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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação (mov. 28.1 da apelação). Insatisfeita, a parte apelante opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a) inexiste qualquer previsão legal de que o Síndico deve arcar com os custos de administração da Massa Falida. Da mesma forma, inexiste qualquer decisão, determinação judicial, seja no processo de falência originário, seja em qualquer outra demanda a ele vinculada, para que o Síndico seja o responsável financeiro pelos encargos, gastos, despesas de qualquer natureza, referentes à administração da massa falida;b) esta Colenda Câmara Recursal restou omissa ao não apreciar a questão da obrigatoriedade do Síndico de “verificar sua situação econômica para fazer frente às despesas necessárias para seu bom desempenho como auxiliar do juízo, até mesmo para analisar a viabilidade econômica de aceitar o encargo, não sendo cabível imputar à massa falida os seus custos operacionais”;c) as despesas apresentadas pelo Ex-Síndico são despesas que dizem respeito à gestão da Massa Falida, referente a diligências, atos, deslocamentos que se fizeram necessários para a arrecadação, administração e realização do ativo e que, consequentemente, deve ser admitida por ser correspondente às justificativas e informações constantes da prestação de contas, razão pela qual devem ser admitidas como boas as contas prestadas;d) analisar as notas informadas pelo Perito, nominadas de “Visconde Maquinas”, o valor desembolsado pela Massa Falida não foi de R$14.875,00 (quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), mas sim de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor esse que ainda foi parcelado em 04 (quatro) vezes, de R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais) cada;e) o valor do lucro de 2.013 no montante de R$34.953,54 também deve ser excluído do montante total considerado em sentença;f) os valores a título de “DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES” também devem ser excluídos do montante total considerado em sentença;g) a prestação de contas foi apresentada de forma clara e objetiva, possibilitando que credores e advogados pudessem compreendê-la e exercer o direito de fiscalizar a administração da Massa Falida, não se confundindo, em nenhuma hipótese com a Contabilidade da Massa Falida, sendo que eventual incorreção cometida na escrituração contábil e fiscal da Massa Falida;h) o v. acórdão foi omisso ao não se manifestar quanto à obrigatoriedade do magistrado analisar as provas dos autos e decidir de acordo com o acervo probatório;i) o Código de Processo Civil não autoriza ao Magistrado desconsiderar os elementos probatórios dos autos e invocar interpretações subjetivas, em evidente conflito probatório. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com atribuição de efeitos infringentes (mov. 1.1). Contrarrazões foram apresentadas no mov. 10.1. Com vistas, a d. Promotora de Justiça Substituta de Segundo Grau emitiu parecer pelo conhecimento e rejeição dos embargos (mov. 14.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas omissões na decisão embargada, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria. Isso porque, conforme consta expressamente do acórdão embargado, que o laudo pericial não imputa ao síndico a responsabilidade pelo pagamento de despesas autorizadas judicialmente, mas sim, ressalta que este não foi eximido de apresentar as justificativas das despesas e seus respectivos comprovantes. A prova pericial foi limitada ao conteúdo do processo e aos quesitos apresentados pelas partes, tendo o perito indicado os pontos de divergência entre as contas prestadas, os comprovantes de gastos e a autorização do então síndico para a realização dos atos necessários à administração da massa falida. Em relação ao recurso de apelação cível de nº 1656661-5, não houve sua menção expressa no acórdão embargado visto inexistir pedido formulado pelo recorrente nesse sentido, bem como pelo fato de que as despesas tratadas em referido recurso não se relacionam com as despesas que o recorrente foi condenado a ressarcir. Quanto às contas referentes à locação da Fazenda Pederneiras à empresa Bemuf Produtos Florestais Ltda no período em que o contrato de locação já havia sido firmado, explanou-se inexistir justificativas para que fossem efetuados, a exemplo dos produtos vinculados à nota fiscal nº 2489 (mov. 134.11) os quais foram entregues pela “Visconde Maquinas” no dia 14 de maio de 2010 (mov. 278.2), bem como demais produtos e serviços utilizados na propriedade rural da Massa Falida para construção de casas, manutenção, realização de benfeitorias e pagamento de funcionários após referida data de assinatura do contrato (movs. 278.3/278.6). Prossegue o embargante alegando que, em relação as notas informadas pelo Perito, nominadas de “Visconde Maquinas”, argumentando que o valor desembolsado pela Massa Falida não foi de R$14.875,00 (quatorze mil, oitocentos e setenta e cinco reais), mas sim de R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), valor esse que ainda foi parcelado em 04 (quatro) vezes, de R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais) cada. Contudo, conforme já explanado, quanto aos documentos que foram elencados pelo Anexo nº 12 (mov. 134.8 - fls. 11 e ss.), a justificação não pode ser feita com base em meros recibos e alegações, mas sim observando-se os requisitos conforme apresentados pelo Sr. Perito em seu laudo de esclarecimentos, onde apresentou as justificativas para a desclassificação das contas do ex-síndico. O mesmo se dá em relação aos pedidos de exclusão do valor do lucro de 2013 no montante de R$34.953,54 e dos valores a título de “depreciações e amortizações”, não bastando alegações desacompanhadas de documentação hábil a desconstituir o laudo pericial. Cumpre apontar, ainda, que o acórdão expressamente afastou a alegação de nulidade da sentença ante o suposto julgamento discricionário ao imputar exclusivamente ao síndico as despesas relativas à administração e gestão da Massa Falida, de forma que as razões expostas no presente recurso não se sustentam. Portanto, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. 1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial. III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Noutro norte, em relação a pretensão de prequestionamento, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados (art. 1.025 do CPC). O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Por isso, considerando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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