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Processo:

1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Trata-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 131.1) proferida na Liquidação de Sentença NPU 0003736-34.2017.8.16.0026, ajuizada por JOEL WOICHIK contra YMPACTUS COMERCIAL LTDA. e OUTROS, por meio da qual foi declarada a nulidade da citação dos réus.O agravante JOEL WOICHIK sustentou, em síntese, que:1. “Em decisão inicial, o MM. Juiz ordenou a citação dos agravados, na sequência, foram expedidas as citações, sendo equivocadamente certificado pela Secretaria a juntada de comprovante (Devolução Sem Leitura); em razão do equívoco, o feito tramitou por anos na tentativa de localizar os agravados”.2. “É válida a citação mesmo quando é recebida por terceiro que não tenha grau de parentesco ou poderes para representar a pessoa jurídica”.3. No caso, “tanto a empresa ré, quanto os seus administradores foram citados no endereço da sede da empresa”, sendo irrelevante o fato de terem sido recebidas por pessoas estranhas.4. O recurso deve ser provido, devendo ser considerada a validade das citações de movs. 34.1, 54.1 e 55.1, porquanto “direcionadas ao endereço da sede da empresa agravada, sendo que, não há impedimento legal que seus administradores sejam também citados neste endereço”.Deferido o processamento do recurso (mov. 8.1), este permaneceu suspenso em razão da ausência de regularização processual, até que o agravante constituiu nova advogada (mov. 77).É o relatório.

2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos recursais, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da validade da citação dos três executados (Ympactus Comercial S/A., Carlos Nataniel Wanzeler e Carlos Roberto Costa).Quanto a isso, assim decidiu o Juízo a quo (mov. 131.1 – autos de origem):“Sabe-se que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do executado, nos termos do artigo 239 do Novo Código de Processo Civil[1]. Ainda, consoante regra esculpida no art. 242, caput, do CPC, a citação “será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado”. In casu, as cartas ARs acostadas nas seqs. 54 e 55 foram recebidas por pessoa diversa dos executados CARLOS ROBERTO COSTA e CARLOS NATANIEL WANZELER, qual seja, Daniele Monteiro, não havendo qualquer comprovação de relação de parentesco ou de que a receptora tenha poderes para representá-los.(...)Diante disso, não há que se falar em equívoco da Secretaria, como pleiteado pela parte autora, vez que as citações não foram efetivadas, visto que as cartas foram recebidas por pessoa estranha a lide. Ainda, em relação ao executado CARLOS ROBERTO DA COSTA, a Secretaria certificou que a correspondência foi recebida por terceiro (seq. 56.1)”.Primeiramente, há de se destacar que a citação de uma pessoa jurídica tem regras diferenciadas em relação a das pessoas físicas.Em relação à executada Ympactus Comercial S/A., o aviso de recebimento foi assinado por pessoa física em 02.04.2018 (mov. 34.1 – autos de origem):
Fazendo o cotejo do endereço a que foi destinado o aviso de recebimento, tem-se que ele corresponde àquele indicado no comprovante de inscrição e de situação cadastral junto à Receita:
Assim, a carta de citação foi enviada ao correto endereço em que se localiza a sede da empresa ré, inclusive com indicação da sala locada, e recebida por terceiro (provável funcionário de portaria terceirizada) – o qual, ainda que não faça parte do quadro de funcionários da empresa, está apto para para receber carta de citação, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC:“Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...]§ 4º. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente”.Em se tratando de pessoa jurídica, nos termos do § 2º do aludido artigo, há previsão no sentido de que “será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Trata-se de norma que regula a aplicação da teoria da aparência, segundo a qual aquele que aparentemente possui poderes para receber a citação, de fato, poderá recebê-la. No caso, não se mostra razoável a declaração de nulidade da citação, expedida ao exato endereço da parte, com indicação específica da sala em que se localiza sua sede, por ter sido recebida por terceiro presente no local indicado pela empresa, de modo que o ato jurídico se mostrou imaculado. Assim, imperioso o reconhecimento de que não houve irregularidades na efetivação da citação da pessoa jurídica Ympactus Comercial S/A., devendo ela ser considerada válida.Por outro lado, em relação às pessoas físicas de Carlos Nataniel Wanzeler e Carlos Roberto Costa não há como considerar válido ato citatório.Afinal, assim estabelece o artigo 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil:“Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.§ 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo”.No caso, além de destinadas ao endereço da pessoa jurídica, as cartas de citação foram recebidas por terceiro.E, como sabido, em relação às pessoas físicas a citação deve ser pessoalmente recebida para ser considerada válida, não se aplicando a elas a teoria da aparência.A propósito:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em fase de cumprimento de sentença. O agravante sustenta a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, sob o argumento de que a carta citatória foi enviada para endereço diverso de seu domicílio e recebida por terceiro estranho à lide. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação de pessoa física, por via postal, quando o aviso de recebimento é entregue em endereço que não corresponde ao domicílio do réu e é assinado por pessoa sem poderes de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A citação é pressuposto de validade do processo, sendo indispensável para a eficácia do título executivo judicial em relação ao réu (art. 239, CPC). 2. Para a validade da citação de pessoa física pelo correio, é necessária a entrega direta ao destinatário, colhendo-se sua assinatura no aviso de recebimento (art. 248, § 1º, CPC). 3. A "Teoria da Aparência" não se aplica indistintamente a pessoas físicas, salvo em casos específicos de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso (art. 248, § 4º, CPC), o que não se verifica nos autos. 4. Comprovado que o endereço de destino da carta citatória era diverso do domicílio real do agravante e que o AR foi assinado por terceiro, a citação é nula, assim como todos os atos subsequentes (art. 280, CPC). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido. Tese: É nula a citação de pessoa física realizada por via postal quando a carta é enviada para endereço onde o citando não reside e o aviso de recebimento é assinado por terceiro estranho à relação processual. V. DISPOSITIVOS RELEVANTES: Código de Processo Civil, art. 239; art. 242; art. 248, §§ 1º e 4º e art. 280.STJ, REsp n. 1.840.466/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0106279-18.2025.8.16.0000 - Colombo -
Rel.: SUBSTITUTO MARCEL LUIS HOFFMANN -
J. 06.03.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n. 0074731-77.2022.8.16.0000, Relator: Des. Fabio Marcondes Leite, julgado em 02/05/2023”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0120631-78.2025.8.16.0000 - Loanda -
Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI -
J. 19.05.2026)Assim, não há como se afirmar que os dois executados pessoas físicas tiveram ciência do trâmite da ação.A partir daí, deve ser parcialmente reformada a decisão agravada, tão somente a fim de reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica Ympactus Comercial S/A.Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso.