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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0031016-14.2024.8.16.0000, de Iporã – Vara Criminal, em que é Impetrante Paulo henrique rocha peixoto e Paciente cleonice alarcon.
I – RELATÓRIO: Trata-se do segundo habeas corpus crime, com pedido liminar, impetrado contra ato coator do d. Juízo da Vara Criminal de Iporã, que após o requerimento Ministério Público, determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão com o uso de monitoração eletrônica para a ora paciente, nos autos de ação penal nº 0002622-40.2023.8.16.0094. Infere-se dos autos que a paciente está sendo investigada e teve sua medida cautelar imposta em 15.01.2023, em tese, pela prática do delito de associação criminosa, cárcere privado, sequestro, tortura e falsidade ideológica, respectivamente, nos moldes do artigo 288, “caput”, do Código Penal (Fato 01) e artigo 148, §1º, incisos II e III, do Código Penal, por 08 (oito) vezes (Fato 02); artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997 (Fato 03), e artigo 1º, §2º, da Lei n. 9.455/1997 (Fato 04), artigo 29, “caput”; e 69, “caput”, do Código Penal e artigo 299, “caput”, do Código Penal, na forma do artigo 29, “caput”, do Código Penal (Fato 05).Consta da decisão, no que interessa (mov. 12.1 – autos n. 000061- 09.2024.8.16.0094): 1. Trata-se de procedimento incidental instaurado para fiscalização da cautelar de monitoração eletrônica aplicada a acusada .CLEONICE ALARCON À acusada foi concedida a liberdade provisória, cumulada, inicialmente, com as seguintes condições (a) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substâncias entorpecentes (CPP, art. 319, II); (b) proibição de manter contato com as vítimas (CPP, art. 319, III); (c) recolhimento à sua residência e dentro dela permanecendo em tempo integral durante os seguintes períodos: de segunda à sexta-feira, das 22h às 6h; nos finais de semana, das 17h do sábado até às 6h de segunda-feira; nos feriados, das 22h da véspera do feriado até às 6h do dia seguinte a ele (CPP, art. 319, V); (d) fiança (CPP, art. 319, VIII); e (e) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, inclusive ficam os autuados de retornar ao trabalho no Centro (mov. 36.1, autos 2622-40.2023.8.16.0094). Trata-se de procedimento incidental instaurado para fiscalização da cautelar de monitoração eletrônica aplicada a acusada .CLEONICE ALARCON À acusada foi concedida a liberdade provisória, cumulada, inicialmente, com as seguintes condições (a) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substâncias entorpecentes (CPP, art. 319, II); (b) proibição de manter contato com as vítimas (CPP, art. 319, III); (c) recolhimento à sua residência e dentro dela permanecendo em tempo integral durante os seguintes períodos: de segunda à sexta-feira, das 22h às 6h; nos finais de semana, das 17h do sábado até às 6h de segunda-feira; nos feriados, das 22h da véspera do feriado até às 6h do dia seguinte a ele (CPP, art. 319, V); (d) fiança (CPP, art. 319, VIII); e (e) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, inclusive ficam os autuados de retornar ao trabalho no Centro (mov. 36.1Noticiado o descumprimento das condições acima colacionadas, foi aplicada àacusada, sem prejuízo das ventiladas condições, a cautelar de monitoração eletrônica, a sercumprida sob as seguintes condições: a) a investigada será intimada para no prazo de cincodias apresentar-se à central de monitoração para instalação e orientações quanto ao uso doequipamento de monitoração eletrônica. Expeça-se, desde logo o competente mandado; b) aárea de inclusão comporá o território da Comarca de Iporã/PR; c) a área de exclusãocorresponderá a distância de 100 metros da Comunidade Terapêutica São Miguel, bem comodo endereço residencial das vítimas e do respectivos locais de trabalho (não havendoindicação nos autos, devem ser as vítimas instadas a fornecer, em cinco dias, retificando omandado respectivo ou expedindo-se, novo, se for o caso; não podendo ingressar na referidaárea sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade desaída da área e aguardar decisão judicial a respeito) d) uma vez instalado o equipamentodeverá a investigada: (i) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; (ii) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; (iii) não sair do perímetro delimitado em que possa circular, isto é, do município que declara residência, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente à Central de Monitoração do DEPEN qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito; (iv) recolher-se à sua residência conforme determinação contida na alínea “c”, item 4.1, da decisão proferida ao mov. 36.1; (v) não mudar de endereço ou de telefone sem previamente comunicar a Central de Monitoração do DEPEN; (v) comunicar a Central de Monitoração do DEPEN sempre que definido ou alterado local de trabalho ou estudo, quando houver; (vi) dirigir-se a um local aberto, sem teto ou outro tipo de cobertura, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; (vii) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando integralmente o equipamento a cada 24 horas, no mínimo 03 (três) horas diariamente, evitando o carregamento durante o sono; (viii) não danificar ou inutilizar o carregador, a cinta e os lacres, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação dos equipamentos; (ix) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: a) alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; b) alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; c) alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: Dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal GPS; d) alerta de som: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; e) Luz verde: tudo está correto. f) retirar a tornozeleira eletrônica no mesmo local de instalação, salvo se, em contato com a Central de Monitoramento 0800-6432552, for indicado outro local; (x) não ingerir bebida alcoólica, bem como nenhum tipo de substância entorpecente, não frequentar locais que comercializam bebidas alcoólicas, bares, lanchonetes e casas de meretrício ou similar; (xi) não possuir, portar ou trazer consigo armas ofensivas à integridade física. (xii) deverá ainda comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço residencial ou trabalho, ainda que seja dentro do território da comarca (mov. 80.1, autos 2622-40.2023.8.16.0094). Ao mov. 1.4, requer a acusada a autorização deste Juízo para realizar um cruzeiro entre os dias 20 /01/2024 a 27/01/2024, bem como para que possa trabalhar como guia de compras nas cidades de Cianorte e Maringá, pugnando, para tanto: a) “seja autorizado a Requerente a retirar o monitoramento nos dias de 17/01/2024 até 29/01/2024, dias de precisão de se ausentar desta cidade de Iporã/PR., para viagem em família pelo e b)cruzeiro supracitado; “seja autorizado a Requerente a transitar pelas cidades de Iporã, Cianorte e Maringá/PR., para que possa exercer seu ofício profissional de guia turístico de .lojas de confecções, nas cidades de Cianorte e Maringá/PR. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento de ambos os pedidos (mov. 8.1). É o relatório. Decido. 2. Razão assiste ao parquet. Da leitura dos autos, extrai-se que a ré descumpriu as condições estabelecidas pelo juízo para a liberdade provisória, o que ensejou a necessidade de reforço das aludidas medidas, acrescentandose a medida cautelar de monitoração eletrônica. Logo, seria um contrassenso autorizá-la à retirada da monitoração conforme pretendido, porquanto obstada estaria a fiscalização estatal sobre as demais medidas cautelares lhe aplicadas, as quais, friso, enquanto ausente o monitoramento eletrônico, foram pela acusada descumpridas. Noutro passo, ainda que em monitoramento, o pedido também não merece curso, uma vez que é cediço que em um cruzeiro o sinal de telefonia é prejudicado, o que implica em impossibilidade, ainda que momentânea, de fiscalização da acusada, situação a qual, em hipótese alguma, pode-se admitir, em especial considerando o histórico de violação das medidas cautelares pela acusada. Pela mesma razão, também não merece curso o pedido de autorização de deslocamento entre as cidades de Cianorte e Maringá, porquanto, em viagem, é certa a perda de sinal de telefonia, o que, consequentemente, obstaria a fiscalização da acusada, permitindo-lhe assim que facilmente tornasse a delinquir, bem como a descumprir as demais medidas cautelares diversas da prisão lhe aplicadas, o que, friso, já fez em momento anterior. Desta feita, considerando que as autorizações pretendidas obstariam o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a ré, os pedidosindefiro por ela formulado. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Posteriormente, a defesa requereu pela autorização da retirada da monitoração eletrônica da ora paciente, do dia 17.01.2024 até o dia 29.01.2024, em razão de uma viagem em família em um cruzeiro.O d. juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “ 1. Trata-se de procedimento incidental instaurado para fiscalização da cautelar de monitoração eletrônica aplicada a acusada CLEONICE ALARCON. À acusada foi concedida a liberdade provisória, cumulada, inicialmente, com as seguintes condições (a) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica, ou fazer uso de substâncias entorpecentes (CPP, art. 319, II); (b) proibição de manter contato com as vítimas (CPP, art. 319, III); (c) recolhimento à sua residência e dentro dela permanecendo em tempo integral durante os seguintes períodos: de segunda à sexta-feira, das 22h às 6h; nos finais de semana, das 17h do sábado até às 6h de segunda-feira; nos feriados, das 22h da véspera do feriado até às 6h do dia seguinte a ele (CPP, art. 319, V); (d) fiança (CPP, art. 319, VIII); e (e) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, inclusive ficam os autuados de retornar ao trabalho no Centro Terapêutico São Miguel (mov. 36.1, autos 2622- 40.2023.8.16.0094). Noticiado o descumprimento das condições acima colacionadas, foi aplicada à acusada, sem prejuízo das ventiladas condições, a cautelar de monitoração eletrônica, a ser cumprida sob as seguintes condições: a) a investigada será intimada para no prazo de cinco dias apresentar-se à central de monitoração para instalação e orientações quanto ao uso do equipamento de monitoração eletrônica. Expeça-se, desde logo o competente mandado; b) a área de inclusão comporá o território da Comarca de Iporã/PR; c) a área de exclusão corresponderá a distância de 100 metros da Comunidade Terapêutica São Miguel, bem como do endereço residencial das vítimas e do respectivos locais de trabalho (não havendo indicação nos autos, devem ser as vítimas instadas a fornecer, em cinco dias, retificando o mandado respectivo ou expedindo-se, novo, se for o caso; não podendo ingressar na referida área sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área e aguardar decisão judicial a respeito) d) uma vez instalado o equipamento deverá a investigada: (i) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa deste juízo; (ii) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; (iii) não sair do perímetro delimitado em que possa circular, isto é, do município que declara residência, sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente à Central de Monitoração do DEPEN qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito; (iv) recolher-se à sua residência conforme determinação contida na alínea “c”, item 4.1, da decisão proferida ao mov. 36.1; (v) não mudar de endereço ou de telefone sem previamente comunicar a Central de Monitoração do DEPEN; (v) comunicar a Central de Monitoração do DEPEN sempre que definido ou alterado local de trabalho ou estudo, quando houver; (vi) dirigir-se a um local aberto, sem teto ou outro tipo de cobertura, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que seja recuperada a regularidade; (vii) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento eletrônico – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando integralmente o equipamento a cada 24 horas, no mínimo 03 (três) horas diariamente, evitando o carregamento durante o sono; (viii) não danificar ou inutilizar o carregador, a cinta e os lacres, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação dos equipamentos; (ix) obedecer imediatamente às orientações emanadas pela Central de Monitoramento através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, sendo obrigação do sentenciado entrar em imediato contato telefônico diretamente com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: a) alerta vibratório e alerta luminoso roxo: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; b) alerta vibratório e alerta luminoso vermelho: carregar a bateria da tornozeleira; c) alerta luminoso azul acompanhado ou não de alerta sonoro ou vibratório: Dirigir-se a lugar aberto ou janela próxima para recuperar o sinal GPS; d) alerta de som: ligar para a Central de Monitoramento 0800-6432552; e) Luz verde: tudo está correto. f) retirar a tornozeleira eletrônica no mesmo local de instalação, salvo se, em contato com a Central de Monitoramento 0800-6432552, for indicado outro local; (x) não ingerir bebida alcoólica, bem como nenhum tipo de substância entorpecente, não frequentar locais que comercializam bebidas alcoólicas, bares, lanchonetes e casas de meretrício ou similar; (xi) não possuir, portar ou trazer consigo armas ofensivas à integridade física. (xii) deverá ainda comunicar a este Juízo qualquer mudança de endereço residencial ou trabalho, ainda que seja dentro do território da comarca (mov. 80.1, autos 2622-40.2023.8.16.0094). Ao mov. 1.4, requer a acusada a autorização deste Juízo para realizar um cruzeiro entre os dias 20 /01/2024 a 27/01/2024, bem como para que possa trabalhar como guia de compras nas cidades de Cianorte e Maringá, pugnando, para tanto: a) “seja autorizado a Requerente a retirar o monitoramento nos dias de 17/01/2024 até 29/01/2024, dias de precisão de se ausentar desta cidade de Iporã/PR., para viagem em família pelo e b)cruzeiro supracitado; “seja autorizado a Requerente a transitar pelas cidades de Iporã, Cianorte e Maringá/PR., para que possa exercer seu ofício profissional de guia turístico de .lojas de confecções, nas cidades de Cianorte e Maringá/PR. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento de ambos os pedidos (mov. 8.1). É o relatório. Decido. 2. Razão assiste ao parquet.Da leitura dos autos, extrai-se que a ré descumpriu as condições estabelecidas pelo juízo para a liberdade provisória, o que ensejou a necessidade de reforço das aludidas medidas, acrescentandose a medida cautelar de monitoração eletrônica. Logo, seria um contrassenso autorizá-la à retirada da monitoração conforme pretendido, porquanto obstada estaria a fiscalização estatal sobre as demais medidas cautelares lhe aplicadas, as quais, friso, enquanto ausente o monitoramento eletrônico, foram pela acusada descumpridas. Noutro passo, ainda que em monitoramento, o pedido também não merece curso, uma vez que é cediço que em um cruzeiro o sinal de telefonia é prejudicado, o que implica em impossibilidade, ainda que momentânea, de fiscalização da acusada, situação a qual, em hipótese alguma, pode-se admitir, em especial considerando o histórico de violação das medidas cautelares pela acusada. Pela mesma razão, também não merece curso o pedido de autorização de deslocamento entre as cidades de Cianorte e Maringá, porquanto, em viagem, é certa a perda de sinal de telefonia, o que, consequentemente, obstaria a fiscalização da acusada, permitindo-lhe assim que facilmente tornasse a delinquir, bem como a descumprir as demais medidas cautelares diversas da prisão lhe aplicadas, o que, friso, já fez em momento anterior. Desta feita, considerando que as autorizações pretendidas obstariam o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas a ré, os indefiro os pedidos por ela formulado.3. Intimem-se. Diligências necessárias.”. Vale ressaltar que, recentemente, a nobre defesa impetrou o remédio constitucional atacando a r. decisão da autoridade coatora e requerendo a autorização da retirada da monitoração eletrônica para uma viagem de família, contudo, a ordem restou denegada (cf. v. acordão dos autos de habeas corpus n. 0114366-31.2023.8.16.0000 – mov.33.1).Em 15.03.2024 (mov. 21.0), certificou-se o término de validade do mandado de monitoração, de modo que, a paciente retirou a tornozeleira eletrônica na mesma data (mov. 22.0).Com vistas dos autos, o i. representante do Parquet, requereu pela renovação do mandado de monitoração expedido. Em decisão, o d. juízo se manifestou nos seguintes termos (mov. 28.1):
1. Trata-se de procedimento instaurado para fiscalização da cautelar de monitoração aplicada à ré . CLEONICE ALARCON.Ao mov. 21.0 certificou-se o término de validade do mandado de monitoração em 15/03/2024 e ao mov. 22.0 a retirada da tornozeleira eletrônica, na mesma data. Com vista dos autos, o Ministério Público pugnou pela renovação do mandado de monitoração expedido. É o relatório. Decido. 2. Inexistindo notícia de decisão revogando a medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada a acusada, deflui-se que os motivos que ensejaram a aplicação da medida ainda permanecem vigentes, porquanto nenhum fato novo ou circunstância nova adveio desde a decisão que determinou a implantação da fiscalização eletrônica, capaz de infirmar as razões de decidir, razão pela qual, não havendo alteração fática, razão assiste ao parquet quanto a necessidade de renovação do mandado de monitoração eletrônica. 3. Desta feita, defiro a manutenção da monitoração eletrônica, nos moldes requerido pelo parquet, com a consequente renovação do mandado de monitoração por mais 90 (noventa) dias. 4. Com urgência agende-se data para reinstalação do equipamento de monitoração, bem como intime-se a sentenciada para comparecimento. 5. Sem embargo, advirto a serventia quanto a necessidade de fiscalização rigorosa quanto aos prazos de monitoração, a fim de se evitar a retirada do equipamento pelo término do prazo do mandado, sem que, contudo, haja decisão judicial determinando a aludida retirada.
