mov. 1.1, autos nº 0030857-71.2024.8.16.0000). João Sidney Smania apresentou contrarrazões para requerer o desprovimento de ambos os recursos (mov. 29.1, autos 0004516-08.2024.8.16.0000 e mov. 10.1, autos nº 0030857-71.2024.8.16.0000).
ADMISSIBILIDADE 2. O recurso de Agravo de Instrumento é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 108– autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.A ausência de preparo se justifica face a prerrogativa do § 1° do artigo 1007, do CPC, pois a agravante é beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 53.1 – autos de origem)O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.O conhecimento ou não do recurso é matéria atinente aos pressupostos recursais intrínsecos, que dizem respeito à existência do direito de recorrer, como, dentre outros, cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, e os pressupostos extrínsecos, relacionados ao modo de exercício do direito de recorrer, como tempestividade, preparo e regularidade formal.O artigo 1.003 do Código de Processo Civil caput e §§2º e 5º dispõe o seguinte:“Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.” Logo, verifica-se que o prazo para interposição do recurso de Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias contando-se a partir da intimação da decisão.Da análise das razões recursais, verifica-se que, dentre outras questões, a agravante busca seja afastado o arresto cautelar com remoção sobre o veículo Honda/Civic Exr, Placas APD6B11, Renavam 056.471905-6, Ano/Modelo 2013/2014. Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intimou-se a agravante para se manifestar sobre a tempestividade e/ou eventual preclusão de sua insurgência contra os atos de constrição indicados no recurso, visto que tais medidas foram determinadas no mov. 33.1 dos autos de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº.0020982-55.2022.8.16.0030. (mov. 18.1 – TJ)Camila Kleszcz Daneluz alegou que não foi citada nos autos 0020982-55.2022.8.16.0030, mas apenas após o desmembramento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do mov. 30.1 (autos de origem). Assim, embora a decisão que determinou o arresto do veículo tenha sido proferida em 14.09.2022, somente em 06.06.2023 foi citada para apresentar resposta nos autos 0007817-04.2023.8.16.0030, e, portanto, só a partir da juntada do mandado nos autos (12.06.2023) teve início o prazo para apresentação de sua resposta à decisão que deferiu o pedido cautelar de arresto (mov. 21.1-TJ).Verifica-se que, de fato, a agravante foi citada em 06.06.2023 nos autos originários, com juntada do mandado de citação em 12.06.2023, veja-se (mov. 30.1, autos de origem):
A agravante apresentou contestação em 30.06.2023, conforme se vê do mov. 41.1 dos autos de origem: Logo, tem-se que a agravante tomou conhecimento da decisão de mov. 33.1 dos autos de nº 0020982-55.2022.8.16.0030 quando regularmente citada, e o prazo para a interposição de recurso desta decisão, nos termos do art. 1003, § 2º do Código de Processo Civil, teve início quando da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, em 12.06.2023. O presente recurso, por sua vez, foi interposto apenas em 25.01.2024, ou seja, quando já transcorrido o prazo para se questionar o deferimento do arresto cautelar do veículo.Desse modo, não é de conhecer do pedido de reforma da decisão do arresto cautelar com determinação de remoção do automóvel Honda/Civic Exr, Placas APD6B11, Renavam 056.471905-6, Ano/Modelo 2013/2014. No mesmo sentido já se manifestou a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao negar provimento ao Agravo Interno nº 0095522-33.2023.8.16.0000 interposto em face da decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto por Mariluci Daneluz Correa no mesmo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, confira-se: “AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DE BENS DA AGRAVANTE – DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVANTE QUE ALEGA NÃO SER PARTE NOS AUTOS EM QUE PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA – SITUAÇÃO EM QUE, DADA A EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO, HOUVE DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS – AGRAVANTE QUE FOI CITADA E APRESENTOU CONTESTAÇÃO NOS AUTOS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTES DO DESMEMBRAMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APENAS APÓS A EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA AS PARTES NOS AUTOS DESMEMBRADOS QUANTO À EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO DE BENS – RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE PORQUE NÃO INTERPOSTO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NA OPORTUNIDADE EM QUE A AGRAVANTE TOMOU CONHECIMENTO DO BLOQUEIO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0095522-33.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 15.04.2024) O recurso de Agravo Interno também é tempestivo.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser parcialmente conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento nº 0004516-08.2024.8.16.0000 e de Agravo Interno n.º 0030857-71.2024.8.16.0000 em que é Agravante Camila Kleszcz Daneluz e Agravado João Sidnei Smania.Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.3.1. João Sidney Smania propôs Ação de Dissolução da Sociedade Centralplus Serviços LTDA EPP nº 0037604-20.2019.8.16.0030, em que era sócio de Luiz Cesar Daneluz. Relatou-se naquela ação de dissolução o seguinte: i) o agravado ingressou na sociedade em 2006, juntamente com Luiz Cesar Daneluz, gestor da empresa, ii) a manutenção da empresa ficou prejudicada pelos atos abusivos cometidos pelo administrador; iii) requereu-se, liminarmente, o afastamento de Luiz Cezar Daneluz da administração da empresa; iv) nomeou-se administrador provisório, determinando o cancelamento das senhas de acesso aos Sistemas do Banco (FLAMEX, Sistema MF Promotora e o Sistema Bradesco LEWE), sistema INSS advgestor e de contas correntes; v) pleiteou-se o bloqueio dos bens de Luiz Cesar Daneluz, de suas contas correntes e de sua esposa, bem como a indisponibilidade dos bens móveis (Ford Fusion AZB 9236), via Renajud. A sentença julgou procedente a Ação de Dissolução de Sociedade para: “a) decretar a dissolução parcial da empresa Centralplus Serviços LTDA EPP, com exclusão do sócio João Sidney Smania, determinando a apuração de haveres, considerando a participação do sócio retirante como 50% da empresa; b) condenar os réus Luiz Cesar Daneluz e Centraplus Serviços LTDA EPP a indenizar o autor pelos prejuízos causados, no valor correspondente aos lucros não repassados, os quais serão apurados em liquidação de sentença na forma da fundamentação, e acrescidos aos haveres do autor. (...)” (mov. 304.1 – autos dissolução). Nomeou-se administrador judicial para proceder a apuração dos haveres e juntou-se laudo final de administração judicial (mov. 360.1 e mov. 391.1 – autos dissolução).Ainda naqueles autos de Dissolução de Sociedade determinou-se liminarmente, em 10/08/2022: i) a indisponibilidade de bens móveis e imóveis em nome das pessoas de Camila Kleszcz Daneluz; via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como via Sistema RENAJUD, este último com anotação de restrição de transferência; ii) a quebra de sigilo fiscal e bancário das pessoas de Camila Kleszcz Daneluz via SISBAJUD e RENAJUD, iii) o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome de Camila Kleszcz Daneluz (mov. 538.1 – autos dissolução)Em 12/08/2022 fez-se o bloqueio via RENAJUD do veículo Honda Civic, placas APD 6B11 (mov. 547.9 – autos de dissolução de sociedade), e em 17/08/2022 determinou-se o bloqueio via CNIB do imóvel de matrícula 3492, do Cartório e Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, ambos em nome da ora agravante (mov. 569.1 – autos de dissolução de sociedade).Em 08/08/2022 João Sidney Smania apresentou Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n° 0020982-55.2022.8.16.0030 em face de Centralplus Serviços Ltda. Epp; Luiz Cesar Daneluz; Flavio Junior Daneluz Eireli; Daneluz Comércio de Equipamentos. Após emendas à petição inicial, incluiu-se no polo passivo: Eletrônicos Ltda; Flávio Junior Daneluz Suzana Burtuli; Patricia Neckel Kleszcz Daneluz; Camila Kleszcz Daneluz; Mariluci Daneluz Correia; Nadir Daneluz; Treze Holding Eireli; Sul Fish Importação E Transportes De Pescados. Ltda.; Pacífico Participações Ltda.; Ana Paula Goin) (mov. 6.1 – autos de origem). Nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nº. 0020982-55.2022.8.16.0030, decidiu-se no mov. 33.1, em relação à agravante, o seguinte:(...)O arresto do veículo Honda/Civic Exr, ano/modelo 2013/2014,f) placas APD6B11 e chassi 93HFB9670EZ137392, com a determinação de recolhimento do veículo pelo oficial de justiça e entrega do bem móvel ao autor o qual ficará na qualidade de depositário, estando nomeado desde já. Tal providência é tomada considerando o entendimento deste magistrado em processos anteriores, notadamente que a penhora (no caso, o arresto cautelar) contempla também os direitos sobre a posse do bem; considerando ainda a manifesta ocultação de bens e dilapidação patrimonial de forma pretérita e no curso da demanda, bem como o comportamento processual e procedimental do réu, contrários aos ditames da boa-fé processual (art. 5º do cpc); o comportamento do réu frente às determinações judiciais, inclusive na fase de dissolução, após a saída do administrador judicial; ainda, a prática de atos emulativos, o constatado no evento n. 427.1 dos autos principais, e,v.g. principalmente, pelas razões de decidir apontadas na sentença do evento n. 304. determino o lançamento da restrição total via renajud com os bloqueios de transferência, circulação e emissão de CRLV. expeça-se mandado de busca e apreensão, remoção e depósito /entrega em favor da parte autora. defiro desde já a requisição de força policial, caso seja estritamente necessária à realização do ato. deverá a parte autora indicar o local onde se encontra o veículo objeto do arresto. (...)DETERMINO A MANUTENÇÃO de todos os arrestos cautelares realizados nos autos em apenso, sem determinar sua respectiva conversão em penhora. Isto porque, sequer teve início a fase de cumprimento de sentença, ao passo que os destinatários das ordens ainda não foram citados e mais, ainda não houve a desconsideração das personalidades jurídicas pretendidas. É importante recordar que as providências ora determinadas possuem caráter provisório, já que a fase executiva propriamente dita, ainda não teve início, já que pendente a apuração de haveres. Além da determinação de arresto de bens de seu patrimônio ainda na ação de Dissolução de sociedade, a agravante foi incluída no incidente de desconsideração de personalidade jurídica nº. 0020982-55.2022.8.16.0030.Ocorre que, determinou-se na decisão 291.1 dos autos nº. 0020982-55.2022.8.16.0030 o seu desmembramento em novos autos, de nº. 0007817-04.2023.8.16.0030, e a Agravante foi citada no mov. 30.1 destes autos desmembrados, em 06.06.2023, com juntada do mandado em 12.06.2023.Camila Kleszcz Daneluz apresentou contestação nos autos de nº. 0007817-04.2023.8.16.0030, oportunidade em que pugnou o seguinte: i) liberação dos valores bloqueados nas contas da junto às instituições BARIGUI S/A – CFI – R$5.000,00, BANCO C6 S/A – R$1.484,67, BANCO INTER – R$258,44, por se tratar de montante oriundo do seu trabalho, possuindo natureza alimentar, ii) o desbloqueio do veículo Honda Civic, placas APD 6B11 e do imóvel de matrícula 3492, do Cartório e Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu (mov. 41.1 – autos originários).Após a apresentação de impugnação à contestação pelo autor/agravado (mov. 46.1, autos de origem), Camila Kleszcz Daneluz opôs embargos de declaração, nos quais alegou que não foi apreciado o pedido de desbloqueio dos valores depositados em suas contas bancárias (mov. 56.1, autos de origem). João Sidney Smania pleiteou o recolhimento do veículo de Camila Kleszcz Daneluz, conforme determinado no item “f” da decisão de mov. 33.1 dos autos nº 0020982-55.2022.8.16.0030 (mov. 62.1, autos de origem).O juízo de origem deferiu o pedido de recolhimento do automóvel, com a seguinte fundamentação (mov. 67.1, autos de origem): “1. Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, manifeste-se a parte Autora a respeito dos embargos de declaração do evento n. 56.1.2. Defiro o pedido do evento n. 62.1, cumpra-se conforme requerido, ficando a parte Autora como depositária.3. Caso não localizado o veículo na localidade, intime-se a parte Ré para indicar seu atual paradeiro sob pena de multa diária (astreinte) no valor de R$100,00 (cem reais), limitadas a R$10.000,00, sem prejuízo da adoção futura de medida coercitiva diversa e mais severa, caso a presente se revelar insuficiente para assegurar o resultado prático.4. Evento n. 63.1: os autos principais encontram-se suspensos por força de decisão do e. TJPR. Aguarde-se a decisão meritória do agravo.5. Intime-se. Diligências necessárias.” Expedido o mandado de remoção (mov. 86.1, autos de origem), o Oficial de Justiça restituiu o documento sem cumprimento e certificou o seguinte (mov. 95.1, autos de origem):“Certifico e dou fé, que em cumprimento à respeitável ordem judicial retro, na data de 22/11/2023 às 15h00min, me dirigi a Rua Rui Barbosa, nº 1165, centro, nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu e ali sendo após as formalidades legais, DEIXEI DE PROCEDER A REMOÇÃO do veículo indicado no mandado por não localizá-lo no endereço.Certifico finalmente que, segundo informações prestadas pela Sra. Gislaine, proprietária do imóvel, a requerida mudou-se do imóvel há cerca de 03 (três meses, afirmou ainda que a requerida era inquilina nos fundos do imóvel. Em razão do exposto, devolvo o mandado para os devidos fins.” João Sidney Smania, então, requereu que o reconhecimento da intimação ficta da requerida/agravante, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, e a fixação da multa cominatória até que fosse efetivamente indicado paradeiro do veículo (mov. 99.1, autos de origem). Em 04/12/2023, sobreveio a decisão agravada, que rejeitou os embargos de declaração de mov. 56.1, bem como considerou válida a intimação da requerida e aplicou a multa diária fixada na decisão de mov. 67.1. Veja-se: “1. Na forma do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, reputo válida intimação da parte Ré. Aplico em seu desfavor a multa diária arbitrada no evento n. 67.1. Para fins de eventual execução e em observância à súmula 410 do STJ (necessidade de intimação pessoal), intime-se a Ré, via mandado, nos termos do evento n. 15.1 item “1” diligenciando junto ao Centro Universitário – UDC a respeito dos horários em que Ré Camila Kleszcz Daneluz frequenta o estabelecimento, promovendo a respectiva citação. 2.. Certifique a Escrivania se houve o pagamento da multa arbitrada no evento n. 15.1 e se houve a respectiva comunicação ao FUNJUS para inscrição em dívida ativa. 3. Recebo os embargos de declaração do evento n. 56.1, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. Aparentemente não constam dos autos a origem dos valores recebidos, à mingua de extrato que demonstre a transferência daqueles recursos alegadamente vindos do labor da Ré. O argumento de ser o valor irrisório não deve ser acolhido, notadamente porque se apurará a responsabilidade de cada uma das partes por eventual valor recebido” 3.2. Camila Kleszcz Daneluz busca a reforma da decisão agravada para ser afastada a aplicação das astreintes. Alega-se que a agravante não foi intimada da decisão de mov. 67.1, que determinou a apreensão do veículo Honda Civic, placas APD 6B11 sob pena de fixação de multa processual diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00 na hipótese de não localização do veículo. A imposição de multa coercitiva está prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de fixação de multa na fase de conhecimento, em tutela provisória, ou na sentença, desde que suficiente e compatível com a obrigação e com o estabelecimento de prazo razoável para cumprimento da obrigação. O § 4° desse dispositivo legal estabelece o seguinte: “a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado”. Trata-se de instituto com feição inibitória e coercitiva – já que sua função não é ressarcir os danos causados pelo descumprimento da ordem judicial, mas compelir o devedor a obedecê-la, conferindo maior credibilidade às decisões do juiz e efetividade à prestação jurisdicional. Segundo Fredie Didier o objetivo da multa é compelir o destinatário ao cumprimento de ordem judicial, o que justifica afastar a imposição da multa caso seja impossível o cumprimento da obrigação.