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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por HELENA TERESINHA GRIBLER em face da decisão de mov. 837.1, em face da decisão de mov. 837.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0000279- 43.2015.8.16.0194, movido contra DIRCE DA LUZ KREUSCH e outros, que indeferiu o pedido para suspender a reintegração de posse do imóvel aos executados e, ainda, determinar a adjudicação do bem, nos seguintes termos:Trata-se de pedido formulado por HELENA TEREZINHA GRIBLER em #815.1, no qual a Exequente requer a adjudicação do imóvel matriculado sob nº 72.089 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba, bem como a suspensão imediata do cumprimento do mandado de reintegração de posse já deferido nos autos. Sustenta a existência de crédito pendente em face dos Executados, invoca risco de dano irreparável e afirma que permitir a reintegração antes da análise da adjudicação acarretaria enriquecimento sem causa dos devedores. Ao final, pede a adjudicação do imóvel e a suspensão urgente do cumprimento da ordem de reintegração. Em manifestação apresentada em #817.1, os Executados impugnam o requerimento, sustentando, em síntese, que a adjudicação é juridicamente impossível diante da ausência de penhora, inexistência de avaliação e inadimplemento da própria Exequente quanto a valores que ainda deve (#776.5), além de ressaltarem que o acórdão de #604.1 determinou expressamente a restituição do imóvel aos vendedores após o trânsito em julgado, de modo que não há fundamento para suspender ou impedir o cumprimento da reintegração já deferida. Pois bem. A pretensão deduzida pela Exequente não encontra respaldo e nem mesmo guarda qualquer compatibilidade com o comando estabelecido pelo acórdão proferido pela 18ª Câmara Cível em #604.1, o qual transitou em julgado e vinculou esta fase de cumprimento de sentença. O órgão ad quem foi absolutamente claro ao estabelecer que, operada a rescisão contratual, as partes deveriam retornar ao status quo ante, impondo-se a restituição integral dos valores pagos à compradora e, correlatamente, a devolução do imóvel aos vendedores. Consta expressamente do acórdão que, após o trânsito em julgado, competiria à parte Autora requerer, no cumprimento de sentença, a ordem de reintegração de posse caso necessário, o que foi efetivamente formulado e já deferido por este Juízo em #784.1. Assim, o comando judicial superior determinou a saída da Exequente do imóvel e autorizou, se imprescindível, a expedição de mandado de reintegração. Nesse cenário, o pedido de suspensão da reintegração de posse revela-se completamente incompatível com o título judicial formado, pois equivaleria, na prática, a negar vigência ao acórdão transitado em julgado. A reintegração de posse deferida em #784.1 decorre diretamente da determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, razão pela qual, sua suspensão não pode ser admitida, sobretudo, em razão de requerimento unilateral que pretende alterar o que já se encontra definitivamente decidido. Também não prospera o pedido de adjudicação do imóvel, contrariando o regramento previsto no 876 do Código de Processo Civil na medida em que sequer existe ordem de constrição sobre o imóvel. Ademais, o bem em questão não integra seara de bens disponíveis para satisfação de crédito da Exequente, pois, conforme assentado em via recursal, deve ser devolvido aos vendedores, sendo absolutamente inviável convertê-lo em forma de pagamento à compradora que, por determinação do próprio acórdão, deve desocupá-lo e restituí-lo. A tentativa de adjudicação configura afronta direta ao dispositivo transitado em julgado, que estabeleceu a devolução do imóvel mediante reintegração e determinou que a restituição dos valores à Exequente deve ocorrer em pecúnia, com atualização e juros, na forma expressamente delineada pelo acórdão. Não há espaço para substituição do modo de restituição, nem para convolação desta em adjudicação unilateral do bem, sob pena de violação à autoridade da coisa julgada.Igualmente, improcede a alegação de enriquecimento sem causa. O acórdão já disciplinou integralmente a forma de retorno ao status quo ante, tendo reconhecido que a Exequente deve receber os valores que pagou, devidamente corrigidos. A restituição do imóvel aos vendedores, com a saída da compradora, resulta diretamente da rescisão contratual e do retorno ao estado anterior, não configurando vantagem indevida ou ilícita, mas apenas cumprimento da determinação judicial superior.Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pela Exequente em #815.1, tanto no que diz respeito à adjudicação do imóvel matriculado sob nº 72.089 quanto no tocante à suspensão da reintegração de posse. Mantenho hígida a ordem de reintegração de posse já deferida em #784.1, devendo a serventia prosseguir com o regular cumprimento do mandado, inclusive com auxílio de força policial, se necessário.
