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Processo:

§ 1. Centauro Seguradora opôs embargos de declaração contra o acórdão de mov. 21.1, proferido por esta Décima Câmara Cível no julgamento da Apelação Cível n. 0006305-30.2010.8.16.0001, assim ementado:“SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À TRÊS AUTORES SOB O FUNDAMENTO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELOS REQUERENTES, TAMPOUCO ACEITAÇÃO PELA RÉ. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §3º, INCISO I DO CPC. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO DENTRO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INDENIZAÇÃO NÃO SUJEITA A CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.”.Sustenta que o acórdão incorreu em erro material com relação à sucumbência. Em resumo, destaca: i) existem “duas divisões” relacionadas ao pagamento das custas processuais e ônus de sucumbência; ii) há uma dúvida razoável sobre qual percentual é devido pela ré/embargante; iii) a demanda foi julgada improcedente para três autores, no entanto, foi parcialmente procedente para a autora Sandra Cavalaro Abel; iv) a ré foi condenada apenas ao pagamento da complementação por invalidez permanente, com a correção monetária do valor pago administrativamente sendo afastada. Conclui que os autores decaíram em maior parte.Requer o recebimento e o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado.É o relatório.

§ 2. VOTO2.1. Os embargos de declaração em apreciação devem ser conhecidos, uma vez presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.No entanto, não lhe assiste razão, eis que, não há nenhum vício a justificar a oposição destes embargos.Conforme ensina Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:“Cabe ao embargante, nas suas razões, alegar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A simples alegação já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. Se efetivamente houve ou não a omissão, a obscuridade, a contradição ou o erro material, aí a questão passa a ser de mérito recursal, sendo hipótese de acolhimento ou de rejeição. Se, entretanto, a parte não alega sequer uma omissão, uma obscuridade, nem uma contradição ou um erro material, o caso é de não conhecimento dos embargos. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça que não cabem embargos de declaração quanto a parte se limita a postular a reconsideração da decisão, ajuizando, na verdade, um pedido de reconsideração, sob o rótulo ou com o nome de embargos de declaração[1]”Ademais, não há que se falar em erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada ao argumento de que não foram discutidos determinados pontos, ou ainda sobre esclarecimentos relativos às questões levantadas nos declaratórios, haja vista ser vedado, através da via estreita deste, a rediscussão de matéria tratada no acórdão.Neste sentido a jurisprudência:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1495144/RS Embargos de Declaração no Recurso Especial 2014/0282667-3, Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/06/2018)” (g.n.)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento. (TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1694807-5/01 - Ponta Grossa - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 15.03.2018).” (g.n.)A sentença de mov. 285.1 constou o arbitramento de honorários e custas processuais nos seguintes termos:O acórdão consignou no item 2.1.4. que a apelante requereu a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme a quantidade de pedidos deduzidos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pedido, em observância ao disposto no art. 86 do Código do Processo Civil. Anotou-se que diante da diferença pecuniária entre o valor pretendido e o efetivamente deferido, a redistribuição da sucumbência se faz necessária, conforme o artigo mencionado.A parte autora Sandra deve arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios e a seguradora embargante com os 50% (cinquenta por cento) restantes.Logo, o percentual a ser observado é o constante da sentença, complementado pela alteração na distribuição (50% para cada).Desta forma, constatada a inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há que se dar provimento a estes embargos de declaração.