[1]De acordo com o entendimento do STJ, a fixação de astreintes pode ocorrer mesmo antes de eventual descumprimento de decisão, o que difere da exigibilidade da multa. Sobre a exigibilidade da multa, veja-se o enunciado da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” A 17.ª Câmara Civel do Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da validade da intimação eletrônica para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, conforme se observa do seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – ALEGAÇÃO DE CONTAMINAÇÃO DE FONTE NATURAL DE ÁGUA PELA SANEPAR – DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU CONEXÃO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO – ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE DA DECISÃO AGRAVADA – INOCORRÊNCIA – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE FIXOU A NECESSIDADE DE EVITAR A COBRANÇA DE FATURAS ATÉ A SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - VALOR DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ADEQUADO À IMPORTÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0020635-83.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 31.07.2021) Consta do acórdão o seguinte: “Ao analisar os autos de origem, verifica-se que ocorreu a intimação das decisões relativas à tutela de urgência por meio eletrônico, que é considerada pessoal para todos os efeitos legais, nos termos do artigo 5° da Lei n° 11419/2006.” O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela validade da exigência constante do enunciado da Súmula 410/STJ para a cobrança da multa, mesmo após a edição das Leis nº 11.232/2005 e nº 11.382/2006 e a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO PARA AFASTAR A COBRANÇA DE MULTA DIÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Conforme entendimento desta Corte é necessária "a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.942.092/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 6/3/2023.) Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no seguinte sentido: “Isso porque o acórdão embargado adotou tese em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual entende pela necessidade de intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença de obrigação de fazer, a fim de viabilizar a cominação da pena de multa diária, não bastando a intimação do advogado via imprensa oficial, nas hipóteses anteriores à entrada em vigor das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006.” (EREsp n. 1.360.577/MG, relator Ministro Humberto Martins, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019.)A validade ou não da intimação eletrônica do advogado constituído nos autos, e a sua consideração como equivalente a intimação pessoal para a cobrança da multa, é questão controvertida na jurisprudência, conforme pode observar-se dos seguintes julgados da 17ª Câmara Cível e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DA IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DA RESTITUIÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM OS AVALISTAS QUE PAGARAM OS VALORES – CRÉDITOS ADVINDOS DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA – POSSIBILIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE CONSIDERA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º LEI Nº 11.419/2006 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0033056-76.2018.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE ORIGEM QUE CONSIDEROU DEVIDA A MULTA DE R$ 10.000,00, HAJA VISTA A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A MULTA NÃO É DEVIDA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, A TEOR DO QUE DIZ A SÚMULA 410 DO STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE ADVOGADO QUE NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA A CARGO DO PRÓPRIO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.É irrelevante, para o fim de se ter por exigíveis as astreintes, que o Agravante tenha sido intimado, por meio de seu advogado, para cumprir a obrigação, pois a prestação devida não podia ser cobrada por intermédio deste, tratando-se de providência a cargo do próprio devedor, donde a necessidade de intimação pessoal de seu representante legal, ainda que por meio de correspondência que terminasse por ser recebida por algum funcionário ou porteiro descuidado. Inteligência da súmula 410 do STJ. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0005485-91.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.05.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. EXIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. MULTA INEXIGÍVEL. SÚMULA 410/STJ E PRECEDENTES RECENTES. CONVERSÃO, OUTROSSIM, DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010788-45.2006.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 22.05.2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA N. 410 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 815 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. 1. “A primeira multa diária estabelecida pelo MM. Juízo a quo não foi acompanhada de intimação pessoal ao ora agravante, sendo feita apenas intimação eletrônica para seu procurador constituído. Entretanto, conforme disposto na Súmula supracitada, é necessária a prévia intimação pessoal no caso em tela, já que se trata de descumprimento de obrigação de fazer” (TJPR – 7ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0037135-98.2018.8.16.0000 –Londrina – Rel.: Juíza. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa – j. 1/5/2019). 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, provido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0009601-48.2019.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 04.06.2019) No caso dos autos, extrai-se que a decisão de mov. 67.1, ao deferir o pleito de recolhimento do veículo objeto do arresto cautelar, determinou a intimação da agravante, no caso de não localização do veículo, para indicar o seu atual paradeiro, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao consultar o andamento do processo e as intimações expedidas para o mov. 67.1, contata-se que não houve a intimação dirigida à agravante, veja-se: Verifica-se que foram intimados todos os requeridos do incidente, exceto a agravante, a quem foi emanada a determinação de indicar o paradeiro do veículo sob pena de multa, o que configura ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Somado a isso, verifica-se que o mandado de remoção foi devolvido sem cumprimento porque o veículo não foi localizado no endereço indicado e o oficial de justiça foi informado pela proprietária do imóvel que a requerida/agravante havia se mudado há cerca de três meses (mov. 95.1, autos de origem). O juízo de origem, então, reputou válida a intimação, em razão da ausência de comunicação da mudança de endereço, e determinou a incidência da multa estabelecida na decisão de mov. 67.1. É certo que o art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil dispõe que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.”Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que tal dispositivo visa “evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, já que a atualização do endereço em que se receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo” (In: Código de Processo Civil Comentado, 21ª. Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2023). Contudo, na situação em exame, as particularidades do caso concreto permitem afastar a validade da intimação da agravante de forma ficta, com fundamento na norma prevista art. 274, parágrafo único do CPC. Veja-se que embora o oficial de justiça não tenha encontrado o veículo objeto da ordem de arresto no endereço indicado e tenha sido informado pela proprietária do imóvel que a agravante tinha mudado há aproximadamente três meses, é certo que a intimação pessoal da recorrente para indicar o paradeiro do bem, sob pena de multa, poderia ter sido efetuada por WhatsApp, como foi efetivada a sua citação (mov. 30.1, autos de origem) e como autoriza a Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná. Registre-se, inclusive, que a intimação pessoal determinada na decisão agravada, com o objetivo de viabilizar a execução da astreinte, também foi realizada pelo WhatsApp, inclusive pela mesma oficiala que devolveu o mandado de remoção sem cumprimento, veja-se (mov. 117.3, autos de origem): Assim, ainda que a agravante tenha mudado de endereço e não tenha informado o fato ao juízo, era possível a efetivação da sua intimação de forma pessoal para indicar o paradeiro do veículo, pois já tinha sido estabelecido contato com a recorrente por meios eletrônicos de forma exitosa. Aplica-se ao caso o disposto no art. 5º do Código de Processo Civil que determina o seguinte: “Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.” Ao comentar o texto legal, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam o seguinte: “1. Boa-fé. A boa-fé pode ser reconduzida à segurança jurídica, na medida em que é possível reduzi-la dogmaticamente à necessidade de proteção à confiança legítima – que constitui um dos elementos do princípio da segurança jurídica – e de prevalência da materialidade no tráfego jurídico. Como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva como a boa-fé objetiva. Ao vedar o comportamento contrário à boa-fé, o art. 5.º, CPC, impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva.2. Boa-fé Objetiva. Comporta-se com boa-fé aquele que não abusa de suas posições jurídicas. São manifestações da proteção à boa-fé no processo civil a exceptio doli, o venire contra factum proprium, a inalegabilidade de nulidades formais, a supressio e a surrectio, o tu quoque e o desequilíbrio no exercício do direito. Em todos esses casos há frustração à confiança ou descolamento da realidade, o que implica violação ao dever de boa-fé como regra de conduta. A exceptio doli é a exceção que tem a pessoa para paralisar o comportamento de quem age dolosamente contra si. O venire contra factum proprium revela a proibição de comportamento contraditório. Traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente. Age contraditoriamente quem, dentro do mesmo processo, frustra a confiança de um de seus participantes. A inalegabilidade de vícios formais protege a boa-fé objetiva na medida em que proíbe a alegação de vícios formais por quem a eles deu causa, intencionalmente ou não, desde que por aí se possa surpreender aproveitamento indevido da situação criada com a desconstituição do ato. A supressio constitui a supressão de determinada posição jurídica de alguém que, não tendo sido exercida por certo espaço de tempo, crê-se firmemente por alguém que não mais passível de exercício. A supressio leva a surrectio, isto é, ao surgimento de um direito pela ocorrência da supressio. O tu-quoque traduz a proibição de determinada pessoa exercer posição jurídica oriunda de violação de norma jurídica por ela mesma patrocinada. O direito não pode surgir de uma violação ao próprio Direito ou, como diz o velho adágio do Common Law, equity must come with clean hands. A ideia de desequilíbrio no exercício do direito revela, em seu conjunto, o despropósito entre o exercício do direito e os efeitos dele derivados. Três são as manifestações do exercício desequilibrado do direito: o exercício inútil danoso, a ideia subjacente ao brocardo dolo agit qui petit quod statim redditurus est e a desproporcionalidade entre a vantagem auferida pelo titular do direito e o sacrifício imposto pelo exercício a outrem.3. Ausência de Boa-fé. A ausência de boa-fé pode levar, conforme o caso, à ineficácia do ato processual contrário à boa-fé, à responsabilização por dano processual e inclusive à sanção pecuniária.4. Qualquer Forma. Todos os participantes do processo devem comportar-se de acordo com a boa-fé: partes, advogados, membro do Ministério Público, da Defensoria Pública e juiz. Também aqueles que participam apenas episodicamente do processo também estão sujeitos ao dever de boa-fé processual.” (In:Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2023) Logo, considerando que não foi efetuada a intimação da agravante, por meio do seu advogado, da decisão de mov. 67.1, bem como não foi realizada a tentativa de intimação pessoal por meio do aplicativo WhatsApp, como quando da sua citação, deve-se dar provimento ao recurso, no particular, para confirmar a decisão liminar de mov. 23.1 que determinou a intimação pessoal da agravante, que poderá ser cumprida por meios eletrônicos, na forma da Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e como já foi realizado nos autos de origem, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual paradeiro do veículo objeto do arresto cautelar - veículo Honda/Civic Exr, Placas APD6B11, Renavam 056.471905-6, Ano/Modelo 2013/2014. Apenas após a sua intimação e no caso de descumprimento da ordem é que haverá a incidência da multa prevista na decisão de mov. 67.1 dos autos de origem. 3.3 Camila Kleszcz Daneluz pleiteia no recurso de Agravo de Instrumento o desbloqueio dos valores depositados em suas contas bancárias, pois de pequeno montante e inexiste qualquer prova que recebeu tal montante das contas da empresa dissolvida. Sustenta-se que o montante é inferior a quarenta salários mínimos, de modo que se encontra albergado pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, X do Código de Processo Civil. O bloqueio de valores nas contas bancárias da agravante se deu em razão da decisão de mov. 538.1, proferida nos autos de ação de dissolução de sociedade nº 0037604-20.2019.8.16.0030, em 10.08.2022, que determinou o seguinte: 1. Trata-se de ação de dissolução de sociedade em fase de apuração de haveres.No evento n. 448.1 o Juízo determinou inúmeras diligências de natureza cautelar visando garantir o crédito da parte Autora, estimado preliminarmente na primeira fase, e agora indicado no laudo pericial inicial do evento n. 536.1, juntado pelo sr. Perito após o pedido da parte Autora: “Com isso, a CONDENAÇÃO atinge a cifra de R$ 3.419.381,55 (três milhões, quatrocentos e dezenove mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), com posição em 31/08/2022”A parte Autora trouxe aos autos novos elementos a respeito dos desmandos perpetrados pelo Réu na condução da sociedade empresária postulando a extensão dos arrestos já determinados nos seguintes termos:(...) requer nos termos do determinado na sentença ev. 304.1, de possibilidade de extensão dos arrestos, penhoras, etc., sejam determinados por este juízo LIMINARMENTE inaudita altera parte o pedido de Tutela Provisória de Urgência as providencias a seguir descritas, visando garantir a fase de apuração de haveres e posterior recebimento pelo autor, como se requer:a) LIMINARMENTE, pugna seja deferido pedido de expedição de ofício /BUSCA via CENSEC visando a localização de atos negociais e escrituras no período de 05 (cinco) anos em nome de LUIZ CESAR DANELUZ CPF 603.327.609-44, da esposa PATRICIA NECKEL KLESZCZ DANELUZ, da filha CAMILA KLESZCZ DANELUZ CPF 98.365.799-82, e dos irmãos que constantemente receberam pagamento da empresa do réu FLAVIO JUNIOR DANELUZ CPF 031.056.849-80, MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ e demais que entender necessário este r. Juízo; b) LIMINARMENTE inaudita altera parte o pedido de Tutela Provisória de Urgência, para determinar o BLOQUEIO/INDISPONIBILIADE de bens móveis e imóveis em nome da filha do réu Luiz Cesar Daneluz, CAMILA KLESZCZ DANELUZ, CPF nº 98.365.799-82 e dos irmãos do réu Luiz Cesar Daneluz, MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ, (beneficiários de anotação nos assentos imobiliários e órgãos de Transito, com impedimento de efetivação de qualquer ato de transmissão dos bens; c) Requer seja deferida LIMINARMENTE inaudita altera parte o pedido de Tutela Provisória de Urgência, para determinar a QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO da filha do réu Luiz Cesar Daneluz, CAMILA KLESZCZ DANELUZ, CPF nº 98.365.799-82 e dos irmãos do réu Luiz Cesar Daneluz, MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ (beneficiários de transferências e movimentações financeiras do réu); d) seja deferido o bloqueio via SISBAJUD de ativos financeiros junto a conta corrente e ATIVOS MOBILIÁRIOS (títulos de renda fixa e ações) da filha do réu Luiz Cesar Daneluz, CAMILA KLESZCZ DANELUZ, CPF nº 98.365.799-82 e dos dos irmãos do réu Luiz Cesar