Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 317.1) interposto em face de sentença (mov. 300.1), integrada pela decisão de rejeição de Embargos de Declaração (mov. 312.1) que, em autos de Ação de Homologação de Penhor Legal proposta por Hotel Marina Vale do Sol Ltda. contra Haroldo Nocera Sobrinho, julgou (a) procedente o pedido inicial, para o fim de homologar o penhor legal da Lancha/MOTORBOAT “WII” (inscrição nº 4215521572), em favor da autora; e (b) improcedente o pedido reconvencional.Em razão da sucumbência, o requerido foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, em relação à lide principal, e em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) quanto à lide reconvencional.A decisão contou com a seguinte fundamentação: 2. FUNDAMENTAÇÃO2.1. Não existindo outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito.Pretende a parte autora a homologação do penhor legal da Lancha/MOTORBOAT “WII” (inscrição nº 4215521572), decorrente do uso de vaga da marina de sua titularidade desde outubro/2012, a fim de saldar a dívida decorrente do não pagamento de aluguel.Pois bem.De início, cumpre destacar que na hipótese de penhor legal vertida no art. 1.467, inc. II, do Código Civil, como é o caso dos autos, tem-se que, independentemente de convenção entre as partes, o dono do estabelecimento é credor pignoratício sobre os bens móveis guarnecidos pelo locatário, para garantia dos alugueis.A esse respeito, em que pese não haja contrato de locação assinado pelas partes, restou incontroverso nos autos que o veículo aquático de propriedade do réu permaneceu em vaga de marina de titularidade da autora desde o ano de 2012, eis que não impugnado pelo réu (mov. 42.1), ainda, sem a demonstração por este sobre o adimplemento dos valores decorrentes do uso da aludida vaga.Insta ressaltar que, nos termos do art. 703, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de penhor legal não pressupõe a existência de contrato de locação, permitindo que este seja instruído com a simples apresentação de conta pormenorizada das despesas, tabela de preços e relação dos objetos retidos, o que restou cumprido nos autos mediante os documentos acostados aos movs. 1.7, 1.11, e 1.8.A propósito, destaca-se: (...)Com efeito, tem-se que houve a efetiva utilização da vaga de marinha pelo réu sem a devida contraprestação para tanto, na medida em que não pagou nenhum valor pela ocupação de vaga de embarcação.Não obstante o réu alegue a celebração de contrato com o antigo sócio da autora, ALTEVIR JOSÉ JAROSCZYNSKY, vislumbra-se que a empresa titular do espaço que compreende as vagas para embarcações não participou do negócio jurídico entabulado pelo réu, bem como não restou demonstrado nos autos que as vagas de garagem são efetivamente pertencentes ao Sr. ALTEVIR, eis que embora a parte ré tenha arrolado este como testemunha (mov. 213.1), quando da produção da prova oral promoveu a sua dispensa (mov. 291.1).Dessa forma, tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência da relação jurídica com a autora, decorrente do uso das vagas da marina (art. 373, inc. II, CPC), conclui-se pela procedência dos pedidos iniciais, com a homologação do penhor legal.2.2. Quanto à lide secundária, requereu o reconvinte indenização pela depreciação do veículo no período em que não pôde fazer a sua retirada, bem como pela ausência de manutenção no bem. Contudo, sem razão. Explico:De início, diante da perda do bem em favor da parte autora, não há falar em indenização por depreciação deste, na medida em que foi declarado pertencente à autora, conforme fundamentação supra.Ainda, no que se refere ao pedido de indenização decorrente da falta de manutenção da embarcação, cumpre salientar que a reconvinte não apresentou nos autos qualquer documento que atestasse a condição inicial do veículo quando da entrega no estabelecimento autor.Isto porque, a apresentação de laudo ou documento de vistoria inicial é imprescindível para que seja realizada a comparação do que nela tiver sido anotado com os apontamentos obtidos na vistoria final ou laudo de constatação, e verificar, então, se a embarcação restou em situação pior ou deteriorada do que quando deixada na vaga de garagem.Ausente o referido documento, não há como concluir seguramente que eventuais avarias não existiam desde quando a embarcação foi estacionada na garagem.Portanto, não