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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito José Orlando Cerqueira Bremer, da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, nos autos de processo-crime nº 0030240-48.2019.8.16.0013 (mov. 128.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o acusado Agostinho Carlos Ferreira de Andrade Júnior por infração ao artigo 312, caput, do Código Penal. A pena foi fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e multa de 12 (doze) dias-multa, ao valor unitário arbitrado no mínimo legal.A liberdade provisória do sentenciado foi mantida.Constou, ainda, na sentença, a decretação da perda da função pública de Agostinho Carlos Ferreira Andrade Júnior, com fundamento no artigo 92, inciso I, do Código Penal. Os honorários advocatícios foram fixados no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) à defensora dativa, Dra. Paula Cristina Lopes Pizetta (OAB/PR 93.275), a serem suportados pelo Estado do Paraná.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática: “Em data não devidamente precisada, mas após o dia 06 de junho de 2010, em horário não especificado nos autos, na Delegacia de Delitos de Trânsito (DEDETRAN), na cidade de Curitiba/PR, o denunciado AGOSTINHO CARLOS FERREIRA DE ANDRADE JÚNIOR, na época escrivão de polícia da mencionada unidade policial, com consciência e vontade de praticar o ato, apropriou-se, em proveito próprio, do valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pagos a título de fiança, dos quais tinha posse em razão do cargo. Consta dos autos que o denunciado recebeu o valor apropriado, pago em mãos, da então esposa do afiançado. Conforme apurado nos autos, o acusado exercia a função de Escrivão de Polícia e, nesta qualidade, recebeu o valor acima apontado como pagamento de fiança, da pessoa de Cícero Pereira de Lima, autuado pela prática de delitos de trânsito, todavia, não foi constatado o termo de fiança, pois os autos foram extraviados” (mov. 18.1). A denúncia foi oferecida em 30.05.2022 (mov. 18.1) e recebida em 03.06.2022 (mov. 21.1). O réu foi pessoalmente citado (mov. 54.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada (mov. 66.2). Ausentes os fundamentos para absolvição sumária, procedeu-se à instrução criminal (mov. 117.1). Oferecidas as alegações finais pelas partes (movs. 122.1 e 126.1), sobreveio a sentença condenatória proferida em 12.05.2023 (mov. 128.1).Inconformado com o decisum, apelou a esta Superior Instância o acusado Agostinho Carlos Ferreira de Andrade Júnior (mov. 149.4).Em suas razões recursais (mov. 160.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade da decretação de revelia, por violação aos artigos 221, §3º, 367 e 399, do CPP. Argumentou que, tratando-se de funcionário público, não houve intimação válida destinada à sua residência ou ao seu superior hierárquico, nos termos do artigo 221, §3º, do CPP. Narrou que, a despeito de constar nos autos a informação de que não residia no endereço informado na denúncia e o cumprimento de sua citação ter se efetivado no seu endereço profissional, a intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento foi expedida para o endereço da denúncia, que já se sabia não pertencer ao acusado. Acrescentou que a intimação para o endereço incorreto nem sequer foi cumprida em virtude do decurso de prazo. Asseverou que “o réu não foi intimado em endereço que ele próprio informou aos autos, ocorrendo então a subtração do direito de autodefesa - ao ser decretada erroneamente sua revelia - uma falha que o réu não deu causa. Ademais, no caso em tela não cabe a argumentação de que o defensor do Apelante, foi intimado da audiência, dispensando a necessidade de intimação pessoal do réu, valendo-se do artigo 392, do Código de Processo Penal, uma vez que o Apelante não era assistido por defensor constituído por ele”. No mérito, sustentou que as provas reunidas nos autos são insuficientes para sustentar o édito condenatório, sobretudo porque a guia de depósito evidencia que o valor da fiança recebido pelo apelante foi depositado por ele no dia seguinte ao recolhimento. Pugnou por sua absolvição em relação ao crime de peculato. Subsidiariamente, em relação à dosimetria da pena, pediu que seja extirpada a valoração negativa dos antecedentes criminais. O Ministério Público, nas contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento da apelação com retificação da dosimetria da pena, afastando-se a consideração do apontamento referente aos autos de nº 0001979-49.2014.8.16.0013 – nos quais foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva – para valoração negativa dos antecedentes (mov. 163.1).A d. Procuradoria de Justiça emitiu parecer no mov. 14.1/TJPR, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso para decretação da nulidade por ausência de intimação do acusado para a audiência de instrução e julgamento.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer). Preliminarmente, o apelante arguiu a nulidade do processo, ao argumento de que o Juízo a quo decretou a revelia de maneira equivocada, pois não foi devidamente intimado para a audiência de instrução e julgamento.Da análise dos autos, observa-se que a denúncia atribuiu ao acusado o endereço Rua Mandirituba, n.