SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031020-51.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 23 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Embargos de declaração. Alegada conexão e prevenção por julgamento de recurso anterior. Inocorrência. Deslocamento da Competência promovida pela Emenda Regimental n. 16, de 11.07.2022. Hipótese do artigo 507 do ritjpr e da Súmula n. 60 do TJPR. Recursos interpostos pelas partes que possuem objetos distintos. Alegada afronta à coisa julgada. Aventada omissão em relação à necessidade de apreciação prévia do pedido de redução da multa cominatória por meio do recurso de agravo de instrumento. Não acolhimento. Observância às determinações contidas na decisão condicionante prolatada pelo juízo de origem. Embargos conhecidos e rejeitados.1. Consoante previsão contida nos incisos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material.2. Nos termos do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.3. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.4. Embargos de Declaração não acolhidos.