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Processo:

1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Helena Cristina Gueras e por Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito Ltda. buscando, com objetivos distintos e conforme o seu interesse, a reforma da sentença de parcial procedência dos embargos opostos à ação monitória n. 0003504-66.2022.8.16.0084, da Vara Cível da Comarca de Goioerê, ajuizada pela Uniprime em face de Helena (mov. 53.1, 1º grau).
Ademais, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Uniprime, e acolheu, sem efeitos infringentes, os aclaratórios opostos por Helena (mov. 70.1, 1º grau).
Sustenta a apelante Helena, em resenha, que: (i) “o I. Magistrado de primeiro grau se utilizou de nº de série diverso para realizar a análise e comparativo entres as taxas aplicadas pela Instituição Financeira Apelada e média de mercado quando da contratação”; (ii) “o período a ser verificado para comparação entre as tachas [sic] se refere ao ano de 2019 e, por conseguinte, o nº de série que melhor se adequa a operação realizada pela Instituição Financeira com a Apelante se refere ao 22024 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Cartão de crédito total e/ou 25479 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Cartão de Crédito total”; (iii) “fora identificado que a taxa de juros cobrada pelo Banco Embargado no período de normalidade contratual extrapolou a taxa média de mercado publicada pelo BACEN em 207%”; e (iv) “é imperativo declarar a ilegalidade da cumulação dos encargos moratórios no período de inadimplência, resultando no afastamento dos juros remuneratórios, ou, alternativamente, dos encargos acessórios, tais como os juros moratórios e a multa” (mov. 77.1, 1º grau).
A Uniprime, por sua vez, defende, resumidamente, que: (i) “estando prevista no contrato a taxa de juros mensal e anual, e sendo esta (a taxa anual) superior ao duodécuplo da taxa mensal, é possível a cobrança da taxa efetiva anual contratada, independentemente da pactuação expressa da capitalização de juros”; (ii) “a fatura expõe a taxa mensal (8,95%) e anual (179,72) de juros incidentes, de modo que se torna plenamente lícita a capitalização de juros”; (iii) “em que pese a ficha gráfica indicar a CDI, esta Recorrente por mera liberalidade deixou de aplica-la, consoante se extrai do demonstrativo atualizado de débito acostado ao evento 1.12 dos autos”; (iv) para observar a possibilidade de incidência da CDI, é imprescindível compreender a sua forma de utilização, uma vez que a aplicação da CDI se dá como mero fator de composição dos juros remuneratórios, nada legitimando sua substituição por INPC ou qualquer outro encargo”; e (v) “houve uma evidente vitória da Apelante” [...] “merecendo reforma a r. sentença apelada, devendo a Apelada [Helena] arcar com a integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios” (mov. 82.1, 1º grau).
Contrarrazões pela embargante/apelante Helena, a defender, preliminarmente, ausência de dialeticidade e, no mérito, a pugnar pelo não provimento do recurso, com a consequente majoração dos honorários sucumbenciais (mov. 88.1, 1º grau).
Contrarrazões pela embargada/apelante Uniprime, a pugnar pelo não provimento do recurso da parte adversa (mov. 89.1, 1º grau).
Subiram os autos.
Nesta seara, instada a manifestar-se quanto à prejudicial de mérito suscitada em contrarrazões, sobreveio a petição da Uniprime de mov. 12.1 a defender a regularidade do apelo.
Por sua vez, após ser instada a regularizar sua representação nos autos, a apelante Helena juntou a procuração de mov. 17.2.
É, em síntese, o relatório.

2. Diante da identidade das matérias devolvidas a este Tribunal, os recursos serão analisados conjuntamente, respeitando a ordem lógica processual.
Do argumento prejudicial2.1. Da ausência de dialeticidadeInicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso por violação à dialeticidade, uma vez que a questão relativa à incidência do CDI foi expressamente tratada na sentença e devidamente impugnada pela apelante nas razões recursais, o que viabiliza sua apreciação em sede recursal.
Da questão de fundo
Do recurso da embargante/apelante Helena
Dos juros remuneratórios
2.2. Alega a embargante/apelante Helena, defendendo a abusividade dos juros remuneratórios, “que o I. Magistrado de primeiro grau se utilizou de nº de série diverso para realizar a análise e comparativo entres as taxas aplicadas pela Instituição Financeira Apelada e média de mercado quando da contratação”.
Aduz, mais, que a “sentença considerou o ano período de 2021, sendo que a operação foi celebrada em 2019”.
Razão, todavia, não lhe assiste.
A começar, porque as séries que devem ser observadas para apuração de eventual abusividade são aquelas relativas à “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo”, tal como adotado na sentença.
Conforme se extrai do “Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física” (mov. 1.7, 1º grau), - documento este cujo a embargante/apelante declarou ciência quando da adesão ao cartão de crédito (mov. 37.2, 1º grau) -, são claramente previstos os encargos incidentes, os quais são informados nas faturas:

Desta feita, as séries temporais que melhor refletem a adequação da taxa de juros são as de cartão de crédito rotativo – ns 22022 e 25477.
Outrossim, o período a ser apurado é aquele que se refere as faturas inadimplidas, a partir de junho de 2021, inclusive, até abril de 2022, e não o da adesão ao cartão de crédito (julho de 2019), como defende a embargante/apelante.
Estabelecidas tais premissas, faz-se necessário, a fim de verificar a alegada abusividade, constatar se a taxa pactuada excedeu em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada para o período.
Nesse sentido, na Corte Superior:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise.2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada.4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, Rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). (Grifei).

Neste trilhar, observam-se as seguintes taxas médias apuradas, assim considerando a série 25477 - “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Cartão de crédito rotativo”, no período de junho/2021 a abril/2022:

Por seu turno, a taxa mensal aplicada para o rotativo em todos os meses em que constatada a inadimplência (junho/2021 a abril/2022), foi de 8,95 a.m., ou seja, muito inferior à taxa média mensal apurada a partir da série n. 25477 para o mesmo período.
E em assim sendo, uma vez constatada a não abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, é de rigor o desprovimento do recurso neste aspecto.
Da cumulação dos juros remuneratórios com outros encargos
2.3. Sustenta a embargante/apelante Helena que é “ilegal a cumulação dos encargos moratórios aplicados durante o período de inadimplência, devendo haver o afastamento dos juros remuneratórios cobrados no período de inadimplência, restando apenas a aplicação dos encargos”.
Sem razão, todavia.
Com efeito, os juros remuneratórios, moratórios e a multa moratória não são incompatíveis entre si e podem ser cobrados sem configurar anatocismo, ilegalidade ou abusividade pela credora.
Outrossim, dispõe a Sumula 296/STJ, in verbis:
“Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”.
E conforme se depreende dos autos, a forma de cálculo apresentada pela embargada/apelada Uniprime é a seguinte (mov. 1.12, 1º grau):

Observa-se, portanto, a partir do excerto acima, que não houve abusividade na cumulação dos juros remuneratórios com os demais encargos previstos no “Instrumento Particular de Prestação de Serviços de Emissão, Administração e Utilização de Cartão – Pessoa Física” (mov. 1.7, 1º grau), assim como nas faturas inadimplidas.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte estadual (destacado):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.
1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBRANÇA ABUSIVA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CONTRATO QUE REVELA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE DUAS VEZES A TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL EM OPERAÇÕES DE MESMA ESPÉCIE. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. 2. NULIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA CLÁUSULA DE INADIMPLEMENTO. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 296, DO STJ. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE JUROS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIO E MULTA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. 3. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002180-34.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.06.2022)
Desta forma, não havendo ilegalidade na cumulação dos juros remuneratórios com os juros e a multa de mora no período de inadimplência, sendo de rigor o desprovimento do recurso também sob este aspecto.
Do recurso da embargada/apelante Uniprime

2.4. Alega a recorrente Uniprime que “da simples análise das faturas acostadas ao evento 1.10 dos autos de origem, é evidente a informação das taxas de juros mensais e anuais”, sendo, portanto, possível a cobrança capitalizada dos juros em periodicidade inferir a um ano, quando a taxa anual for superior ao duodécuplo da mensal.
Tem razão.
Conforme entendimento consolidado na Súmula STJ n. 539 do STJ, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.
No mesmo sentido, o que decidiu a Corte Superior no julgamento do REsp. n. 1.388.972/SC, representativo da controvérsia:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp n. 1.388.972/SC, relator Ministro MARCO BUZZI, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/3/2017).
Por seu turno, estabelece a Súmula 541/STJ, que:
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
In casu, nas faturas anexadas pela Uniprime (mov. 1.10, 1º grau), verifica-se que a capitalização de juros foi acordada, pois elas contêm a descrição dos encargos incidentes para o mês seguinte, informando o consumidor sobre a capitalização de juros.
Outrossim, observa-se que são previstas as taxas mensal e anual de juros, de 8,95% e 179,72%, respectivamente.
E em assim sendo, dado que a taxa anual prevista é superior ao duodécuplo da taxa mensal, com a devida informação ao consumidor sobre a capitalização de juros, não se pode alegar ilegalidade. Portanto, a sentença deve ser reformada nesse aspecto.
Da (ir)regularidade da utilização do CDI - RELATOR VENCIDO NO PONTO
2.5. Defende a embargada/apelante Uniprime que deve ser reconhecida a validade da pactuação do CDI como índice de correção monetária, haja vista que “a aplicação da CDI se dá como mero fator de composição dos juros remuneratórios, nada legitimando sua substituição por INPC ou qualquer outro encargo”.
Não tem razão, todavia, segundo o entendimento deste Relator.
O Certificado de Depósito Interbancário (CDI) tem um caráter remuneratório, sendo utilizado em contratos bancários para a remuneração de investimentos.
Consequentemente, deve ser vedado seu uso como índice de correção monetária, especialmente em contratos que já mencionam juros, o que resultaria em dupla cobrança (bis in idem) de encargos remuneratórios.
É, enfim, neste sentido o entendimento da Corte Superior (destacado):
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que a correção monetária tem como finalidade a recomposição do valor da moeda, e que que a taxa CDI reflete o custo da captação da moeda entre as instituições financeiras, sendo, portanto, taxa aplicada para remuneração do capital. Dessa forma, correto o entendimento do Tribunal de origem que afastou a incidência da taxa CDI como índice de atualização monetária. Incidência da Súmula 83/STJ.2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. Precedentes.3. O mútuo celebrado entre particulares, que não integram o sistema financeiro nacional, deve observar as regras constitucionais e de direito civil, mormente o disposto na Lei de Usura, que fixa juros remuneratórios máximos de 12% ao ano (Decreto 22.626/33, art. 1º e §3º). Incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.844.367/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.)
Neste particular, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da utilização do CDI como índice para a correção monetária, sendo de rigor o desprovimento do recurso neste aspecto.Todavia, este entendimento não foi o adotado pela d. Maioria, que reputou ser lícita a utilização do CDI.
Da sucumbência
2.6. Requer a Uniprime, finalmente, que a sucumbência seja inteiramente imposta à embargante, já que teria, quando muito, sucumbido de parte mínima do pedido.
Não tem razão, no entendimento deste Relator.
A dizer, não é desprezível ou irrelevante, quantitativa ou qualitativamente, a parcela de sucesso da embargante ao ver afastada a utilização do CDI como índice de correção monetária e a descaracterização da mora.
Não se trata na hipótese, pois, embora apenas parcialmente procedentes os embargos, de decaimento mínimo da embargante Helena a justificar a alteração da repartição da sucumbência da sentença, formulada com base na proporção do sucesso e insucesso das partes no que pretenderam, conforme o previsto no caput do art. 86 do CPC.Todavia, a decisão da d. Maioria, neste ponto, foi em outro sentido, como se vê na declaração de voto vencedor.
2.7. Dos honorários recursais
Finalmente, tendo em vista que a sentença impugnada foi publicada após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, é devida a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do previsto no art. 85, § 11, no caso a favorecer unicamente o procurador da Uniprime, ante o não provimento do recurso interposto por Helena Cristina Gueras.
Nesse diapasão, considerando o trabalho adicional realizado pelo procurador em grau de recurso, restrito a apresentação de contrarrazões, sem a exigência de maiores estudos ou diligências, proponho o aumento a verba honorária inicialmente fixada no equivalente a 10% (dez por cento) do montante a que faz jus em razão da condenação da sentença.
Contudo, este
Relator restou vencido neste ponto, na medida em que a d. maioria dos Julgadores desta c. 14ª Câmara Cível pontuou pelo afastamento do reconhecimento da abusividade do CDI como índice de correção monetária; por consequência, no afastamento da descaracterização da mora e pagamento integral do ônus sucumbencial pela embargante.
Registre-se que o voto vencedor será lavrado em apartado, restando ressalvado, neste voto, o entendimento deste Desembargador.
Conclusão3. Nestes termos, consoante a fundamentação acima, VOTO por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Helena Cristina Gueras (1) e por conhecer
e
dar parcial provimento ao apelo interposto pela Uniprime Pioneira Cooperativa de Crédito Ltda. (2), para o efeito de, reformada parcialmente a sentença apelada, permitir a cobrança capitalizada dos juros em periodicidade inferir a um ano,
na forma da fundamentação acima.