º 2255, ap. 104, Bloco C, bairro Sítio Cercado, em Curitiba/PR (mov. 18.1). No entanto, a tentativa de citação no endereço acima indicado resultou infrutífera, constando na certidão subscrita pelo Oficial de Justiça que o acusado não residia lá, sendo, na verdade, “o locatário do apartamento, conforme informações de Wellington, atual morador” (movs. 37.1 e 46.1).Na sequência, o representante do Ministério Público requereu a citação do acusado em três novos endereços e esta foi cumprida no local de trabalho do acusado, conforme movs. 52.1 e 54.1. Designada a audiência de instrução e julgamento para 11.04.2024 às 14h30 (mov. 82.1), expediu-se mandado de intimação apenas para o endereço inicialmente informado na denúncia Rua Mandirituba, 2255 Apto. 104 Bloco C - Sítio Cercado - CURITIBA/PR (mov. 108.1).A Secretaria certificou o decurso de prazo para cumprimento do mandado de intimação (mov. 110.1).Não obstante, o Oficial de Justiça ainda procedeu tentativa de cumprimento da diligência, em 07.04.2022, a qual resultou negativa (mov. 114.1). O Juízo a quo deu seguimento ao processo e realizou a audiência de instrução e julgamento sem a presença do réu, ocasião em que decretou sua revelia (mov. 117.1), com fundamento no art. 367 do Código de Processo Penal.Prolatada a sentença condenatória, o mandado expedido para intimação do acusado no endereço informado na denúncia resultou negativo (mov. 138.1) e sua intimação foi efetivamente realizada por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 149.1). Tecidas tais considerações, infere-se que efetivamente a decretação da revelia do apelante Agostinho Carlos Ferreira De Andrade Júnior ocorreu de forma inadequada e prematura. A referida decisão foi tomada somente diante de uma única diligência infrutífera, destinada para um endereço que já se sabia não ser o correto, sendo que no mínimo outra tentativa de intimação poderia ter sido realizada. Não obstante já houvesse informação nos autos quanto ao apelante não residir na Rua Mandirituba, as intimações subsequentes ainda foram expedidas para o endereço incorreto. Ainda, no curso do feito o acusado, que até então era representado por defensora dativa, constituiu advogado particular (mov. 95.1) que informou um endereço atualizado de Agostinho Carlos e, a despeito disso, não houve expedição de intimação para o novo endereço do réu. Não é demais destacar que a citação pessoal do apelante foi cumprida em seu endereço profissional, junto à 6ª Delegacia Regional de Polícia de Piraquara. Porém, não foi expedida intimação para o endereço profissional de Agostinho. Ou seja, não apenas havia outros dois endereços a serem diligenciados, quais sejam, o do domicílio informado pelo novo procurador e o do local de trabalhado do apelante, como também, já havia informação de que Agostinho não residia no endereço informado inicialmente pelo órgão ministerial. Consideradas essas circunstâncias, especialmente que o endereço profissional do acusado estava desde o início indicado nos autos e que apenas uma única tentativa de intimação foi realizada, conclui-se que o Estado-Juiz não se desincumbiu do dever de intimar o acusado acerca do ato processual.Apenas depois de efetuar a tentativa de intimação do acusado nos outros endereços, caso infrutífera, é que seria cabível a decretação da revelia e o prosseguimento do processo penal, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DECRETAÇÃO DA REVELIA. MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADOS. PRESUNÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ILEGALIDADE PATENTE. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO.1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.2. A teor do art. 367 do Código de Processo Penal, é autorizada a decretação da revelia se o acusado mudar de residência e não comunicar ao juízo. Na hipótese, contudo, o magistrado a quo presumiu que o paciente havia mudado de endereço. O oficial de justiça limitou-se a certificar que ele não foi localizado no endereço declinado, sem fazer qualquer menção à alteração de endereço. Diante dessa situação, caberia ao Juiz esgotar os meios de localização, inclusive com a possível realização de nova diligência no mesmo local.3. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o feito a partir da decretação da revelia, inclusive, devendo ser refeitos os atos processuais, esgotando-se os meios de localização do paciente.(HC n. 266.020/AC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/11/2014, DJe de 27/11/2014.) – Destaquei. Destarte, resultou devidamente evidenciado o cerceamento de defesa alegado pelo apelante decorrente da decretação da revelia de Agostinho Carlos Ferreira De Andrade Júnior, sem que que fossem efetuadas diligências para intimação nos outros dois endereços constantes dos autos, o que impediu o exercício do seu direito de apresentar autodefesa em Juízo.A Constituição Federal assegura como garantia fundamental dos acusados o direito ao contraditório e ampla defesa: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Com efeito, é sabido que o interrogatório do réu, a partir de sua compreensão atual, não se limita apenas a simples meio de prova, sendo compreendido sobretudo como meio de defesa, de modo que eventual impedimento, quando não ocasionado pelo acusado ou por sua defesa técnica, configura patente violação a preceito constitucional e, assim, nulidade absoluta, cujo prejuízo é a evidente impossibilidade da apresentação de autodefesa.De acordo com Renato Brasileiro de Lima: “Autodefesa é aquela exercida pelo próprio acusado, em momentos cruciais do processo. Diferencia-se da defesa técnica porque, embora não possa ser desprezada pelo juiz, é disponível, já que não há como se compelir o acusado a exercer seu direito ao interrogatório nem tampouco a acompanhar os atos da instrução processual. (...)Eventual ofensa ao direito do acusado de exercer sua própria defesa é causa de nulidade absoluta por violação à ampla defesa” (In Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 62-63) – Destaquei. É o entendimento desta Corte Estadual: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, DA LEI 9.503/97. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SEU INTERROGATÓRIO, COM DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE NÃO FOI INTIMADO SOBRE A REALIZAÇÃO DO ATO. RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA QUE NÃO ESGOTOU TODAS AS FORMAS DE CONTATO. REÚ QUE ERA ACOMPANHADO POR DEFENSORA DATIVA. RÉU QUE EXERCE A PROFISSÃO DE CAMINHONEIRO E PRECISA SE AUSENTAR DE SUA CASA POR DETERMINADOS PERÍODOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO. INTIMAÇÃO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE DEU NO MESMO ENDEREÇO UTILIZADO PARA A SUA CITAÇÃO. REVELIA QUE SOMENTE PODE SER DECRETADA QUANDO O RÉU, DEVIDAMENTE INTIMADO, DEIXA DE COMPARECER AO ATO DESIGNADO. ART. 367, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO RÉU. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS, COM A INTIMAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS DO CONTIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001910-32.2020.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 11.03.2024) – Destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO PREJUDICADO. PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO APELADO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECRETAÇÃO DE REVELIA, SEM A OBSERVÂNCIA DO ENDEREÇO CORRETO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA A PARTIR DA DECISÃO QUE DECLAROU O RÉU COMO REVEL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PREJUDICADO, EM FACE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, EX OFFICIO. (...) II – No particular, deve-se ser decretada a nulidade da decisão que decretou a revelia indevida do acusado, bem como dos atos posteriores, sendo necessária a realização do interrogatório do réu e a repetição de todos os atos judiciais subsequentes, a fim de oportunizar o exercício do contraditório e ampla defesa. III – Neste prisma, destaco que a necessidade de intimação pessoal do acusado é corolário do princípio do contraditório e ampla defesa. Assim, no caso sub judice, houve flagrante violação e prejuízo à defesa do apelado, uma vez que, com a decretação equivocada da revelia - em razão do cumprimento do mandado de intimação em endereço incorreto -, sua participação processual efetiva foi diretamente obstada, da qual as futuras intimações foram dispensadas.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022951-39.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.05.2023) – Destaquei. No mesmo sentido foi o parecer do d. Procurador de Justiça José Carlos Dantas Pimentel Júnior: “Da análise do feito, extrai-se que muito embora AGOSTINHO tivesse declinado seu endereço, o mandado de intimação para participar do ato no qual seria interrogado não o contemplou, mas sim a local diverso. Assim, não se diga que AGOSTINHO tinha plena ciência da designação do ato, porque constituiu advogado, que solicitou vistas dos autos, e eventualmente tenha lhe informado acerca da data de audiência. Destarte, pelo que dos autos consta, temos que a intimação de AGOSTINHO acerca da audiência de instrução e julgamento não se perfectibilizou, sendo de inteiro cabimento a nulidade da decretação de sua revelia.(...) O que se vê, portanto, é que o ora apelante, não foi regularmente cientificado da realização da audiência de instrução e julgamento, o que sem dúvida, acarretou-lhe prejuízo à amplitude de defesa e ao direito ao contraditório. Interessante ressaltar-se, outrossim, que após a prolação da sentença, logrou-se obter êxito em cientificá-lo da mesma, em endereço até então desconhecido nos autos. Assim, entendemos deva ser acolhido o pleito de nulidade do feito” (mov. 14.1/TJ). Portanto, a sentença condenatória prolatada deve ser anulada, em razão da ocorrência de cerceamento de defesa, impondo-se a renovação dos atos processuais desde a incorreta decretação da revelia do apelante, especialmente a designação de nova data para a audiência de instrução para realização do interrogatório, com a intimação do acusado nos endereços informados nos autos. Por conseguinte, resulta prejudicada a análise dos demais pedidos recursais. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Agostinho Carlos Ferreira De Andrade Júnior, para o fim de anular os atos processuais praticados a partir da decretação da revelia e determinar a continuidade do processo desde a audiência de instrução e julgamento, com nova tentativa de intimação pessoal do acusado para o interrogatório judicial. Nos termos da Resolução nº 113/2010, alterada pela Resolução nº 237, ambas do Conselho Nacional de Justiça e do art. 182, inciso XVIII, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve a Seção da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo da Execução Penal sobre a modificação dos termos da sentença.
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