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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por JUAREZ JOSE BELLE e outros em face do v. acórdão de mov. 43.1, de minha relatoria, proferido nos autos de Apelação Cível 0086712-69.2023.8.16.0000, que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DE QUOTAS DE EMPRESA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES.1. DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGADA FLAGRANTE FALTA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONSTATAÇÃO.2. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUEDEDUZIU NA ORIGEM, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A NECESSIDADE DE RESERVA DAS QUOTAS E DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. MATÉRIAS QUE PASSARAM PELO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR.3. MÉRITO. INSURGÊNCIA DE HERDEIRO. SUSPENSÃO DO ALVARÁ. CABIMENTO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MATÉRIA PRECLUSA.TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOMENTE PELAS VIAS ORDINÁRIAS, EM AUTOS APARTADOS. PROCEDIMENTO DEINVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA PARA A ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 612, CPC. PRECEDENTES. RESERVA DAS QUOTAS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 642 E 643, CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0086712-69.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 15.03.2024)Inconformada, a parte embargante interpôs os presentes aclaratórios, sustentando a ocorrência de omissão no acórdão. Aduzem os embargantes, em síntese, que: a) da mesma forma que o TJPR reconheceu prejudicialidade externa entre a questão das cotas e o trânsito em julgado da ação 0013664-16.2019.8.16.0001, há que se reconhecer que em ano muito anterior a esse de 2023, o TJPR já havia dado decisão que foi contradita(sic) pela atual decisão do TJ; b) dos trechos do acórdão se vê que a exata pretensão do ora agravante já fora deduzida em 2021 e foi devidamente recusada pelo TJPR, cujo trânsito em julgado ocorreu em 24/03/2022; c) A decisão tomada nos atuais autos de Agravo de Instrumento faz ferir a coisa julgada da mesma questão tomada pelo mesmo julgador, e, por violar a competência jurisdicional do próprio Tribunal, deve ser revista por omissão e/ou erro material; d) não pode prosperar a decisão que contradiz decisão transitada anteriormente, mormente se levado em consideração que naquela decisão, o mandamento para levar a discussão às vias ordinárias foi envidado ao lá Agravante Sérgio, para eventualmente discutir-se sobre o teor e eficácia da transação sob a ótica de uma ação anulatória de ato jurídico, de necessária iniciativa daquele Agravante; e) TJPR, na nova decisão, anda em causa ao afastar a preclusão consumativa; f) o pedido que foi julgado improcedente no Agravo de Instrumento n° 0045925-66.2021.8.16.0000, foi exatamente o mesmo que ora foi provido, em provimento jurisdicional deficiente; g) a simples nova coloração do mesmo argumento não pode justificar o conhecimento e provimento recursal, sob pena de se convalidar a preclusão consumativa, em nítido prejuízo às partes envolvidas; h) há na decisão também o reconhecimento de que a questão deve ser discutida após trânsito em julgado da ação 0013664-16.2019.8.16.0001 e nova ação, tratando-se de imposição artificial e inadequada de condição para exercício do direito de ação; i) sobreveio também, em relação à decisão do TJPR, decisão do STJ que não conheceu de agravo em REsp apresentado nos autos de nº. 0013664-16.2019.8.16.0001, que é a obrigação de fazer à qual a questão foi condicionada no acórdão dos ora embargados autos de agravo de instrumento, de modo que não há efeito suspensivo que autorize uma construção tal qual a promovida pelo TJPR, que consiste em condicionar a fruição de um direito contratual ao trânsito em julgado.Desta forma, requer que sejam sanadas as omissões/erro material relacionadas ao: I) excesso na decisão que desfaz, sem motivo, a coisa julgada do Agravo de Instrumento n° 0045925-66.2021.8.16.0000, sem que haja qualquer modificação na situação jurídica daquela época; II) excesso na decisão que admite a discussão de ponto precluso há muito tempo; III) excesso na decisão que condiciona a fruição de direito referente à transferência das