há falar em indenização em favor da parte reconvinte.Inconformado, recorre o requerido aduzindo, em síntese, que: (a) em sede de contestação, foi pontuado que a embarcação ficaria em parte do imóvel que pertencia ao antigo sócio da marina, Sr. Altevir, sendo altamente controvertido o local em que permaneceu o bem, haja vista o contrato celebrado com o ex-sócio; (b) havia acordo de comercialização da embarcação entre o requerido Sr. Haroldo e o ex-sócio Sr. Altevir (como pessoa física e não representante da empresa), conforme mov. 42.3, no qual consta que o barco ficaria alocado em lotes particulares do Sr. Altevir; (c) em audiência de instrução, o representante da requerente/apelada reconheceu que o terreno em que se encontra a embarcação é do Sr. Altevir; (d) não há contrato de locação celebrado entre as partes, ou comprovação dos supostos valores, não sendo suficiente para fundamentar a cobrança de aluguéis a tabela de preços no ano de 2019, único documento apresentado pelo apelado para comprovar o suposto contrato de locação de vaga para a embarcação; (e) a sentença considerou que não houve impugnação quanto a esse ponto (que o barco ficou na vaga da marina), e por isso seria incontroverso, todavia reitera-se que a embarcação permaneceu em lote de particular de propriedade do Sr. Altevir, pelo que o pedido inicial deveria ser julgado improcedente; (f) houve uma briga entre os sócios da marina e isso refletiu no apelado e em sua embarcação, uma vez que o único acesso aos lotes do Sr. Altevir seria pelo Hotel Marina, porém não pode o proprietário do barco, em razão de brigas societárias da empresa, ser prejudicado, especialmente se a embarcação não ficou no imóvel da marina; (g) requer-se o reconhecimento quanto a validade do contrato celebrado entre o Sr. Haroldo, ora apelante, e o ex-sócio Sr. Altevir, juntado ao mov. 42.3, no qual restou estipulado que o barco ficaria exposto em vaga de garagem no terreno particular do Sr. Altevir e não da marina e, consequentemente, seja rejeitado o pedido de cobrança por falta de contrato; (h) deve ser aplicada a teoria do duty to mitigate the loss, de modo que a credora deve evitar o agravamento do próprio prejuízo; (i) a apelada agravou o próprio prejuízo ao deixar de realizar a cobrança dos supostos aluguéis para permanência da embarcação, pois ainda que devidos os valores, se manteve inerte durante todo o período no qual poderia ter ajuizado a demanda, sendo que nem ao menos notificou o apelante; (j) houve brigas societárias, mas que em nada tem relação com o Sr. Haroldo, que está “pagando o pato”, pois se fosse cobrado pela vaga, não deixaria a embarcação no local; (k) em momento algum foi celebrado contrato de locação de vaga de garagem para estadia da embarcação e consta que a esta permaneceria em vaga de garagem individual nos lotes 6 e 7 da quadra 172 sob números de matrícula 14.118 e 14.117, os quais se tratavam de lotes particulares de propriedade do Sr. Altevir; (l) a empresa apelada deixou a situação se agravar com o passar dos anos sem qualquer cobrança, na intenção de elevar o valor da suposta dívida e, ainda que se admita qualquer espécie de cobrança, essa deve se dar somente a partir da notificação extrajudicial (mov. 1.5), recebida em 30.04.2019; (m) a embarcação está alocada desde 2012, sem qualquer pagamento de mensalidade ou estadia e alega-se que, quando do início da gestão da marina pelo Sr. Walter, não houve qualquer tipo de cobrança ao Sr. Haroldo, acreditando, portanto, que o novo diretor estaria ciente do acordo com o Sr. Altevir quanto a colocação da embarcação à venda nos lotes adjacentes à Marina Vale do Sol, mas cujo acesso é pela portaria da referida empresa; (n) o Sr. Walter e o Sr. Haroldo, em diversos momentos, mantiveram contato, conforme mov. 42.5, sem que houvesse qualquer tipo de cobrança do novo diretor, ficando a embarcação por mais de 6 (seis) anos na marina, sem que lhe fosse cobrado aluguel; (o) entende-se que a marina não exerceu seu direito de cobrança dos valores, permitindo-se a perda do direito de exigência da obrigação pelo credor, também conhecido como supressio, bem como, de outro lado, o exercício do direito sem qualquer óbice pela outra parte (surrectio); (p) a falta de cobrança (ainda que o valor seja devido), enseja a perda do direito de exigir a obrigação, não podendo o apelado, após 7 (sete) anos sem qualquer tipo de cobrança, vir em juízo exigir o cumprimento da obrigação de pagamento de aluguel, cujo contrato de locação de vaga não existe; (q) caso haja manutenção da sentença quanto ao reconhecimento de que houve contrato de locação entre as partes, requer-se a aplicação dos institutos de supressio e surrectio para reconhecer a perda do direito de exigir o cumprimento da obrigação por parte da requerente/apelada, no mínimo a partir de 2013.Oportunizado o contraditório, a parte apelada deixou de se manifestar (mov. 322).Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, o recurso foi distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 31063-90.2021.8.16.0000 (mov. 3.1 – AC).Em seguida, determinou-se a intimação da parte apelante para regularizar sua representação processual (mov. 9.1 – AC), o que foi cumprido (mov. 12.2 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é de se conhecer do apelo interposto.Cinge-se a controvérsia recursal à adequação da sentença que homologou o penhor legal da embarcação objeto dos autos.Em breve síntese, a parte autora, ora apelada, alega que o demandado deixou em seu estabelecimento, uma marina náutica, a embarcação descrita na inicial, desde outubro de 2012, sem ter realizado o pagamento de qualquer contraprestação. É relevante destacar que a empresa demandante passou a contar com nova administração a partir de fevereiro de 2016 e afirma que, por essa razão, somente muito tempo depois logrou obter prova documental sobre a propriedade do barco.Em sua defesa, o requerido, ora apelante, alegou que celebrou um contrato com o ex-sócio da empresa autora, a fim de que este intermediasse a venda do bem, mediante o recebimento de comissão, tendo sido convencionado que a embarcação ficaria alocada num terreno de propriedade do sócio – e não da marina autora –, sendo que tão somente o acesso ao local se daria pela portaria da marina. Além disso, invoca os institutos da supressio e surrectio, a fim de afastar a possiblidade de cobrança do valor pela estadia da embarcação.A sentença, como relatado, homologou o pedido inicial, o que gerou o inconformismo do demandado, que em seu recurso basicamente reiterou seus fundamentos de defesa. Ao final, requereu: (a) o reconhecimento de que a embarcação não estava alocada na marina, mas em terreno particular do ex-sócio; (b) subsidiariamente, o afastamento das cobranças de locação de vaga de garagem desde 2013, reconhecendo-se o dever de pagamento a partir da notificação extrajudicial recebida em 30.04.2019; (c) a aplicação dos institutos de supressio e surrectio para reconhecer a perda do direito de exigir o cumprimento da obrigação, “no mínimo a partir de 2013”.Adianta-se que a sentença deve ser mantida.O penhor legal é regido, materialmente, pelas normas insculpidas nos arts. 1.467 e seguintes do Código Civil. Em suma, trata-se de garantia pignoratícia que é concedida, independentemente de convenção, aos hospedeiros ou locadores, recaindo sobre bens móveis pertencentes ao devedor da obrigação, que guarneçam o local em que prestado o serviço. Nesse contexto, os incisos do mencionado dispositivo legal estabelecem que a dívida que pode ser garantida deve se referir a “despesas ou consumo que aí tiverem feito”, ou a “aluguéis ou rendas”. Outrossim, o art. 1.472 dispõe que, tomado o penhor, o devedor pode impedir sua constituição, mediante a apresentação de caução idônea.Já sobre o aspecto processual, a questão é regida pelos arts. 703 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), que disciplinam o procedimento judicial de homologação. Relevante para a solução da presente controvérsia é a disposição do art. 704, que em seus incisos traz o rol taxativo das defesas que podem ser apresentadas pelo devedor em juízo:Art. 704. A defesa só pode consistir em:I - nulidade do processo;II - extinção da obrigação;III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.Como se observa, a Ação de Homologação de Penhor Legal cuida-se de demanda de rito especial, com matéria defensiva restrita e, por esse motivo, as teses aventadas pelo ora apelante serão analisadas com observância a essa limitação legal.Com efeito, consigna-se que não se avalia na presente lide a extensão da dívida exigida pela parte autora, pelo que as alegações que objetivam tão somente a minoração do período de cobrança das estadias ou a redução do quantum debeatur não admitem enfrentamento.É suficiente para a homologação do penhor, portanto, a existência da dívida, pelo que extrapola o objeto dos autos a discussão de seu valor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que homologou o pedido de penhor legal. Cerceamento de defesa não configurado. Ação de despejo já transitada em julgado que afasta o pedido de suspensão e a discussão acerca da dívida. Autora que ajuizou a ação regularmente. Existência de dívida que basta para o reconhecimento do penhor em favor da credora. Ausência de impugnação específica em relação ao alegado excesso de penhor. Impenhorabilidade que não se aplica ao direito real de garantia (penhor) por se referir à penhora, ato processual executivo. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1010266-58.2016.8.26.0005; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2017; Data de Registro: 31/10/2017) (grifou-se)APELAÇÃO. Ação de homologação de penhor legal. Procedência. Inconformismo da ré. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva da Apelante. Defesa limitada pelo Código de Processo Civil revogado à existência de nulidade do processo, à extinção da obrigação por não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou a não estarem os bens sujeitos a penhor legal (artigo 875). Atual Código de Processo Civil acrescentou hipótese de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor (art. 704). Nenhuma das hipóteses de defesa configurada. Sentença Mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000475-25.2016.8.26.0568; Relator (a): Cristina Medina Mogioni; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2017; Data de Registro: 13/07/2017) (grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA A CARÊNCIA DE PODERES DA PESSOA QUE RECEBEU A CONTRAFÉ. VALIDADE, ADEMAIS, DA CITAÇÃO EFETIVADA NA SEDE DA EMPRESA E RECEBIDA SEM RESSALVAS POR PREPOSTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO SER A AUTORA A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. LOCAÇÃO CELEBRADA PELA REQUERIDA COM A AUTORA. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM PELO LOCADORA EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DECISÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES EM FAVOR DA AUTORA JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
PEDIDO SUCESSIVO DE ANULAÇÃO DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS AFASTADO. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO COMPORTA PEDIDO CONTRAPOSTO. ESPECTRO COGNITIVO LIMITADO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO E DO DIREITO AO PENHOR LEGAL. EXEGESE DO ARTIGO 875, DO ANTIGO CPC (VIGENTE À ÉPOCA DA CITAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301585-57.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2018) (grifou-se)A propósito, a doutrina de Nelson Nery Júnior[1] admite excepcionalmente a arguição de matéria não prevista no supracitado rol, desde que se refira a “questões preliminares (CPC 337) que podem dar ensejo à extinção do feito sem resolução do mérito (CPC 485)”, o que, contudo, não é o caso dos demais temas apresentados no recurso do apelante.Outrossim, eventual discussão sobre a extensão da dívida e demais questões a ela respeitantes poderá ocorrer em sede autônoma, na ação judicial que vier a ser instaurada para excutir a garantia. Nesse sentido, explana Danilo Franco Lucio[2] que “Com a homologação, deverá o credor propor ação competente a fim de que se proceda a expropriação”.Assim, considerando as teses recursais acima relatadas, a análise meritória se restringirá ao que pode levar à extinção total da obrigação (inciso II), haja vista que não há alegação de nulidade do processo (inciso I), de impenhorabilidade do bem ou de extrapolação do tipo de dívida que a lei admite ser garantida pelo penhor legal (inciso III), nem de oferta de caução idônea (inciso IV).Pois bem. Estabelecidas essas premissas, tem-se que as defesas passíveis de enfrentamento se cingem à alegação de existência de um contrato estabelecido com o ex-sócio da empresa autora, o que eximiria o apelante do pagamento de aluguel pela alocação de sua embarcação, bem como à ocorrência de supressio e surrectio, no sentido de afastar a possibilidade de cobrança da dívida pela inexecução desse direito por longo período temporal.Quanto à primeira questão, verifica-se da prova dos autos que o apelante colacionou um “acordo de comercialização” (mov. 42.3), datado de janeiro de 2013, com o Sr. Altevir José Jarosczynsky, o qual incontroversamente foi sócio da marina apelada. Em referida avença, constou que “a embarcação terá como local de sua guarda uma vaga de garagem individual nos lotes 6 e 7 da quadra 172 sob números de matrículas 14.118 e 14.117, lotes particulares de propriedade do Sr. Altevir José Jarosczynsky”.Ocorre que a efetiva alocação da embarcação em área pertencente exclusivamente ao ex-sócio – e não à marina – é questão controvertida.Em especial, destaca-se a contradição da sobredita informação em confronto com a ata de posse de mov. 1.33, na qual consta expressamente que, quando do recebimento da marina pela nova administração, “entre os box 33 e 34 (...) tem os seguintes barcos: (...) barco de nome “WI”, sem matrícula visível”, o qual coincide com o bem discutido nos autos. Referida diligência foi realizada na presença do Sr. Altevir, conforme consta, sendo que a ata foi assinada pelo Sr. Walter Horst Poniewas, representante da apelada, em 13.02.2016, o que corrobora a alegação de que, por ocasião de referido ato, a embarcação encontrava-se na área da marina.Outrossim, de acordo com a narrativa inicial, corroborada pela prova documental, com destaque para a cópia do documento do barco (mov. 1.8) e a transcrição das conversas havidas com o apelado (mov. 42.5), a embarcação ficou faticamente aos cuidados da marina, em sua posse, tanto que houve tratativas para apresentação da documentação de registro do bem, sob alegado pedido da autoridade responsável em sede de fiscalização, assim como foi negociada sua retirada da marina (mov. 1.15)A esse respeito, é pertinente pontuar que a ata notarial juntada pelo próprio apelante (mov. 42.5) milita em desfavor de sua tese defensiva. Isso porque referido documento transcreve as conversas havidas entre o ora recorrente e o representante da parte recorrida, das quais é possível extrair que o contato se iniciou em 15.05.2018, tendo sido de pronto exigida a fixa cadastral, com informações do barco, dentre elas o número de inscrição na Marinha. Nessas conversas, algumas questões chamam a atenção: a primeira delas, o fato de o apelante ter adotado comportamento esquivo em apresentar os documentos solicitados, sendo que a foto do registro do bem somente foi exibida em março de 2019, após o envio de fotografias da embarcação pela apelada; outrossim, o fato de o apelante em nenhum momento das tratativas mencionar a existência do aludido contrato de comercialização firmado com o ex-sócio, o que causa estranheza ante o contexto em questão; e, por fim, o fato de o apelante afirmar por diversas ocasiões que estava encontrando dificuldades em informar dados acerca da documentação do bem, sendo que no aludido contrato – firmado em 2013, frisa-se – consta expressamente o número do registro na Marinha.Ainda, durante o trâmite processual foi produzido laudo de constatação (mov. 196.2), que atestou que o bem encontrava-se “em bom estado de conservação, estando guardado em local adequado (garagem com cobertura), a embarcação se encontrava limpa, com todos os acessórios (bancos, motores, capota/toldo)”.Assim, em que pese a apresentação do supracitado contrato, há indícios robustos de que, a despeito do que fora supostamente negociado com o ex-sócio, o barco ficou alocado na marina, sob sua conservação, o que induz a exigibilidade da dívida indicada na inicial. A esse respeito, destaca-se que, para a constituição do penhor legal, é dispensável a existência de um contrato formal de locação, uma vez que o § 1º do art. 703 do CPC permite que a inicial seja instruída apenas com a “a conta pormenorizada das despesas, a tabela dos preços e a relação dos objetos retidos”, o que foi atendido pela parte autora com a juntada da planilha de débitos (mov. 1.7), do edital da tabela de preços afixado na marina (mov. 1.10) e do documento da embarcação (mov. 1.8).Ademais, observa-se que o documento de mov. 42.3 foi firmado por instrumento particular, o que não permite afirmar que o negócio em questão era de conhecimento da empresa. Isso, sobretudo, porque também restou suficientemente comprovado na inicial que o nominado sócio foi retirado da sociedade mediante Ação de Dissolução Parcial de Sociedade, em virtude da prática de falta grave quando da gerência da