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Processo:

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosane Galiotto Wiltgen em face de acórdão proferido por esta Câmara, que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante, para o fim de manter a decisão agravada.Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese, que há contradição e obscuridade na r. decisão vez que v. acórdão embargado, assim como a r. decisão recorrida, invadiram a competência do Juízo da recuperação judicial ao examinar o mérito e indeferir pedido da agravante, uma vez que, nas palavras do próprio acórdão, incumbe ao Juízo da recuperação judicial decidir a respeito. Ressalta que há obscuridade no decisum no tocante aos agravados que não estão em recuperação judicial. Aduz que não se tem conhecimento de qualquer decisão declarando a existência de grupo econômico entre os Embargados, cujos requisitos devem ser igualmente demonstrados, ou do deferimento de recuperação judicial no formato da consolidação substancial, hipótese que poderia beneficiar todos eles. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios para reforma do acórdão com efeitos infringentes.Os embargados apresentaram contrarrazões. (Ref. Mov. 9.1). É o relatório.

2. O presente recurso deve ser rejeitado.Nos termos do art. 1.022, CPC/2015, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1] ”. Não é o que se constata aqui.No caso, apesar dos argumentos trazidos pela embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.
Isso porque, ao contrário das alegações do ora embargante, o acórdão foi claro ao considerar, que: “a atribuição de medidas constritivas, como a determinação de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros, deve estar sob o pálio da competência do Juízo da Recuperação Judicial”.Desta feita, conforme se observa não há qualquer vício a ser suprido na decisão embargada, pois repisa-se, as matérias postas em discussão restaram devidamente fundamentadas. Vale ressaltar que o magistrado não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, conforme determinação do artigo 371 do Código de Processo Civil. Com isso, não está obrigado a manifestar-se sobre todos os argumentos trazidos pela parte, mas apenas a analisar e decidir as questões propostas na causa de pedir e nos pedidos, utilizando-se dos fatos, das provas, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Ainda, convém destacar, que o C. Superior Tribunal de Justiça, em notícia vinculada em seu site no Informativo de Jurisprudência n. 0585 - Período: 11 a 30 de junho de 2016[2] , atestou que mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Senão vejamos:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão”. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.Ressalte-se, que se o intuito da parte é alterar o entendimento adotado pela Corte e/ou resultado do julgamento, deve se socorrer dos instrumentos recursais adequados, colocados à sua disposição pela legislação processual.Além disso, a alegação acerca do deferimento do pedido de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud em face dos executados/agravados que não estão em recuperação judicial, não foi tratada na decisão agravada, não podendo, portanto, ser conhecida neste momento.Sabe-se que as questões não submetidas ao primeiro grau de jurisdição não podem ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância.Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA. VALIDADE. TEMA N.º 958, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IOF. COBRANÇA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXPURGO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. Não merece conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por caracterizar inovação recursal.3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa de registro de contrato (Tema n.º 958, do Superior Tribunal de Justiça).4. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).5. Devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados em contrato bancário, caso não demonstrado excesso considerável em relação à média de mercado.6. Não procede o pedido de expurgo da capitalização mensal de juros quando, a respeito do tema, o interessado limitar-se a tecer alegações genéricas, sem vinculação ao episódio examinado.7. “A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender” (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001116-62.2020.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 08.02.2021).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A QUALQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELANTE QUE REPETE AS INESPECÍFICAS TESES POR ELE INVOCADAS NA CONTESTAÇÃO SEM CONTRAPÔ-LAS AO SEU EXAME PELA SENTENÇA E SEM REFERÊNCIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS. NOVO ARGUMENTO TRAZIDO PELO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL SUPRESSIVA DE INSTÂNCIA E OFENSIVA AO CONTRADITÓRIO. TESE NÃO DISCUTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000922-56.2020.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -
J. 01.02.2021). (Sem destaques nos originais).Dessa forma, não há que se falar em vício no v. acórdão embargado.3. Diante do exposto, não se acolhe do recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação.