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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 5501-40.2021.8.16.0013, em trâmite perante a Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, em que é Apelante RAFAEL VIEIRA MARTINS e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO PARANÁ, atuante junto à Vara da Auditoria Militar da Justiça Militar Estadual, na condição de titular da Ação Penal, ofereceu denúncia em face de RAFAEL VIEIRA MARTINS, Soldado QPMG1, já devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 195 (abandono de posto) do Código Penal Militar (mov. 9.1). A denúncia apresenta a seguinte descrição fática (mov. 9.1):
“No dia 19 de dezembro de 2020, na cidade de Cornélio Procópio/PR, o denunciado Sd. RAFAEL VIEIRA MARTINS, ainda que em serviço e devidamente escalado para atendimento no COPOM (mov. 1.4), dolosamente, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo em afronta aos preceitos de hierarquia e disciplina, sem ordem ou prévia autorização superior, abandonou o posto de serviço que lhe competia, ausentando-se da referida unidade militar e de suas funções. O denunciado Sd. RAFAEL VIEIRA MARTINS estava devidamente escalado para reforço ao COPOM, no período das 20h00min às 01h00min do dia 19 de dezembro de 2020 (mov. 1.4). Entretanto, por volta das 20h00min do dia 19 de dezembro de 2020, ao terminar de cumprir sua jornada ordinária (mov. 1.17), ainda que ciente da designação em escala extra (mov. 1.29), o denunciado abandonou seu posto de serviço (mov. 1.3), uma vez que considerou como ‘injusta’ (mov. 1.29). A verificada ausência do ora denunciado, mediante abandono do posto e de serviços, trouxe prejuízos concretos ao bom e regular andamento dos serviços, na medida em que apenas o Cb. Alarce permaneceu como responsável pelos atendimento do canal 190, justamente no horário com maior incidência de chamadas, o que resultou em uma maior espera nos atendimento (mov. 1.3). ”
Presentes os requisitos necessários para o desencadeamento da Ação Penal, a denúncia foi recebida no dia 06 de julho de 2022 (mov. 16.1). O réu foi citado (mov. 32.3), contudo deixou de constituir defensor particular (mov. 35.1), motivo pelo qual, passou a ser assistido pela Defensoria Pública, oportunidade em que, suscintamente, arguiu a nulidade do interrogatório promovido na fase inquisitorial, reservando-se a discutir o mérito em momento posterior (mov. 38.1). A nulidade apontada pela defesa foi rejeitada, consoante fundamentação acostada ao mov. 45.1. Na sequência, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 66.1 a 66.4) e pela defesa (mov. 86.1 e 86.2). Ao final, o réu foi interrogado (mov. 86.3). Na fase do artigo 427 do CPPM, o Ministério Público pugnou pela expedição de ofício à Administração Militar solicitando cópia das escalas de serviço do COPOM do 18º BPM, referente ao mês de dezembro de 2019, e cópia de eventual procedimento disciplinar instaurado para apurar os fatos narrados na denúncia (mov. 91.1). A defesa, por sua vez, também requereu que fosse enviado ofício à Administração Militar solicitando: a) cópia da escala de serviço referentes aos meses de dezembro de 2019, janeiro e fevereiro de 2020; b) esclarecimentos atinentes à atividade desenvolvida no COPOM, se operacional ou administrativa; e, c) informações a respeito da carga horária diária recomendável para o exercício das funções naquela repartição. Além disso, juntou documentos (mov. 94.1 a 94.6). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia (mov. 123.1). De outro vértice, a defesa, após discorrer sobre o princípio da intervenção mínima e ilegalidade da escala a qual o acusado foi submetido, pleiteou sua absolvição. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena abaixo do mínimo legal (mov. 127.1). Aberta a sessão, após os debates orais, foram proferidos os votos pelo Conselho Permanente de Justiça. Colhidos os votos na forma do art. 435 do CPPM, assim votou o Conselho Permanente de Justiça:
“Juiz Presidente: Condenação, nos termos da denúncia. 2º Tenente: Condenação, nos termos da denúncia. 1º Tenente: Condenação, nos termos da denúncia. Capitã: Condenação, nos termos da denúncia. Major: Condenação, nos termos da denúncia. ”
