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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0031345-26.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Sat May 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 03 00:00:00 BRT 2024

Ementa

CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO NA FASE DO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDA CONCESSÃO DE PRAZO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA. EFETIVO PREJUÍZO, ALÉM DISSO, NÃO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.