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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno cível manejado contra decisão desta 1ª Vice-Presidência (0111123-79.2023.8.16.0000 Pet, mov. 14.1), em que se i) negou seguimento ao recurso especial interposto, fundamentada no art. 1.030, inc. I, alínea “b”, CPC, e no Tema Repetitivo nº 885 do Superior Tribunal de Justiça, bem como ii) o inadmitiu noutros pontos.Os recorrentes manejaram o presente agravo interno arguindo em suma que: a) “não há como prosseguir com os atos executórios contra a Pluma S/A, pois a convolação da recuperação judicial em falência está devidamente suspensa desde 11/05/2020, por força da tutela cautelar antecedente concedida nos autos n° 0014075-62.2019.8.16.0000/3. E, qualquer ato executório deverá ocorrer na respectiva demanda, a fim de não prejudicar todos os credores lá habilitados, ainda mais no presente caso que o débito do agravado é concursal.” (fl. 04); b) “o prosseguimento da execução sem a devida habilitação dos credores, está-se diretamente afetando a atividade exercida pelas recorrentes e por todo o seu grupo econômico, justamente no período em que se encontram em recuperação judicial e que necessitam ganhar dinheiro para se recuperarem”.
(fl. 05); c) “não há como prosseguir com a execução, pois além das recuperações judiciais que já estavam em andamento, a situação foi gravemente agravada pelo impacto da pandemia de COVID-19 e que ainda possui sérios reflexos. E esse cenário justificou a suspensão do período em questão, uma vez que a indústria de transporte de passageiros e turismo sofreu um forte golpe devido à paralisação das atividades e ainda enfrenta as duras consequências desse período.” (fls. 05); d) “a continuidade das execuções, tanto com relação às recuperandas e as demais empresas do grupo, consequentemente as empresas irão também ser prejudicadas, já que qualquer ato executório e expropriatório de bens essenciais para a atividade econômica das empresas, levará todas as empresas à falência”.Concluindo, requereram a retratação da decisão agravada ou o conhecimento e provimento do agravo por este Órgão Especial, com a consequente admissão do recurso especial interposto (mov. 1.1).Contrarrazões (mov. 11.1).
É o relatório.

2. VOTOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso.Adentrando no mérito, denota-se quanto a possibilidade de de prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Como bem indicou a decisão agravada,
o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo n° 1.333.349/SP (Tema Repetitivo nº 885), definiu que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz a suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão ou a novação”, estas conforme constantes nos dispositivos da Lei 11.101 de 2005.
Confira-se a ementa do julgado paradigma:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: ‘A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005’. 2. Recurso especial não provido”. (REsp 1.333.349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015 – sem destaques no original)
Da fundamentação do paradigma, de relatoria do e. Min. Luis Felipe Salomão, extraem-se trechos esclarecedores acerca da controvérsia:
“Assim, para o desate da controvérsia referente à posição do devedor solidário ou coobrigado em geral, convém separar esses dois momentos, muito embora a solução final seja a mesma. [...]3.2 Aprovação do pano de recuperação judicial e a novação dele resultante - art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005 e art. 365 do Código Civil [...]A relevância da questão consiste em que, diferentemente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005.É certo que um dos principais efeitos da novação civil é a extinção dos acessórios e garantias da dívida, como previsto no art. 364 do Código Civil, [...]. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, [...] a novação decorrente do plano de recuperação traz, como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), as quais só serão suprimidas ou substituídas "mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia", por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). [...] Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. [...]5. Ressalte-se, por oportuno, que o entendimento abraçado de forma unânime nas Turmas de Direito Privado vale para todas as formas de garantia prestadas por terceiro, sejam elas cambiais, reais ou fidejussórias. No que se refere ao aval, que é o caso ora em exame, a conclusão é reforçada tendo em vista a natureza da obrigação. [...] Portanto, dada a autonomia da obrigação resultante do aval, com mais razão o credor pode perseguir seu crédito contra o avalista, independentemente de o devedor avalizado se encontrar em recuperação judicial.”(Destacado.)
Frise-se, ainda, que mencionado entendimento foi consagrado pela mesma Segunda Seção do STJ com a edição da Súmula nº 581, de seguinte teor: "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Sinteticamente, a recuperação judicial do devedor principal não obsta que prossiga eventual execução contra o terceiro coobrigado ou solidário, conforme a natureza de garantia, à vista do repetitivo.Não se desconhece, entretanto, que essa regra geral pode ser excepcionada, na hipótese em que o plano de recuperação homologado conte com cláusula acerca da supressão das garantias – nesse aspecto, vale mencionar decisão deste c. Órgão Especial em caso recente e similar a este, in verbis:
“AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL FUNDADA NO ARGUMENTO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. RESP. N° 1.333.349/SP. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE TEMÁTICA DIVERSA. VALIDADE E EFICÁCIA DE CLÁUSULAS ESTABELECIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E HOMOLOGADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES (AGC), QUE CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE CONFRONTO DENOMINADA “DISTINGUISHING”. RETORNO AO 1° VICE-PRESIDENTE PARA NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. [...] A decisão agravada tem por fundamento o Recurso Especial n° 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que trata dos efeitos da novação da dívida em relação aos terceiros devedores solidários das empresas em recuperação judicial.