Adveio então a r. sentença que condenou RAFAEL VIEIRA MARTINS por infração do artigo 195 do Código Penal Militar, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser pago em cinco parcelas iguais e sucessivas (mov. 168.1).Inconformado com o édito condenatório, o réu interpôs recurso de Apelação (mov. 179.2). Nas razões recursais, reclama, em síntese, absolvição por atipicidade da conduta, invocando, para tanto, o artigo 439, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal (mov. 183.2).O Ministério Público com atuação no juízo de origem manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 192.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer exarado (mov. 14.1 – Autos do Recurso de Apelação), subscrito pela Dra. Juliana Goncalves Krause, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, culminando a consequente manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos.Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Trata-se de recurso de Apelação interposto por Rafael Vieira Martins (mov. 179.2), contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que o condenou por infração do artigo 195 do Código Penal Militar, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser pago em cinco parcelas iguais e sucessivas (mov. 168.1).Pois bem. Por restarem integralmente presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento. No mérito, contudo, entendo que o pleito do recorrente não merece provimento. Senão, vejamos: Em que pese as alegações trazidas pelo apelante, a materialidade do delito está consubstanciada a partir dos seguintes documentos que compõem o Inquérito Policial Militar nº 4/2021 – SISCOGER nº 1225/2020: Portaria nº 067 (ev. 1.2); Parte nº 035, confeccionada pelo Oficial CPU do 18º BPM (ev. 1.3); Escala de reforço ao COPOM/18º BPM para o dia 19/12/2020 (ev. 1.4); Termo de inquirição das testemunhas Alaerce Aparecido Pereira (evs. 1.19 e 1.32) e Antonio Carlos da Silva (ev. 1.23); Termo de qualificação e interrogatório do Sd. Rafael Viera Martins (ev. 1.29), bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.A autoria do delito recai induvidosamente sobre o réu RAFAEL VIEIRA MARTINS, seja pelos elementos constantes dos autos, seja pelos depoimentos prestados em juízo. Consta dos autos que, em data de 19 de dezembro de 2020, o Sd. RAFAEL MARTINS VIEIRA estava devidamente escalado de serviço no COPOM do 18º BPM, no turno das 08h às 20h (ev. 1.17, p. 01).Ocorre que o militar em questão também foi designado para cumprir a escala de reforço no atendimento do telefone 190, no turno das 20h à 01h daquela mesma data (ev. 1.17, p. 02).Todavia, depreende-se do documento Parte nº 035, confeccionada pelo 1º Ten. QOPM Antonio Thales Carassa de Souza (ev. 1.3), que, por volta das 21h, o citado Oficial foi informado pelo Adjunto do COPOM do 18º BPM, Cb. Alaerce Aparecido Pereira, que o Sd. Rafael Martins Vieira teria abandonado a sua função de atendente ao telefone 190, sob a justificativa de que não concordava com a escala de reforço mencionada (ev. 1.3).Ouvido em Juízo, o 1º Ten. QOPM Antônio Thales Carassa de Souza ratificou as informações contidas na Parte que redigiu. Além disso, acrescentou que os fatos ocorreram em um final de semana, o que ocasionou um grande prejuízo ao serviço policial, uma vez que o número de atendimentos de ocorrência naquele dia era bem maior:ANTÔNIO THALES CARASSA DE SOUZA, 1º Ten. QOPM, testemunha arrolada pela acusação (ev. 66.3): compromissado. “(…). Declarou que no dia dos fatos estava escalado na função de Oficial CPU e, em razão disso, o Adjunto do COPOM lhe informou que o Sd. Rafael estava designado para cumprir a escala extra, porém, ele já teria ido embora afirmando que não concordava com a escala. Disse, ainda, que o Adjunto também lhe relatou que houve grande prejuízo ao serviço, pois era final de semana e a quantidade de ocorrências naquele período era muito maior. ”No mesmo sentido, o 3º Sgt. Alaerte Aparecido Pereira explicou que, devido ao grande fluxo de ligações para o telefone de emergência da polícia militar, foi elaborada uma escala de reforço para o COPOM, ocasião em que o Sd. Rafael foi designado para cumprir a escala extraordinária prevista para o turno das 20h à 01h, porém, após o encerramento da escala ordinária, o referido militar disse que não iria cumprir a escala extra e, em seguida, foi embora:ALAERCE APARECIDO PEREIRA, 3º Sgt. QPMG 1, testemunha arrolada pela acusação (ev. 66.2): compromissado. “(…). Relatou que, na data dos fatos, assumiu o serviço às 20h00min, ao passo que o Sd. Rafael estava escalado das 08h00min às 20h00min. Aclarou, todavia, que na ocasião, devido ao grande fluxo de ligações para o telefone de emergência, havia uma escala de reforço no COPOM, porém, quando assumiu o serviço, avistou o Sd. Rafael indo embora, oportunidade em que questionou se ele estava designado para cumprir a escala extra das 20h00min à 01h00min, sendo-lhe respondido que sim, mas que não iria ficar. Por fim, disse que verificou a escala de serviço e confirmou que o Sd. Rafael estava designado para cumprir a escala extra do COPOM. ”As testemunhas 1º Sgt. Alencar Gonçalves da Silva e o Subtenente Antônio Carlos da Silva confirmaram que, na data dos fatos, o Sd. Rafael tinha conhecimento de que, além da escala ordinária, ele deveria cumprir a escala de reforço no COPOM, especificamente, no atendimento do telefone de emergência:ALENCAR GONÇALVES DA SILVA, 1º Sgt. QPMG 1, testemunha arrolada pela acusação (ev. 66.1): compromissado. “(…). Confirmou que foi o responsável pela confecção da escala extra de serviço para o dia 19 de dezembro de 2020, no COPOM do 18º BPM. Explicou que, por ser final de ano, onde há uma maior circulação de dinheiro, por conta do pagamento do 13º salário, e de pessoas, o Comandante solicitou que fosse elaborada uma escala de reforço no COPOM, especificamente, no atendimento do telefone de emergência. Disse que, diante disso, no dia que antecedeu aos fatos, elaborou a escala de reforço e, nesse caso em específico, além de encaminhar a escala pelo aplicativo de mensagens whatsapp do militar, também a fixou no edital do COPOM, uma vez que os policiais tinham acesso àquele local. ”ANTÔNIO CARLOS DA SILVA, Subtenente da reserva remunerada, testemunha arrolada pela acusação (ev. 66.4): compromissado. “(…). Aduziu que, na data em questão, estava escalado no COPOM no turno das 08h00min às 20h00min, assim como o Sd. Rafael. Afirmou, no entanto, que o Sd. Rafael também estava designado para cumprir a escala de reforço, porém, como seu turno se encerrou às 20h00min, não soube informar se o citado militar prestou esse serviço de apoio. Declarou que o Sd. Rafael se apresentou no COPOM dizendo que iria cumprir uma escala de reforço. (...) (ev. 86.2): Disse que a escala ordinária no COPOM era de 12 (doze) horas de serviço por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, seguida de mais 12 (doze) horas de serviço por 48 (quarenta e oito) horas de descanso. Afirmou que no COPOM não havia previsão de horário descanso, pois não tinha como o militar sair de perto do telefone de emergência e do rádio de comunicação. ”O Sd. Roberto Diaz Ozeto Fonseca, além de prestar declaração abonatória, narrou que tomou conhecimento de que o Sd. Rafael estava designado para cumprir uma escala de 12 (doze) horas de serviço no COPOM e, após isso, deveria cumprir a escala extra, porém, após encerrar a escala ordinária, foi embora:ROBERTO DIAZ OZETO DA FONSECA, Cb. QPMG 1, testemunha arrolada pela Defesa (ev. 86.1): compromissado. “(…). Relatou que tomou conhecimento de que, na data dos fatos, o acusado estava designado para cumprir uma escala de 12 (doze) horas de serviço e, após isso, teria que cumprir uma escala extra no COPOM. Narrou, porém, que, após cumprir a escala de 12 (doze) horas, o acusado foi embora. Esclareceu que trabalhou por cerca de 06 (seis) meses no COPOM do 18º BPM e que, na ocasião, cumpria escala de 12 (doze) horas de serviço por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, seguida de mais 12 (doze) horas de serviço por 48 (quarenta e oito) horas de descanso. Explicou que o serviço desempenhado no COPOM consistia em atender o telefone 190. Por fim, disse que o acusado é um bom policial e sempre foi dedicado ao serviço. ”Por fim, o réu Rafael Vieira Martins, assim como o fez na fase inquisitorial (ev. 1.29), ao ser interrogado em Juízo, confessou a prática delitiva:RAFAEL VIERA MARTINS, Sd. QPMG 1, réu, (ev. 86.3): “(...). Relatou que simplesmente cumpriu sua escala ordinária, que era das 08h às 20h, e se retirou do local. Explicou que tomou ciência da escala extra, que era das 20h00min à 01h00min, no decorrer de seu plantão, por meio do aplicativo de mensagens whatsapp. Disse que não havia motivos para se retirar do local e não cumprir a escala extra, mas achou inadequado permanecer trabalhando por 18 (dezoito) horas contínuas, pois não havia previsão de descanso e tinha que permanecer todo o tempo sentado atendendo o telefone, ao passo que, outros policiais cumpriam 04 (quatro) horas diárias de serviço, fato esse que o deixou revoltado e nervoso. ”Pois bem. Nas razões recursais, reclama, em síntese, absolvição por atipicidade da conduta, invocando, para tanto, o artigo 439, alínea ‘b’, do Código de Processo Penal, “in verbis”:
“Art. 439. O Conselho de Justiça absolverá o acusado, mencionando os motivos na parte expositiva da sentença, desde que reconheça:b) não constituir o fato infração penal; ”
A análise do conjunto probatório, todavia, não impõe o acolhimento da pretensão recursal, pelas razões que se passa a expor.O tipo penal, no qual incorreu o apelante, objetiva proteger o dever e o serviço militar, assim depreendendo-se da norma legal:
“Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo”.
À luz do texto legal percebe-se que o tipo penal abrange duas condutas: 1) o abando de posto ou lugar de serviço; e 2) o abandono do serviço. O doutrinador Célio Lobão Ferreira, distingue posto e lugar de serviço, denominando posto “o local determinado onde o militar deve cumprir missão específica, quase sempre de vigilância”. Já o lugar de serviço “é um local mais ou menos amplo que o posto, onde o militar deve permanecer no exercício de qualquer função militar” (Apud ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. Parte especial. 2 ed. Curitiba: Juruá, 2003, pp. 101-105).Para fins de configuração do crime, “a conduta nuclear é ‘abandonar’, que significa deixar, desincumbir-se do posto no qual presta serviço, lugar em que o presta ou o serviço prestado em si” (Neves, Cícero Robson Coimbra; Streifinger, Marcello. Manual de Direito Penal Militar, 2ª ed., p. 1202). Da mesma doutrina, extrai-se a irrelevância quanto ao tempo de abandono (p. 1205):
“No caso específico do abandono de posto ou de lugar de serviço, é elemento estranho ao tipo penal a mensuração temporal do abandono. Por outras palavras, é irrelevante se o abandono do posto (ou lugar de serviço) tenha sido por cinco ou cinquenta minutos, bastando que o ato tenha existido, isso porque no instante em que o autor estava fora do desempenho da função, o serviço e o dever militares foram ameaçados em sua essência, sendo indiferente o fato de ter ou não acontecido algo em decorrência do abandono. ” (Destaquei)
Assim, trata-se de evidente crime de perigo abstrato, configurando-se na hipótese de incursão do sujeito na figura nuclear do tipo penal, qual seja, “abandonar”, não se exigindo efetiva lesão a qualquer bem jurídico ou prejuízo ao serviço prestado.De acordo com as provas colhidas, restou incontroverso nos presentes autos que o apelante, de fato, abandonou seu posto. Ainda, conforme já ressaltado, outros militares estaduais ficaram sobrecarregados diante da conduta do acusado que se afastou do serviço. Desta forma, não há como acolher a tese defensiva de atipicidade da conduta.Com efeito, reunidos todos os elementos essenciais à caracterização da prática de um delito, lícita e justa responsabilização penal do acusado que deliberadamente, praticou o crime de abandono de posto.Nesse sentido julgado do Superior Tribunal Militar, que destaco na parte relevante:
“APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ARTS. 195 E 301, AMBOS DO CPM. (...) ABANDONO DE POSTO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTAS DE ABANDONO DE LUGAR DE SERVIÇO E ABANDONO DE SERVIÇO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. (...). O abandono de posto é crime propriamente militar, classificando-se doutrinariamente como instantâneo, de mera conduta, de mão própria e de perigo abstrato, inexigindo qualquer resultado naturalístico para a sua consumação. 3. O soldado da guarda, assim como qualquer outro componente do serviço, que se afasta, sem ordem superior, do lugar de serviço designado, seja qual for o intervalo de tempo, inclusive durante o horário de descanso, comete o delito de abandono de posto. 4. O lugar de serviço é o local designado por autoridade competente, verbalmente ou não, onde o militar ou fração de tropa permanecem em condições de bem cumprir as ordens em vigor, podendo ser um bosque, uma barraca, um alojamento ou qualquer dependência, inclusive uma cozinha. A nomenclatura desse local não importa, sendo que o êxito da operação em curso, executada com o pessoal de serviço, prevalece como interesse público principal. 5. O Comandante pode determinar que o pessoal de serviço permaneça concentrado onde a situação ou a manobra exigir, não cabendo ponderações desmedidas pelos executantes. Do contrário, não haveria suporte para que as Forças Armadas cumprissem o seu mister constitucional. 6. A ordem para que o pessoal de serviço permaneça em determinado local pode ter os mais variados motivos estratégicos. Nesse passo, as situações emergenciais ou administrativas impõem a eventual ocupação de qualquer dependência da OM. Se a indisciplina prevalecesse, representaria grande óbice à rapidez e à dinâmica que caracterizam as atividades militares. 7. Também pratica esse delito o militar que se despoja do uniforme, do equipamento, do armamento ou de outros meios estabelecidos, sem autorização, abandonando o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo, ou seja, "sai de situação". 8. Apelo ministerial provido. Decisão por maioria. 9. Verificando-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa - arts. 123, inciso IV; 125, inciso VII; 129; e 133, todos do CPM -, a extinção da punibilidade do agente deve ser declarada de ofício. Decisão por unanimidade. ” (STM - APL: 70001454620207000000, Relator: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS, Data de Julgamento: 06/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020) (Destaquei)
Aliás, já decidiu este Eg. Tribunal:
“APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME MILITAR – ABANDONO DE POSTO - ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - PLEITO ABSOLUTÓRIO – NEGATIVA DE AUTORIA – DESACOLHIMENTO - QUADRO FÁTICO DESTOANTE DA PRETENSÃO DEFENSIVA – PROVAS TESTEMUNHAIS QUE APONTAM COM CLAREZA O COMETIMENTO DO DELITO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA – PLEITO DE REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO DO MMº MAGISTRADO A QUO COMPLETA E IRREPARÁVEL – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002660-77.2018.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA -
J. 11.04.2021) (Destaquei)
De mais a mais, analisando-se detidamente a sentença “a quo”, verifica-se que agiu com costumeiro acerto o Magistrado Singular quando da análise das provas e conclusão alcançada. Correta a condenação como forma de punição e de prevenção para evitar o alastramento desse tipo de comportamento, ainda mais por se tratar de Militar, que tem como dever exercer função de garante da ordem pública, devendo a resposta da Justiça ser à altura da censura necessária.Por tais razões, não há que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, devendo ser confirmada a condenação do apelante pela prática do delito previsto no art. 129, §1º, III, do Código Penal.
CONCLUSÃO:Desta forma, entendo pela improcedência total do pleito para o fim de manter incólume a sentença proferida em face de RAFAEL VIEIRA MARTINS, pelo Juízo de Direito da Vara da Auditoria da Justiça Militar Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que o condenou por infração do artigo 195 do Código Penal Militar, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo, a ser pago em cinco parcelas iguais e sucessivas (mov. 168.1).Define-se o voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, DESPROVIMENTO do recurso interposto.
III – DECISÃO: