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Acórdão
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1. Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por ACX MOTORS LTDA e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a respeitável sentença de mov. 256.1, proferida em sede de “Ação de Obrigação de Fazer, com Pedido Alternativo de Declaração de Desfazimento de Relações Contratuais, cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais” ajuizada em face delas por ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, por meio da qual a MM.ª Juíza a quo julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos, verbis: “[...] 9.Diante de tudo quanto dos autos constante e nos termos da fundamentação exposta, com forte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos de mérito formulados na petição inicial, para a finalidades específicas dei) DECLARAR rescindido o Contrato de Compra e Venda do veículo NISSAN SENTRA FLEX, placa MKF6134 (movimentos 1.18 e 106.2), bem como do contrato de financiamento conexo (contrato nº 453837794 -movimento 106.2), com a consequente devolução do veículo ao fornecedor e restituição em favor de ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA de todas as despesas que efetuou, tanto a referente à entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (movimento 106.2), como a referente ao adimplemento das prestações oriundas do contrato de financiamento nº 453837794 (movimento 106.2). O ressarcimento, de responsabilidade solidária de ACX MOTORS LTDA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (art. 18 do Código de Processo Civil), deverá ter seu valor atualizado pelo IPCA desde a data de cada efetivo desembolso do autor, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) desde a citação dos réus (art. 405 do Código Civil);ii)CONDENAR ACX MOTORS LTDA e AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor de ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA, indenização esta valorada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). O valor da indenização por danos morais deverá ser atualizado com correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional), ambos incidentes desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362/STJ).10.Observado princípio da causalidade, condeno os réus, solidariamente, i) ao pagamento de custas e despesas processuais, a teor do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil; e ii) ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. (...)” 2. Em suas razões recursais (Ref. mov. 263.1), AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. requer a reforma do decisum, a fim de que os pedidos formulados na inicial sejam julgados improcedentes em relação a ela.Narra, em síntese, que a pretensão veiculada na petição inicial decorreu da suposta existência de vícios no veículo adquirido pelo autor junto à corré, revendedora de veículos, mediante financiamento obtido junto à instituição financeira ora recorrente.Sustenta, nesse contexto, que, ao contrário do que decidiu a MM.ª Juíza a quo, não detém qualquer responsabilidade pelos defeitos no produto, pois apenas atuou no contrato de financiamento, não integrando a cadeia de consumo.Acrescenta que o financiamento constitui relação jurídica diversa da compra e venda, tendo a parte autora expressamente concordado com a ausência de responsabilidade do banco pela escolha do bem.Insiste na ausência de acessoriedade entre os contratos, invocando entendimento jurisprudencial acerca da ausência de responsabilidade solidária entre a revendedora e o banco que concede o financiamento para aquisição de veículo, bem como acerca da impossibilidade de resgate das parcelas pagas de financiamento em razão da rescisão do contrato com base na alegação de defeito no bem adquirido.Discorre acerca das características do veículo adquirido e da necessidade de consideração do tempo de uso e do desgaste natural das peças.Pugna, subsidiariamente, pelo afastamento da condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais ou, então, pela redução do valor fixado, bem como pelo reconhecimento da inexistência de danos materiais.Por fim, propugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que a sentença seja reformada. 3. ACX MOTORS LTDA, também inconformada, interpôs apelação cível (Ref. mov. 286.1), requerendo a reforma do decisum, com a consequente improcedência dos pedidos inaugurais.Sustenta, em síntese, a inexistência de vícios no bem objeto do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com a consequente inexistência do dever de indenizar a parte autora.Aduz que o veículo não possuía vícios ocultos no momento da pactuação, tendo o autor sido cientificado do estado do bem e do previsível desgaste natural, uma vez que se trata de veículo com mais de 8 (oito) anos de fabricação e com quilometragem superior a 160.000 km.Afirma que o autor utilizou o veículo por mais 11.000km, tendo o mecânico que presta serviços à ré atestado, em duas análises distintas, a ausência de defeitos.Assevera