cotas ao trânsito em julgado de ação absolutamente desconexa; IV) excesso na decisão que, sem cognição adequada, ignora que o pedido de alvará em autos de inventário foi objeto de declaração de vontade contratual das partes, que não pode ser alterada nesta via; V) suficiente fundamento de revisão do condicionamento do exercício do direito contratual à fruição das cotas ao trânsito em julgado da lide 0013664-16.2019.8.16.0001, visto que está em fase de mero inconformismo (Agravo em REsp) que não afastou a higidez da decisão de procedência lá proferida em favor dos ora embargantes.Intimada para apresentar contrarrazões, a parte embargada pugnou pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1).Vieram os autos conclusos. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC[1].Nesse sentido, Nelson Nery Junior ensina que os embargos de declaração: “(...) têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao CPC. São Paulo: RT, 2015. P. 2120).No caso, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, porquanto tempestivos, porém rejeitados, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado. Vejamos.Requer a parte embargante o reconhecimento de erro material e/ou omissão relacionada aos seguintes pontos: Excesso na decisão que desfaz, sem motivo, a coisa julgada do Agravo de Instrumento n° 0045925-66.2021.8.16.0000, sem que haja qualquer modificação na situação jurídica daquela época; Excesso na decisão que admite a discussão de ponto precluso há muito tempo; Excesso na decisão que condiciona a fruição de direito referente à transferência das cotas ao trânsito em julgado de ação absolutamente desconexa; Excesso na decisão que, sem cognição adequada, ignora que o pedido de alvará em autos de inventário foi objeto de declaração de vontade contratual das partes, que não pode ser alterada nesta via; Suficiente fundamento de revisão do condicionamento do exercício do direito contratual à fruição das cotas ao trânsito em julgado da lide 0013664-16.2019.8.16.0001, visto que está em fase de mero inconformismo (Agravo em REsp) que não afastou a higidez da decisão de procedência lá proferida em favor dos ora embargantes;Pois bem.A despeito dos argumentos da parte Embargante, não se vislumbra falta de manifestação expressa sobre algum ponto capaz de alterar o conteúdo da decisão, nem mesmo proposições incompatíveis no acórdão embargado.Veja-se que, no Agravo de Instrumento interposto pelo Embargado, este requereu “a reforma parcial da decisão ora agravada, na parte em que defere alvará em questão, determinado seja reservadas as cotas da Serraria Santa Catarina que compõe o acervo do Espólio, bem como que a pretensão dos terceiros que visam o cumprimento de cessão de cotas de titularidade do Espólio da Serraria santa Catarina seja levada ao poder judiciário pelas vias ordinárias próprias, na forma dos parágrafos 1º e 2º do Código Civil.”Nesse contexto, o acórdão não deixou de fundamentar os motivos pelos quais deu parcial provimento ao recurso interposto, decidindo pela “suspensão da expedição de alvará (conforme já determinado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0037958-33.2022.8.16.0000) até pelo menos o trânsito em julgado da Ação de Obrigação de Fazer e o ajuizamento, no prazo legal, de ação autônoma, reservando, contudo, as quotas para eventual posterior transferência.” Vejamos: (mov. 43.1/origem): [...] O fundamento central para a expedição do alvará judicial é a de que a transferência das quotas sociais da Serraria Santa Catarina Ltda. ao Espólio de João Bellé independe da cessão de direitos a ser realizada em cumprimento da cláusula oitava, vez que, ainda que a ação de obrigação de fazer n° 0013664-16.2019.8.16.0001, que tramita perante a 9ª Vara Cível de Curitiba, venha a ser julgada improcedente, não irá interferir na obrigação anterior.Compulsando o Instrumento Particular de Transação (mov. 1.3, autos nº 0013664-16.2019.8.16.0001), observo que, a princípio, não haveria de se falar em relação do julgamento da ação de obrigação de fazer (cessão de direitos) com a transferência das quotas sociais da Serraria Santa Catarina Ltda. ao Espólio de João Bellé.