[...]Ocorre, todavia, que a temática estampada no Recurso Especial manejado pelos agravantes é, a meu ver, diversa, ou seja, refere-se, a rigor, à validade e eficácia de cláusulas estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial, aprovado e homologado pela Assembleia Geral de Credores, que contém previsão expressa de liberação das garantias. [...]Passando-se as coisas desse modo, é inaplicável ao caso a tese fixada no repetitivo, porquanto aquele traz uma regra geral à luz da Lei n° 11.105/2005 (Lei de Falências e Recuperação Judicial), [...] afastada diante de deliberação em sentido contrário da Assembleia Geral de Credores que conste expressamente no Plano de Recuperação Judicial.”Corroborando esse entendimento é a recente decisão, datada de 26.04.2019, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.700.487/MG, à qual não foi aplicada a tese do repetitivo.”(TJPR - Órgão Especial - 0003715-14.2017.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - Rel. Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 21.08.2019. Voto-vencedor. Destacado.)
Trago ainda, a título complementar, julgado da Corte Superior:
“RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. [...]. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. [...].”(REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021. Destacado.)
A teor do exposto, deve-se atentar que o afastamento da tese geral firmada no precedente em detrimento de sua pontual exceção demanda a existência, no plano de recuperação, de cláusula que preveja a liberação das garantias, em suma.Isso devidamente compreendido, primordial a transcrição das conclusões da colenda 14ª Câmara Cível:
“(...) Conforme relatado, insurge-se a parte Agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial, por entender o Magistrado singular que a penhora recaiu sobre bens pertencentes aos executados (pessoas físicas), não sujeitos ao regime falimentar. Pois bem. A súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que “a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”.O entendimento foi firmado por ocasião do julgamento do REsp nº 1.333.349/SP, submetido ao regime de recursos repetitivos, em que se entendeu que o artigo 49, §1º da Lei nº 11.101/2005 [1] é claro ao prever a manutenção dos direitos e dos privilégios dos credores do devedor em recuperação judicial contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso(...)Assim, ainda que aprovado o Plano de Recuperação Judicial da empresa recuperanda, mantém-se incólume as garantias prestadas pelos devedores solidários.(...)No caso dos autos, os sócios da empresa recuperanda, Sr. Reginaldo Mansur Teixeira e Roger Mansur Teixeira figuraram como avalistas (mov. 9.7), razão pela qual foram incluídos como executados no feito originário e por este motivo não devem ser beneficiados pela suspensão da execução.(...)Com efeito, não há falar em suspensão do processo executivo em face dos sócios avalistas executados, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado singular ao indeferir o pedido formulado pela parte exequente.” (mov. 30.1, acórdão de Agravo de Instrumento).
Nota-se, assim, que a c. Câmara entendeu inexistir plano de recuperação homologado com cláusula em benefício de terceiros garantidores da recuperanda.Aqui, imperioso destacar que referida compreensão deve ser encarada como pressuposto de partida, pois sua alteração implicaria reexame dos termos do plano, atividade incabível no âmbito do apelo nobre e dos recursos a ele vinculados, conforme se colhe da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. HABILITAÇÃO INTEMPESTIVA. INOVAÇÃO. PAGAMENTO FORA DO CONCURSO DE CREDORES. PLANO DE RECUPERAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 5/STJ. QUANTIA ILÍQUIDA. PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO COMUM ATÉ A LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos termos do plano de recuperação judicial, que os créditos constituídos anteriormente ao deferimento da recuperação judicial e que tivessem sido objeto de depósito em juízo para fins de pagamento devem ser adimplidos mediante o levantamento dos depósitos, e não por meio da habilitação perante o juízo falimentar. 2. A revisão do julgado demandaria o reexame das cláusulas do plano de recuperação judicial, o que é vedado pelo óbice da Súmula 5/STJ. [...].”(AgInt no REsp n. 1.859.584/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 17/11/2021. Destacado.)
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, o eg. Tribunal de origem reconheceu que o crédito relativo aos honorários sucumbenciais deve ser pago nos autos do cumprimento de sentença perante o juízo ordinário, afastando a necessidade de sua habilitação no juízo da recuperação judicial, com fundamento nas cláusulas estabelecidas no plano de recuperação judicial da empresa ora agravante. 2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 5 deste Pretório. [...]Diante disso, a reforma do aresto demandaria a interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial, e não das normas de direito federal apontadas como violadas, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ, dada a inegável natureza contratual do plano recuperacional.”(AgInt no AREsp n. 1.835.349/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 1/10/2021. Destacado.)
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Observa-se que a alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, a fim de verificar a abusividade e ilegalidade da cláusula do plano, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático-probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmulas 5 e 7do Superior Tribunal de Justiça. 2. O Superior Tribunal de Justiça, pela via extraordinária do recurso especial, não é terceira instância revisora e, portanto, não pode rejulgar a prova, como quer o agravante. As alegações de ofensa à lei federal, no caso, atreladas a essa descabida pretensão, encontram óbice intransponível na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.927.268/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.).” (AgInt no AREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021.)
Logo, ausente – a teor do entendimento colegiado já imutável, nos termos de sua competência precípua – a hipótese que permitiria a aplicação da exceção ao precedente, a incidência deste deve ser mantida. Enfim, o julgamento proferido por esta Corte Estadual esteve em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo.