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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCláudio Lino da Silva, representado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, manejou correição parcial contra as decisões de movs. 151.1 e 157.1 dos autos da ação penal nº 0006748-18.2021.8.16.0058, proferidas pelo Juízo de Direito da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Campo Mourão.Disse que foi pronunciado pela prática, em tese, do crime previsto no “art. 121, §2º, inc. I, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal”; que na fase do art. 422 do Código de Processo Penal foi conferido às partes o prazo comum de 05 dias para manifestação; que por conta do sistema acusatório qualquer manifestação da Defesa deve sempre se dar por último; que embora não haja previsão legal no art. 422 do Código de Processo Penal acerca da abertura de prazo sucessivo, a norma deve ser interpretada de modo favorável ao réu, em observância ao princípio da plenitude de defesa, aplicável nos processos relativos ao Tribunal do Júri; e que em outros juízos com competência exclusiva para os crimes dolosos contra a vida, como os de Curitiba, o prazo previsto no art. 422 do Código de Processo Penal é sempre concedido de forma sucessiva, iniciando pelo Ministério Público e em seguida para a Defesa. Pleiteou, inclusive liminarmente, a reforma da decisão impugnada para “determinar que o juízo a quo conceda, de forma sucessiva, o cumprimento do prazo disposto no art. 422 do Código de Processo Penal, oportunizando à defesa manifestar-se após à Acusação”.A liminar foi indeferida (mov. 11.1 destes autos).O juízo de origem prestou informações (mov. 16.1 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Mauricio Kalache, manifestou-se pelo indeferimento da correição parcial (mov. 19.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPor meio da decisão de mov. 151.1 da ação penal nº 0006748-18.2021.8.16.0058, determinou-se a intimação das “partes para os fins do art. 422 do CPP, assinalando o prazo comum de 5 dias”.O requerente, por intermédio da Defensoria Pública, requereu que o prazo para manifestação fosse computado de forma sucessiva (mov. 155.1 da ação penal), sobrevindo a decisão impugnada com o seguinte teor:“1. Observo que a manifestação e requerimento da defesa de mov. 155.1 para observância de prazo sucessivo na fase do art. 422 do CPP não merece acolhimento por ausência de previsão legal.2. O art. 422 do CPP, ao contrário, determina a intimação de acusação e defesa para se manifestarem no prazo de 5 dias, nada trazendo sobre uma ordem de intimações ou de prática de atos como expressamente ocorre em outros dispositivos, por exemplo, art. 440 e ss. do CPP.3. A respeito, já decidiu recentemente o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:4. (...)5. Assim, mantenho a decisão de mov. 151.1, registrando que o prazo da defesa já está a correr diante da confirmação da intimação de mov. 154” (mov. 157.1 da ação penal).O art. 422 do Código de Processo Penal dispõe que “Ao receber os autos, o presidente do Tribunal do Júri determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência” (destacou-se).Interpretando referido dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça veio a proclamar que “A concessão de prazo sucessivo de 5 dias, em sede do art. 422 da Lei Adjetiva Penal, que não encontra previsão expressa, é medida discricionária, em virtude do princípio do Livre Convencimento do Juiz, que é o destinatário das provas, sendo necessário que a defesa demonstre o efetivo prejuízo causado, ao ter sido indeferido seu pedido de abertura de prazo sucessivo, o que, no caso, não foi feito, conforme bem demonstrado pela Corte local. 2. Na verdade, o artigo 422 do Código de Processo Penal permite que, na preparação do processo para julgamento em Plenário, o Ministério Público e a defesa juntem documentos, apresentem rol de testemunhas e requeiram diligências, sem referir se o prazo fluirá sucessiva ou simultaneamente para as partes, de forma que o prazo comum determinado pelo juízo de origem não configura violação à disposição legal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (5ª Turma, AgRg no HC nº 747.251/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 02.08.2022, destacou-se).Conforme bem observou a Procuradoria-Geral de Justiça, contra essa decisão foi impetrado habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, sob o nº 218.539/RS, mas o Ministro Alexandre de Moraes monocraticamente indeferiu a ordem, tendo a 1ª Turma negado provimento ao agravo regimental em 16.09.2022.E não há ofensa ao sistema acusatório e ao princípio da plenitude de defesa porque adiante se estabelecerá o contraditório acerca de eventuais documentos apresentados, diligências requeridas ou testemunhas arroladas pela Acusação, ou seja, haverá oportunidade para a impugnação pela Defesa em momento oportuno.No presente caso, a Acusação, apesar de ter se manifestado posteriormente à Defesa, apenas arrolou testemunhas para serem ouvidas em plenário (movs. 161.1 e 163.1 da ação penal). Não ficou, portanto, demonstrado prejuízo concreto ao requerente decorrente da concessão de prazo comum às partes.Impõe-se, nessas condições, indeferir a presente correição parcial.É como voto.
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