SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031016-14.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gamaliel Seme Scaff
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Iporã
Data do Julgamento: Thu Jul 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

habeas corpus CRIME – delitos de tortura, cárcere privado, sequestro e falsidade ideológica – insurgência da defesa – alegada suspeição do ministério público – parte não - há incidente próprio para tal arguição, que inclusive já foi instaurado e encontra-se pendente de julgamento. revogação da monitoração eletrônica – impossibilidade - gravidade concreta da conduta E PERICULOSIDADE Da AGENTE DEMONSTRADA, ao passo que essa desrespeitou medidas cautelares anteriormente aplicadas - PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA IMPOSIÇÃO – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA