SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031319-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Jun 17 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 18 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, RESERVANDO, CONTUDO, AS QUOTAS PARA EVENTUAL POSTERIOR TRANSFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL DE PONTO RELEVANTE QUE PODERIA INFIRMAR A DECISÃO TOMADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA E EXPRESSAMENTE ENFRENTADA INCABÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.