SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030240-48.2019.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta angela regina ramina de lucca
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – PECULATO (ART. 312, CAPUT, DO código penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - TENTATIVA DE INTIMAÇÃO EM APENAS UM DOS ENDEREÇOS CONSTANTES DOS AUTOS – INFORMAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO RESIDIA NAQUELE ENDEREÇO QUE JÁ CONSTAVA NO PROCESSO - VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA - REVELIA DECRETADA DE MODO PREMATURO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA – DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO – PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS.recurso conhecido e provido.