Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por L. DUQUE COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI ao acórdão de mov. 16.1 – AP, desta 13ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à unanimidade de votos, não conheceu do recurso da parte autora e conheceu parcialmente do recurso do Banco e, na extensão conhecida, deu parcial provimento.Em suas razões, a parte embargante sustenta, em síntese, que a perícia contábil realizada nos autos evidenciou a ausência de pactuação expressa da capitalização de juros na conta corrente e demais contratos.Nesse aspecto, ressalta que, conforme Súmula 121 do STF deve ser expurgada a capitalização mesmo com a limitação do art. 354 do CC/02, cujo recalculo deverá ser realizado por arbitramento.Por fim, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para o fim de sanar a contradição apontada, afastando a capitalização de juros pela ausência de pactuação expressa de acordo com a Sumula 121 do STJ, com a manutenção dos honorários tal como determinado em sentença, bem como para prequestionar a matéria (mov. 1.1).Contrarrazões no mov. 10.1, pela rejeição dos embargos.É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso que é tempestivo, voto pelo seu conhecimento.De início, ressalto que os embargos de declaração não se prestam para prequestionar matérias a fim de possibilitar recurso especial, quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ RECHAÇADAS POR ESTA RELATORIA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022). A ausência do enquadramento fático às hipóteses mencionadas não permite o acolhimento do presente recurso.2. Os embargos de declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento de matéria constitucional. Precedentes. 3. É evidente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de reapreciação da causa, finalidade a que os aclaratórios não se destinam.4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 491.182/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018 - grifei).Destaco, também, que a finalidade do recurso é suprir decisão omissa, ou, ainda, aclará-la, esclarecendo obscuridades, eliminando contradições e corrigindo erro material (art. 1.022, CPC). A ausência destas hipóteses conduz necessariamente à sua rejeição.No presente caso, NÃO VERIFICO a existência de qualquer vício no julgado, sendo nítida a tentativa da parte embargante de rediscutir o entendimento adotado e obter reforma do julgado em seu favor. Isso porque o acórdão, de forma clara e expressa, fundamentou que o Superior Tribunal de Justiça editou as Súmulas 539 e 541, definindo, respectivamente, que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000” e “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”.
Dessa forma, ainda que os documentos trazidos pelo Banco –cédulas de crédito bancário – capital de giro – não possuam previsão expressa de capitalização, a diferença entre a taxa de juros anual e o duodécuplo da mensal é suficiente para atender ao requisito de previsão expressa da capitalização, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso repetitivo (REsp. 973.827/RS) e, portanto, de aplicação vinculante. O entendimento consolidado pela Corte Superior e a correspondente Súmula 541 do STJ aplicam-se ao caso. Portanto, não há qualquer contradição no acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o fundamento adotado, sendo a questão satisfatoriamente apreciada no acórdão, não havendo qualquer vício a ser sanado. A parte embargante demonstra discordância com a tese e fundamento adotado, visando a reforma do que restou decidido, o que não é cabível nessa via. Nessas circunstâncias, não se constata a ocorrência de omissão levantada, de sorte que evidente a tentativa da parte embargante em rediscutir novamente a questão, pretendendo, ainda, a manifestação expressa sobre dispositivos legais que entende violados. Todavia, dispensável a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente. Por essas razões, voto simplesmente pela rejeição destes embargos de declaração, ao passo que o recurso não se ocupa em evidenciar qualquer vício, mas em atacar os fundamentos do julgado com o intuito de lograr a reforma da decisão. Essa é a proposta de voto.