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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – DO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Construtora San Roman S/A e Outros em face do acórdão de movimento 92.1 proferido nos autos de agravo de instrumento n. 0046625-71.2023.8.16.0000 AI, que conheceu e julgou parcialmente provido o apelo interposto pela exequente Ondrive Comercial Ltda, para o fim de reconhecer a validade da carta de adjudicação expedida pela 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na data de 26 de abril de 2013. Em suas razões recursais, os embargantes aduziram a existência de conexão e prevenção da 17ª Câmara Cível para julgar o feito, na medida em que há uma relação de prejudicialidade entre o acórdão do agravo de instrumento lá julgado (autos n. 4652-20.2015.8.16.0000) e este agravo ora impugnado. Aponta que a redução das astreintes determinada pela 17ª Câmara Cível, para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), “produz a providência da invalidação definitiva da carta de arrematação ou que se imponha a providência do arrematante depositar a diferença entre o valor da execução e o valor da avaliação do imóvel, pois não é possível a adjudicação por preço não inferior ao da avaliação, conforme determina o art. 876, § 4º, inciso I, do CPC”. Apontam a afronta à coisa julgada que determinou que a carta de arrematação permaneça com seus efeitos suspensos até o julgamento daquele agravo, que ainda não se ultimou, havendo aqui uma ofensa ao art. 502 e seguintes do CPC. Outrossim, pontuam a existência de omissão quanto ao fato de que o agravo de instrumento objeto da decisão condicionante de suspensão dos efeitos da carta de arrematação versava tanto sobre a nulidade da cessão de direitos de natureza personalíssima quanto sobre a revogação ou a redução do valor acumulado a título de multa cominatória, a qual, se reconhecida, importará no desfazimento da arrematação. Aduziram que “ainda que tenha havido a reversão da decisão de nulidade da cessão de direitos, o julgamento do agravo de instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000, como dito, continuou para o enfrentamento do pedido de revogação ou redução do valor da multa cominatória, sendo que, pouco antes de ser proferido o acórdão ora embargado, a 17ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal reduziu o valor da multa cominatória para apenas R$ 35.000,00”. Complementam afirmando que “o que até então justificava o debate sobre a adjudicação do imóvel era justamente o exorbitante crédito acumulado a título de multa cominatória, pois já havia depositado nos autos, em conta judicial, cerca de R$ 3 milhões em dinheiro”. Assim, salientam que “com a continuidade do julgamento, e com a redução do valor acumulado a título de astreintes, tornou-se absolutamente desnecessária, ilógica e ilegal, à luz da ordem de penhora do artigo 835 do Código de Processo Civil, a adjudicação do imóvel, considerando haver dinheiro mais do que suficiente para a satisfação do crédito”. Sustentam o interesse dos embargados pela posse do imóvel, consubstanciado pelo fato de ter sido “destinado como pagamento em favor dos credores da recuperação judicial nº 0006418-62.2020.8.16.0185, em trâmite perante a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba”, somado ao fato de que o exequente faz parte de um pequeno grupo destes credores, formado pela própria Ondrive Comercial Ltda, almejando beneficiar-se em detrimento de todos os demais credores. Ainda, assenta que “mesmo que fosse desconsiderado o fato de haver dinheiro depositado suficiente para a satisfação do crédito, em clara violação ao artigo 835 do Código de Processo Civil, evidentemente que a adjudicação ficaria condicionada à devolução do valor excedente ao crédito, considerando que o imóvel foi avaliado nos autos de recuperação judicial por R$ 29.380.000,00 (vinte e nove milhões, e trezentos e oitenta mil reais)”, de modo que deveria ser fixado um prazo para a devolução dos valores resultantes da diferença entre o valor do imóvel e o valor do crédito, sob pena de os embargantes serem prejudicados, haja vista que têm a obrigação de alienar o bem e repassar o valor aos credores no prazo de 12 (doze) meses, ante a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial. Por fim, pugnam pelo prequestionamento dos artigos 502 e ss., bem como do artigo 835, todos do Código de Processo Civil. Após intimada, a embargada Ondrive Comercial Ltda apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 12.1). Com isso, vieram-me conclusos. É, no essencial, o relatório. DECIDO.
II – DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 1. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os embargos são tempestivos, visto que confirmada sua intimação no dia 01.04.2024 (mov. 95) e interposto no dia 04.04.2024, perfazendo, pois, o prazo legal contido no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. 2. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 1.022, do referido diploma processualista, prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por fim, para corrigir erro material. Sobre a fundamentação vinculada dos embargos de declaração, a doutrina processualista tem se pronunciado (Bueno ([1])): Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais.A doutrina sempre foi convicta no sentido de que qualquer decisão era passível de embargos de declaração, o que foi superado, ao menos para os mais céticos, com o CPC de 2015, já que o caput de seu art. 1.022 é expresso quanto ao cabimento desse recurso “contra qualquer decisão judicial”.Recurso de fundamentação vinculada, seu cabimento fica atrelado à alegação de ao menos uma das hipóteses indicadas nos incisos do art. 1.022: (i) esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição; (ii) supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento; e (iii) correção de erro material.