que os defeitos que embasam o pleito inicial não estão cobertos pela garantia contratual, a qual abrangia apenas componentes do motor e caixa de câmbio, não tendo a recorrente responsabilidade sobre a manutenção ou ressarcimento de peças de suspensão, amortecedores e freios.Insiste que, em se tratando de um veículo usado com mais de 8 (oito) anos de uso, quilometragem extremamente elevada e cujos defeitos não são cobertos pela garantia, resta ausente o dever de ressarcimento e de indenização.Defende, ainda, não ter sido comprovada a caracterização de danos morais, não sendo suficiente apenas o laudo pericial contendo suposições acerca do risco potencial aos passageiros e a terceiros, sem demonstrar o nexo de causalidade entre as ações da recorrente e os supostos danos, pugnando, acaso mantida a condenação, pela redução do valor fixado em sentença.Ressalta que, mesmo se atestado que os componentes estavam realmente danificados, eles não são imprescindíveis para o funcionamento do veículo, não representando uma ameaça caso estejam desgastados, tanto que a esposa do recorrido utilizou o veículo plenamente por 11.000 quilômetros sem qualquer apresentação de defeitos ou riscos para si ou para terceiros.Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. 4. O autor apresentou contrarrazões no mov. 296.1 e no mov. 397.1, defendendo o acerto da decisão recorrida. 5. Regularmente processados, vieram os autos a esta Corte para julgamento. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTACÃO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. No mérito, tenho que o apelo interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. deve ser provido, a fim de que o pleito inicial seja julgado improcedente em face dela, impondo-se noutro ponto, dar parcial provimento ao recurso de ACX MOTORS LTDA, para afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e a determinação de restituição integral dos valores pagos, impondo-se, no entanto, determinar à ré que proceda aos reparos necessários no automóvel ou, então, ao pagamento do valor atribuído ao veículo pela tabela FIPE. 3. Cumpre, primeiramente, apreciar o recurso de apelação interposto pela requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por meio do qual sustenta, em síntese, a ausência de responsabilidade solidária pelos defeitos no produto vendido ao autor pela corré ACX MOTORS LTDA.Com efeito, extrai-se da leitura dos autos que a parte autora adquiriu o veículo da corré ACX MOTORS LTDA e, a fim de obter valores para o pagamento, firmou contrato de financiamento junto à ora recorrente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., tendo ajuizado a demanda com a pretensão de ser indenizado por ambas as requeridas pelos danos decorrentes dos defeitos mecânicos atestados no veículo após a compra e utilização.E a MM.ª Juíza a quo reconheceu a responsabilidade solidária das requeridas, sob fundamento de que, em relação à instituição financeira, esta prestou o serviço de financiamento ao autor mediante pagamento de tarifa de avaliação, vinculando o contrato de cessão de crédito ao bom estado do veículo financiado e, ainda, que o serviço bancário foi oferecido e operado pela revendedora, o que torna manifesto o vínculo da instituição financeira à revenda realizada.Ocorre, entretanto, que, no que tange à responsabilidade por defeito em veículo adquirido por meio de financiamento bancário, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, salvo na hipótese de expressa atuação em vínculo com a concessionária de automóveis na modalidade de “banco da montadora”, a casa bancária não está obrigada a responder por defeito de produto tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário.Para que não pairem dúvidas, oportuno colacionar as seguintes ementas de julgamento, verbis: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO COLIGADO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA. OMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, destinado a viabilizar a aquisição. Aliás, apenas há falar em responsabilidade solidária no caso de a instituição financeira estar vinculada à concessionária do veículo - hipótese em que se trata de banco da própria montadora -, o que não se constata na espécie" (AgInt no REsp 1.519.556/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/11/2016).2. Agravo interno improvido.”(AgInt no AREsp n. 1.793.242/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 31/8/2021.) “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu, tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário" (AgInt no REsp 1.597.668/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 26/8/2016).1.2. A responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas, isto é, a instituição financeira atua como "banco da montadora", integrando a cadeia de consumo e, portanto, sendo responsável pelo defeito no produto, o que não é o caso dos autos, em que que a instituição financeira tão somente viabilizou o financiamento do veículo defeituoso, sem nenhuma vinculação com a revendedora de automóveis, tendo atuado somente como "banco de varejo".2. Agravo interno improvido.”