6. Intimem-se. Diligências necessárias.” A defesa requereu a reconsideração da decisão de reexpedição do mandado de monitoração, argumentando que o pedido de reconhecimento de suspeição do Promotores de Justiça atuantes na comarca está pendente de julgamento. Em decisão, o d.juízo primevo manteve a imposição da medida, veja-se (mov. 55.1): “1. Trata-se de procedimento instaurado para fiscalização da medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada à ré CLEONICE ALARCON. Ao mov. 28.1 certificou-se o término de validade do mandado de monitoração e a retirada do equipamento de monitoração. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela reexpedição do mandado de monitoração. Ao mov. 28.1, determinou-se a reexpedição do mandado com a consequente intimação da acusada para reinstalação da monitoração. Ao mov. 37.1 a defesa da acusada requereu a reconsideração da decisão de reexpedição do mandado de monitoração sob o argumento de que pende de julgamento em autos diversos pedido de reconhecimento de suspeição dos Promotores de Justiça atuantes na Comarca. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Na decisão ventilada, mantive a monitoração da cautelar de monitoração da acusada, porquanto não vislumbrei nenhum fato superveniente apto a derruir o fundamento anteriormente invocado para a aplicação da cautelar. Ademais, a tornozeleira somente foi retirada em razão do vencimento do mandado de monitoração, questão técnica que, por si só, não infirma as razões da aplicação da medida de monitoração. Outrossim, a questão aventada sobre a suspeição dos membros do Ministério Público também não é hábil a influenciar a decisão de renovação porque, da mesma forma, não infirma os motivos da monitoração. A gravidade concreta do crime, em tese, praticado pela acusada é destacada. Não bastasse, a acusada descumpriu medidas cautelares anteriormente lhe aplicadas, o que levou à necessidade de reforço às medidas aludidas, com a implantação da monitoração a fim de se garantir o cumprimento das demais medidas, as quais, friso, já haviam sido descumpridas pela acusada, demonstrando seu descaso à decisão judicial proferida e consequentemente aos Poderes constituídos. Logo, diante do cenário apresentado inexiste razão para reconsideração da decisão que determinou a manutenção da medida cautelar de monitoração diante de sua necessária aplicação a fim de se garantir o cumprimento das demais medidas aplicadas anteriormente à acusada em substituição à sua prisão cautelar. A par disso, entendo que a irresignação da parte contra a decisão deve ser veiculada por meio de recurso cabível.
3. Portanto, mantenho a decisão de mov. 28.1 por seus próprios fundamentos.” Diante disso, a nobre defesa sustenta: - Aduz que a imposição da medida cautelar causa constrangimento ilegal a ora paciente, ante a ausência de fundamentação idônea e a alteração no quadro fático; - Que em 90 dias que a paciente permaneceu com a monitoração eletrônica não houve nenhuma intercorrência, eis que cumpriu com todas suas obrigações emanadas pelo poder judiciário; - Pontua que a liberdade da paciente não apresenta risco a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, eis que, o Centro Terapêutico foi fechado e os internos não estão residem na cidade;
- Que o promotor responsável pela condução no flagrante da ora paciente e que se manifesta no pedido de manutenção das medidas cautelares deve se declarar sua suspeição; - Que é possível a substituição da monitoração eletrônica por outra medida cautelar, tais como recolhimento de fiança, proibição de manter contato com outros denunciados e não se ausentar da comarca pelo prazo além do estabelecido; - Seja concedida a liminar, determinando a revogação da medida cautelar de monitoramento, ante a nulidade do flagrante, pela suspeição/impedimento dos membros do MP, bem como pela ausência de fundamentação que prorrogou a medida, e posteriormente, a confirmação ordem. A liminar foi indeferida por essa relatoria, no mov. 12.1. Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, a i. Procuradora Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se pela denegação do writ, no mov. 17.1. É, em suma, o relatório.FA
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Extrai-se dos autos o seguinte: Espécie de Habeas Corpus: LiberatórioConstrangimento ilegal alegado: Prisão PreventivaData da monitoração: 15.12.2023Tempo em monitoração: 90 diasDelito: associação criminosa, cárcere privado, seqüestro, tortura e falsidade ideológicaDenúncia: Sim (mov. 147.1)Pronúncia: NãoPrimário: Sim (oráculo – mov. 10.1)Residência fixa: Sim (segundo a defesa) Da decisão objurgada, requisitos e fundamentos Em uma análise mais detalhada dos autos, não se vê alteração fática apta a revogação da monitoração eletrônica.Inicialmente, conforme mencionado, cabe destacar que o presente writ trata de caso que foi recentemente analisado por esta colenda Câmara, vez que, através dos autos de Cautelar Inominada n. 0110175-40.2023.8.16.0000 ajuizada pelo Ministério Público, bem como, nos autos de Habeas Corpus n. 0114366-31.2023.8.16.0000.Em ambas as ocasiões, a ora paciente teve sua medida cautelar de monitoração eletrônica mantida, uma vez que, entende-se que em razão do modus operandi do crime, a tentiva da acusada de se aproximar da clínica e das vítimas, neste momento, demonstram a necessidade de manutenção da medida. A lei permite que as medidas cautelares sejam decretadas desde o início da investigação até antes do trânsito em julgado, e podem ser aplicadas em qualquer infração que tenha pena restritiva de liberdade, desde que atenda aos requisitos do artigo 282 do CPP: necessidade de garantia da lei e do processo penal e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.O artigo 319 do mencionado código descreve expressamente, em seu texto, 9 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: 1) comparecimento periódico em juízo; 2) proibição de acesso ou de frequentar determinados lugares; 3) proibição de manter contato com determinadas pessoas; 4) proibição de ausentar-se da Comarca, necessária para a investigação ou instrução; 5) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga; 6) suspensão do exercício da função pública ou de atividade de natureza econômica; 7) internação provisória 8) fiança; 9) monitoração eletrônica (tornozeleira) e essa podem ser aplicadas cumulativamente, quando verificado a possibilidade de substituição da segregação cautelar, sendo esse o caso dos autos. Pois bem.Conforme já fundamentado anteriormente, verifica-se que ora paciente descumpriu as condições estabelecidas pelo juízo para a liberdade provisória, o que ensejou a necessidade de reforço das aludidas medidas, acrescentando-se a medida cautelar de monitoração eletrônica, ao passo que se evidenciou o periculum libertatis, eis que a ora paciente demonstrou descaso com o Poder Judiciário, ao descumprir decisão judicial.Destaca-se que, o modus operandi do delito deixa claro, por ora, a gravidade da conduta e a periculosidade da paciente, vez que, em tese, se associou aos coautores para a prática dos crimes de cárcere privado, sequestro, tortura e falsidade ideológica em um Centro Terapêutico, o qual, ao que parece, é proprietária.Ainda, válido destacar um trecho da r. decisão do d. juízo a quo: “ A gravidade concreta do crime, em tese, praticado pela acusada é destacada. Não bastasse, a acusada descumpriu medidas cautelares anteriormente lhe aplicadas, o que levou à necessidade de reforço às medidas aludidas, com a implantação da monitoração a fim de se garantir o cumprimento das demais medidas, as quais, friso, já haviam sido descumpridas pela acusada, demonstrando seu descaso à decisão judicial proferida e consequentemente aos Poderes constituídos. ”Desta feita, entende-se que a manutenção da monitoração eletônica deve ser mantida, ao passo que devidamente fundamentado a necessidade dessa. A propósito, colhe-se desta Colenda Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DE DURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM SUA IMPOSIÇÃO. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE OBSERVADO NA ESPÉCIE. PERSISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE A PACIENTE E A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0065319-25.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 11.12.2022) HABEAS CORPUS – PRATICA, EM TESE, DE DELITOS DO ART. 305 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. Verifica-se a ausência do alegado constrangimento ilegal, haja vista que o julgador singular fundamentou devidamente a decisão que determinou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica ao paciente. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008003-20.2023.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 20.03.2023) HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, DE OCULTAÇÃO DE CADÁVER, DE FALSA IDENTIDADE E DE FURTO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS A DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISÃO NONAGESIMAL QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO APENAS QUANDO SE TRATAR DE PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. “Ao reverso do apregoado pela defesa, caso pretenda a revogação das medidas que lhe foram impostas, o paciente deve requerer expressamente ao juízo de origem, eis que nem ele, nem o segundo grau tem o dever legal de revisar a cada 90 dias a preexistência das circunstâncias que ensejaram a decretação delas. A lei não faz esta exigência” (Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, da lavra da Drª Elza Kimie Sangalli). (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0019564-41.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.06.2023) Desta feita, por ora, além da ausência de alteração fática apta a revogação da medida, também resta demonstrado a periculosidade da paciente, eis que, embora não possua reincidência ou maus antecedentes, descumpriu as condições estabelecidas pelo juízo enquanto permanecia em liberdade provisória, particularidades as quais reforçam a necessidade de manutenção medida cautelar, a fim de garantir a eficácia das demais medidas aplicadas anteriormente à paciente em substituição à sua prisão cautelar.Nesse eito, reafirma-se que, por ora, os requisitos necessários para a manutenção da medida permanecem presentes, eis que, embora o impetrante alegue ausência de fundamentação na prorrogação da monitoração eletrônica, a retirada da monitoração eletrônica da ora paciente só foi possível antes da decisão de manutenção, ante a inobservância pela serventia quanto ao término do prazo do mandado, de modo que, perfilhando-se das palavras da d. magistrada,“ questão técnica que, por si só, não infirma as razões da aplicação da medida de monitoração”.Ainda, quanto a alegação de que a medida deve ser revogada ante a nulidade do flagrante e pela suspeição/impedimento dos membros do Ministério Público, não lhe assiste razão.Isso, pois, tratando-se de pedido de arguição de suspeição do órgão do MP, a parte deverá fazê-lo em petição por meio de incidente processual, apartado dos autos principais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunha.Ao que parece, inclusive, a nobre Defesa já procedeu o requerimento da aludida suspeição, de modo que, diante a pendência do julgamento, não cabe, via writ, tal análise e sua consequente discussão.Neste diapasão, a D. Procuradoria se manifestou no seguinte sentido:“Inviável o conhecimento do pleito sobre alegada suspeição do Promotor de Justiça, pois se trata de pedido a ser arguido por meio da exceção de suspeição, com rito processual específico (arts. 95 a 104, do CPP), com previsão de possibilidade de oferecimento de resposta do excepto e de instrução probatória, não sendo possível a sua apreciação em sede de habeas corpus. Insta dizer que a paciente já foi denunciada pela prática dos crimes de associação criminosa, cárcere privado, tortura, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão (mov. 147.1 – autos nº 0002622- 40.2023.8.16.0094). Como se verifica, está correta a manutenção da medida cautelar de monitoração eletrônica por mais 90 dias, vez que a paciente desafiou as medidas menos gravosas que lhe foram impostas, voltando ao local dos crimes e entrando em contato com as vítimas, o que evidencia a necessidade de sua permanência em monitoração eletrônica, pois revelou não aderência ao que lhe foi determinado pela autoridade judicial. Ademais, o encerramento do inquérito policial com oferecimento e recebimento da denúncia, não se mostram alterações fáticas passíveis de ensejar o fim da monitoração eletrônica, sendo um curso normal de ordem processual, e nem o fechamento da referida comunidade terapêutica, com remanejamento das vítimas ali alocadas, se apresenta como justificativa para o mesmo fim, pois não impede que a paciente busque se aproximar novamente, como já o fez. Há de ressaltar que os crimes praticados são muito graves, e que há imputação de associação criminosa, sendo a prática cometida contra pessoas extremamente fragilizadas e, portanto, postas em condição de grande vulnerabilidade, as quais foram conduzidas involuntariamente ao suposto “centro terapêutico”, havendo atos imputados de tortura, maus-tratos e manutenção em cárcere privado. Assim, a decisão denegatória não se mostra ilegal ou arbitrária, pelos elementosinformativos que podem neste momento ser examinados e nesta sede, sendo que tal medida alternativa à segregação tem previsão no art. 319, inc. IX, do CPP, ressaltando a jurisprudência justamente o fato de que quando se desafia ordens judiciais anteriores, resta demonstrada a necessidade de permanência sob o monitoramento (TJPR – 1ª C. Crim.- 0043921- 95.2017.8.16.0000 - Curitiba – Rel.: Des. Macedo Pacheco - J. 22.02.2018, entre outras). Grifo nosso. O presente remédio constitucional não é a via eleita para discussão de provas de autoria e materialidade, presunção de inocência, e análise dosimétrica, pois o que se busca é remediar possível constrangimento ilegal, em que se analisa apenas indícios de autoria e materialidade.Ainda, no tocante a alegação da defesa de que o paciente é idosa e apresenta problemas cardíacos, de modo que estaria sendo submetido ao estresse que expõe sua saúde em risco, não lhe assiste razão (mov. 11.1).Portanto, nesse momento, as presentes medidas cautelares aplicadas servem principalmente para assegurar a instrução do processo criminal, e possuem o objetivo de restringir alguns direitos, mas não impedem a liberdade do investigado ou acusado.Obtempere-se que, na estreita via de análise deste writ, para a análise da manutenção da prisão preventiva, basta a prova da existência dos delitos e indícios de autoria, o que no presente caso indicam a necessidade da manutenção da medida cautelar. Assim, confirma-se a decisão liminar. Diante disso, não é possível a concessão da ordem. Conclusão. À luz do exposto, proponho que a ordem seja parcialmente conhecida e denegada. É como voto.
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