Em suas razões recursais, a agravante alegou, em síntese, que:a) a decisão agravada violou o princípio da simultaneidade das prestações (arts. 475 e 476 do CC), causando dano irreparável à agravante pela perda da posse; b) a decisão desvirtua o retorno ao status quo ante e quebra a equivalência das prestações, criando vantagem econômica indevida para os agravados; c) o cumprimento imediato da reintegração causará perda instantânea da posse, risco de conflito possessório e impossibilidade prática de reversão, configurando perigo de dano irreversível; d) o juízo de origem extrapolou a interpretação do acórdão ao não prever a ordem de cumprimento e ao não permitir a simultaneidade das obrigações; ee) a retirada da agravante do imóvel sem qualquer restituição financeira desconsidera o equilíbrio das prestações e não observa o dispositivo legal que impõe ao julgador a escolha do meio menos prejudicial.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) reconhecimento de que a reintegração deve ocorrer somente após, ou simultaneamente, à restituição integral dos valores devidos à agravante, bem como ii) a suspensão definitiva da ordem de reintegração até que os agravados cumpram sua obrigação pecuniária.Resposta pelos agravados no mov. 24.1, em que alegaram a intempestividade do recurso, assim como a má-fé da agravante.Oportunizada manifestação, a recorrente quedou-se silente (mov. 41).É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidade Alegaram os agravados a intempestividade do recurso (mov. 24.1), sob o fundamento de que a decisão passível de recurso foi a que primeiramente determinou a desocupação do imóvel (mov. 696.1/origem) e não aquela que ordenou a expedição de mandado de reintegração de posse (mov. 837.1/origem).Ocorre que a decisão inicialmente proferida foi objeto de recurso pela ora agravante (Agravo de Instrumento nº 0054341-57.2020.8.16.0000) – o qual, todavia, não foi conhecido pela ausência de conteúdo decisório (mov. 738.1/origem).Dessa forma, o agravo interposto em face da determinação de expedição de mandado reintegratório admite conhecimento, na forma do parágrafo único do art. 1.015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoCinge-se a controvérsia recursal a determinar se desocupação do imóvel, determinada no título executivo judicial, estaria condicionada à prévia ou simultânea restituição dos valores devidos à agravante.A pretensão da agravante, contudo, não encontra amparo no comando exequendo.Isso, porque o acórdão transitado em julgado foi expresso ao “determinar a desocupação do imóvel pela apelada na data do trânsito em julgado da presente decisão” (mov. 64.1 da Apelação Cível nº 0000279-43.2015.8.16.0194), sem estabelecer qualquer condição suspensiva ou termo que subordinasse o cumprimento dessa obrigação à restituição de valores. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (mov. 41.1 dos autos nº 0014987-59.2019.8.16.0194 ED).Trata-se, portanto, de comando direto e desprovido de condicionantes, o que impede interpretação ampliativa na fase de cumprimento de sentença, tendo o julgado estabelecido o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do imóvel aos vendedores e o ressarcimento dos valores pagos pela compradora, sem, contudo, vincular a eficácia de uma obrigação ao adimplemento da outra.Nesse contexto, a tese sustentada pela agravante, no sentido de aplicação do princípio da simultaneidade das prestações, não se sobrepõe à coisa julgada.Admitir a interpretação pretendida equivaleria, na prática, a modificar o conteúdo do acórdão, criando condicionante inexistente e obstando o cumprimento da obrigação de desocupação expressamente fixada, o que se revela inadmissível.Convém referir, nessa medida, que não havia óbice à execução de ambas as obrigações em paralelo – na forma que foi, inclusive, pleiteada pelas partes: o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar (restituição, multa e honorários) pela ora agravante (mov. 650/origem) e a execução da obrigação de fazer (desocupação do imóvel) pelos ora agravados (mov. 669/origem).Ocorre que a restituição dos valores devidos à agravante segue via própria (qual seja, execução por quantia certa) não havendo previsão no título de que tal obrigação deva preceder ou ocorrer simultaneamente à devolução do imóvel. Ao contrário, o cumprimento da ordem de reintegração decorre diretamente do comando judicial transitado em julgado, cuja eficácia não pode ser relativizada por alegações de desequilíbrio contratual superveniente.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “o cumprimento de sentença está limitado ao comando estabelecido no título executivo, sendo vedada a alteração do que foi definido no acórdão que julgou a apelação, sob pena de violação à coisa julgada” (REsp n. 2.177.302/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, DJEN de 18/12/2025).Igualmente, não prospera a alegação de enriquecimento sem causa, uma vez que o acórdão já disciplinou integralmente as consequências da rescisão contratual, assegurando à agravante o direito à restituição dos valores pagos, devidamente atualizados, não havendo qualquer vantagem indevida aos agravados, mas apenas o cumprimento da determinação judicial.Dessa forma, a decisão agravada limitou-se a dar fiel cumprimento ao título executivo judicial, inexistindo ilegalidade ou teratologia a justificar sua reforma.
No tocante à alegação de litigância de má-fé da recorrente, não assiste razão aos agravados.Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a configuração da litigância de má-fé exige a demonstração inequívoca de conduta dolosa da parte, caracterizada, dentre outras hipóteses, pela alteração da verdade dos fatos, uso do processo para objetivo ilegal ou interposição de recurso manifestamente protelatório.No caso concreto, contudo, não se verifica a presença de quaisquer dos elementos aptos a caracterizar a atuação temerária da agravante. A insurgência recursal, ainda que não acolhida, está amparada em interpretação jurídica possível acerca do alcance do título executivo, especialmente quanto à alegada necessidade de simultaneidade das prestações.A mera interposição de recurso, por si só, não autoriza a aplicação das penalidades previstas para a litigância de má-fé, sendo imprescindível a comprovação de dolo processual, o que não se evidencia na hipótese.Assim, ausente demonstração de comportamento abusivo ou desleal, deve ser afastada a alegação de litigância de má-fé.
Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.