(AgInt no REsp n. 1.836.512/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Extrai-se dos referidos precedentes que a Corte Superior estabeleceu que a ausência de acessoriedade entre o contrato de compra e venda e o de financiamento impede que o banco seja responsabilizado por defeitos que surgirem após a conclusão do negócio, uma vez que apenas disponibiliza os valores destinados a viabilizar a aquisição, enquanto o adquirente e a concessionária negociam entre si os valores e o produto, não havendo, no último âmbito, ingerência da instituição financeira.E, da leitura dos autos, constata-se que tal circunstância restou caracterizada, uma vez que a participação do banco recorrente se limitou à aprovação do crédito e concessão dos valores destinados a viabilizar a aquisição, não havendo indicação de ingerência na negociação ou responsabilização por eventuais vícios no veículo.Ao contrário, no contrato de financiamento consta cláusula específica por meio da qual o autor, declarando responsabilidade pela escolha do bem financiado, anui com a responsabilidade por reclamar contra o fornecedor por qualquer vício ou defeito do veículo (cláusula N – mov. 106.3).Ademais, o fato de ter havido avaliação do veículo pela instituição financeira não altera este quadro, uma vez que a avaliação diz respeito apenas à concessão do crédito pelo banco, instruindo a análise acerca da possibilidade de o produto servir de garantia do financiamento, não podendo ser tomada como assunção de responsabilidade por defeitos que porventura surjam no produto.Diante de tais elementos, com clareza se vê a impossibilidade de se atribuir à instituição financeira ora recorrente a responsabilidade pelos danos decorrentes do defeito do veículo, o que impede a condenação dela ao pagamento de indenização por danos morais e materiais de forma solidária na hipótese dos autos.Corroborando a tese, os seguintes julgados desta Corte de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA.RECURSO 1. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEBATE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO COMO MERO BANCO DE VAREJO. VÍNCULO DIRETO COM A REVENDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTINÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. À luz dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de acessoriedade, entre os contratos de compra e venda e de financiamento do veículo, depende da comprovação da existência de vínculo direto entre a instituição financeira e a revenda de automóveis, quando não se tratar de banco da montadora.2. Tratando-se de contratos distintos e independentes, não há falar em responsabilidade solidária da casa bancária, em razão da constatação de vícios do produto. 3. Recurso conhecido e provido.RECURSO 2. APELAÇÃO CÍVEL DA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS CORRÉ. AUTOMOVÉL ALIENADO POR VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. CIÊNCIA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE QUE DEPENDIA DE TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA. BANCO DE DADOS DO DENATRAN. MOTOR E CÂMBIO COM NUMERAÇÃO DIVERGENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.1. A existência de cláusula contratual prevendo a ausência de garantia, pela concessão de desconto no preço, não isenta o vendedor de suas obrigações legais, sobretudo em se tratando de veículo com documentação irregular.2. À míngua de demonstração de eventual inadequação do valor fixado é de se manter o quantum indenizatório moral arbitrado, vez que proporcional e adequado à reparação do dano, bem como suficiente para funcionar com caráter pedagógico.3. Recurso conhecido e desprovido.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002126-12.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024) “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS EM RELAÇÃO À VENDEDORA RÉ E IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR E DA RÉ.1) Preliminar de não conhecimento do recurso adesivo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Razões recursais que enfrentam os fundamentos da sentença. Cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 1.010 do CPC.2) Pretensão da revendedora Ré de eximir-se da responsabilidade pelos vícios no automóvel adquirido pelo Autor. Não acolhimento. Oferta de veículo em boas condições de uso e com garantia. Automóvel que passou a apresentar problemas logo no primeiro uso. Fornecedora do produto que responde objetivamente pelos prejuízos que a sua atividade venha a causar, a teor do que dispõe o art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, em razão da inversão havida em favor do consumidor, de provar que o produto não continha vícios no momento da alienação ou que estes decorreram de desgaste natural. Manutenção da sentença quanto ao deferimento do pedido de rescisão contratual e indenização por danos indicados pelo Autor.3) Pleito de responsabilização solidária do