Ou seja, os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal e afetar a sua própria execução. Da prevenção Preliminarmente, apontam os embargantes a existência de conexão dos presentes autos em relação ao agravo de instrumento n. 004652-20.2015.8.16.0000, bem como a prevenção da 17ª Câmara Cível para apreciar e julgar o feito. Razão não lhes assiste. No que diz respeito à conexão, destaca-se o contido no artigo 55 do Código de Processo Civil:
Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.
De início, salienta-se que, ao contrário do que aduzem os embargantes, os objetos dos agravos de instrumento de n. 004652-20.2015.8.16.0000 – julgado pela 17ª Câmara Cível – e do agravo ora objurgado (autos n. 0046625-71.2023.8.16.0000 AI) são distintos. Pontua-se que, naquele recurso (autos n. 004652-20.2015.8.16.0000), houve a apreciação do pedido de redução do valor atinente à multa cominatória, ao passo que, no recurso embargado (autos n. 0046625-71.2023.8.16.0000 AI), houve apreciação acerca da validade ou não da carta de adjudicação expedida pela 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na data de 26 de abril de 2013 ([2]). No que tange ao argumento de que a redução das astreintes determinada pela 17ª Câmara Cível, para o importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), acarretaria (á) a invalidação definitiva da carta de arrematação ou à determinação de depósito da diferença entre o valor da execução e o valor do imóvel, atente-se que as eventuais providências a serem tomadas pelas partes deverão ser objeto de apreciação do juízo de primeiro grau, como muito bem pontuado pelo i. Desembargador Lauri Caetano da Silva (mov. 19.1 autos de n. 0014602-38.2024.8.16.0000 ED – fl. 04). Senão veja-se: (...) Por fim, quanto a omissão apontada pelos embargantes Construtora San Roman S/A e Outros acerca da baixa das penhoras excedentes, nos parece que o pedido deve ser direcionado ao juízo de 1º grau, responsável pela adoção dos procedimentos adequados decorrentes do julgamento do recurso.
Outrossim, importante esclarecer que o objeto da lide principal versava sobre a pretensão de outorga da escritura pública definitiva do imóvel aos autores originários do feito, originando-se os seus desdobramentos – decorrentes do descumprimento voluntário da determinação judicial de baixa da hipoteca sobre o apartamento nº 114 e vagas de garagem nº 08 e nº 13 do Edifício Itajuba, bem como de fornecimento dos documentos necessários para a transferência definitiva do imóvel em favor deArlindo de Souza Castro. Válido registrar, ainda, que o julgamento dos recursos originários pela 17ª Câmara Cível ocorreu em data anterior à Emenda Regimental n. 16, que criou as Câmaras especializadas (a 19ª e a 20ª Câmara Cível). A par disso, nos termos do artigo 110, inciso VII, alínea “b”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, compete à 19ª e à 20ª Câmara Cível o julgamento de ações relativas a ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública: VIII - à Décima Nona e à Vigésima Câmara Cível: (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)a) ação de adjudicação compulsória e de obrigação de fazer consistente na outorga de escritura pública definitiva, cumulada ou não com indenizatória; (Incluído pela Emenda Regimental nº 16, de 11 de julho de 2022) (Vide vigência)
Em acréscimo, transcreve-se a previsão do artigo 507 do Regimento Interno desta Corte, no sentido de que a competência da matéria deve prevalecer sobre a prevenção:
Art. 507. A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção. De igual forma, dispõe a Súmula n. 60, de 10.09.2014, da jurisprudência predominante deste Tribunal de Justiça: Súmula n. 60: Ainda que tenha recurso anterior distribuído a este Tribunal de Justiça, a regra é no sentido de que a competência em virtude da matéria deve prevalecer sobre a prevenção.
De efeito, nos termos do Regimento Interno e da Súmula n. 60, ambos desta Corte, rejeita-se a preliminar de prevenção suscitada pelos agravados, porquanto esta Colenda 19ª Câmara Cível é competente para o julgamento da presente demanda. Da afronta à coisa julgada e omissão em relação ao objeto dos embargos infringentes No mérito, sustentam os recorrentes a ocorrência de coisa julgada que determinou que a carta de arrematação permaneça com seus efeitos suspensos até o julgamento daquele agravo, que ainda não se ultimou, havendo aqui uma ofensa ao art. 502 e seguintes do CPC. Outrossim, apontam a existência de omissão quanto ao objeto dos embargos infringentes, sob o fundamento de que “o agravo de instrumento objeto da decisão condicionante de suspensão dos efeitos da carta de arrematação versava tanto sobre a nulidade da cessão de direitos de natureza personalíssima quanto sobre a revogação ou a redução do valor acumulado a título de multa cominatória”. Contudo, razão não lhes assiste. Isto porque, como muito bem pontuado no acórdão objurgado ([3]), a decisão agravada de movimento 1.265 rejeitara o pedido de reconsideração formulado pela exequente, sob o fundamento de que: i) a decisão acostada à folha nº 6648 “suspendeu os efeitos do auto de adjudicação, foi proferida em 23.09.2016, não sendo desafiada por recurso por parte do Autor, logo, claramente preclusa a oportunidade de rediscussão”; ii) a controvérsia deste feito estaria integralmente concentrada no julgamento do agravo de instrumento de nº 0004652-20.2015.8.16.0000, de modo que os autos deveriam ser suspensos até o julgamento do referido recurso. Conforme exposto no referido acórdão, o julgamento de mérito do agravo de instrumento nº 0004652-20.2015.8.16.0000 (nº 1.335.822-5 - fls. 6568/6580), se deu por meio dos embargos infringentes de nº 0062023-39.2015.8.16.0000 EI ([4]), julgado pela 18ª Câmara Cível na data de 18.03.2022 (mov. 115.1). Nos embargos infringentes supracitados, opostos por Ondrive Comercial Ltda, fora reconhecida a validade da cessão dos créditos decorrentes das astreintes, de modo a permitir que o cessionário pleiteasse judicialmente o recebimento do respectivo valor. Assim, em sentido contrário ao defendido pelos embargantes, não há que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que foram atendidas as determinações da decisão condicionada prolatada pelo juízo de origem, tendo sido reconhecida, posteriormente, pela via do agravo de instrumento - cujo acórdão é objeto destes declaratórios -, a higidez da eficácia do auto de adjudicação. Somado a isto, no que diz respeito à pretensa redução do valor da multa cominatória, salienta-se que a própria 17ª Câmara Cível se posicionou quando do julgamento dos referidos embargos infringentes, no sentido de que “embora seja possível a redução das astreintes - acaso fixadas fora dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade – essa circunstância não importa em incerteza ao direito do crédito, uma vez que incabível a discussão sobre sua incidência, ante os efeitos da coisa julgada”. Outrossim, foi pontuado naquele acórdão que “a questão acerca do valor da multa não pode ser objeto de análise nos presentes Embargos Infringentes, uma vez que não foi objeto de divergência e eventual inconformismo da embargante deverá ser deduzido pelas vias recursais próprias”. Portanto, diante de tais circunstâncias, não há que se falar que a questão afeta ao valor das astreintes estaria intrinsecamente ligada ao julgamento dos embargos infringentes de n. 0062023-39.2015.8.16.0000 EI ([5]). Somente para fins de esclarecimento, aponta-se que a redução da multa determinada pela 17ª Câmara Cível, por meio do julgamento dos autos de n. 0004652-20.2015.8.16.0000 AI (mov. 59.1), não pode interferir no julgamento do agravo de instrumento, mormente porque o magistrado deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes ([6]) e também porque se tratam de objetos distintos, julgados por Câmaras distintas. Não se admite, pois, a concessão de algo diferente do que foi requerido, sob pena de gerar uma decisão extra petita, com exceção às hipóteses de pedido implícito e de permissão de aplicação do princípio da fungibilidade. Assim, caso as partes entendam pertinentes, devem tomar as providências cabíveis perante o juízo primevo, o qual possui competência para apreciar as questões relativas à fase executória. 3. Pré-questionamento. No que diz respeito ao prequestionamento da matéria e dos dispositivos legais apontados no recurso, anota-se que os embargos declaratórios somente servem a tal desiderato quando efetivamente presente na decisão um dos vícios típicos de provimento de embargos de declaração, ou seja, quando haja o que prequestionar, o que não se constata no caso dos autos, conforme fundamentação supra lançada. Impende consignar que, consoante o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, caso a Corte superior venha a considerar existentes os vícios apontados nos presentes embargos de declaração, a matéria suscitada pelos embargantes já estará prequestionada. Nesse sentido é o posicionamento reiterado dessa 19ª Câmara Cível:
1-
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACÓRDÃO MANTIDO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001513-09.2019.8.16.0004/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 05.06.2023))
2-
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 01, BEM COMO CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 02. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO PERÍODO EM QUE OS EMBARGADOS ESTIVERAM NA POSSE DO LOTE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO COLEGIADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTOS SUFICIENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR A MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS E DEU O TRATAMENTO JURÍDICO QUE ENTENDEU CABÍVEL. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO JÁ PREENCHIDO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001234-27.2019.8.16.0132/2 - Peabiru - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 29.05.2023))(destaques para leitura)
Portanto, não há que se falar em vício no acórdão embargado, quanto menos em acolhimento destes embargos para fins de prequestionamento.
4. CONCLUSÃO Em síntese conclusiva, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se integralmente o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento.
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