pessoa jurídica (sentença: mov. 1.29; acórdão do Recurso de Apelação: mov. 1.30; decisão monocrática do Ministro Relator do Recurso Especial: mov. 1.31). Considerando o período coincidente entre a data do supracitado contrato e a do sentenciamento da referida ação (maio de 2014), a afirmação da parte autora parece ser crível no sentido de desconhecer o negócio, o que é corroborado pelo fato de que a nova administração somente recebeu a posse do empreendimento em fevereiro de 2016 (mov. 1.33).Diante dessa controvertida conjuntura fática, era ônus do ora apelante comprovar o fato que afastaria a exigibilidade da dívida indicada na inicial, o que poderia se dar com a oitiva do supracitado ex-sócio. No entanto, conforme bem observado na sentença recorrida, muito embora o ora apelante o tenha arrolado como testemunha (mov. 213.1), dispensou a sua inquirição quando da realização da audiência de instrução, em que pese sua presença no ato (mov. 291.1).Ainda sobre a audiência instrutória (mov. 290.2), o apelante alega em suas razões que o preposto da apelada teria reconhecido ao minuto 07:20 que existiam terrenos pertencentes ao referido ex-sócio. Todavia, da oitiva é possível perceber que a firmação se deu no sentido de esclarecer que a existência de terrenos em nome do ex-sócio se deu no contexto de desvios cometidos durante a administração da empresa. Isto é, fica claro do depoimento a objeção quanto à dominialidade objeto da indagação. Diante de todo esse contexto, conclui-se que o ora apelante não logrou êxito em comprovar a inexistência da dívida.No que tange à invocação dos institutos da supressio e surrectio, melhor sorte não socorre o recorrente.Em apertada síntese, referidos institutos dizem respeito à perda da faculdade de exigir uma determinada pretensão pela inércia havida em prolongado decurso de tempo, a ponto de criar na parte adversa a expectativa de que aquela jamais seria exercida.No caso em análise, consoante já exposto, a nova gerência da empresa autora somente recebeu a posse da administração no ano de 2016, de modo que o transcurso do prazo de cerca de três anos até a notificação (mov. 1.5) e o ajuizamento desta demanda não parece ser suficiente para a configuração do mencionado instituto. Ademais, constou da inicial, o que foi corroborado pela prova documental (movs. 1.8 e 1.14 a 1.25) e oral (mov. 290.2), que, em virtude da conturbada saída do então sócio gestor, a nova administração teve dificuldade em localizar os proprietários das embarcações alocadas, dentre elas o ora apelante, o qual somente teria comparecido na marina no ano de 2019, segundo afirmado e suficientemente corroborado pelo conjunto probatório dos autos. Dessa forma, não se pode imputar, indene de dúvidas, inércia desmedida à parte apelada.De todo modo, ainda que fosse o caso de se reconhecer a ocorrência da supressio, referida situação não ensejaria a extinção total da obrigação, mas tão somente sua inexigibilidade no período eventualmente anterior à primeira interpelação da parte devedora quanto ao exercício da respectiva pretensão.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUÉIS. REAJUSTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO. CINCO ANOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO.1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, não tendo exercido o direito de reajustar os aluguéis durante o período de 5 (cinco) anos, com base em cláusula contratual expressa, pode o locador exigir o pagamento de tais valores, inclusive de retroativos, após realizada a notificação do locatário.3. A supressio decorre do não exercício de determinado direito, por seu titular, no curso da relação contratual, gerando para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação.4. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que o locador não gerou a expectativa no locatário de que não mais haveria a atualização do valor do aluguel durante todo o período contratual (vinte anos), mas que apenas não seria exigida eventual diferença no valor já pago nos 5 (cinco) anos anteriores à notificação extrajudicial.5. Destoa da realidade fática supor que, no caso, o locatário tivesse criado a expectativa de que o locador não fosse mais reclamar o aumento dos aluguéis e, por esse motivo, o decurso do tempo não foi capaz de gerar a confiança de que o direito não seria mais exercitado em momento algum do contrato de locação.6. Viola a boa-fé objetiva impedir que o locador reajuste os aluguéis por todo o período da relação contratual.7. No caso, a solução que mais se coaduna com a boa-fé objetiva é permitir a atualização do valor do aluguel a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário e afastar a cobrança de valores pretéritos.8. Recursos especiais não providos.(REsp 1803278/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) (grifou-se)Portanto, não havendo prova de extinção da obrigação nos termos do inciso II do art. 704 do CPC, a manutenção da sentença recorrida é a medida que se impõe.Por fim, mostra-se necessária a correção, ex officio, de erro material constante na sentença recorrida, atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios.Como relatado, os honorários sucumbenciais foram fixados em “15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido”. Ocorre que a finalidade da presente demanda consiste na homologação da garantia pignoratícia postulada pela parte demandante. Dessa forma, não se vislumbra a existência de efetivo proveito financeiro à parte autora, uma vez que o penhor obtido não enseja, por si, a disponibilidade do bem objeto dos autos. Nesse sentido, dispõe o art. 1.433 do Código Civil que o credor pignoratício poderá “promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração”, de modo que, somente então a obtenção da garantia se reverterá em benefício financeiro ao credor da dívida.Sendo assim, a base de cálculo da verba honorária estabelecida na sentença deve corresponder ao valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Nesse sentido, destaca-se da jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS SOBRE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO CASO. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, ERRO MATERIAL DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO PARA O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DEVIDA – OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE VOCAÇÃO CONTIDA NO TEMA 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REMUNERAÇÃO ADEQUADA AO ADVOGADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – PERCENTUAL FIXADO NA DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Possibilidade de correção de erro material constante na sentença referente à base de cálculo dos honorários advocatícios nos termos do contido no artigo 494, I, do Código de Processo Civil e Tema 1.076 do STJ. Sentença de improcedência que fixou honorários sobre o valor da condenação, adequação para que o critério seja o valor atualizado da causa. 2. Agravado que representou dois dos três réus do processo, percentual dos honorários advocatícios que corresponde a dois terços do valor total, inexistência de excesso de execução neste ponto.3. Decisão agravada mantida.4. Recurso desprovido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0104714-87.2023.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 06.04.2024) (grifou-se)1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CONSTATADO. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. TUTELA À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE. a) No caso, o acórdão embargado deu provimento ao Apelo, a fim de julgar procedente Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamentos) e condenar o Estado do Paraná ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% do valor da causa – R$ 3.618,97, o que perfaz, em cálculos meramente estimativos, honorários de R$ 361,89. b) De fato, a Ação originária foi distribuída, inicialmente, ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte, com valor da causa de R$ 3.618,97, valor esse modificado, de ofício, por aquele Juízo, para R$ 84.000,00 (valor do tratamento por doze meses), a fim de redistribuir o feito à Vara da Fazenda Pública. c) Assim, independentemente das razões de decidir do Juízo Federal, fato é que o processo retornou ao Juízo “a quo” (Estadual) para processamento do feito, de modo que não há que se falar em suscitação de Conflito de Competência, tampouco em determinação de nova remessa ao Juízo Federal. d) Assim, a rigor, a verba honorária – fixada em 10% do valor da causa – devia considerar o valor da causa de R$ 84.000,00, perfazendo, em cálculos meramente estimativos, a quantia de R$ 8.400,00. e) Todavia, o STJ já excepcionou algumas hipóteses do Tema 1.076 de recursos repetitivos, que impede a fixação de honorários por proporcionalidade “quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados (…) os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. f) Uma dessas exceções refere-se a “ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde”, que “possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa” (STJ, AgInt no REsp n. 1.976.775/RS, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 26/9/2022, DJe de 28/9/2022). g) Portanto, de fato, houve erro material no acórdão embargado, ao fixar a verba honorária com base no valor da causa, sem observar o precedente no sentido de que, em Ações como essa, o proveito econômico é inestimável (critério esse que deve prevalecer sobre o valor da causa, nos termos do Tema 1.076 do STJ). h) Ademais, o valor da causa estimado pelo Juízo do Juizado Especial trata-se de uma mera estimativa do custo do tratamento da Embargante durante doze meses, mas o proveito econômico, no caso, é inestimável, o que autoriza a fixação dos honorários por proporcionalidade. i) Considerando os critérios do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC, mostra-se mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade majorar a verba honorária para R$ 3.000,00. 2) EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008127-87.2023.8.16.0069 [0001576-67.2018.8.16.0069/1] - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 29.08.2023) (grifou-se)A esse respeito, o longínquo, mas ainda pertinente, precedente desta Corte, acerca da inexistência de conteúdo econômico aferível na Ação de Homologação de Penhor Legal:APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL. APREENSÃO DOS BENS PELO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO POR ATO CONTÍNUO. OFENSA AOS ARTIGOS 1.470 E 1.471, DO CÓDIGO CIVIL. INDEFERIMENTO CORRETO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQÜIDADE. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS ALÍNEAS DO PARÁGRAFO 3º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. Recurso improvido. I.Por se tratar o penhor legal de medida de exceção, mormente porque contempla hipótese de apreensão dos bens pelo próprio particular ante a existência de perigo de demora (artigo 1467, do Código Civil), deve o credor, assim que possível, requerer ao Poder Judiciário sua homologação, sob pena ofensa ao artigo 1471 do mesmo diploma legal e conseqüente caracterização do abuso de seu direito. II. Ao realizarem a apreensão permitida no Código Civil pelo instituto do penhor legal, devem os credores observarem a regra do artigo 1470, do Código Civil, segundo a qual os credores devem fornecer aos devedores, comprovantes dos bens que se apossarem, norma essa que "tem o nítido intuito de preservar um equilíbrio entre os interesses das partes - credor e devedor - impedindo abusos por parte daquele que toma a garantia" (Gladson Mamede in Código Civil Comentado, Ed. Atlas, p. 315). III. O valor da condenação, e não da causa, deve servir de parâmetro à fixação dos honorários advocatícios. Porém se nela não houver condenação, correta é a decisão que os arbitra por eqüidade, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, em observância aos critérios previstos nas alíneas do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RAFAEL AUGUSTO CASSETARI - Un�nime - J. 14.06.2006)Do inteiro teor do julgado, extrai-se que em referida ocasião a verba honorária foi fixada por equidade, haja vista o diminuto valor de R$ 100,00 (cem reais) atribuído à causa, o que, nos termos do Código de Processo Civil revogado, implicaria na fixação por equidade. Trazendo referido entendimento à normativa vigente, deve incidir no presente caso o critério do valor da causa, como exposto, por se tratar do parâmetro aplicável quando não existente condenação, nem proveito econômico, nos termos do já citado § 2º do art. 85 do atual diploma processual.Ressalta-se não se cogitar prejuízo à parte adversa, uma vez que em sua inicial foi requerida justamente a adoção do valor da causa como base de cálculo dos honorários sucumbenciais.Isto posto, o voto é pelo desprovimento do Recurso de Apelação, alterando-se de ofício a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência para que incidam sobre o valor da causa. Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, porque não foram apresentadas contrarrazões.
|