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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010117-32.2020.8.16.0033
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Abraham Lincoln Merheb Calixto
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Pinhais
Data do Julgamento: Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 27 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO. DEFEITOS GRAVES NO BEM NEGOCIADO. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. APELO DA EMPRESA REVENDEDORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. CASO EM EXAME Recursos de apelação cível interpostos contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial da ação de obrigação de fazer, anulatória de negócio jurídico e indenização por danos materiais e morais, em razão de defeitos em veículo adquirido de revendedora por meio de financiamento bancário. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia recursal acerca da responsabilidade civil das requeridas revendedora e agente financeiro. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar matéria referente a solidariedade, pacificou o entendimento no sentido de que, salvo na hipótese de expressa atuação em vínculo com a concessionária de automóveis na modalidade de “banco da montadora”, a instituição bancária não está obrigada a responder por defeito de produto tão somente porque o consumidor o adquiriu por meio de financiamento bancário.3.2. A participação do banco recorrente se limitou à aprovação do crédito e concessão dos valores destinados a viabilizar a aquisição, não se responsabilizando por eventuais vícios no produto.3.3. Com relação a revendedora requerida, restou comprovada pelo autor, corroborado pelo laudo pericial realizado, a existência de defeitos no veículo anteriores a aquisição e que comprometiam o uso regular, os quais não foram sanados, de modo que, em se tratando de relação jurídica tipicamente de consumo, o fornecedor é responsável pelos vícios de qualidade ou quantidade que possam reduzir o valor do bem. Vale dizer, deve garantir a entrega do bem em planas condições de uso, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.3.4. A solução mais adequada ao caso concreto que consiste em determinar à ré que, previamente a eventual rescisão de contrato e devolução de valores, promova os reparos necessários no veículo, conforme pedido subsidiário, mantendo o contrato nas condições originais.3.5. A devolução de valores a ser realizada de modo subsidiário, deverá atender o valor atribuído ao bem pela tabela FIPE na data do julgamento.3.6. Por outro lado, resta afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que ausente demonstração de que a parte autora efetivamente sofreu danos de ordem subjetiva em decorrência de condutas perpetradas pela parte ré, cingindo-se as circunstâncias narradas às situações inerentes ao inadimplemento, não se podendo extrair delas, por si só e sem a efetiva comprovação de qualquer dano, lesão a direito da personalidade capaz de gerar o dever de indenizar. 4. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Provimento do recurso da instituição financeira, a fim de que seja afastada a condenação de forma solidária.4.2. Parcial provimento do recurso da revendedora ré, com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, bem como, mantido o reconhecimento da responsabilidade da requerida, condenar a empresa a realizar os reparos no veículo ou restituir os valores pagos mediante a devolução do bem, a ser realizada pelo valor atribuído pela tabela FIPE na data do julgamento.4.3. Tese de Julgamento: A instituição financeira que concede financiamento para a aquisição de veículo não integra a cadeia de fornecimento do produto e, portanto, não pode ser responsabilizada solidariamente por defeitos no bem financiado, salvo se atuar como “banco da montadora”. A responsabilidade pelos vícios do produto recai exclusivamente sobre o fornecedor, que deve garantir a entrega do bem em planas condições de uso, nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no AREsp n. 1.793.242/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021; STJ AgInt no REsp n. 1.836.512/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, AP 0002126-12.2018.8.16.0021, Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 08.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, AP 0034050-67.2019.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, j. 09.10.2023; TJPR, TJPR, 18ª Câmara Cível, AP 0022772-49.2018.8.16.0019, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, j. 27.01.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, AP 0026500-26.2016.8.16.0001, Rel. Des. PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, j. 22.05.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, AP 0022383-55.2017.8.16.0001, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, j. 29.09.2022.