Daneluz, MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ (beneficiários de transferências e movimentações financeiras do réu), bem como bloqueio via SISBAJUD de BITCOINS (ativo representado por um arquivo digital criptografado) em exchanges; d.1) Ainda, seja requisitado via SISBAJUD extratos simplificados de contas e investimentos de CAMILA KLESZCZ DANELUZ, CPF nº 98.365.799-82 e dos irmãos do réu Luiz Cesar Daneluz, MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ, cópia de contrato de abertura de contas, contratos de investimentos, fatura de cartão de crédito, cópia de cheques e contrato de câmbio em nome dos requeridos. Pois bem.O art. 301 do Código de Processo Civil, prevê expressamente a possibilidade da concessão da tutela de urgência de natureza cautelar:“Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”Na hipótese, os elementos trazidos pela parte Autora reforçam o cenário anteriormente exposto, razão pela qual verifico a presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, na modalidade de arresto. Como sabido, a tutela cautelar de arresto visa conferir ao credor a obtenção de uma providência consistente na apreensão material de patrimônio do devedor, destinada a assegurar o resultado prático de um processo de execução, iniciado ou a iniciar. Assim, há necessidade de um título executivo que possa embasar futuro processo executivo, o qual seria o objeto de proteção da ação cautelar ora em discussão, ou ainda de um processo com a possibilidade de formação do título executivo. O arresto, como medida excepcional, "nada mais é do que uma penhora prévia. O normal é antes citar o devedor e depois, caso este não pagasse, proceder à penhora. Mas, não sendo encontrado o devedor, não seria justo para o credor nem racional, que não se separassem, desde logo, bens para responder diretamente pela execução. O arresto, assim, é maneira de se evitar que a não localização do devedor impeça o curso normal da execução. É medida que toma em conta o princípio da máxima utilidade da execução." (Luiz Rodrigues Wambier; Flávio Renato Correia de Almeida; e Eduardo Talamini. Curso Avançado de Processo Civil, v.2, ed. São Paulo: RT, 2005, p. 156). A probabilidade do direito resta consubstanciada pelos documentos (eventos n. 534.2 a 534.4) e apontamentos trazidos pela parte Autora, consistente nas transferências de valores da empresa em favor de terceiros; pagamentos mensais com anotações manuscritas mencionando “casa do lago”, depositando valores em nome de sua irmã, Sra. Mariluci Daneluz, dentre outros depósitos; há depósito da pessoa jurídica em favor do irmão, Sr. Nadir Daneluz; isso sem mencionar a transferência do imóvel que utilizava como sua residência; transferência do veículo em favor de sua filha, Sra. Camila Kleszcz Daneluz; transferência de fração ideal de imóvel na cidade de AMPERE/PR após a concessão da liminar do evento n. 118 que determinou o afastamento do réu da sociedade.O laudo pericial juntado no evento n. 536.1, apesar de não ser o definitivo, posto que sujeito à ajustes e/ou impugnação pelas partes, também reforça, inicialmente, este cenário.O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo igualmente se faz presente na espécie, notadamente pela situação patrimonial da parte Ré já mencionada por ocasião do evento n. 448.1, não sendo razoável que a parte Autora suporte o ônus do tempo de distribuição do processo, e em contrapartida, a parte Ré promova novos atos de alienação e esvaziamento patrimonial, aparentemente utilizando-se de terceiros para tanto. Ademais, a recalcitrância do réu para com o cumprimento das decisões emanadas por este Juízo é fato que ficou demonstrado ao longo deste processo.Registre-se que a medida é reversível nada obstando que, na ausência dos pressupostos que a ensejaram, seja revista, modificada ou mesmo revogada.Esclareço à parte Autora que todas as pessoas destinatárias da presente ordem deverão constar de eventual pleito de desconsideração da personalidade jurídica, mencionado por ocasião da decisão retro. Assim, em extensão às providências já determinadas no evento n. 448.1 CONCEDO em favor da parte Autora, nova ordem cautelar de arresto para: a) Determinar, excepcionalmente para os fins deste processo, a busca de atos negociais e escrituras via CENSEC no período dos últimos 05 (cinco) anos em nome de LUIZ CESAR DANELUZ; PATRICIA NECKEL KLESZCZ DANELUZ; CAMILA KLESZCZ DANELUZ; FLAVIO JUNIOR DANELUZ; MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ;b) Determinar a indisponibilidade de bens móveis e imóveis em nome das pessoas de CAMILA KLESZCZ DANELUZ; MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ. Proceda-se via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como via Sistema RENAJUD, este último com anotação de restrição de transferência.c) Determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário das pessoas de CAMILA KLESZCZ DANELUZ; MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ. Proceda-se via SISBAJUD e RENAJUD.d) Determinar o Bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome de CAMILA KLESZCZ DANELUZ; MARILUCI DANELUZ CORREIA e NADIR DANELUZ.” Em cumprimento a decisão de mov. 538.1, em 17.08.2022, foram bloqueados os seguintes ativos financeiros da agravante pelo sistema SISBAJUD (mov. 574.1, autos de dissolução de sociedade nº 0037604-20.2019.8.16.0030): Ao apresentar contestação, a agravante pleiteou o desbloqueio de referidas quantias, por se tratar de montante oriundo do seu trabalho, possuindo natureza