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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011780-49.2019.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL – ALOCAÇÃO DE EMBARCAÇÃO EM MARINA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO – AÇÃO DE RITO ESPECIAL COM MATÉRIA DEFENSIVA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 704 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TESES DE APELAÇÃO ANALISADAS SOB O ENFOQUE DA EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO INDICADA NA INICIAL – ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DA EMBARCAÇÃO COM EX-SÓCIO DA EMPRESA AUTORA – PREVISÃO DE QUE O BEM FICARIA GUARDADO EM TERRENO PERTENCENTE AO EX-SÓCIO – QUESTÃO CONTROVERTIDA – PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE O BEM FICOU SOB A POSSE E O CUIDADO DA MARINA AUTORA – NECESSIDADE DE VALORAÇÃO DO CONTEXTO DA DESTITUIÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO SÓCIO – APELANTE QUE DISPENSOU A OITIVA DESTE EM JUÍZO – RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO – APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO – NÃO ACOLHIMENTO – NÃO DEMONSTRADA A INÉRCIA DEMASIADA DA PARTE AUTORA – TESE QUE, DE TODO MODO, NÃO AFASTARIA A INTEGRALIDADE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA QUE EMBASA O PLEITO INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE FORAM FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO – HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR QUE NÃO SE REVERTE AUTOMATICAMENTE EM PROVEITO FINANCEIRO À PARTE AUTORA – ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO VALOR DA CAUSA – RECURSO DESPROVIDO