[...]Daí se observa que a condição prevista para a transferência das quotas societárias da Serraria Santa Catarina Ltda. é o prazo de “sessenta (60) dias contados da data da homologação judicial da transferência de crédito de RAFAEL BOIKO para SERGIO ANTONIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI”, consoante previsão da cláusula oitava.E, em caso de não ocorrência de transferência das quotas societárias o Agravante “se obriga a repassar do crédito que possui junto ao Sr. RAFAEL BOIKO o valor equivalente a 75% das quotas, ou seja, R$23.044.965,49 (vinte e três milhões quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos)”.Já a ação de obrigação de fazer diz respeito ao cumprimento da cláusula sétima, ou seja, repasse de R$15.673.000,00 (quinze milhões seiscentos e setenta e três mil reais), correspondente a 8,7915% do que o Agravante recebeu de Rafael Boiko.Contudo, as particularidades do caso concreto não autorizam, de imediato, a expedição de alvará para a transferência da totalidade das quotas sociais da Serraria Santa Catarina Ltda.A uma, porque a questão encontra-se preclusa, tendo em vista o reconhecimento por este Tribunal de Justiça acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da ação de obrigação de fazer.[...]A duas, porque o Código de Processo Civil determina a remessa das discussões de alta indagação para as vias ordinárias.[...]Ainda, nos termos do Código de Processo Civil, entendo pela possibilidade de reserva dos créditos até o ajuizamento de demanda própria para a expedição de alvará judicial.[...]Por fim, constato que imediatamente após o reconhecimento da prejudicialidade externa, momento em que se determinou o aguardo do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento para a expedição de alvará, o Juízo de 1º Grau proferiu a decisão agravada autorizando a expedição do alvará.E isso reforça a necessidade de reforma da decisão agravada.Logo, cabível a reforma da decisão para que apenas seja averbada a reserva das quotas sociais, até o ajuizamento, no prazo legal, de ação autônoma para discutir a transferência das quotas sociais.CONCLUSÃO:Por tais razões, o voto é pelo provimento em parte do recurso para determinar a suspensão da expedição de alvará (conforme já determinado nos autos do Agravo de Instrumento nº 0037958-33.2022.8.16.0000) até pelo menos o trânsito em julgado da Ação de Obrigação de Fazer e o ajuizamento, no prazo legal, de ação autônoma, reservando, contudo, as quotas para eventual posterior transferência.”Embora o mérito do julgado não tenha sido o pleiteado pela parte Embargante, o ponto arguido não apresenta qualquer erro material e/ou omissão.Verifica-se, portanto, que a pretensão do Embargante se limita a rediscussão da matéria, objetivando o reconhecimento de excessos na decisão agravada, que se equipara ao seu desacerto, sendo a presente via recursal inadequada a esse fim.Ademais, há que se ressaltar, ainda, que a contradição que permite o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, quando a decisão contém postulados incompatíveis entre si, e não com entendimento da parte. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA OU NÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão.3. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no CC n. 184.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.)Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida” (EDcl no AgInt no AREsp 2.187.016/SP, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julg. 16.06.2023, DJe de 27.06.2023)Nesse mesmo sentido, já decidiu esta C. Câmara Cível: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPROPRIEDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. Os Embargos de Declaração constituem recurso próprio para sanar vícios de contradição, obscuridade e contradição no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do comando judicial. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0010834-41.2023.8.16.0000/1 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 03.07.2023) – destaquei.Assim é imperativo observar que não houve erro material e/ou omissão no acórdão embargado, tão somente a intenção da parte de rediscutir a matéria apreciada, pretensão incabível nesta via recursal. CONCLUSÃO:Conclui-se, portanto, que a ausência do vício alegado no acórdão embargado a ensejar o manejo de embargos de declaração acarreta a sua necessária rejeição.
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