alimentar. Embora os bloqueios tenham sido realizados em agosto de 2022, a decisão agravada abordou tal questão e indeferiu o pedido de liberação dos valores, de modo que no que se refere a esta constrição resulta possível o conhecimento do recurso. Superada essa questão, infere-se que o bloqueio de ativos financeiros da agravante se deu em razão do deferimento da medida cautelar de arresto. Sobre o arresto cautelar o art. 301 do Código de Processo Civil determina o seguinte: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Em que pese o Código de Processo Civil tenha tratado em seu artigo 301 de hipóteses exemplificativas do poder geral de cautela, o arresto é medida destinada a salvaguardar o resultado útil do cumprimento de sentença ou da execução fundada em título extrajudicial, em se tratando de obrigações de pagar dinheiro, justificável quando presentes indícios de dilapidação patrimonial. Trata-se de medida preparatória à futura penhora, de modo que não é possível permitir o arresto sobre bens impenhoráveis. Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart afirmam o seguinte:“O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1 edição em e-book, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2017). Observadas as premissas normativas e doutrinárias, verifica-se que no presente caso a determinação de bloqueio de ativos financeiros da agravante, mediante arresto, se deu em razão da existência de elementos que indicam que o executado na ação de dissolução de sociedade, pai de recorrente, tem realizado transferências a terceiros com o objetivo de frustrar à execução. Ao apresentar contestação no incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a agravante sustentou que as quantias bloqueadas são fruto do seu trabalho, pois à época exercia a função de estagiária e dava aulas de inglês. Para comprovar suas alegações, juntou as declarações de imposto de renda referentes aos exercícios de 2021 e 2023 (mov. 41.6 e 41.7, autos de origem), holerite que demonstra que exerce a atividade de gerente administrativo na empresa América Latina Testing Laboratório de Análises desde março de 2023 (mov. 41.8, autos de origem), declaração emitida pelo Centro de Estágios – CIEE, que consigna que a agravante exerceu estágio na Justiça Federal de Primeiro Grau no Paraná no período de 21.10.2021 a 05.03.2023 (mov. 41.9, autos de origem), extrato do Banco Inter do período de 27.06.2022 a 09.08.2022 (mov. 41.14, autos de origem), recibo de pix “recebido mesma titularidade” no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da análise dos documentos, não é possível extrair que os valores bloqueados tenham natureza salarial. A declaração emitida pelo CIEE apenas demonstra que à época a agravante exercia a atividade de estagiária na Justiça Federal; não consta o valor que recebia a título de remuneração ou mesmo em que conta eram realizados os depósitos. Por sua vez, o único extrato bancário juntado aos autos diz respeito a conta no Banco Inter e infere-se que no período constante no documento (14.06.2022 a 09.08.2022) não foi realizado qualquer deposito a título de salário, mas constam apenas operações relacionadas a pix recebidos e enviados e pagamento de fatura de cartão de crédito. Dado o caráter cautelar da medida, não é o caso de observar o limite de quarenta salários mínimos.Dessa forma, considerando que estão presentes os requisitos para a concessão do arresto e a agravante não comprovou a origem salarial dos ativos financeiros ou mesmo que compunham reserva pessoal, deve ser mantido o bloqueio conforme decidido pela decisão agravada. Logo, deve ser desprovido o recurso, no particular.
3.4 Camila Kleszcz Daneluz interpôs recurso de Agravo Interno n. 0030857-71.2024.8.16.0000 buscando a reforma da decisão que conheceu em parte do agravo de instrumento, proferida no mov. 23.1 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0004516-08.2024.8.16.0000. Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicado o exame do presente recurso, na medida em que houve perda superveniente do objeto recursal. A respeito, Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha afirmam o seguinte: Recurso prejudicado é o recurso que se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição. O fato superveniente, que tanto pode dizer respeito ao juizo de admissibilidade como ao próprio mérito, há de ser considerado em qualquer grau de jurisdição. Tanto pode preencher ou suprimir um requisito de admissibilidade recursal como pode contribuir para o provimento ou não do recurso.[2] De consequência, com o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, o exame do recurso de Agravo Interno resta prejudicado. Vota-se, portanto, para CONHECER EM PARTE do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para confirmar a liminar de mov. 23.1 que determinou a intimação pessoal da agravante, que poderá ser cumprida por meios eletrônicos, na forma da Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná e como já foi realizado nos autos de origem, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o atual paradeiro do veículo objeto do arresto cautelar - veículo Honda/Civic Exr, Placas APD6B11, Renavam 056.471905-6, Ano/Modelo 2013/2014. Apenas após a sua intimação e no caso de descumprimento da ordem é que haverá a incidência da multa prevista na decisão de mov. 67.1 dos autos de origem, restando PREJUDICADO o exame do recurso de Agravo Interno nº 0030857-71.2024.8.16.0000.
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