Banco Réu. Rejeição. Reconhecimento da existência de eventual liame entre os contratos de compra e venda e de financiamento que não tem por consequência lógica admitir a existência de responsabilidade solidária entre agente financiador da compra do produto com o vendedor deste, especialmente quando se trata de “banco de varejo”. Banco que não praticou qualquer ilícito que lhe possa ensejar responsabilidade, vez que a obrigação assumida por ele não foi de fornecimento de produto, mas de crédito através de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, em face do qual não foi alegado e comprovado nenhum vício próprio. Consumidor que não sofrerá prejuízos, em razão da condenação da loja Ré ao pagamento das prestações vencidas e vincendas a que foi obrigado.4) Pedido pelo Autor de transferência do veículo para a loja Ré, bem como par que os débitos decorrentes deste período sejam atribuídos à responsabilidade dela. Alteração do registro do veículo que constitui efeito/consequência da própria resolução do contrato de compra e venda, devendo ser acrescido tal determinação ao dispositivo da sentença. Pretensão de responsabilização dos débitos decorrentes do período, por outro lado, que extrapola os limites da lide estipulados pelas partes. Inexistência de pedido na inicial que impede que se profira decreto condenatório referente aos alegados débitos – supõe que o autor esteja falando de impostos e valores correlatos – sob pena de julgamento ultra petita.5) Indenização por danos morais. Cabimento. Defeitos encontrados no veículo, em especial o “vazamento” do tanque de combustível, que podiam afetar a saúde e segurança do Autor na condução do automóvel. Existência, ademais, de falha no dever de informação que quebra a boa-fé objetiva. 6) Pedido de majoração do quantum indenizatório. Não acolhimento. Valor fixado em sentença, equivalente a R$ 3.000,00, que se afigura justo e suficiente à atenuação do abalo à honra sofrido pelo Autor, bem como ao apenamento do ofensor, condizendo, inclusive, com a indenização extrapatrimonial arbitrada em casos semelhantes.RECURSO DA RÉ R2 VEÍCULOS CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0034050-67.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.10.2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO OCULTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ. COMPRA DE VEÍCULO USADO. DEFEITO OCULTO DEMONSTRADO. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA SOMENTE EM FACE DA VENDEDORA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O BANCO E A LOJA. CONTRATOS DISTINTOS E INDEPENDENTES: UM DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE A AUTORA E A VENDEDORA, E OUTRO DE FINANCIAMENTO, PACTUADO ENTRE A REQUERENTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022772-49.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 27.01.2021) Destarte, pelos motivos ora alinhados, entendo que o recurso de apelação interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. deve ser provido, a fim de que, reformando-se a decisão recorrida, os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes em face da ora recorrente. 4. O recurso interposto por ACX MOTORS LTDA, a seu turno, se volta contra sua condenação à restituição de valores ao autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.A análise dos autos revela que o apelo deve ser parcialmente provido, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para que, afastando-se a determinação de restituição, de pronto, dos valores pagos pelo autor, determinar à ré que proceda aos reparos necessários no automóvel ou, então, ao pagamento do valor atribuído ao veículo pela tabela FIPE.Com efeito, da leitura dos autos, constata-se que restou comprovado pelo autor, bem como corroborado pelo laudo pericial elaborado na origem (mov. 214.1), não infirmado, que o veículo foi adquirido pela parte autora fora das condições de uso, com parte dos itens ao final da vida útil, não tendo tais defeitos sido sanados pela empresa ré, de modo que, em se tratando de relação jurídica tipicamente de consumo, patente a responsabilidade.Ora, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade que possam reduzir o valor do bem, verbis: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. E inobstante a alegação de que os vícios apontados não eram ocultos, bem como de que se trata de veículo com anos de uso e com quilometragem alta, tem-se que, conforme disposto na norma, ainda assim constitui obrigação do fornecedor entregar ao consumidor o bem em condições de pleno uso, respondendo pelos vícios que o torne impróprio ou inadequado ao consumo.Confira-se a redação do §1º. do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 18. (...) § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;III - o abatimento proporcional do preço.” No mais, independentemente da existência de garantia específica das peças, patente a responsabilidade, eis que, além de demonstrado que já estavam fora de condições de uso no momento da entrega, o autor, de boa-fé, acreditou que o veículo que lhe foi entregue estava apto ao uso, o que acabou não se verificando após o início do uso.Corroborando a tese ora esposada, oportuno colacionar os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DO CDC. VEÍCULO SEMINOVO COMERCIALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA. PROBLEMAS NO SISTEMA DE TRANSMISSÃO “POWERSHIFT”. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DEFEITOS COMPROVADOS. SERVIÇOS DE REPARO REALIZADOS NA CONCESSIONÁRIA INSUFICIENTES. VÍCIOS DO PRODUTO QUE O TORNARAM INADEQUADO AO PLENO USO PELA CONSUMIDORA.- O conteúdo do laudo pericial não foi confrontado por outras provas em sentido contrário, ônus que era das rés, em razão da inversão do encargo probatório determinada na decisão saneadora. - A prova pericial, somada à prova documental que acompanhou a inicial, formam um conjunto probatório robusto e suficiente à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora- Os sucessivos e insolúveis defeitos apresentados pelo veículo configuram vícios de qualidade que fizeram com que o bem se tornasse inadequado ao consumo, o que atrai as disposições previstas no art. 18, do CDC, especialmente as alternativas concedidas ao consumidor, constantes no § 1º. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUTOMÓVEL QUE NÃO É MAIS FABRICADO E COMERCIALIZADO NO PAÍS. PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NA INICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DOS VALORES DA TABELA FIPE E ABATIMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. IMPOSSÍVEL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. DEVER LEGAL. ART. 18, § 1º, II, DO CDC. RECONDUÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES AO ESTADO ORIGINAL. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. JUROS DE MORA, DESCABIMENTO, NO CASO, PELO TEMPO EM QUE A AUTORA UTILIZOU O VEÍCULO. PRECEDENTES DO STJ.- Inviabilizada a obrigação de fazer, deve o provimento judicial acolher o pedido alternativo de rescisão contratual, com restituição dos valores pagos.- A consumidora não pode ser punida pelo decurso de tempo e depreciação do automóvel, de que não pode fazer uso pleno, porquanto a rescisão do contrato resulta exclusivamente do comportamento das fornecedoras, que comercializaram o veículo e não foram capazes de solucionar os vícios que o tornaram inadequado ao uso, não cabendo qualquer alegação de enriquecimento sem causa pela vítima.- Porém, são descabidos os juros de mora pelo tempo em que a autora utilizou do veículo, conforme precedentes do STJ.DANOS MORAIS. VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. IMPOSIÇÃO DE COMPARECER VÁRIAS VEZES À CONCESSIONÁRIA, QUE NÃO OS SOLUCIONOU. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. R$ 10.000,00. VALOR CONSENTÂNEO COM OS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.- É desnecessária a produção de outras provas para demonstração do abalo imaterial impingido à autora, não se podendo considerar que se trata de mero dissabor cotidiano a frustração da expectativa de possuir um veículo seminovo, além da reiterada apresentação do problema, sem solução satisfatória pela oficina especializada.- O automóvel constitui bem essencial à qualidade de vida da pessoa, de tal maneira que os sucessivos defeitos causaram transtornos à rotina da autora, diante das constantes e indesejáveis visitas à concessionária.- Observando-se o caráter compensatório e de desestímulo e, ainda, os postulados da proporcionalidade e razoabilidade, mostra-se adequado o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.”(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0026500-26.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.05.2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE O RESSARCIMENTO DEVERIA SEGUIR O PREÇO DA TABELA FIPE - NÃO ACOLHIMENTO – VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS – MÁ PRSTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA MONETARIAMENTE ATUALIZADA – ESCOLHA DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. DANOS MORAIS – PEDIDO DE AFASTAMENTO OU DIMINUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO –AUTOMÓVEL NOVO (ZERO KM) COM DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS – VEÍCULO 6 VEZES SUBMETIDO À VISTORIA E REVISÕES NA CONCESSIONÁRIA – PERMANÊNCIA DOS DEFEITOS - FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE USUFRUIR DO VEÍCULO - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA REQUERENTE QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 10.000,00 – VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA – GRAU RECURSAL – ART. 85, §11º, DO CPC.RECURSO NÃO PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0022383-55.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 29.09.2022) Sendo assim, certo que, não tendo sido o bem entregue nas condições de uso pleno pelo autor, por responsabilidade da requerida, devida a reparação.No entanto, não obstante a determinação contida em sentença, entendo que a solução mais adequada ao caso concreto consiste em oportunizar à ré promover os reparos necessários no veículo, previamente a eventual rescisão do contrato.Isso porque, da leitura dos autos, constata-se que o autor utilizou o veículo por determinado período após a aquisição, de modo que, em certa medida, houve aproveitamento parcial do bem e alguma depreciação, a qual não seria abarcada pela rescisão do contrato pura e simples, com devolução de valores.A realização de reparos, a seu turno, possibilita a solução dos vícios e a entrega do bem em condições de pleno uso pelo autor, mantendo o contrato nas condições originais. Tal solução, ainda, foi admitida pelo autor nos pedidos contidos na petição inicial, de modo que se mostra devido o acolhimento do pleito nestes termos, a fim de que a parte requerida promova os reparos no bem conforme os defeitos indicados no laudo pericial.De modo subsidiário, acaso a requerida entenda mais pertinente, poderá optar pela devolução de valores, a ser realizada pelo valor atribuído ao bem pela tabela FIPE na data do julgamento, o qual entendo mais adequado a fim de se considerar a depreciação do bem pelo período de utilização.Daí porque, neste ponto, comporta reforma a sentença, apenas a fim de que, mantido o reconhecimento da responsabilidade da requerida, condenar a empresa a realizar os reparos no bem, nos termos indicados no laudo pericial ou, então, acaso entenda pertinente, restitua os valores pagos mediante a devolução do bem, a ser realizada pelo valor atribuído pela tabela FIPE na data do julgamento, impondo-se prover em parte o recurso interposto nesta porção. 5. Por outro lado, tenho que o apelo comporta provimento na parcela em que a recorrente defende o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais.Isso porque, o acolhimento do pleito de indenização por danos morais, na espécie, dependia da demonstração de que a parte efetivamente sofreu danos de ordem subjetiva em decorrência de condutas perpetradas pela parte ré, não apenas dissabores decorrentes das irregularidades encontradas no veículo e do desfazimento do negócio.Na hipótese, as circunstâncias narradas pelo autor cingiram-se às situações inerentes ao inadimplemento, não se podendo, entretanto, extrair destas circunstâncias, por si só e sem a efetiva comprovação de qualquer dano, lesão a direito da personalidade do autor capaz de gerar o dever de indenizar.Assim, entendo não ser devida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, impondo-se, em consequência, o provimento do recurso da empresa requerida nesta parte. 6. Destarte, o recurso de apelação de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. deve ser provido, a fim de que os pedidos formulados na petição inicial sejam julgados improcedentes em face dela, enquanto o recurso interposto por ACX MOTORS LTDA deve ser parcialmente provido, com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, mantido o reconhecimento da responsabilidade da requerida, condenar a empresa a realizar os reparos no bem, nos termos indicados no laudo pericial ou, então, acaso entenda pertinente, restitua os valores pagos mediante a devolução do bem, a ser realizada pelo valor atribuído pela tabela FIPE na data do julgamento.Ainda, no caso de opção pela rescisão do contrato de compra e venda com a restituição de valores, considerando o devido reflexo no contrato de financiamento, o valor recebido da instituição financeira deve ser a ela restituído pela revendedora na proporção ainda não quitada pelo autor, restituindo-se ao autor a quantia por ele desembolsada, nos termos fixados em sentença, nos montantes a serem apurados em sede de liquidação. 7. Considerando o provimento do recurso da instituição financeira e o parcial provimento do recurso da revendedora, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência.No que tange às custas processuais, caberá ao autor arcar com 70% das custas processuais, enquanto à corré ACX MOTORS LTDA caberá arcar com os 30% restantes.Quanto aos honorários advocatícios, impõe-se o afastamento da condenação da recorrente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ao pagamento da verba ao advogado do autor.Por outro lado, a fim de que a verba honorária remunere os patronos das partes de forma proporcional ao êxito obtido e, ainda, considerando a sucumbência do autor nos pedidos dirigidos à instituição financeira e na pretensão de indenização por danos morais, bem como a sucumbência da revendedora requerida quanto ao reconhecimento da responsabilidade, readéquo o percentual fixado em sentença, fixando-o em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo o autor arcar com 9%, sendo 5% ao patrono da instituição financeira e 4% ao advogado da empresa revendedora, enquanto à ACX MOTORS LTDA caberá o pagamento de 3% ao patrono do autor. 8. Forte em tais fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso da instituição financeira e dar parcial provimento ao recurso da empresa revendedora, com redistribuição dos ônus sucumbenciais, na forma da fundamentação.
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